Procedimento Ordinário
1- PUC-PR 2017 TJ-PR ANALISTA JUDICIÁRIO
Sobre o inquérito policial, ação penal e prova no processo penal, marque
a alternativa CORRETA.
a) Não poderá o juiz, em qualquer fase do processo, declarar de
ofício a extinção da punibilidade.
b) Visando à prevenção e à repressão aos crimes relacionados
ao tráfico de pessoas, somente o membro do Ministério Público poderá requisitar
às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que
disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados (como sinais e
informações) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em
curso.
c) A informação referente à existência de filhos,
respectivas idades e se possuem alguma deficiência; o nome e o contato de
eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicada pela pessoa presa,
deverá ser colhida somente na fase do interrogatório do acusado.
d) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal,
dentre outras providências, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local,
providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a
chegada dos peritos criminais
e) O interesse de agir, uma das condições da ação penal, diz
respeito à pertinência subjetiva para a ação.
Comentário
a) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer
extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
b) Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
c) Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Art. 185, § 10. Do interrogatório deverá
constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se
possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos
cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Art. 304, § 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá
constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se
possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos
cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
d) correto. Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
e) a legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva para a ação.
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2- FAURGS 2017 TJ-RS ANALISTA JUDICIÁRIO
No que se refere aos ritos processuais, assinale a alternativa correta.
a) No rito especial estabelecido pela Lei de Drogas, após o
oferecimento da denúncia, o Juiz deverá expedir despacho de recebimento ou
rejeição da acusação. Recebendo-a, determinará a citação do réu para realização
do interrogatório.
b) No curso da instrução criminal, a defesa técnica do
acusado poderá manifestar a desistência do interesse na oitiva das testemunhas
arroladas em sede de Resposta à Acusação, independentemente da concordância do
órgão acusatório.
c) No rito do Tribunal do Júri, encerrada a fase
instrutória, o Juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa daquela
constante da denúncia.
d) Será adotado o procedimento comum sumaríssimo sempre que
o fato narrado na denúncia for punido com pena de detenção.
e) No procedimento comum ordinário, quando a denúncia
referir a prática de crime, cuja ação penal seja de natureza pública
condicionada à representação, a falta desta não impede o recebimento da peça
acusatória, devendo o Juiz, neste caso, intimar a parte ofendida para sanar tal
omissão no prazo de cinco dias.
Comentário
a) pelo rito da lei de drogas, depois de oferecida a denúncia, o juiz
ordena a notificação do acusado para este oferecer
defesa prévia. Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 dias. No
caso de receber a denúncia, designa a AIJ, ordena a citação do
acusado e a intimação do MP.
Lei 11.343/06
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do
acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a
audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a
intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os
laudos periciais.
Obs.: pelo CPP, o interrogatório do acusado é realizado ao final da
audiência de instrução e julgamento (art. 400). Pela lei de drogas, lei
especial que deve ser aplicada em detrimento do CPP, o interrogatório do
acusado inicia a audiência de instrução e julgamento.
Lei de Drogas: Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o
interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra,
sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do
acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um,
prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
CPP: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser
realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de
declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e
pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem
como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de
pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
b) correto. Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das
testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
c) no procedimento do Juri: Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
d) Art. 394. O procedimento será comum ou especial.
§ 1º O procedimento comum será
ordinário, sumário ou sumaríssimo.
I - ordinário, quando
tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4
(quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II - sumário, quando
tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro)
anos de pena privativa de liberdade;
III - sumaríssimo, para
as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
e) TJ-DF: 2. TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, A VONTADE DESTA IMPORTA EM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO, SEM A QUAL NÃO HÁ COMO DESENVOLVER-SE VÁLIDA E REGULARMENTE O PROCESSO. (RSE 20070910026189 DF).
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3- FAPEMS 2017 PC-MS DELEGADO
Considerando o artigo 60, da Lei n° 9.099/1995, que dispõe:
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e
leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das
infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão
e continência.
Assinale a alternativa correta no que concerne ao procedimento dos
Juizados Especiais Criminais.
a) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados
entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração
da Justiça Criminal.
b) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo
circunstanciado de ocorrência, for imediatamente encaminhado ao juizado ou
assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante,
mas a autoridade policial poderá exigir-lhe fiança.
c) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não
sendo caso de arquivamento, o Ministério Público deverá propor a aplicação
imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na
proposta de transação penal.
d) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o
tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência,
dispensar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos
civis.
e) No caso de concurso material de crimes, a pena
considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal
será o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos.
Comentário
a) Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob
sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são
auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre
bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da
Justiça Criminal.
b) Art. 69, Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
c) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
d) Art. 60, Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
e) correto. STJ: II - Todas as infrações cuja pena máxima não exceda a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais. III - Havendo concurso material de crimes, a pena a ser considerada para a fixação de competência é o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos. (REsp 637459 SC 2004/0036669-0, Rel. Ministro Gilson Dipp, QUINTA TURMA, julgado em 28.09.2004).
STJ: Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de
fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o
somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material
de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o
feito para a Justiça Comum. (HC 314.854/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 07/05/2015).
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4- VUNESP 2017 TJ-SP JUIZ
No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o
juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando
a) faltar justa causa para o exercício da ação penal ou
verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
b) verificar a existência manifesta de qualquer causa
excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não
constitui crime.
c) a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se
convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
d) faltar pressuposto processual ou condição para o
exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.
Comentário
a) faltar justa causa para o exercício da ação penal (rejeição
da denúncia) ou verificar a existência manifesta de qualquer causa
excludente da culpabilidade (absolvição sumária).
b) correto.
c) a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta (rejeição da denúncia) ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (impronúncia).
d) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (rejeição da denúncia) ou verificar que extinta a punibilidade do agente (absolvição sumária).
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou
condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da
ação penal.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e
parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o
acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não
constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Procedimentos do Juri: Art. 414. Não se convencendo da
materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o
acusado.
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5- CESPE 2017 PREF. DE BH/MG PROCURADOR
Considerando a legislação processual penal e o entendimento
jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.
a) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da
contagem dos prazos recursais em dobro.
b) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja
recebida por juiz absolutamente incompetente.
c) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação
àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma
não intencional.
d) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei
processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.
Comentário
a) correto.
b) STF: O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. - O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal (QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 1544 PI).
c) Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
STJ: IV- O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa
exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou
partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante (HC
186.405/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014).
d) Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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6- FCC 2016 DPE-BA DEFENSOR PÚBLICO
Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio
libelli, é correto afirmar:
a) Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida
a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco
testemunhas para serem ouvidas.
b) O princípio da congruência não permite que o juiz atribua
definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova
tipificação prever pena mais severa.
c) Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio
libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto
qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já
encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos
previstos na Lei nº 9.099/95.
d) O reconhecimento da emendatio libelli perpetua
a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica,
independentemente da nova tipificação.
e) No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após
ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes
nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de
pronto, julgar improcedente a denúncia originalmente proposta.
Comentário
- emendatio libelli: quando o juiz entender
que a tipificação do delito não corresponde aos fatos narrados, ele poderá
atribuir definição jurídica diversa. Os fatos narrados na inicial foram
provados, e continuam os mesmos.
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na
denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que,
em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
STJ: 2. Presentes na denúncia todas as circunstâncias fáticas,
sobrevindo a necessidade de se dar nova definição jurídica, procede-se à emendatio
libelli e, não, à mutatio libelli. (HC
77724 PR).
- mutatio libelli: quando o juiz concluir que
os fatos narrados na inicial não correspondem aqueles provados na instrução
processual. Assim, deve remeter ao MP que deverá aditar a denúncia ou
queixa.
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível
nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos
de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério
Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em
virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública,
reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
a) se houver o aditamento em função da mutatio libelli,
por força do § 4º, do art. 384, cada parte poderá arrolar até 3
(três) testemunhas. No caso de emendatio libelli, em virtude dos
fatos continuarem os mesmos, não há previsão no CPP (art. 383) de oitiva de
testemunhas para serem ouvidas.
b) é possível, nos termos do art. 383.
TJ-MG: - No processo penal, como cediço, o acusado se defende dos fatos e não
da capitulação contida na denúncia. Assim, é possível que o Magistrado, no
momento de prolação da sentença, promova, nos termos do art. 383 do CPP, a
'emendatio libelli', dando aos fatos definição jurídica diversa daquela
constante da exordial, ainda que mais severa, sem que haja ofensa aos
princípios da ampla defesa e da congruência entre sentença e denúncia. (APR
10702110782969001 MG).
c) correto. Art. 383, § 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
d) Art. 383, § 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
e) Art. 384, § 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar
a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças
de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este
oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o
juiz obrigado a atender.
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7- TRF-4 2016 JUIZ FEDERAL
Assinale a alternativa correta.
a) De acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz, de
ofício ou a requerimento das partes, proferir decisão fundamentada determinando
que, em caráter excepcional, o interrogatório do réu preso seja feito por
sistema de videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real, desde que tal medida seja necessária para atender
a uma das finalidades especificamente previstas no referido diploma
legal.
b) Na audiência criminal, as perguntas às testemunhas são feitas
diretamente pela acusação e pela defesa e, por força do princípio acusatório, o
juiz não pode complementar a inquirição.
c) Em nosso sistema processual penal, que segue o sistema
acusatório puro, não pode o juiz determinar de ofício a produção de quaisquer
provas.
d) Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal
de Justiça o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal
também se aplica às ações penais públicas.
e) Da decisão do juiz singular que julgar procedente a exceção de
suspeição, cabe recurso em sentido estrito; da sentença que pronunciar o réu,
cabe apelação.
Comentário
a) correto. Art. 185, § 2º, I, II, III, IV.
b) Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a
resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra
já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
c) Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
d) STF: 1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações (HC 96700 PE. 17/03/2009. Min. EROS GRAU).
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
c) Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
d) STF: 1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações (HC 96700 PE. 17/03/2009. Min. EROS GRAU).
STJ: 3 - Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal
pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo
na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja,
mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade, não se podendo
falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado (RHC 34233
SP 2012/0230823-5).
e) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
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8- CESPE 2016 TJ-AM JUIZ
Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver
sumariamente o acusado quando verificar que
a) a punibilidade está extinta em razão da ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
b) o fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade
de conduta diversa.
c) estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do
fato supostamente praticado.
d) o acusado é portador de doença mental, atestada por laudo
médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
e) o fato foi cometido em estrita obediência a ordem
manifestamente ilegal.
Comentário
a) súmula 438 STJ: É inadmissível a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena
hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
b) correto.
- as causas excludentes de culpabilidade são:
~ ausência de imputabilidade: menoridade, doença mental ou
desenvolvimento mental retardado, embriaguez completa por caso fortuito ou
força maior.
~ ausência de potencial conhecimento ilicitude do fato: erro
de proibição inevitável / erro de ilicitude.
~ manifesta inexigibilidade de conduta diversa: coação moral
irresistível e obediência hierárquica.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e
parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o
acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não
constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
c) ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato podem absolver o acusado no curso de um processo, mas não sumariamente, sendo que estas hipóteses não estão previstas naquelas contidas no art. 397, as quais ensejam a absolvição sumária.
d) doença mental é causa excludente de culpabilidade, mas não contemplada como hipótese de absolvição sumária.
e) seria hipótese de absolvição sumária se o fato fosse cometido em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal.
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9- CESPE 2016 TRE-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.
a) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir
sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao
tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
b) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o
oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
c) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário
que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação,
devido à celeridade de seus atos processuais.
d) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos
juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em
que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do
procedimento comum ordinário.
e) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses
de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a
todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes
de competência originária dos tribunais.
Comentário
a) correto. Lei n.º 8.038/1990: Art. 6º - A seguir,
o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a
rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão
não depender de outras provas.
b) Art. 396, § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
c) dispensa-se o relatório, nunca a motivação.
Lei 9.099/95:
Art. 81, § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os
elementos de convicção do Juiz.
d) aplica-se o procedimento sumário, e não o ordinário.
Lei 9.099/95
Art. 77, § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não
permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao
Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art.
66 desta Lei.
Art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado,
o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do
procedimento previsto em lei.
Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando
o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para
a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto
neste Capítulo.
e) quando o CPP entrar em conflito com lei especial, aplica-se o procedimento previsto na lei especial.
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10- CESPE 2015 DPE-RN DEFENSOR PÚBLICO
Com relação aos institutos da emendatio e da mutatio
libelli, da sentença e da coisa julgada, bem como aos procedimentos comum e
ordinário, aos juizados especiais cíveis e aos crimes dolosos contra a vida,
assinale a opção correta.
a) Situação hipotética: Mauro foi
definitivamente condenado pela prática do crime de roubo simples por sentença
proferida por juízo estadual absolutamente incompetente. Posteriormente, ele
foi novamente condenado pelo mesmo fato, desta feita pelo juízo federal
constitucionalmente competente, mas agora a uma pena inferior à anteriormente
imposta. Assertiva: Nesse caso, segundo o entendimento do
STJ, diante da existência de coisa julgada material, deverá prevalecer a primeira
condenação.
b) Situação hipotética: A DP, representando
Jonas, ajuizou queixa-crime imputando ao querelado Antônio a prática do delito
de injúria. Todavia, o juiz rejeitou a exordial acusatória. Assertiva:
Nesse caso, para impugnar essa decisão, é cabível a interposição de recurso em
sentido estrito.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a anulação
parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a
novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda que a decisão dos
jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos apenas nesse
particular.
d) A figura processual da mutatio libelli se
presta à correção da equivocada capitulação jurídica dada ao fato criminoso
narrado na denúncia, incorretamente classificado pelo MP. Essa providência,
ademais, pode ser conduzida pelo próprio magistrado, sem que haja necessidade
de aditamento ministerial ou oitiva prévia da defesa, exceto no caso de a
modificação ocasionar agravamento na pena do acusado.
e) Situação hipotética: Paulo foi denunciado
pelo crime de furto simples. Devidamente citado, ele ofertou resposta à
acusação, alegando não ter sido autor do crime e apresentando documentos. Assertiva:
Nessa hipótese, após a oitiva do MP e convencendo-se da procedência dos
argumentos lançados pelo acusado, poderá o juiz absolvê-lo sumariamente.
Comentário
a) TJ-PI: 3- Constatada a incompetência absoluta do
magistrado sentenciante, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que
pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, à exceção
dos que se referem ao mérito da causa, e vedada a reformatio in pejus.
(APR 00320316220098180008 PI 201100010037926).
b) o crime de injúria é julgado pelo JECrim, sendo que seguirá os
procedimentos da lei 9.099/95. Assim, caberá apelação da decisão que rejeitar a
denúncia ou queixa. Nos crimes regulados pelo CPP, cabe recurso em sentido
estrito.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença
caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em
exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho
ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
STJ: IV - O julgamento do crime de injúria deve ser realizado pelo
Juizado Especial Criminal. (REsp 527836 RS 2003/0047121-1).
c) correto.
STJ: I - Inadmissível a desconstituição parcial da sentença proferida
pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou privilegiadoras, sob pena de
ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º , XXXVIII , da Constituição
Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal ,
que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados
for manifestamente contrária à prova dos autos. II - O novo julgamento
significa um novo corpo de jurados, a quem caberá a apreciação de toda a
acusação, pois o reconhecimento de qualquer qualificadora, sendo elementar do
tipo penal, implica, necessariamente, em revolvimento do fato em sua
integralidade. III - Recurso desprovido. (REsp 504844 RS 2002/0161390-3).
d) trata-se da emendatio libelli. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
e) prova da ausência de autoria do crime não é hipótese de absolvição sumária. Nas hipóteses de absolvição sumária não há a previsão da oitiva do MP antes da decisão do magistrado. Se for no procedimento do Juri, cabe a absolvição sumária no caso de se provar não ter sido o acusado o autor do crime.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e
parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o
acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não
constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Juri: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o
acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe
do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou
de exclusão do crime.
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11- FCC 2015 TJ-AL JUIZ
Considere as seguintes assertivas:
I. Umas das diferenças previstas no Código de Processo Penal entre o
rito ordinário e o sumário é a previsão do prazo para a realização da audiência
de instrução e julgamento.
II. O Ministério Público, o querelante, o assistente e o acusado poderão
requerer diligências, desde que tal necessidade decorra de circunstâncias e
fatos apurados na instrução.
III. O prazo para alegações finais após o deferimento de diligências
será de 3 dias.
IV. Adotando o procedimento do júri o método de inquirição direta,
acusação e defesa, mas não os jurados, poderão perguntar diretamente às
testemunhas.
V. Conforme o STJ, a resposta preliminar prevista no artigo 514 do
Código de Processo Penal para o julgamento de crimes praticados por
funcionários públicos é corolário da ampla defesa e não pode ser afastada.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e V.
b) I, III e V.
c) III e IV.
d) I, II, IV.
e) II, IV e V.
Comentário
I- correto.
- rito ordinário: Art. 400. Na audiência de
instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado
o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos,
às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em
seguida, o acusado.
- rito sumário: Art. 531. Na audiência de
instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem,
ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos
dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas,
interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.
II- correto. Art. 402. Produzidas as provas, ao final da
audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o
acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de
circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
III- errado. Art. 404. Ordenado diligência considerada
imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será
concluída sem as alegações finais.
Parágrafo único. Realizada, em
seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo
de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo
de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.
IV- correto. Art. 473. Prestado o compromisso pelos
jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o
Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão,
sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão
as testemunhas arroladas pela acusação.
§ 2º Os jurados poderão formular
perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
V- errado. Súmula 330 STJ: É desnecessária a
resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP,
na ação penal instruída por inquérito policial.
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12- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ
A respeito do processo e do procedimento nos crimes de competência do
juiz singular e do tribunal do júri, assinale a opção correta.
a) No caso de citação por hora certa, a contagem do prazo para
apresentação de defesa inicia-se na data da juntada do mandado de citação ou na
data da carta precatória ou de ordem.
b) Nos crimes de competência do juiz singular, caso a citação
seja realizada por edital e o acusado não compareça nem constitua advogado, o
juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa no prazo de dez dias.
c) Se for provido o recurso de apelação interposto contra
sentença do tribunal do júri que aplicou pena excessiva, o tribunal de apelação
deverá retificar a pena.
d) A nulidade de sentença do tribunal do júri por falta de
quesito obrigatório deve ser suscitada pela defesa no momento de formação dos
quesitos; não o fazendo, incidirá a preclusão.
e) Se, em resposta aos quesitos, os jurados reconhecerem, por
unanimidade, que o acusado teve a intenção de roubar e não de matar, o juiz
presidente deverá desclassificar a conduta, dissolver o júri e remeter os autos
ao juízo singular.
Comentário
a) Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos
da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta
precatória ou de ordem.
b) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
c) correto. Art. 593, § 2º Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
d) Súmula 156 STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
e) Art. 74, § 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º).
Art. 492, § 1º Se houver desclassificação da infração para
outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri
caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante
da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor
potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26
de setembro de 1995.
§ 2º Em caso de desclassificação, o
crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz
presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º
deste artigo.
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13- MPE-SP 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa correta:
a) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de
receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa
escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
b) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é
causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha
presidido a instrução.
c) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada
no juízo deprecado.
d) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o
julgamento do feito.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
Comentário
a) incorreto. A resposta por escrito preliminar é obrigatória.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a
denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e
ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias.
Art. 396-A, § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal,
ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para
oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
b) incorreto. STJ: 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do CPP, não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado que presidiu a instrução criminal foi substituído regularmente por força de ato administrativo do Tribunal a que está vinculado. (AgRg no RHC 28690 SP 2010/0134085-5).
c) incorreto. Súmula 273 STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
d) incorreto. STJ: 1. Quando se expede precatória, expede-se com prazo razoável, também se cumpre em prazo razoável; a sua expedição não suspende a instrução criminal. (HC 101529 PE).
STJ: 1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400,
preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele
estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas,
permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e
julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal
disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da
jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a
instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento
ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à
oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao
julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo
deprecado. (HC 277376 RO).
e) gabarito.
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14- FUNIVERSA 2015 PC-DF DELEGADO
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.
a) O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo
penal.
b) As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o
juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
c) No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o
juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório
do réu.
d) A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri
popular.
e) O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo
penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.
Comentário
a) Art. 399, § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá
proferir a sentença.
b) correto. Art. 400, § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
c) Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
d) Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não
constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Juri: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o
acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe
do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou
de exclusão do crime.
e) Art. 399, § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
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15- FGV 2015 TJ-SC TÉCNICO JUDICIÁRIO
Pablo figura como réu em ação penal pela prática do crime de estupro,
estando preso cautelarmente em penitenciária na mesma unidade da Federação em
que o juiz exerce sua jurisdição. Em virtude de um erro dos serventuários e
funcionários da Justiça, não foi solicitada sua requisição para o dia designado
para audiência de instrução e julgamento, de modo que o acusado não compareceu.
Diante disso, o juiz, contra a vontade do advogado de Pablo, realizou a oitiva
das testemunhas de acusação e defesa, mas adiou o interrogatório. Considerando
os fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado:
a) agiu corretamente, pois com isso respeitou o princípio da
celeridade processual;
b) não agiu corretamente, pois deveria apenas ouvir as
testemunhas de acusação, mas não as de defesa sem a presença do réu;
c) agiu corretamente, pois a presença do réu é apenas
indispensável para realização de seu interrogatório;
d) não agiu corretamente, pois a ausência de requisição do réu
para audiência sem fundamentação gera nulidade, que foi arguída de imediato
pelo advogado;
e) agiu corretamente, pois a ampla defesa exige apenas a presença
da defesa técnica na audiência de instrução e julgamento, sendo a requisição
dispensável.
Comentário
Letra 'd' correta.
Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e
hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do
Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
§ 1º O acusado preso será requisitado
para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua
apresentação.
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos
seguintes:
e) a citação do réu para ver-se processar, o
seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à
defesa;
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16- CESPE 2015 DPE-PE DEFENSOR PÚBLICO
Gabriela está sendo processada porque, segundo a denúncia, teria
praticado delito de roubo. Há prova segura nos autos para se afirmar que a ré
era imputável no momento do delito. No entanto, após o recebimento da denúncia,
mas antes da resposta à acusação, sobreveio à ré, no cárcere, doença mental
comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento que suspendeu o
curso do processo. Após a homologação das conclusões dos peritos no incidente
de insanidade mental, o juiz competente determinou que o processo retomasse seu
curso.
Em seguida, a DP apresentou resposta à acusação e o magistrado absolveu
sumariamente a ré, impondo-lhe medida de segurança, uma vez que a doença mental
que a tornou inimputável era a única tese da defesa. Nessa situação, à luz do
CPP, agiu acertadamente o magistrado ao determinar o prosseguimento do processo
e, ao final, decretar a absolvição imprópria da acusada nos termos do pedido da
defesa.
Certo Errado
Comentário
Errado.
1º erro: A doença sobreveio à infração penal. Deve-se suspender o processo até
que a ré se restabeleça (art. 152). Ou seja, o juiz não poderia determinar que
o processo retomasse seu curso, à menos que a ré se restabelecesse (art. 152, §
2º).
2º erro: inimputabilidade não é hipótese de absolvição sumária. Além do mais,
na absolvição sumária não se é aplicada qualquer sanção penal, diferentemente
da absolvição imprópria, a qual se tem a aplicação de punição (não por crime,
mas por injusto penal).
Obs.: ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA: "trata-se de sentença absolutória,
nos termos do art. 386, parágrafo único, III, CPP, por ausência de
culpabilidade, lastreada na inimputabilidade (doença mental ou desenvolvimento
mental retardado ou incompleto) do réu, impondo-se medida de segurança
(internação ou tratamento ambulatorial). A denominação de imprópria advém do
fato de ser aplicada sanção penal ao acusado, embora não sendo decorrência de
crime, mas de injusto penal. Fosse autêntica absolvição, não haveria nenhuma
espécie de punição" (Nucci).
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.
§ 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o
acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que
houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Art. 149, § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando
determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal,
salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e
parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o
acusado quando verificar:
II - a existência manifesta de
causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
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17- CESPE 2015 DPE-PE DEFENSOR PÚBLICO
No caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia e apurado
durante a instrução processual, cada parte poderá arrolar novas testemunhas.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível
nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos
de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o
Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco)
dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação
pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
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18- FGV 2014 TJ-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO
O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou
especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:
a) o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha
realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio
da identidade física do juiz;
b) poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas,
incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;
c) a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu
gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de
testemunhas;
d) o acusado preso será requisitado para realização de seu
interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;
e) no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será
encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de
transcrição.
Comentário
a) Art. 399, § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá
proferir a sentença.
b) Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§ 1º Nesse número não se compreendem
as que não prestem compromisso e as referidas.
c) Art. 396-A, § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
d) Art. 399, § 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
STJ: 1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de
testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato,
consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva
demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo
Penal. (HC 102269 RJ).
e) correto. Art. 405, § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
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19- MPE-PR 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa incorreta:
a) O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa
do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99),
sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;
b) Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia
por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados
na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar
homicídio consumado;
c) Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade
postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor
recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;
d) Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações
criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da
legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de
Processo Penal;
e) A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode
ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer
do povo, até a data de sua publicação definitiva.
Comentário
Letra 'a' incorreta / gabarito.
Lei 9.807/99
Art. 3º Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de
consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2o e deverá ser
subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
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20- TJ-AC 2014 JUIZ
No processo penal, especificamente no procedimento comum ordinário, É
CORRETO afirmar:
a) quando o réu residir fora do território da jurisdição do juiz
processante, o juiz deverá determinar a citação por edital.
b) a citação por carta precatória ocorrerá quando o
denunciado residir em Comarca diversa do local do fato.
c) não é possível a citação por carta precatória no procedimento
comum ordinário.
d) se o acusado, citado por carta precatória, não
comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos
termos do disposto no artigo 312.
Comentário
a, c) Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da
jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
b) correto. Art. 353.
d) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não
comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos
do disposto no art. 312.
(q.40)
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Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/procedimento-penal/procedimento-comum-ordinario> Acesso em: 10/12/2017.
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/procedimento-penal/procedimento-comum-ordinario> Acesso em: 10/12/2017.
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