1- CESGRANRIO 2018 PETROBRÁS AUDITOR
Nos
termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de
renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de
renda do
a) bem isento
b)
patrimônio da União
c)
capital da pessoa física
d)
serviço do município
e)
fornecimento do Estado
Comentário
Letra
'c' correta.
Art.
43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos
de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica:
I
- de renda, assim entendido o
produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II
- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo
único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos
proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja
retenção e recolhimento lhe caibam.
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2- ORHION
CONSULTORIA 2018 PREF. DE JUAGUARIÚNA-SP PROCURADOR
Sobre
a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição
Federal, analise as seguintes afirmativas:
I – Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
III – Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IV – Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Comentário
Art.
158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (item I certo)
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (item IV certo)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; (item II certo)
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (item III errado)
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. (item V errado)
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3- BANPARÁ
2017 ADVOGADO
No
que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:
a) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o “de cujos” tiver fixado seu último domicílio.
b) Em
nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações
interestaduais.
c) O
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter
alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a
quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o
pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.
d) Pertencem
aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem.
Comentário
a) Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
§
1º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV
- terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
b) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
§
2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (ICMS)
VI
- salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito
Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as
alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser
inferiores às previstas para as operações interestaduais;
c) Art. 156, § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (IPTU)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
d) correto. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem;
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4- VUNESP
2017 PREF. DE P. FERREIRA-SP PROCURADOR
Na
repartição das receitas tributárias, a União entregará, do
produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos
de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
a) 50%.
b)
30%.
c)
25%.
d)
22,5%.
e)
21,5%.
Comentário
Letra
'd' correto.
Art.
159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e)
1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que
será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
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5- FGV
2016 COMPESA ANALISTA DE GESTÃO
José
ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Gama, sua
antiga empregadora, visando à cobrança de salários atrasados,
horas-extras trabalhadas, 13º salário, e, ainda, licença-prêmio
não gozada por necessidade do serviço.
O
juiz deu provimento aos pedidos e José recebeu todas as verbas com o
desconto do Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
a)
Está correta a retenção do IRPF, uma vez que todas as verbas são
produto do trabalho de José.
b) Está
incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de
horas-extras e do 13º salário, por serem verbas de caráter
indenizatório.
c) Está
incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de
horas-extras e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do
serviço, por serem verbas de caráter indenizatório.
d) Está
incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de
licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por ter
caráter indenizatório.
e)
Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba
de horas-extras, por ter caráter indenizatório.
Comentário
Letra
d' correta.
SÚMULA
136 STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade
do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
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6- TRF4
2016 JUIZ FEDERAL
Dadas
as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I.
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, norma
legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária
não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e os juros moratórios, somente após o trânsito em julgado da sentença.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incidem sobre o lucro inflacionário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não incide o imposto sobre operações financeiras nos depósitos judiciais.
a) Está correta apenas a assertiva III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
e)
Estão corretas todas as assertivas.
Comentário
Letra
'e' correta.
I- Súmula Vinculante 50
II- Súmula
162 e 182 STJ
III- STJ
EDcl no AgRg no Ag 1.385.824/PR
IV- Súmula
185 STJ
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7- LEGALLE
CONCURSOS 2016 PREF. DE PORTÃO-RS FISCAL TRIBUTÁRIO
Qual
é base de cálculos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza?
a) A base de cálculo do imposto é o montante real de quaisquer proventos.
b)
A base de cálculo do imposto é somente o montante da renda de
quaisquer proventos.
c)
A base de cálculo do imposto é a divisão real dos proventos
tributáveis.
d)
A base de cálculo do imposto é a renda somente.
e)
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou
presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Comentário
Letra
'e' correta.
CTN- Art.
44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou
presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
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8- FGV
2015 CODEMIG CONTADOR
A
tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, decorrente
da não validação da escrituração contábil, por apresentar
evidentes indícios de fraudes ou conter vícios, é feita pelo
enquadramento do contribuinte no lucro:
a) real;
b)
contábil;
c)
arbitrado;
d)
líquido;
e)
presumido.
Comentário
Letra
'c' correta.
CTN- Art.
44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou
presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Art.
148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou
atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo
regular, arbitrará aquele valor ou preço,
sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em
caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou
judicial.
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9- CESPE
2015 TCU PROCURADOR
Assinale
a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária,
suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e
privilégios do crédito tributário e impostos da União.
a) O
inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si
só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
b) A
consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do
crédito tributário.
c) Incide
o imposto de renda sobre os valores percebíveis a título de
indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que
decorrentes de acordo coletivo.
d) O
pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível, porquanto
a prescrição não extingue a obrigação natural subjacente.
e) Situação
hipotética:
Um contribuinte entregou declaração de imposto de renda,
reconhecendo débito fiscal. Por erro, a declaração deixou de
incluir certas operações tributáveis, o que implicou pagamento de
apenas parte do que era devido.
Assertiva:
Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objeto de lançamento de
ofício no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Comentário
a) SÚMULA
430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade não gera, por si só, a responsabilidade
solidária do sócio-gerente.
b) Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I
- o pagamento;
II
- a compensação;
III
- a transação;
IV
- remissão;
V
- a prescrição e a decadência;
VI
- a conversão de depósito em renda;
VII
- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos
do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII
- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no
§ 2º do artigo 164;
IX
- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a
definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto
de ação anulatória;
X
- a decisão judicial passada em julgado.
XI
– a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.
c) SÚMULA 463 STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
d) a prescrição extingue o débito tributário.
e) TJ-PE: 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial da constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos, do CTN . 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí por que deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no art. 150 , § 4º do CTN (de cinco anos a contar do fato gerador). 3. Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173 , inciso I , do CTN , conforme decisão do STJ no julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. (TJ-PE - APL: 3960925 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 02/06/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2016).
-
no IR o lançamento se dá por homologação.
-
no caso da assertiva, houve a declaração e pagamento do imposto,
ainda que, por erro, tenha sido parcial. Haverá, então, o
lançamento de ofício, sendo que o termo inicial de decadência será
com base no art. 150, § 4º do CTN.
-
se nenhuma declaração fosse feita e nenhum pagamento tivesse sido
efetuado, seria adotado o prazo do art. 171, I do CTN. Assim, haveria
o lançamento de ofício com termo inicial de decadência nos termos
do art. 171, I do CTN.
SÚMULA
555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo
decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário
conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em
que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Art.
173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I
- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
II
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo
único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data
em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
Art.
150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele
de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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10- FGV
2015 TCE-RJ AUDITOR
O
Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos seus
servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços
no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a retenção do imposto
de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:
a)
à União, exclusivamente;
b)
ao Estado, exclusivamente;
c)
à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii), e ao
Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i);
d)
à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i), e ao
Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii);
e)
à União e ao Estado, mediante partilha do IR-Fonte incidente no
pagamento feito aos dois grupos.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem;
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11- CONSULPLAN
2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Sobre
o entendimento do STF, STJ e TJMG quanto aos tributos, é INCORRETO
afirmar que
a)
é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito
de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário, bem como é inconstitucional a
exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens
para admissibilidade de recurso administrativo.
b)
são inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços
limpeza pública, iluminação pública e de conservação de
calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e
inespecíficos.
c)
não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de
indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que
decorrentes de acordo coletivo.
d)
não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Comentário
a) Súmula
Vinculante 28: É
inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário.
Súmula
Vinculante 21: É
inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
b) Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
c) incorreto/gabarito. SÚMULA 463 STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
d) Súmula 463 STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
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12- VUNESP
2014 PREF. DE S.S. DO RIO PRETO-SP AUDITOR FISCAL
Em
relação aos tributos e às contribuições para a seguridade
social, é correto afirmar que
a)
a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a
produzir efeitos na data de sua publicação.
b)
a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de
importação deve obedecer ao princípio constitucional da
anterioridade
c)
somente a União pode instituir novos tributos não previstos na
Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem
obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade
d)
as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as
taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo
valor
e)
a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir
isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.
Comentário
a) o
IR não respeita a noventena, mas respeita a anterioridade.
b) o II não respeita nem a noventena nem a enterioridade
c) correto. Art. 154. A União poderá instituir:
I
- mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo
anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
d) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art.
81. A contribuição de melhoria cobrada pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito
de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
e) salvo algumas exceções, as quais não comportam o interesse público, é vedado à União instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.
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13- FGV
2014 PROCEMPA ANALISTA ADMINISTRATIVO
A
carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada
validamente por meio de decreto que eleva a alíquota de determinado
tributo que incide sobre sua atividade econômica.
Com
base no caso exposto, assinale a opção que indica o tributo que foi
majorado.
a)
Imposto sobre Serviços (ISS)
b)
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
c)
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
d)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
e)
Imposto sobre a Renda (IR)
Comentário
Letra
'b' correta.
II,
IE, IOF e IPI podem ter as suas alíquotas majoradas por decreto,
pois são exceções ao princípio da legalidade.
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14- FUNCAB
2014 SEFAZ-BA AUDITOR FISCAL
Sobre
impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.
a)
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária está sujeita à incidência do imposto de
renda.
b)
Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de
indenização por horas extraordinárias trabalhadas.
c)
Nos depósitos judiciais, incide o imposto sobre operações
financeiras.
d)
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não
está sujeito à incidência do imposto de renda.
e)
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do
serviço está sujeito ao imposto de renda.
Comentário
a) SÚMULA
215 STJ: A indenização recebida pela adesão a programa de
incentivo à demissão voluntária não está
sujeita à incidência do imposto de renda.
b) SÚMULA 463 STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
c) SÚMULA 185 STJ: Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.
d) correto. SÚMULA 125 STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda
e) SÚMULA 215 STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
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15- FUNCAB
2014 SEFAZ-BA AUDITOR FISCAL
Sobre
os temas Sistema Tributário Nacional e espécies tributárias,
assinale a alternativa correta.
a)
Segundo a jurisprudência do STF, é ilegítima a cobrança da taxa
cobrada em razão da prevenção de incêndios.
b)
O serviço de iluminação pública será remunerado mediante taxa.
c)
O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelos
Municípios, através de lei ordinária.
d)
O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza será não
cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores.
e)
É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de
asfaltamento de via pública.
Comentário
Todas
as assertivas estão erradas.
a) STF: CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É legítima a
cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios,
porquanto instituída como contraprestação a serviço
essencial, específico e divisível. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido. (AI-AgR 677891 MG)
b) SÚMULA 670 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
c) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII
- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
d) Art. 153, § 3º O imposto previsto no inciso IV (IPI):
I
- será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III
- não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao
exterior.
IV
- terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital
pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
e) STF: [...] Nenhum imóvel vale mais ou menos porque o asfalto passa em sua frente está em bom ou mau estado de conservação. Com efeito, não havendo sequer sensível valorização do bem, é manifestamente ilegal a cobrança do tributo, mormente na forma que lhe é peculiar, ou seja, contribuição de melhoria. E diga-se de passagem, mesmo que no caso fosse possível a cobrança por meio de taxa, o recapeamento asfáltico não guarda a característica de ser divisível, indispensável à espécie. O asfalto que passa pela frente de um imóvel beneficia a população de um modo geral, ou seja, é uti universi, por natureza imensuráveis individualmente, insuscetível portanto de ser cobrado por meio de taxa [...] (STF - RE: 704954 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/12/2012, Data de Publicação: DJe-023 DIVULG 01/02/2013 PUBLIC 04/02/2013).
(q.
80)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/tributos-federais/irpf-e-irpj>
Acesso em: 13 maio 2018
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