QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Dos Crimes Contra a Honra

1- CESPE 2013 PC-BA EXAME OAB

Nos crimes contra a honra calúnia, difamação e injúria, o Código Penal admite a retratação como causa extintiva de punibilidade, desde que ocorra antes da sentença penal, seja cabal e abarque tudo o que o agente imputou à vítima.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

O crime de injúria não cabe retratação, pois não há previsão em lei para isso.

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

2- UFPR 2013 TJ-PR JUIZ

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No que se refere ao delito de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

b) No que se refere ao delito de calúnia, admite-se a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

c) O querelado que, antes do recebimento da denúncia, retrata-se cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

d) No que se refere ao delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Comentário:

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. 

3- FUNCAB 2013 PC-ES ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Marinaldo, por ser inimigo de Nando, espalhou junto à vizinhança em que moram que Nando furta toca-fitas de veículos, o que é falso. Logo, Marinaldo deverá responder pelo crime de:

a) calúnia (artigo 138 do CP).

b) difamação (artigo 139 do CP).

c) injúria (artigo 140 do CP).

d) denunciação caluniosa (artigo 339 do CP).

e) comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).

Comentário:

Questão muito bem elaborada, que dá margem a diversos tipos de interpretação. À primeira vista, pode-se pensar que é calúnia, pois furtar toca-fitas é algo delituoso, e furto é definido como infração penal. Contudo, dizer que a vítima furta toca-fitas não define a prática da ação produzida pela vítima, o fato específico acontecido. O enunciado não caracterizou, especificamente, qual foi o real acontecimento, o fato que realmente se desenrolou em ações. Então, por ser uma afirmativa vazia ‘da ação’, descarta-se o crime de calúnia, este que requer a imputação de fato falso definido como crime. Sem fato narrado, não é delito de calúnia, nem difamação, pois ambos possuem em seu tipo penal a necessidade de se imputar um fato a alguém. Dizer que alguém furta-toca fitas, é crime de injúria. Seria crime de calúnia se o agente assim dissesse: '- Semana passada, na rua C, de noite, Nando quebrou o vidro um carro e subtraiu um toca-fitas, pondo-o em uma mochila e saiu em disparada'. 

4- TRT 3R-MG 2013 JUIZ DO TRABALHO

Com base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:

a) É punível a calúnia contra os mortos.

b) O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou calúnia.

c) Em se tratando de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

d) As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá publicidade.

e) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Comentário:

O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente somente a injúria.

Art. 140 (...)

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

5- TRT 15R 2013 JUIZ DO TRABALHO

Durante audiência em processo trabalhista, o práposto Tício descontrola-se emocionalmente e dirige-se ao juiz do trabalho de modo desrespeitoso, imputando-lhe, em altos brados, os atributos de parcial e arbitrário. Diante desse quadro, supondo- se haver crime úniço (por se tratar de ofensas símiles irrogadas no mesmo contexto fático), o juiz do trabalho:

a) deve dar imediata voz de prisão a Tício, lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a consumação atual do crime de desacato;

b) deve dar imediata voz de prisão a Tício lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a consumação atual do crime de injúria;

c) deve dar imediata voz de prisão a Tício, lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a consumação atual do crime de difamação;

d) deve apenas consignar em ata os impropérios, sem interrupções, para depois os mandar riscar do termo de audiência, à vista do que dispõe o artigo 15, caput, do CPC;

e) deve restabelecer a ordem na sala de audiências, valendo-se dos poderes processuais de polícia que a lei lhe confere, embora não lhe seja permitido dar a voz de prisão no presente caso.

Comentário:

Conduta do agente é amparada por lei.

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

6- UEG 2013 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA

No que respeita ao crime de injúria, verifica-se que

a) a consumação ocorre quando a emissão do conceito negativo chega ao conhecimento da vítima.

b) a retorsão imediata é causa de diminuição de pena, de observância obrigatória pelo magistrado quando da prolação da sentença.

c) é admitida a exceção da verdade, quando ocorrer ofensa à dignidade e ao decoro da vítima.

d) a pessoa jurídica pode ser vítima do crime de injúria, tendo em conta gozar de reputação perante o mercado.

Comentário: 

No caso da injúria, o Código protege a honra subjetiva da pessoa. Esta é a auto-percepção, o juízo de valor que o sujeito tem de si mesmo, sendo assim, para o delito de injúria se consumar é necessário que o conceito negativo que o agente lançou chegue ao conhecimento da vítima. Diferentemente do que ocorre com a honra objetiva, que liga-se aos crimes de calúnia e difamação. Nestes, o Código protege a honra objetiva, que é a imagem do sujeito perante a sociedade, o conceito de valor que esta tem para a pessoa. Assim, para os crimes de calúnia e difamação se consumarem basta que a ofensa contra a vítima alcance os outros, e não necessariamente ela. 

7- CESPE 2013 PC-BA INVESTIGADOR DE POLÍCIA

Nos crimes contra a honra calúnia, difamação e injúria, o Código Penal admite a retratação como causa extintiva de punibilidade, desde que ocorra antes da sentença penal, seja cabal e abarque tudo o que o agente imputou à vítima.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 

O crime de injúria não admite retratação como condição de se extinguir a punibilidade.

8- CESPE 2013 TRE-MS ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

b) O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta.

c) A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi.

d) A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros.

e) O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa.

Comentário:

Letra 'a': Exceção da verdade: 

Art. 138 (...) 

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

Letra ‘b’: o crime de difamação admite exceção da verdade, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Letra ‘c’: para o crime de calúnia é indispensável que o fato falso seja definido como crime.

Letra ‘d’: a injúria fere a honra subjetiva, aquela visão que o sujeito tem de si para consigo mesmo, como ele se julga, sendo assim, para a injúria se consumar, é necessário que a ofensa chegue ao conhecimento do ofendido. Já no crime de calúnia, é a honra objetiva que está em jogo, ou seja, como a imagem de alguém se revela para os outros, perante a sociedade, como esta lhe julga. Assim, o delito de calúnia é consumado no exato momento da divulgação do fato falso definido como crime e sua divulgação seja a quem for.

Letra ‘e’: não pode ser concurso material dos crimes de calúnia e denunciação caluniosa, pois entende-se pelo enunciado que ‘na mesma circunstância’ significa uma só conduta do agente perante a polícia judiciária, denunciando um crime falso imputado a alguém. Sendo assim, não cabe concurso de crimes ao caso, e sim delito de denunciação caluniosa ( Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente). Se o agente tivesse em um momento consumado o crime de calúnia e, posteriormente, dado causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderia em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa. O que não ocorreu de acordo com o enunciado.

9- FCC 2013 TJ-PE JUIZ

Nos crimes contra a honra

a) é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

b) é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.

c) a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.

d) é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.

e) a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

Comentário: 

A) é admissível a exceção da verdade na difamação, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

B) correto

C) a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

D) é admissível o perdão judicial no crime de injúria, se houver retorsão imediata, que consista em outra injúria. 

E) injúria real é aquela que consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes. Injúria racial é aquela que consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

10- CESPE 2012 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de regência e no entendimento jurisprudencial.

a) A causa de exclusão de crime abrange a calúnia, a difamação e a injúria irrogadas em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, incluindo-se órgão do MP.

b) Havendo concurso de crimes e concurso de agentes, a retratação feita por um dos agentes, por ser circunstância de natureza pessoal, não aproveita aos demais, tampouco se admite retração a alguns dos fatos imputados.

c) A retratação nos crimes contra a honra, cujos efeitos se restringem à esfera criminal, pode ser feita por escrito ou oralmente, exigindo-se, entretanto, que seja completa, inequívoca e incondicional.

d) Nos crimes contra a honra perpetrados contra pessoa maior de sessenta anos incidirá a agravante de um terço da pena, exceto no caso de injúria.

e) Constitui crime de ação penal pública incondicionada a injúria praticada mediante a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

Comentário: 
A) Na discussão da causa em juízo, a causa de exclusão de crime não abrange a calúnia. 

B) O enunciado da questão destaca 'em relação aos crimes contra a honra'. Na alternativa 'b', ao acentuar haver concurso de crimes, entende-se que é concurso de crimes contra a honra, sendo assim, entre esses crimes pode estar presente o delito de injúria. Sabe-se que a injúria não cabe a retratação. Alternativa errada.

C) Essa alternativa, ao trazer 'a retratação nos crimes contra a honra', ela compreende, ela incorpora, automaticamente, os três delitos envolvidos pela honra, quais sejam, calúnia, difamação e injúria. Contudo, a injúria não cabe qualquer tipo de retratação, seja escrita ou oral. 

D) Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo [ Dos Crimes Contra a Honra] aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

E) A injúria racial procede-se mediante representação do ofendido, portanto, constitui delito de ação pública condicionada. 

11- FCC 2012 TRF 2R ANALISTA JUDICIÁRIO

Pedro emprestou dinheiro a Paulo e este não lhe pagou a dívida no prazo convencionado. Na festa de aniversário do filho de Paulo, Pedro tomou o microfone e narrou aos presentes que Paulo era caloteiro, por não ter efetuado o pagamento da referida dívida. Nesse caso, Pedro

a) cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.

b) cometeu crime de denunciação caluniosa.

c) cometeu crime de calúnia.

d) não cometeu nenhum crime porque o fato era verdadeiro.

e) cometeu crime de difamação.

Comentário:

Letra ‘a’: O exercício arbitrário das próprias razões está tipificado em dois artigos: 

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: (...)

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: (...)

A conduta de Pedro, não se insere nos arts. 345 e 346, pois, para tais artigos, o agente tem que ter o dolo de com as suas ações, suas próprias mãos, substituir o papel da Justiça, a fim de satisfazer uma pretensão sua. Por exemplo, o inquilino não paga o aluguel por vários meses e o locador entra no imóvel para expulsa-lo de lá. O papel de despejo é da Justiça, o agente que pratica tal ato comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões. De acordo como enunciado, a conduta de Pedro foi narrativa, ele não buscou ali a satisfação de algum direito seu, mas expôs aos presentes que Paulo era caloteiro.

Letra ‘b’: não pode ser denunciação caluniosa porque ele não deu causa a instauração de qualquer processo investigativo perante a algum órgão competente.

Letra ‘c’: calúnia é imputação de fato falso definido em lei como crime. A conduta de Paulo, de não pagar o empréstimo, até aquele momento não se configuraria crime.

Letra ‘d’: o agente narrou fato ofensivo a reputação da vítima, o tipo penal de difamação não traz se fato falso ou verdadeiro. O fato de ofender a honra da vítima já configura o crime de difamação, mesmo que o narrado seja verdadeiro. E de se lembrar também que difamação não admite exceção da verdade (salvo quando for contra funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções). Se não cabe exceção da verdade, pouco importa que o que foi relatado pelo agente seja verdade, o delito se consuma com a ofensa à honra da pessoa.

12- CESPE 2012 TER-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO

Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

Responde por crime de injúria qualificada:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (...)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (...)

Observa-se que o enunciado refere-se imputar a ‘outrem’, significando que a ação é direcionada a alguém, e não a um grupo. Então, o fato descrito na questão insere-se no § 3º do art. 140, pois a imputação a pessoa é determinada. O crime de racismo refere-se a, principalmente, o impedimento pelo fato de cor, raça, etnia etc. de direitos comuns a qualquer cidadão. Racismo está relacionado no contexto de um grupo (“nessa rua não passa budistas”), injúria racial é no contexto individual (“seu budista idiota”). 

13- VUNESP 2012 TJ-RJ JUIZ

Considere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra.

I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria.

II. Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

III. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, II e III.

Comentário:

II- Na discussão da causa em juízo, pela parte ou seu procurador, admite-e a ofensa apenas quando for difamação e injúria, calúnia não.

14- FCC 2012 MPE-AP ANALISTA MINISTERIAL

Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma das varas criminais da comarca de Macapá. Miguel, o querelado, poderá se retratar cabalmente e, neste caso,

a) ficará isento da pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.

b) terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença.

c) ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença.

d) ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes da sentença.

e) terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.

Comentário: 
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

15- TJ-DF 2012 JUIZ

Julgue os itens a seguir:

I Sócrates, na qualidade de servidor público, obstou a promoção funcional de Thêmis, por entender que uma pessoa negra não poderia ocupar um cargo de chefia na Administração Indireta. Na hipótese de restar procedente a pretensão punitiva estatal, o Juiz deverá condenar Sócrates por crime resultante de preconceito de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89 e suas alterações), decretando a perda de seu cargo ou função pública como efeito automático da condenação.

II Aristóteles emitiu um cheque pré-datado como garantia de dívida, o qual, ao ser depositado por seu credor, foi devolvido por insuficiente provisão de fundos. Na hipótese de restarem comprovados os fatos, o Juiz deverá condenar Aristóteles como incurso nas penas do art. 171, §2º, inciso VI, do CP (estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque).

III Platão, brasileiro, maior e capaz, no dia em que seu pai completava 49 (quarenta e nove) anos de idade, subtraiu um tablet de propriedade de seu genitor, com o intuito de vendê-lo para pagar uma dívida contraída com sua namorada. Nessa hipótese, Platão será isento de pena.

IV Afrodite, auxiliar de cozinha, após ser chamada de cozinheira ridícula de meia-tigela por alguns de seus colegas de trabalho, ajuizou queixa-crime em desfavor de Medusa, Pandora e Poseidon, todos maiores e capazes. No curso da ação penal, Afrodite iniciou um relacionamento amoroso com Poseidon e, em razão disso, desistiu de prosseguir na ação penal exclusivamente em relação a ele, o qual aceitou formalmente o perdão concedido. Afrodite, no entanto, manifestou interesse em que as demais quereladas fossem efetivamente punidas, mesmo sabendo que elas também concordavam com a desistência no prosseguimento do feito. Nessa hipótese, o Juiz não poderá dar prosseguimento ao feito em desfavor de Medusa e Pandora.

- Estão corretos apenas os itens:

a) I e II

b) I e IV

c) II e III

d) III e IV

Comentário:

I- Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

II- Comprovados os fatos (do cheque ter sido devolvido por insuficiente provisão de fundos) não significa comprovar o dolo do emitente do cheque em fraudar, ou seja, só se configura crime quando há fraude na conduta do agente. Comprovar o fato de ter sido o cheque devolvido por insuficiente provisão de fundos, não significa provar o dolo do agente em emitir cheque sem fundos. Ver Súmula 246 STF: ‘Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos’.

III- Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título [Dos Crimes Contra o Patrimônio], em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Mas é bom verificar também o disposto no art. 183:

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

IV- Em regra, os crimes contra a honra se procede mediante queixa. Após o decurso da ação penal, para obstar o seu prosseguimento, cabe o perdão do ofendido. Antes da ação penal o que cabe é a renúncia. No caso, Afrodite concedeu perdão (que para ter efeito tem que ser, e foi, aceito pelo querelado). E se concedido a qualquer um dos querelados, a todos aproveita (no caso de também aceitarem). Mesmo que Afrodite manifeste desejo de continuar a ação contra os outros réus, o juiz não poderá dar prosseguimento ao feito, por previsão legal.

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

16- TJ-DF 2011 JUIZ

Dos crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria. A honra, objetiva (julgamento que a sociedade faz do indivíduo) e subjetiva (julgamento que o indivíduo faz de si mesmo), é um direito fundamental do ser humano, protegido constitucional e penalmente. Destarte:

a) Do almoxarifado de empresa de energia elétrica foi subtraído 1.300 quilogramas de fio de cobre. Ao Almoxarife Francinaldo, falecido dois meses antes de descoberta a falta, Tiburcio, seu substituto, atribuiu-lhe a autoria. Procedidas às investigações, resultou constatado ter sido um dos motoristas quem efetuou a subtração. Por ser punível a calúnia contra os mortos, Francinaldo é o sujeito passivo do crime;

b) Ainda que falsa a imputação atribuída por Tiburcio ao morto, por ser admitido na lei penal a exceptio veritatis, está ele, via do instituto, compelido a provar ser ela verdadeira;

c) Por Márcio haver dito em assembléia estudantil que Maurício, seu colega de faculdade, é afeminado e desonesto, por este foi interposta ação penal privada, a qual, ao ser julgada, absolveu o agressor por não haver a vítima provado ser falsa a imputação;

d) No crime de calúnia, o querelado ou réu não pode ingressar com a exceptio veritatis, pretendendo demonstrar a verdade do que falou, quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houve condenação definitiva sobre o assunto.

Comentário:

Letra ’a’: o morto não pode ter sua honra afetada, pois não é capaz de ’sentir’. Então, sujeito passivo do crime de calúnia seria os parentes, sucessores etc.

Letra ‘b’: o agente não é compelido a provar ser verdadeira, faz se ele quiser, pois se for falsa, como a provará?

Letra ‘c’: a vítima não tem que provar que ela não é afeminada e desonesta. É até engraçado tal situação de tentar provar não ser afeminado! O agressor ofendeu a sua dignidade e decoro, por isso a absolvição do acusado é equivocada.

Letra ‘d’: art. 138 (...)

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

17- VUNESP 2011 TJ-SP JUIZ

Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.

a) Antônio cometeu crime de calúnia, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).

b) Antônio cometeu crime de calúnia, que não admite a exceção da verdade.

c) Antônio não cometeu crime algum, pois a ofendida (filha do síndico) não estava presente na reunião.

d) Antônio cometeu crime de difamação, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).

e) Antônio, independentemente de o fato narrado ser, ou não, verdadeiro, cometeu crime de difamação.

18- FGV 2011 EXAME OAB

Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido.

- A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

a) Delito de calúnia.

b) Delito de comunicação falsa de crime.

c) Delito de denunciação caluniosa.

d) Crime de falso testemunho.

Comentário:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (...)

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: (...)

19- FCC 2010 TRE-AC ANALISTA JUDICIÁRIO

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.

b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.

d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.

e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

Comentário:

A) Injúria real é aquela que consiste em violência ou vias de fato. Vejamos o que diz o § 2º do art. 140: 
Art. 140 (...) 
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Exemplos de injúria real: atirar líquidos contidos em copo, cortar o cabelo da vítima. Para caracterizar se injúria ou crime de lesões corporais tem-se que investigar o dolo do agente, se a sua intenção era humilhar ou apenas causar lesões, sem o dolo da injúria. 

Aviltante é aquilo vergonhoso, humilhante (cuspir, atirar fezes etc.). A injúria real não necessariamente precisa resultar em lesão corporal. Não há qualquer previsão legal nos crimes contra a honra que fale que o juiz pode conceder o perdão judicial nos casos de injúria real que não resulte em lesão corporal. Os casos em que o juiz, no delito de injúria, pode deixar de aplicar a pena (perdão judicial) estão presentes, apenas, no § 1º do art. 140:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; 
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Aquilo que não constitui injúria, que há exclusão do crime, está presente no art. 142: 

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Nota-se que há uma diferença entre perdão judicial e exclusão de crime, possuem sentidos diferentes. Neste último, nem mesmo ação penal é aberta. 

Uma observação é que se a injúria real não resultar em lesões no corpo ela se procede mediante queixa, porém, se resultar em lesões torna-se delito de ação pública incondicionada (art. 145).

B) Como citado acima, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, não é hipótese de perdão judicial, e sim inexistência de crime. 

C) Opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica não é hipótese de perdão judicial, e sim inexistência de crime

D) O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício não é hipótese de perdão judicial, e sim inexistência de crime.

E) Art. 140 (...)

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena [perdão judicial]:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

20- FGV 2010 EXAME OAB

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça.

a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.

b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.

c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

21- FCC 2010 MPE-SE ANALISTA JUDICIÁRIO

Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos

a) mediante promessa de recompensa.

b) contra Governador de Estado.

c) contra chefe de governo estrangeiro.

d) na presença de várias pessoas.

e) contra funcionário público, em razão de suas funções.

Comentário:

O art. 141 nada menciona sobre Governador de Estado.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo [Dos Crimes Contra a Honra] aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

22- TRT 6R-PE JUIZ

Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O empregador calunia o empregado se lhe atribui falsamente a conduta de embriagar-se habitualmente ou em serviço.

II. O empregador difama o empregado se lhe atribui a conduta de embriagar-se habitualmente ou em serviço.

III. O empregador injuria o empregado se o chama de cachaceiro.

IV. O empregado calunia o empregador se lhe atribui falsamente a conduta de alterar a escrita contábil da firma para enganar o Fisco.

V. O empregado difama o empregador se o chama de sonegador.

a) As assertivas I, II e III estão corretas.

b) As assertivas II, III e V estão incorretas.

c) As assertivas I, II e IV estão corretas.

d) As assertivas II, III e IV estão corretas.

e) As assertivas I, IV e V estão incorretas.

23- MPE-PB 2010 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa correta:

a) Nos crimes contra a honra, se a vítima é maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, a pena deve ser aumentada de um terço.

b) O Código Penal Brasileiro admite a calúnia e a difamação contra os mortos, já que a ofensa feita a honra objetiva destes atinge, em verdade, sua memória, cuja proteção interessa sobremaneira aos seus parentes.

c) A ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte qualifica o delito de rixa, respondendo por ela, inclusive, a vítima da lesão grave.

d) Assim como no sequestro e cárcere privado, no crime de redução à condição análoga à de escravo, o consentimento do ofendido, se válido e anterior ou, no mínimo, concomitante à ação delitiva, atua como causa excludente da ilicitude.

e) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal é publica incondicionada.

Comentário:

Letra ‘a’: a sentença atesta ‘nos crimes contra a honra’, o que significa que reúne os três, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, contudo, não tem aumento de pena na hipótese trazida se o delito for de injúria. 

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Letra ‘b’: admite a calúnia, apenas. Não há previsão legal de difamação admitida contra a honra dos mortos.

Art. 138 (...)

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Letra ‘c’: correto.

Letra ‘d’: irrelevante o consentimento do ofendido no delito de redução à condição análoga à de escravo. Seria um contrassenso, pois geralmente tal tipo de delito ocorre em zonas rurais, onde os ‘boias-frias’ não possuem um nível de informação e educação eficientes, sem o necessário poder de discernir sobre alguns tipos de condições, ou até mesmo há a necessidade de se submeter a isso por causa de questões financeiras.

Em relação ao delito de sequestro ou cárcere privado: a liberdade não é um bem jurídico indisponível, pois o ser humano tem o poder de escolher onde ficar, onde ir etc. e até mesmo direito de se sujeitar ficar retido em ambientes fechados, sem possibilidades de se locomover, seja por penitências religiosas ou algum outro tipo de situação que entenda por certo. Um líder espiritual, por exemplo, pode induzir alguém ficar trancado numa sala com os braços levantados por 24 horas com a explicação que tal sacrifício a fará mais próxima a Deus e a pessoa entenda que isso tem sentido, e assim o faz. Não há delito quando há o consentimento da pessoa. Outra situação é o sujeito que tem oportunidades claras e seguras de se livrar do local do sequestro ou cárcere privado, mas prefere não se livrar. Também não há crime. Exemplo é o marido que brigou com a esposa e diz que ela vai ficar em casa por três dias seguidos sem sair do quarto, enquanto ele viaja em trabalho, mas não tranca as portas da residência. A vítima não pode alegar cárcere privado, pois tinha chances claras, seguras e reais de se livrar de tal condição.

Letra ‘e’: na injúria racial a ação penal é pública condicionada, procede-se mediante representação do ofendido (art. 145).

24- FCC 2010 TRF 4R ANALISTA JUDICIÁRIO

Considere as seguintes assertivas sobre os crimes contra a honra:

I. No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

II. Admite-se a prova da verdade no crime de calúnia se o fato é imputado a chefe de governo estrangeiro.

III. No crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

IV. As penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.

- De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, II e IV.

e) I e III.

Comentário:

I- Verdadeiro.

II- Art. 138 (...)

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

(...)

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

(...)

Art. 141 (...)

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

(...)

III- Verdadeiro

IV- Exceto no caso de injúria.

25- VUNESP 2009 TJ-SP JUIZ

Agindo dolosamente, Fulano referiu-se a Sicrano, dizendo tratar-se de indivíduo que exercia atividade contravencional como banqueiro do jogo do bicho, diretamente envolvido com essa prática ilícita. Supondo-se que tal imputação seja falsa, a conduta de Fulano, em tese, pode configurar

a) injúria.

b) calúnia.

c) difamação.

d) fato atípico.

Comentário:

Contravenção penal não é crime, logo, em tese, pode configurar crime de difamação a conduta de Fulano.

26- TRT 3R 2009 JUIZ

Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

II. O crime de redução a condição análoga à de escravo é tipificado como o de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. O Código Penal ainda estabelece que a pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

III. Configurado o crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

IV. O crime é impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumá-lo. Nesses casos, não há pena, porque o bem jurídico não sofreu pelo menos um perigo de dano.

V. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Todavia, a pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a) Somente uma afirmativa está correta.

b) Somente duas afirmativas estão corretas.

c) Somente três afirmativas estão corretas.

d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

e) Todas as afirmativas estão corretas.

27- UESPI 2009 PC-PI DELEGADO

Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) Segundo o Código Penal, é possível o instituto da exceção da verdade no crime de calúnia e no crime de injúria.

b) O crime de injúria, segundo o Código Penal, não admite os institutos da retratação e do perdão judicial.

c) Quando a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça e à cor deve ser afastado o Código Penal e aplicada a lei específica que trata do crime de racismo.

d) Segundo o Código Penal, quando da injúria real (ou qualificada) resulta lesão corporal, a ação penal passa a ser pública incondicionada.

e) Não constitui calúnia, difamação ou injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Comentário: 
A) Não é possível exceção da verdade no crime de injúria.

B) Injúria não admite retratação, mas admite perdão judicial. Os casos em que o juiz, no delito de injúria, pode deixar de aplicar a pena (perdão judicial) estão presentes, apenas, no § 1º do art. 140:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; 
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

C) Falso. Usa-se a lei específica que trata do crime de racismo quando a ofensa é dirigida ao grupo. Exemplo: se o dono de um restaurante disser àquele que está entrando no estabelecimento, '- índios, aqui, não entram!'. Essa conduta ofende aos índios em geral, a ofensa é ao grupo étnico, e não à pessoa em particular. Nessa caso, essa conduta é tipificada nos ditames da lei especial, afastando o Código Penal. Contudo, se disser '- seu índio estúpido!, está ofendendo aquela pessoa determinada, cometendo o crime previsto no Código Penal de injúria qualificada (injúria racial), com causa de aumento de pena em 1/3.

D) Correto. Os crimes de lesões corporais são de ação pública incondicionada. 

E) Não constitui difamação ou injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

28- TJ-RS 2009 JUIZ

De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I- A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.

II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.

III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluído na denúncia, constitui crime de injúria.

- Quais são corretas?

a) Apenas I

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas I e II

e) I, II e III

Comentário:

O enunciado acima dá os sinais para a interpretação da questão e sua resposta correta. Diz que a honra subjetiva é a auto-percepção do eu, o reconhecimento de seus valores. Já a honra objetiva é a percepção que outros têm de alguém. O Código Penal protege crimes que agridam a honra, porém temos que analisar cada situação e verificar as circunstâncias envolvidas no caso. A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa. Correto. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa. Também correto. A terceira afirmação é que necessita de uma análise mais atenciosa. 'A' imputa a 'B' fatos definidos em lei como crime, porém, sem a presença de terceiros. A ofensa nesse caso está inserida no sentido da honra subjetiva, pois a partir do momento que não havia ninguém mais presente no ambiente, a honra objetiva de B não foi afetada. Então, o bem jurídico que será protegido é aquele que foi lesionado, qual seja, a honra subjetiva, e honra subjetiva é injúria.

29-  CESPE 2009 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO

Considere a seguinte situação hipotética. Durante o julgamento de um homicídio consumado, o assistente de acusação Paulo afirmou para os jurados que o promotor fora subornado pela família do réu para pedir sua absolvição. Nessa situação, Paulo não deve responder por crime contra a honra, pois a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pelas partes e pelos procuradores, não constitui crime contra a honra punível.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

A ofensa irrogada em juízo só é permitido quando for de injúria ou difamação. Paulo atribuiu fato definido como crime ao Promotor, a calúnia. Crime.

30- TRT 9R-PR JUIZ

Assinale a proposição incorreta:

a) É punível a calúnia contra os mortos.

b) No delito de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

c) A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, não constitui injúria ou difamação punível.

d) A legislação penal admite a retratação nos crimes de calúnia e difamação.

e) A injúria preconceituosa confunde-se com o crime de racismo.

Comentário: 
A injúria preconceituosa está prevista no art. 140, § 3º (Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência). E a conduta do agente que comete tal delito será regulada pelos ditames do Código Penal, incidindo, inclusive, a prescrição. Este delito se consuma quando o agente tem o animus injuriandi, ou seja, o dolo de injuriar uma pessoa em particular, não há intenção de segregação de certo grupo racial, étnico etc. 

O crime de racismo  resulta de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quem comete tal delito tem o dolo de separar, afastar, segregar alguém a determinado direito por causa da cor, da etnia, da religião ou nacionalidade. Ofendendo não a pessoa em particular, mas todo o grupo ao qual a vítima faz parte. Está regulado na lei 7.716/89. Crime de racismo não prescreve. 

Esses crimes possuem significados distintos, tanto que estão regulados por leis diferentes, portanto, não se embaralham. Não se confundem no sentido de atrapalhar a compreensão do intérprete para que tal confusão o faça tipifica-lo em leis trocadas. Com atenção percebe-se que possuem espíritos peculiares, próprios, individuais. 

31- CESPE 2009 EXAME OAB

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

a) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.

b) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.

c) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.

d) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

Comentário:

1- Injúria não admite exceção da verdade.

2- Ficará isento de pena.

3- Verdade

4- O pedido de explicações em juízo se aplica a calúnia, difamação e injúria:
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

32- FUNIVERSA 2009 PC-DF DELEGADO

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes de calúnia e difamação, não se admite a retratação.

b) A exceção da verdade, no crime de calúnia, é admitida se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

c) É impunível a calúnia contra os mortos.

d) No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

e) Caso um advogado, na discussão da causa durante uma audiência, acuse o juiz de prevaricação, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

Comentário: 
A) Apenas o delito de injúria não admite retratação.

B) Não se admite a prova da verdade se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível (art. 138, § 3º, I).

C) É punível a calúnia contra os mortos (art. 138, § 2º).

D) O juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria (art. 140, § 1º, I). 

E) Crime de calúnia não é amparado por imunidade judiciária (art. 142, I).

33- CESPE 2008 EXAME OAB

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

a) Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

b) Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.

c) Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.

d) Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

34- CESPE 2008 EXAME OAB

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia.

b) O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.

c) O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação.

d) O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo.

35- FGV 2008 TJ-PA JUIZ

José da Silva é um viúvo que possui dois filhos, Maria e Manoel. Passados três anos da morte de sua mulher, José decide casar-se novamente com a advogada Messalina, mulher mal afamada na cidade, que contava vinte e cinco anos de idade, trinta a menos do que José. Informados de que o casamento ocorreria dentro de dois meses e inconformados com a decisão de seu pai, Maria e Manoel ofendem seu pai publicamente, na presença de várias testemunhas, com expressões como "otário", "burro" e "tarado", entre outras. José decide processar criminalmente os filhos, mas somente após a celebração de sua boda. Ocorre que Maria comparece ao casamento e se reconcilia com o pai, que lhe perdoa. Quatro meses depois do dia em que sofreu as ofensas, José da Silva ajuíza então a queixa-crime unicamente contra Manoel. A advogada que assina a petição é Messalina. A inicial é rejeitada pelo Juiz de Direito. Qual fundamento jurídico o juiz poderia ter alegado para justificar sua decisão?

a) Manoel tinha razão ao xingar o pai, já que estava clara a estupidez de seu genitor, razão pela qual a conduta é atípica.

b) Houve a extinção da punibilidade de Manoel, em virtude do perdão concedido por José a Maria.

c) Houve decadência do direito de queixa, porque se passaram mais de três meses entre a data do fato e a data do oferecimento da inicial por José da Silva.

d) Houve perempção, porque José da Silva não poderia constituir Messalina como advogada no processo que moveria contra o filho.

e) Nenhum fundamento. A decisão está errada e a queixa deveria ter sido recebida.

Comentário: 
Como observação: renúncia é um instituto que se justifica antes de um processo ser ajuizado; perdão é um instituto que se realiza depois da instauração de um processo. 

Vê-se que um processo nem ao menos foi aberto. O perdão do ofendido apenas se justifica quando a ação penal está já em curso, o que não foi o caso da questão. Nos crimes contra a honra, salvo algumas exceções que não se ligam ao fato narrado, se procedem mediante queixa. "O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação" (art. 105). Assim, a ação já ajuizada, não prossegue. 

 Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

O perdão extraprocessual, este que é dado no curso da ação privada, porém afastado dos olhos do juiz, tem que seguir as orientações dos arts. 50 e 56 do CPP (deve constar de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais). O que, de fato, é algo inexistente na narração do enunciado desta questão elaborada pela FGV.

O que ocorreu na atitude do pai foi renúncia ao direito de queixa a um dos agentes. O Código de Processo Penal regula a situação: 

Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

As alternativas a, c, d, e, estão claramente erradas. Resta a alternativa 'b' como correta, apesar de vir expresso que a extinção de punibilidade de Manoel foi em virtude do perdão concedido por José a Maria, quando de fato, na linguagem do Código Penal e Processual Penal, não ocorreu tal perdão, e sim a renúncia. 

36- FCC 2008 TRF 5R ANALISTA JUDICIÁRIO

José na janela da empresa em que seu desafeto Pedro trabalhava, gritou em altos bravos que o mesmo era "traficante de entorpecentes". Nesse caso, José cometeu crime de

a) calúnia.

b) injúria.

c) difamação.

d) denunciação caluniosa.

e) falsa comunicação de crime.

Comentário:

Não foi imputado a Pedro um fato definido como crime, mas ao chama-lo de traficante houve uma desvalorização de seu caráter, um conceito negativo de valor. Assim, não pode José ter cometido crime de calúnia. Para ser difamação, também é necessário a imputação de um ‘fato’ relacionado ao ofendido, no qual este deveria estar intrinsecamente envolvido e tal fato gerar ofensa a sua reputação. O que também não foi o caso da conduta de José. Portanto, o que se desenrolou foi um delito de injúria.

37- CESPE 2008 EXAME OAB

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.

b) A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.

c) É impunível a calúnia contra os mortos.

d) No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

38- VUNESP 2007 EXAME OAB

Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.

a) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.

b) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.

c) Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.

d) Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.

Comentário:

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

O que torna o delito de difamação ou injúria impunível, está presente nos incisos do artigo citado. Como não ocorreu nenhuma dessas hipóteses, Marlindo praticou o crime de difamação.

39- FCC 2007 TRF 4R ANALISTA JUDICIÁRIO

Em tema de crime contra a honra, analise:

I. A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido.

II. A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime.

III. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva.

IV. Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.

V. Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à reputação da vítima.

- É correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.

b) I e III.

c) II, IV e V.

d) IV e V.

e) III, IV e V.

40- PUC-PR 2007 TRT 9R JUIZ

Considere as seguintes proposições:

I. A calúnia é crime formal, que se configura independentemente de qualquer resultado lesivo para a vítima.

II. A jurisprudência tem entendimento de que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de crime de difamação.

III. Não constitui calúnia, injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

IV. Quem, a pedido de terceiro, anota na carteira de trabalho deste contrato de trabalho inexistente, para fim de prova perante a Previdência Social, comete crime de falsificação de documento particular.

- Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas;

b) Apenas as proposições I e II estão corretas;

c) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas;

d) Apenas a proposição I está correta;

e) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

Comentário: 
I- Calúnia e difamação são crimes formais, que se consumam a partir do momento que outros captem, interceptem a informação ofensiva, independentemente de qualquer resultado lesivo para a vítima; o delito de injúria também é formal e se consuma quando a própria vítima percebe a ofensa, sem ser necessário que terceiro perceba. 

II- TJ-DF: (...) Pode a pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de difamação, que, assim como as pessoas naturais, tem o seu bom nome e reputação protegidos pela lei, pois trata-se de caso de defesa de sua honra objetiva perante a sociedade (...). (Rec.Sen.est. 20010110826186 DF. Rel. P. A. Rosa De Farias). 

III- Calúnia não se inclui. 

IV- Falsificação de documento particular:
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro (...)

A assertiva IV traz a falsificação de um documento público:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (...)
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

41- FCC 2006 TRF 1R ANALISTA JUDICIÁRIO

Admite-se a exceção da verdade no crime de

a) calúnia, se do crime imputado, embora de ação pública, o acusado for absolvido por sentença irrecorrível.

b) injúria, se a ofensa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

c) difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

d) calúnia, se o crime foi cometido contra o Presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público no exercício de suas funções.

e) calúnia, se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

Comentário: 
A) Não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia 'se do crime imputado, embora de ação pública, o acusado for absolvido por sentença irrecorrível' (art. 138, § III). O que seria um contra-senso admitir nessa hipótese, pois se a pessoa foi absolvida daquilo que o agente lhe imputou, não tem como provar que o que a vítima cometeu é crime. 

B) A injúria não admite exceção da verdade. 

C) Correto

D) Não se admite exceção da verdade se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141 ( contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro). 

E) Não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

42- CESPE 2006 EXAME OAB

Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.

a) A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.

b) Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.

c) O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.

d) A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.

43- FCC 2006 TRT 1R ANALISTA JUDICIÁRIO

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que

a) é punível a calúnia contra os mortos.

b) constitui difamação punível a ofensa irrogada pela parte em juízo, na defesa da causa.

c) é isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retratar cabalmente da injúria.

d) a injúria só pode ser cometida por gesto e palavras, nunca pela prática de vias de fato.

e) admite-se a exceção da verdade no crime de injúria, se a vítima for funcionário público e a ofensa for relacionada à função.

44- EJEF 2006 TJ-MG JUIZ

Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

a) no crime de calúnia ou de difamação contra o presidente da república ou contra chefe de governo estrangeiro, tratando-se de crime comum, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 141 do Código Penal;

b) na difamação admite-se a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;

c) o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

d) na calúnia admite-se a prova da verdade desde que, constituindo o fato interpretado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

Comentário: 
D) Na calúnia não admite-se a prova da verdade desde que, constituindo o fato interpretado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

45- FUNDEC 2003 TRT 9R JUIZ

"A", desafeto de "B"(taxista), com o intuito de prejudicar a imagem deste, confecciona e expõe em rua movimentada um "outdoor" com a seguinte frase: "Cuidado! 'B' é ladrão".

Considerando os fatos descritos e a disciplina legal dos crimes contra a honra, é correto afirmar que:

I - O crime cometido por "A, na conduta acima descrita, admite exceção da verdade.

II - Na difamação é sempre cabível a exceção da verdade.

III - Não há previsão legal de crime de injúria qualificada.

IV - A ofensa contra servidor público, no exercício de suas funções, é tipificada como crime de injúria.

V - Na injúria não se admite a exceção da verdade, salvo se o ofendido é servidor público e a ofensa se deu em razão da função.

- Assinale a alternativa correta:

a) Há apenas uma proposição correta

b) Há apenas duas proposições corretas

c) Há apenas três proposições corretas

d) Todas as proposições estão corretas

e) Todas as proposições estão incorretas

46- FCC 2002 MPE-PE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Paulo enviou carta a todos a alunos da classe de seu desafeto Gabriel, com os seguintes dizeres: "Cuidado. Seu colega de classe Gabriel é ladrão!". No dia seguinte, outra carta, desta vez enviada por Lúcio, no mesmo local e para as mesmas pessoas, tem os dizeres: "Gabriel furtou R$ 50,00 que se encontravam dentro da bolsa de Maria", sendo, porém, falsa a imputação. Paulo e Lúcio cometeram, respectivamente, os crimes de

a) comunicação falsa de crime e difamação.

b) difamação e injúria.

c) calúnia e denunciação caluniosa.

d) denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime.

e) injúria e calúnia.

47- TRT 15R 2000 JUIZ

Sobre os crimes contra a honra é correto afirmar:

a) calúnia praticada contra pessoa morta constitui crime impossível;

b) injúria é a imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação;

c) o pedido de explicações é cabível em caso de ofensa irrogada em juízo;

d) a injúria real admite concurso com o crime de lesões corporais;

e) nenhuma das alternativas é correta;

48- TRF 3R 1999 JUIZ

Nos crimes de calúnia, difamação e injúria, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções:

a) admite–se, em qualquer caso, a exceção da verdade;

b) admite–se a exceção da verdade apenas no crime de calúnia;

c) admite–se a exceção da verdade nos crimes de calúnia e difamação;

d) admite–se a exceção da verdade no crime de injúria real, se o funcionário público, de forma reprovável, provocou diretamente a ofensa.

GABARITO

1errado 2c 3c 4b 5e 6a 7errado 8a 9b 10d 11e 12errado 13c 14d 15d 16d 17e 18c 19e 20a 21b 22d 23c 24e 25c 26e 27d 28e 29errado 30e 31c 32d 33d 34a 35b 36b 37a 38a 39b 40b 41c 42d 43a 44d 45e 46e 47d 48c

Referências:

APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 27/07/2016.