QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL: PROCESSO E PROCEDIMENTO

Processo e Procedimento

1- FMP CONCURSOS MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA

No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:

  a) De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando a ação penal ajuizada for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o seu exercício e quando se verificar a existência de causa excludente da ilicitude do fato.

  b) Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, decisão que, em razão do seu conteúdo, produzirá coisa julgada material, impedindo a formulação de nova acusação, ainda que se obtenha prova nova.

  c) Dentre as atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, está a de decidir, de ofício e “inaudita altera parte”, sobre a extinção da punibilidade do agente, abrindo vista, posteriormente, ao Ministério Público e à defesa para os requerimentos que julgarem pertinentes.

  d) Todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal, estarão sujeitos à análise de rejeição da acusação e de absolvição sumária.

  e) Nos casos em que o representante do Ministério Público se recusar a propor a suspensão condicional da pena, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao seu Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal.

Comentário
a) Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

        I - for manifestamente inepta; 

        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 

        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

b) Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

        Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

c) Art. 497.  São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: 

IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; 

d) correto. Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. 

§ 4º  As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

e) Súmula 696 STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

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2- VUNESP 2017 TJ-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

  a) extinta a punibilidade do agente.

  b) falta de justa causa para o exercício da ação penal.

  c) que a denúncia é manifestamente inepta.

  d) falta de condição para o exercício da ação penal.

  e) falta de pressuposto processual.

Comentário

Letra 'a' correto. 

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

        IV - extinta a punibilidade do agente.

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3- MPDFT 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Sobre os procedimentos previstos em lei, indique a assertiva CORRETA:

  a) São quatro as fases do processo: postulatória, investigatória, saneatória e decisória.

  b) Conforme a jurisprudência do STF, o interrogatório do réu deve ser posterior à oitiva das testemunhas, mesmo nos crimes de competência originária dos tribunais e nos crimes de tráfico de drogas, pois a regra é mais benéfica.

  c) Quando houver existência manifesta de qualquer das hipóteses de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal.

  d) Aplica-se o princípio da identidade física do juiz no processo penal, mesmo que tenha sido removido para outro juízo.

  e) No caso dos bens apreendidos de pessoas processadas por tráfico de drogas, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu provar a origem lícita do produto ou bem.

Comentário

a) São três as fases do processo: postulatória, instrutória e decisória.

b) STF: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II – O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. (...) (AG. REG. NOS EMB .DECL. NO HABEAS CORPUS 121.953 MINAS GERAIS). 

c) Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

        IV - extinta a punibilidade do agente.

d) TJ-MG: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JOGO DE AZAR - REMOÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 399, § 2º, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. - Se o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido para outra comarca, não pode ser competente para julgar o feito, por interpretação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil, não se aplicando o disposto no art. 399, § 2º, do CPP. - Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal. (CJ 10000121122956000 MG). 

e) correto. Art. 60.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 1º  Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.

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4- IBFC 2014 TJ-PR TITULAR DE REGISTROS

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

  a) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 
  b) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

  c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição  para o oferecimento da denúncia.

  d) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Comentário
Letra 'c' incorreta. 

Súmula 234 STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

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5- IBFC 2013 MPE-SP ANALISTA DE PROMOTORIA

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:

I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial. 

II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. 

III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual. 

IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

  a) II.

  b) I e III.

  c) II e III.

  d) I, III e IV.

  e) II, III e IV.

Comentário

Letra 'a' gabarito.

I- errado. 

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

        § 1º  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

II- correto. 

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

        § 1º  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

        I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

        II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

        III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 

III- errado. 

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

        I - for manifestamente inepta; 

        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 

        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

IV- errado. Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. 

        § 1º  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

        § 2º  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

        § 3º  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

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6- CESPE 2012 TJ-RO ANALISTA PROCESSUAL

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

  a) O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

  b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

  c) No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.

  d) O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

  e) Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

Comentário

a) Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

        § 1º  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

        I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

        II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

        III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 

b) correto. 

Lei 9.099/95

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

        Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

c) DO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 531.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

Art. 532.  Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa. 

d) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Da Acusação e da Instrução Preliminar

Art. 412.  O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

e) se o crime praticado pelo servidor público for afiançável, o juiz, se a denúncia ou a queixa estiver em devida forma, manda notificar o acusado, para responder por escrito, em até 15 dias. Ou seja, não há uma defesa prévia, mas resposta preliminar. Recebida a resposta, o juiz decide se rejeitará a queixa ou a denúncia, a depender do seu convencimento diante da resposta do acusado. Se receber, será o acusado citado.

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado. 

- recebimento da denúncia no procedimento ordinário: Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

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7- FCC 2012 MPE-AL PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em relação ao processo, é correto afirmar que

  a) será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

  b) aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.

  c) no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

  d) as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.

  e) aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

Comentário

a) Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

        § 1º  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

        I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

        II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 

        III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 

b) Art. 394, § 2º  Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. 

c) Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

d) correto. Art. 394, § 4º  As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

e) Art. 394, § 5º  Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

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8- IESES 2012 TJ-RN TITULAR DE REGISTROS

É certo afirmar: 

I. O mandado de prisão será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, mencionará a infração penal que motivar a prisão, declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração e será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. 

II. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. 

III. Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação e 3 (três) pela defesa. 

IV. O procedimento a ser aplicado será o ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. 

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  a) Somente as proposições II e III estão corretas.

  b) Somente as proposições I e III estão corretas.

  c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

  d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

Comentário

Letra 'd' gabarito.

I e IV- corretas. 

II- errada. No sumaríssimo não há citação por edital. 

Lei 9.099/95

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

        Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

III- DO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 532.  Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

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9- FCC 2012 DPE-RN DEFENSOR PÚBLICO

A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo. 

I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores. 

II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas ar- roladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. 

III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri. 

IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo. 

V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento. 

Estão corretas APENAS as afirmações 

  a) II e IV.

  b) IV e V.

  c) I, II e IV.

  d) I, II e V.

  e) I, IV e V.

Comentário

Letra 'd' gabarito. 

I, II e V-  corretas. 

III- errado. Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

        IV - extinta a punibilidade do agente.

IV- errado. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo sumário. 

DO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 538.  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. 

Lei 9.099/95

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

        Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

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10- CESPE 2012 TJ-AC JUIZ 

Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta.

  a) No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente caso haja manifesta causa excludente da culpabilidade, como, por exemplo, a inimputabilidade.

  b) A denúncia deve ser rejeitada em caso de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, como, por exemplo, legítima defesa própria.

  c) O procedimento de instrução preliminar ou de formação de culpa do tribunal do júri deve, estando o réu preso, ser concluído em até cento e vinte dias.

  d) Durante os debates, no procedimento do tribunal do júri, as partes podem fazer referência aos fundamentos da decisão de pronúncia, cabendo ao juiz presidente esclarecer aos jurados que eles não estão a ela vinculados.

  e) É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do juiz.

Comentário

a) Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

b) Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

        I - for manifestamente inepta; 

        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 

        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

c) (tribunal do juri) Art. 412.  O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

d) Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: 

        I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; 

        II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. 

e) correto. Art. 474.  A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.

        § 1º  O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.

        § 2º  Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente.

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Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/procedimento-penal/processo-e-procedimento> Acesso em: 09/12/2017.