1- VUNESP 2018 PC-BA INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Assinale
a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao
tempo do crime.
a)
Retroatividade.
b)
Atividade.
c)
Territorialidade.
d)
Ubiquidade.
e)
Extraterritorialidade.
Comentário
Letra
'b' correta.
CP-
Art. 4°. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Há 3 teorias que orquestram o tempo do crime, mas o Código Penal brasileiro adota apenas uma. A teoria do resultado, que como o próprio nome diz, o tempo do crime será determinado quando da ocorrência do resultado; a teoria da ubiquidade, no qual determina que o tempo do crime pode ser o momento da ação ou omissão do agente, bem como quando for gerado o resultado; e a teoria da atividade, que versa que o tempo do crime é o exato momento da ação ou omissão delituosa. Esta última o Direito Penal brasileiro adotou.
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2- FGV
2018 TJ-AL ANALISTA JUDICIÁRIO
No
dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de
arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas
terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o
hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer,
ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas
pelos disparos de Jéssica. Com base na situação narrada, é
correto afirmar que Jéssica:
a) não
poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal
adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a
Teoria da Ubiquidade para definir o lugar;
b) poderá
ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a
Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da
Atividade para definir o lugar;
c) poderá
ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a
Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da
Atividade para definir o lugar;
d) não
poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal
adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas
a Teoria do Resultado para definir o lugar;
e) poderá
ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a
Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da
Ubiquidade para definir o lugar.
Comentário
Letra
'a' correta.
Tempo do
crime: teoria da atividade → o exato momento
da ação ou omissão do agente.
Art.
4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
Lugar do
crime: teoria da ubiquidade → onde o crime foi
praticado, bem como onde foi seu resultado.
Art.
6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação
ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado.
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3- FUNDATEC
2018 PC-RS INSPETOR DE POLÍCIA
A
regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos
fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de
maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data,
aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o
conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) A
exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a
possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do
âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo
penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.
b) A
ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato
criminoso acontecido antes do período da sua vigência.
c) O
Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à
retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei
penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se
aplica o princípio regra (tempus
regit actum),
se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a
mais benigna (retroatividade).
d) Para
a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista,
como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e,
como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da
pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação
policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal
favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada
em favor do réu.
e) A
abolição do delito (abolitio
criminis)
é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de
considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção
da punibilidade.
Comentário
b) gabarito/incorreta. A ultratividade retroatividade é
a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido
antes do período da sua vigência.
Art.
2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Na ultra-atividade, a lei anterior revogada manterá efeitos futuros para os mesmos agentes que praticaram delito enquanto tal lei estava vigente.
Exemplo
de ultra-atividade: Art.
3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período
de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,
aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência.
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4- FCC
2017 TRF5 ANALISTA JUDICIÁRIO
Sobre
a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
a) o
Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à
aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não
admitindo qualquer exceção.
b) transitada
em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do
Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
c) a
lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando
se iniciou a conduta criminosa do agente.
d) quando
a abolitio
criminis se
verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais
da condenação.
e) a
lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,
aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
Comentário
a) Art.
5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional, ao
crime cometido no território nacional.
b) compete ao juízo de execução criminal
c) Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
d) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
e) correto. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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5- CESPE
2017 TJ-PR JUIZ
Considerando
a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos
do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção
correta.
a) Se
a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação
da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o
regime inicial de cumprimento dessa pena.
b) A
irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável,
inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade
delitiva.
c) Devido
ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório,
a participação do agente no crime antecedente é indispensável à
configuração daquele crime.
d) A
prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra
a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime
único.
Comentário
a) STJ: 1.
Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a quantidade
e a variedade da substância entorpecente constituem fundamento
idôneo para justificar a fixação de regime penal mais gravoso.
Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ
- AgInt no HC: 391428 SP 2017/0050943-5, Relator: Ministro NEFI
CORDEIRO, Data de Julgamento: 03/08/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 14/08/2017)
b) Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
c) TRF4: 4. É desnecessária a participação no crime antecedente para a condenação às penas da Lei 9.613 /98. Nem mesmo há que se falar que a ocultação dos bens configuraria post factum impunível do crime antecedente, tendo em vista a autonomia do crime de lavagem de dinheiro. (TRF-4 - ACR: 429649420034047100 RS 0042964- 94.2003.404.7100, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 18/05/2016, OITAVA TURMA)
d) correto.
STJ: 1.
Por força da alteração no Código Penal , veiculada pela Lei n.
12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso
constitui crime único, desde que praticado contra a mesma
vítima e no mesmo contexto fático. (STJ - AgRg no HC: 252144
SP 2012/0175698-0, Relator: Ministro NERI CORDEIRO, Data de
Julgamento: 07/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação:
DJe 13/03/2017).
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6- TRF2
2017 JUIZ FEDERAL
Assinale
a opção correta:
a) A
doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite
tentativa, especialmente quando a culpa é própria.
b) Se
“A” determina que “B” aplique uma surra em “C”, e este,
ao executar a ação, excede-se, causando a morte de “C”, o
Código Penal Brasileiro determina que ambos respondam por homicídio,
em decorrência da adoção do sistema monista no concurso de
pessoas.
c) O
erro de tipo exclui a ilicitude, mas permite a punição culposa do
fato, quando vencível.
d) No
concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva
considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da
continuidade delitiva.
e) Se
vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave,
hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência foi iniciada
antes da cessação da continuidade.
Comentário
a) em
regra, não se admite tentativa em crimes culposos, exceto no caso de
culpa imprópria (culpa que decorre do erro da
imaginação do agente. É aquela que está nas descriminantes
putativas, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa,
exercício regular de direito ou cumprimento de dever legal). Assim,
na culpa imprópria o agente prevê e quer o resultado, mas age por
erro vencível.
b) Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
c) Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
d) Súmula 497 STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
e) correto. Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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7- CONSULPLAN
2017 TRF2 ANALISTA JUDICIÁRIO
Sobre
a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
II.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
III.
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,
os meses e os anos pelo calendário comum.
Estão
corretas as afirmativas
a)
I, II e III.
b)
I e II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
Comentário
Letra
'a' correta.
(q.
20)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/nocoes-fundamentais/lei-penal-no-tempo>
Acesso em: 28 mai 2018
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