QUESTÕES DE CONCURSO - TGP: COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA 

1- FCC 2015 SEFAZ-PE JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

De acordo com o Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum

a) as partes, a causa de pedir e o pedido. Neste caso, o juiz, desde que a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

b) o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

c) o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz, exclusivamente a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

d) as partes, a causa de pedir e o pedido. Neste caso, o juiz extinguirá, de ofício ou a requerimento das partes, o processo que houver despachado em último lugar.

e) o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz extinguirá, de ofício ou a requerimento das partes, o processo que houver despachado em último lugar.

Comentário: 
A conexão tem em comum: o objeto ou a causa a pedir.

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

2- CESPE 2014 CÂMARA LEGISLATIVA ANALISTA LEGISLATIVO

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou continência.

(  ) Errado

(  ) Certo

Comentário: 
Falso. A competência absoluta não se modifica em razão de conexão ou continência. 'A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício'. (art. 64, § 1º). 

Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...). 

3- CESPE 2013 PF DELEGADO DE POLÍCIA

No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em outro país.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
Correto. Quando a ação refere-se a alimentos e o credor (o menor de idade) residir no Brasil, a competência é concorrente. Tanto o Brasil, quanto o outro Estado podem julgar a demanda.

Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

4- CESPE 2013 PF DELEGADO DE POLÍCIA

Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:
Correto. A competência da Justiça Federal está elencada no art. 109 da CF/88. 
STJ: 1. A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, levando-se em conta, em regra, não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual, competindo à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União for interessada na condição de ré. (gRg no CC 96593 SC 2008/0130123-1). 

5- CESPE 2013 SERPRO ANALISTA

Os órgãos de jurisdição brasileira estão legitimados a processar e julgar demanda proveniente de fato ocorrido no exterior se o réu estiver domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam estrangeiras.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
Correto. 
Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

6- CESPE 2013 TRT 10ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

Caso um brasileiro seja contratado por pessoa domiciliada em Lisboa e haja cláusula contratual que estipule o Brasil como lugar do pagamento, em caso de descumprimento contratual pelo devedor, a demanda pertinente poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto em Lisboa. 

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
Correto. Ação referente a obrigação contratual. 
Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

7- FCC 2013 TJ-PE JUIZ

A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se à seguinte regra:

a) é irrelevante que um dos processos já tenha sido julgado para que ocorra a reunião de processos conexos.

b) o foro contratual de eleição, por ser personalíssimo, só obriga as partes contratantes, mas não seus herdeiros ou sucessores.

c) a conexão só pode ser reconhecida a partir de pedido expresso da parte, defeso ao juiz agir de ofício para tanto.

d) a conexão é caracterizada quando, em duas ou mais ações, forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes.

e) a competência relativa pode ser modificada em razão da conexão; é impossível, porém, modificar-se por normas de conexão a competência absoluta.

Comentário: 
A) Falso. Se um dos processos já foi julgado não haverá reunião dos processos de ações conexas. Se já houve julgamento de um desses processos não há a necessidade de reuni-los em um único. Contudo, se ainda não houve julgamento serão reunidos para uma única decisão conjunta. 

Art. 55, § 1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

B) Falso. 
Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C) Falso. Pode ser reconhecida a pedido expresso das partes ou o juiz requerer de ofício.

D) Falso. A conexão caracteriza-se quando forem comum o pedido ou a causa a pedir. 

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

E) A competência relativa pode ser modificada em razão da conexão. Correto: 
Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.


... é impossível, porém, modificar-se por normas de conexão a competência absoluta. Correto: 
Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

8- FCC 2013 TJ-PE JUIZ

Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

a) a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.

b) a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes.

c) em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.

d) a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.

e) a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Comentário: 
A) Jurisdição voluntária: "não há uma lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico processual, envolvendo o juiz e os interessados. (...) O juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, na extinção do usufruto ou do fideicomisso etc". (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. ed. 47. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 44). 

Jurisdição contenciosa: é a jurisdição que o Estado exerce na resolução de conflitos. 

B) A arbitragem é um dos substitutivos da jurisdição (junto com a transação e a conciliação), mas o juiz arbitral não desempenha função jurisdicional porque ele não pertence ao Poder Judiciário.

C) Em regra, a prestação jurisdicional é provocada pela parte, mas há hipóteses que o juiz pode exercer a jurisdição de ofício. 

D) A jurisdição é deferida a juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. Os membros do MP não têm função jurisdicional. 

E) Correto. 

9- CESPE 2013 CNJ ANALISTA JUDICIÁRIO

As partes poderão eleger, em contrato escrito, o foro em que serão dirimidas controvérsias a respeito de negócio jurídico que celebrarem, derrogando competência fixada pela lei em razão do território.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

10- CESPE 2013 MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

a) de acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.

b) as partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

c) de acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.

d) o MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.

e) São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.

Comentário: 
A) Súmula 489 STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

B) As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Art. 63, § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. 

C) Pelo Novo CPC: 
Art. 54, § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

D) Art. 951.  O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

E) Errado. Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

11- VUNESP 2013 TJ-SP

No que tange às regras de competência, assinale a alternativa correta.

a) a reunião de ações, em decorrência da conexão ou continência, não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.

b) nas ações de reparação de dano por acidente de veículos é competente o foro de domicílio do réu.

c) a competência em razão do valor não admite modificação por convenção entre as partes.

d) em se tratando de ação versando sobre posse de bem imóvel, é competente o foro de domicílio do réu.

e) em se tratando de competência internacional concorrente, a ação ajuizada perante tribunal estrangeiro não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

Comentário: 
A) CPC/1973: 
Art. 105.  Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.


B) Art. 53.  É competente o foro:
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

C) A competência em razão do valor não admite modificação por convenção entre as partes.

Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

D) Em se tratando de ação versando sobre posse de bem imóvel móvel é competente o foro de domicílio do réu.

Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

E) Correto. 

Art. 24.  A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

12- CESPE 2013 TRE-MS ANALISTA JUDICIÁRIO
Assertiva 'd':
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual no âmbito de inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do STF.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
STF: 6. Na assentada de 28.9.2005, ao julgar a Petição n. 3.528/BA, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal Federal reconheceu competência para solucionar conflito de atribuições entre órgãos no Ministério Público de diferentes entidades da federação, como previsto no art. 102, inc. I, al. f, da Constituição da República: “COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. (ACO 2542 SP. Grifei). 

13- CESPE 2013 TC-DF PROCURADOR

Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente em Belo Horizonte. Caso queira divorciar-se, o brasileiro pode propor a ação de divórcio na jurisdição brasileira. 
(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
Correto.

Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

14- FCC 2012 TRT 6ªR PE ANALISTA JUDICIÁRIO

No processo civil, a incompetência absoluta

a) não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.

b) deve ser alegada mediante exceção.

c) só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo à parte deduzi-la.

d) pode ser alegada em preliminar de contestação.

e) se não for alegada no prazo da contestação, fica preclusa sua arguição no processo.

Comentário: 
A) Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

B) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

C) Falso. A parte pode alegá-la na contestação. 

Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
II - incompetência absoluta e relativa;

D) Correto. Art. 64. 

E) Falso. 

Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

15- FCC 2012 PGM- JOÃO PESSOA PB PROCURADOR MUNICIPAL

Misael pretende ajuizar, através de seu advogado, uma ação de cobrança por inadimplemento de contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas, sem estipulação de foro de eleição, contra João e Olavo. Misael reside na cidade de João Pessoa, João em Santa Rita e Olavo em Santana dos Garrotes. Neste caso Misael

a) deverá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (João Pessoa), uma vez que os réus possuem endereços diversos.

b) deverá ajuizar a demanda em Santa Rita, que é comarca de terceira entrância, ao invés de Santana dos Garrotes que é comarca de primeira instância.

c) poderá optar entre ajuizar a demanda em Santa Rita ou em Santana dos Garrotes.

d) deverá necessariamente ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou em uma das duas comarcas onde residem os demandados.

e) não poderá demandar contra os dois réus e deverá ajuizar duas demandas distintas, uma em cada comarca onde residem os demandados.

Comentário: 
Art. 53.  É competente o foro:
III - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Quem deve satisfazer a obrigação são os réus, pois o autor está exigindo o seu cumprimento. Sendo assim, como há dois réus com domicílios diferentes, pode o autor optar entre ajuizar a demanda em alguma das cidades que residem os réus. 

16- Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
Art. 66.  Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

17- CESGRANRIO 2012 EPE ADVOGADO

Paulo promove ação pelo procedimento ordinário em face de Pedro. O processo é distribuído para o Juízo da Comarca do local onde é domiciliado o autor. Regularmente citado, o réu apresenta contestação, sem aduzir qualquer irregularidade quanto à distribuição. No curso do processo, o réu, verificando que determinada prova que desejaria produzir seria extremamente custosa, pois deveria ser realizada no seu domicílio, apresenta requerimento ao juiz postulando o deslocamento do processo, de forma definitiva, para a Comarca do seu domicílio. Ao final do processo, o requerimento restou indeferido.

O fundamento da decisão judicial que indeferiu o requerimento foi estabelecido com base no fenômeno da(o):

a) incompetência absoluta

b) prorrogação de competência

c) deslocamento da competência

d) incidente de incompetência

e) conflito de competência

Comentário:
Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

18- IESES 2012 TJ-RN TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Quanto à competência no processo civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO, que:

a) no sistema de competência do CPC, o critério material é relativo.

b) A competência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado.

c) determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

d) os critérios para que se estabeleça a competência podem ser absolutos ou relativos.

Comentário: 
O critério material, no sistema de competência, é absoluto. 

Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

19- CESPE 2012 TRE-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO

De acordo com princípio da competência sobre a competência, de origem alemã, todo juiz tem competência para apreciar pelo menos a competência do órgão jurisdicional por ele integrado, ou seja, por mais incompetente que o juiz seja, ele tem competência para se declarar incompetente.

(  ) Certo

(  ) Errado

20- FCC 2012 TRT 11ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

João reside em São Paulo. Pedro reside no Rio de Janeiro. Ambos possuem propriedades agrícolas em Campo Grande, sendo vizinhos. O gado de propriedade de Pedro entrou na propriedade de João e danificou a plantação. João deverá propor a ação de reparação de danos na comarca de: 

a) Rio de Janeiro.

b) Campo Grande.

c) São Paulo.

d) Campo Grande ou do Rio de Janeiro.

e) Rio de Janeiro ou São Paulo.

Comentário: 
Art. 53.  É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano.

21- FCC 2012 TRT 11ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

A incompetência em razão da matéria

a) não pode ser declarada pelo juiz de ofício.

b) acarreta a nulidade da prova, que deverá ser renovada perante o juízo competente.

c) deve ser arguida pelo réu como preliminar na contestação.

d) não pode ensejar conflito positivo de competência.

e) só pode ser arguida através de exceção.

Comentário: 
Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

22- CESPE 2012 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO

A aplicação do princípio da perpetuatio iurisdictionis não obsta a modificação posterior da competência em caso de competência absoluta.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 

Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

23- FCC 2012 TRT 11ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

O foro contratual pode modificar a competência em razão

a) da hierarquia e da matéria.

b) do valor, apenas.

c) do território, apenas.

d) da hierarquia, apenas.

e) do valor e do território.

Comentário:

Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

24- FCC 2012 TRT 4ªR RS JUIZ DO TRABALHO

Declarada a incompetência absoluta, o processo:

a) será extinto com resolução de mérito.

b) deverá ser remetido ao juiz competente e somente os atos probatórios serão declarados nulos.

c) será remetido ao juiz competente e salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

d) deverá ser remetido ao juiz competente e todos os atos processuais serão declarados nulos.

e) será sempre extinto sem resolução de mérito.

Comentário: 
Art. 64 (...) 
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

25- FCC TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO

Poderá modificar-se pela conexão ou continência a competência em razão

a) da matéria e da hierarquia.

b) do valor, apenas.

c) do valor e do território.

d) da hierarquia, apenas.

e) da matéria, apenas.

Comentário: 
Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

Relativa: do valor e do território
Absoluta: matéria, pessoa ou função. 

26- FCC TRE RN ANALISTA JUDICIÁRIO

Com relação à modificação da competência, considere:

I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão.

III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.

IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) I, II e III

c) II e IV.

d) I, II e IV.

e) I e IV.

Comentário: 
I- Art. 56

II- Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

III- Art. 63

IV- Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

27- IESES 2011 TJ-MA TITULAR DE REGISTRO DE NOTAS E SERVIÇOS

Assinale a alternativa correta:

a) a competência em razão da matéria e da hierarquia só será derrogável por convenção das partes.

b) havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

c) se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela conexão, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

d) correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que por último despachou.

Comentário: 
A) Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

C)  Art. 60.  Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

D) Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

28- VUNESP 2011 TJ-SP JUIZ

A ação fundada em direito pessoal será proposta:

a) no foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil.

b) no foro do domicílio do autor, quando houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.

c) no foro do domicílio do autor, quando o réu tiver mais de um domicílio.

d) no foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.

e) no foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.

Comentário: 
Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu:

A)Correto. 

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

B) § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

C) § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

D) Art. 49.  A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

E) Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

29- FCC 2011 TRT 20ªR SE ANALISTA JUDICIÁRIO

José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação 

a) poderá ser proposta em qualquer foro.

b) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.

c) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil.

d) só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel.

e) só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil.

Comentário: 
Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

30- FCC 2011 TRT 1ªR SE ANALISTA JUDICIÁRIO

Considere as seguintes hipóteses:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.

III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) I e IV.

Comentário: 
Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Gabarito:

1b 2 errado 3certo 4certo 5certo 6certo 7e 8e 9certo 10a 11e 12certo 13certo 14d 15c 16certo 17b 18a 19certo 20b 21c 22certo 23e 24c 25c 26e 27b 28a 29a 30b

Referência:

APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 08/06/2016.