QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Questões e Processos Incidentes: Conflito de Competência

1- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Com relação à exceção de incompetência, assinale a alternativa correta:

  a) É cabível o recurso em sentido estrito da decisão que reconhece a incompetência do juízo ou que rejeita a exceção de incompetência oposta; 

  b) A oposição de exceção de incompetência do juízo, a ser apresentada no prazo da defesa, interromperá o curso do processo, de modo a evitar o prejuízo para as partes pelo proferimento de manifestações judiciais capazes de gerar sucumbência ou decisões que realizem o enfrentamento do mérito;

  c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a ratificação é viável tanto em relação a atos instrutórios como decisórios, seja relativa ou absoluta a incompetência verificada, salvo quando se tratar de sentença de mérito;

  d) Encaminhados os autos para o juízo indicado como competente por força da procedência da exceção de incompetência oposta, e havendo discordância do magistrado quanto à atribuição da competência ao juízo perante o qual atua, deverá remeter imediatamente os autos para o juízo de origem, abstendo-se de praticar qualquer ato instrutório ou decisório;

  e) A exceção de incompetência deverá ser necessariamente oposta por escrito, procedendo-se à sua autuação em apartado, dando-se continuidade ao trâmite do processo principal.

Comentário

a) o recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que concluir (reconhecer) pela incompetência. Não cabe o RESE contra a decisão que a rejeita.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

b) Art. 111.  As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

c) correto. 

d) deve suscitar o conflito, e não remeter os autos ao juízo de origem. Sendo que o Tribunal competente que decidirá a respeito. 

CPC - art. 66, Parágrafo único.  O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

e) Art. 108.  A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

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2- CESPE 2014 TJ-DFT JUIZ

Com base em termo circunstanciado relativo à descrição dos crimes de resistência, desobediência e desacato, o promotor de justiça ofereceu denúncia apenas em relação ao crime de desacato, junto a uma das varas do juizado especial criminal de Brasília, e promoveu o arquivamento em relação aos demais crimes. Ao receber a denúncia, o juiz proferiu decisão pautada no declínio da competência para uma das varas criminais comuns de Brasília, tendo o juízo, ao receber os autos, suscitado conflito negativo de competência. 

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  a) Dada a tipificação apresentada na peça acusatória, a competência será do juízo suscitado.

  b) É competente o juízo suscitante, considerado o somatório das penas dos crimes descritos no termo circunstanciado.

  c) Os autos devem tramitar perante a vara criminal comum dada a manifesta discordância do magistrado do juizado especial ao receber a denúncia.

  d) O juízo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP.

  e) O juízo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da persecução penal antes de receber a denúncia.

Comentário

Juiz suscitante: é quem suscita o conflito de competência (no caso, juiz da vara comum).

Juiz suscitado: o juiz do juizado especial criminal. 

O desacato é delito de menor potencial ofensivo e possui pena máxima cominada de 2 anos (art. 331 do CP). O art. 61 da lei 9.099/95 dispõe que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Sendo assim, é de competência do juizado especial criminal o julgamento do crime de desacato. Letra 'a' correta, portanto.

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3- CESPE 2014 MPE-AC PROMOTOR DE JUSTIÇA

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

  a) Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, suscitar o conflito de jurisdição. 

  b) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.

  c) A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

  d) O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

  e) Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

Comentário

a) Art. 115.  O conflito poderá ser suscitado:

        I - pela parte interessada;

        II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

        III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

b) Art. 134.  A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

c) o que não pode é o juiz se utilizar exclusivamente de elementos informativos colhidos na investigação.  

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

d) Art. 130.  O seqüestro poderá ainda ser embargado:

        I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

        II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

        Parágrafo único.  Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

e) correto. Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

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4- MPE-SC 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Segundo o CPP, os juízes, tribunais e a parte interessada, sob a forma de representação, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. 

 Certo Errado

Comentário

Art. 116.  Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

Juízes e Tribunais: representação.
Parte interessada: requerimento.

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5- PGR 2012 PROCURADOR DA REPÚBLICA

CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

  a) Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva:

  b) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado:

  c) A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado;

  d) Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

Comentário

a) falsa. Súmula 337 STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
b) súmula 273 STJ.

c) súmula 234 STJ.

d) súmula 224 STJ.

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6- FCC 2010 TRE-AC ANALISTA JUDICIÁRIO

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

  a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

  b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.

  c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

  d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

  e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

Comentário

Letra 'b' correta. Incide o § 2º do art. 108 do CPP. Como o juiz se julgou competente para julgar o processo, não cabe o recurso em sentido estrito, pois o art. 581 é taxativo e não se encontra entre no rol das hipóteses cabíveis de RESE a rejeição da exceção, pois cabe tal recurso quando o juiz conclui por sua incompetência (art. 581, II), o que não ocorreu no caso, sendo que concluiu pela sua competência. 

Art. 108.  A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

        § 1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

        § 2º Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

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GABARITO

1c 2a 3e 4errado 5a 6b

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/das-questoes-e-processos-incidentes/conflito-de-competencia> Acesso em: 14/05/2017.