1- CESPE, 2013 CNJ. Analista Judiciário
A perda do cargo, no caso de funcionário
público condenado a pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, é
efeito automático da condenação.
( ) Certo
( ) Errado
2- VUNESP, 2013. CETESB. Advogado
Dentre os efeitos da condenação previstos e
disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:
a) perda em
favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé,
dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico,
alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
b) perda de
cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso
de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c)
inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de
crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na
sentença.
d) tornar
certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o
cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.
e) perda em
favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do
produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido
pelo agente com a prática do fato criminoso.
3- CESPE 2013 Policia Federal - Delegado de
Polícia
Considere que uma mulher, maior e capaz,
chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e
intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões
corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja
condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como
efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do
poder familiar, nos termos do CP.
( ) Certo
( ) Errado
4- FAURGS 2012 TJ-RS Analista Judiciário
Sobre os efeitos da condenação criminal,
assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.
a) A perda
do cargo, função ou mandato eletivo é um efeito automático da condenação,
devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença,
independentemente da pena aplicada.
b) A perda
em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do
produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido
pelo agente com a prática do fato criminoso, é um efeito automático da
condenação.
c) A
inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para prática de
crime doloso, é um efeito automático da condenação, sendo desnecessária sua
declaração na sentença.
d) A
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenação,
mas, não é automático, e deve ser motivadamente declarado na sentença.
e) Todos os
efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal são
automáticos, sendo dispensável a sua declaração na sentença condenatória de
forma expressa e motivada.
5- ESAF 2012 Receita Federal
O juiz criminal, após analisar os elementos
produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime,
prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A
respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:
a) faculta a
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
b) a perda
em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado
ou de terceiro de boa-fé.
c) perda
automática de cargo ou função pública.
d)
incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o
filho.
e)
inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de
crime doloso, se declarado na sentença.
6- FCC 2011 TER-TO Analista Judiciário
Nos termos do Código Penal, é efeito
automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
a) A perda de cargo, função pública ou mandato
eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder
ou violação de dever para com a Administração Pública.
b) A perda
de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso
de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
c) Tornar
certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d) A
incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes
dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado.
e) A
inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de
crime doloso.
7- CESPE 2010 AGU Procurador
No que se refere à parte geral do Código
Penal, julgue os itens subsequentes.
A proibição de exercício de cargo, função
ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de
interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se
for efeito da condenação.
[Ver arts. 47 e 92 do CP]
( ) Certo
( ) Errado
8- FCC 2010 TJ-PI Assessor Jurídico
Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação:
a) a
inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
b) a
reparação do dano resultante do crime.
c) o
confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
d) a
incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
e)
inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.
9- FCC 2009 TJ-SE Analista Judiciário
Os efeitos extrapenais da condenação,
previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são:
a) não
específicos e genéricos.
b)
automáticos e secundários.
c)
específicos e não automáticos.
d) primários
e não automáticos.
e) genéricos
e específicos.
10- TJ-RS 2009 Juiz
Considere os possíveis efeitos da condenção
quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime.
I - Tornar
certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
II -
Determinar a perda, em favor da União, do revólver de uso permitido utilizado
pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.
III - Impor
o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de
tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual
ou eventual.
Quais são corretos?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas
III
d) Apenas I
e III
e) I, II e
III
11- CESPE 2009 DPE-ES Defensor Público
Cabe substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais
requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face
da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência
não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.
( ) Certo
( ) Errado
12- CESPE 2009 BACEN Procurador
Com relação a concurso de crimes, efeitos
da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
a) No
concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem
os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que
seria cabível pela regra do concurso material.
b) Em todas
as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a
regra da aplicação da pena privativa de liberdade.
c) A perda
de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena
privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de
crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
administração pública.
d) As penas
restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo
previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.
e)
Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia
13- FCC 2008 TCE-AL Procurador
A perda de função pública constitui efeito
da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a:
a) quatro
anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.
b) quatro
anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
c) um ano,
nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
d) um ano,
para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
e) um ano,
nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.
14- CESPE 2008 TJ-SE Juiz
Assinale a opção correta em relação aos
efeitos da condenação e da reabilitação.
a) A perda
de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade
superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
b) A
incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por
crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
c) A
reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá
atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para
dirigir veículo.
d) Negada a
reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo
previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de
prova.
e) A
reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à
pena privativa de liberdade ou de multa.
15- CESPE 2008 PGE-CE Procurador
Assinale a opção correta acerca dos efeitos
da condenação e da reabilitação.
a) É efeito
da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de
terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
b) É efeito
automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a
servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
c) De acordo
com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser
motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo,
quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
d) A
reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos
aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a
pena exclusivamente de multa.
e) A
reabilitação não atinge os efeitos da condenação.
16- TJ-DF 2008 Juiz
Analise as proposições e assinale a única
alternativa correta:
I -
Decorrido o prazo de cinco anos, a sentença condenatória anterior, transitada
em julgado, não prevalece para quaisquer efeitos.
II - Caso o
agente erre, supondo situação de fato que, caso existisse, tornaria legítima
sua conduta, a pena pode ser diminuída se o erro derivar de culpa.
III -
Imposta pena de detenção, sendo reincidente o condenado, o regime será fechado.
a) Todas as
proposições são verdadeiras.
b) Todas as
proposições são falsas.
c) Apenas
uma das proposições é verdadeira.
d) Apenas
uma das proposições é falsa.
17- PGR 2005 Procurador
Com relaçao a condenaçao, registra-se que:
a) a
imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito
e/ou muita) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;
b) produz
efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou
invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o
delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;
c) torna
certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União,
dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e
, automaticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;
d) a perda
do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito
extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que
impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime
praticado com violação de dever em relação à administração pública.
GABARITO:
1errado, 2b, 3certo, 4b, 5e, 6c, 7certo, 8a, 9c, 10a, 11certo, 12a, 13c, 14c, 15c, 16b, 17d
Referências:
APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 26/04/2016
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