1- FGV 2018 SEFIN-RO AUDITOR FISCAL
O
Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que
variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua
localidade.
Sobre
o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
a) A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estados-membros e sim ao Senado Federal.
b) A
fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma
vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser
adotada se houver expressa previsão constitucional.
c) A
progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de
8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o
matrimônio do contribuinte.
d) A
fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a
Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva
capacidade contributiva de quem percebe a transferência
patrimonial.
e) A
fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma
vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos
de natureza real.
Comentário
Letra
'd' correta.
TJ-PE: 2.
A nova orientação firmada no âmbito do STF confere interpretação
mais ampla possível ao art. 145, §1º da CF/88, aduzindo que
todos os impostos, independentemente de sua classificação como de
caráter real ou pessoal, estariam sujeitos ao princípio da
capacidade contributiva, pelo que seria possível aplicar a
sistemática de alíquotas progressivas para o imposto
sobre a transmissão causa mortis e doação ( AGV
1231687 PE).
CF- Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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2- FGV
2018 SEFIN-RO AUDITOR FISCAL
Argeu,
residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César,
residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado,
o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de
Mato Grosso.
-Nesse
caso, o Imposto incidente sobre a doação
a) é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
b)
é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
c)
não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de
animais.
d)
é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
e)
é devido no Estado em que a escritura pública de doação for
lavrada.
Comentário
Letra
'd' correta.
- Transmissão causa mortis imóvel: local de situação do bem.
- Transmissão causa
mortis móvel: onde
se processar o inventário.
- Transmissão inter
vivos móvel:
domicílio do doador.
CF- Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos;
§
1º O imposto previsto no inciso I:
I
- relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao
Distrito Federal
II
- relativamente a bens móveis, títulos e créditos,
compete ao Estado onde se processar o inventário ou
arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito
Federal;
-----------------------
3-
VUNESP 2017 DPE-RO DEFENSOR PÚBLICO
João
da Silva, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro-RJ,
faleceu em 1º de janeiro de 2017, deixando como únicos herdeiros
Maria da Silva e Renato da Silva, seus filhos, e como único bem de
herança um imóvel estabelecido em zona rural, no Município de
Porto Velho – RO. A ação judicial de inventário e partilha foi
proposta por Maria da Silva, três meses após o falecimento de seu
pai, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro-RJ.
a) O imposto devido é de competência estadual e será devido ao Estado no qual ocorrer a proposição da ação de inventário e partilha, ou seja, ao Estado do Rio de Janeiro.
b) O
fato gerador do imposto em questão ocorreu no momento da proposição
da ação de inventário, por se tratar do momento em que as
circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos de
transmissão causa mortis se verificaram.
c) O
inventariante não será responsável, nos atos em que intervier,
pelos tributos devidos pelo espólio, nos casos de impossibilidade de
exigência do cumprimento da obrigação principal por este.
d) A
Fazenda Pública não está adstrita aos valores dos bens declarados
pelo inventariante e poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos
com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.
e) Por
se tratar de propriedade rural, o tributo incidente na situação
descrita é o imposto territorial rural e a competência para a
instituição desse imposto é do Estado em que se localiza o imóvel.
Comentário
a) CF-
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos;
§
1º O imposto previsto no inciso I:
I
- relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao
Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
b) o fato gerador é a transmissão causa mortis do imóvel.
c) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II
- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados
ou curatelados;
III
- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
estes;
IV
- o
inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V
- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário;
VI
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles,
em razão do seu ofício;
VII
- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
d) correto.
CTN-
Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou
a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
e) o tributo incidente é o ITCMD, de competência do Estado. O ITR é de competência da União.
-----------------------
4-
FMP CONCURSOS 2017 MPE-RO PROMOTOR
De
acordo com o disposto no art. 155, § 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos na alternativa.
a) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
b) Relativamente
a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se
processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito
Federal.
c) Relativamente
a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde
estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.
d)
Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
e) Terá
suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar
estadual.
Comentário
a) correto.
Art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I:
I
- relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao
Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
b) Art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I:
II
- relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao
Estado onde se processar o inventário ou arrolamento,
ou tiver domicílio o doador, ou
ao Distrito Federal;
c) ver
'a'.
d, e) Art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I:
IV
- terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado
Federal;
Mnemônico:
ITCMD:
mais letras, alíquota máxima.
ICMS:
ms mais/menos letras, alíquota máxima e minima.
IPVA:
menos letras, alíquota mínima.
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5-
IESES 2017 TJ-RO TITULAR DE SERVIÇOS DE REGISTROS E NOTAS
Assinale
a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cuja instituição
é de competência dos Estados:
a) IPVA, ICMS e ITCMD.
b)
IPI, IPVA, ICMS, ITBI.
c)
IPTU, ITCMD e ICMS.
d)
IPVA, ICMS e ISS.
Comentário
Letra
'a' correta.
CF- Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos;
II
- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior;
III
- propriedade de veículos automotores.
-----------------------
6-
FCC 2016 PGE-MT ANALISTA DIREITO
Rafael,
domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma
fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/MS. Um ano antes de sua
morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio
Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300
cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio,
de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer,
em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens
que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão
a)
por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.
b)
causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.
c)
por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.
d)
por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.
e)
causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do
Sul.
Comentário
- Transmissão causa
mortis imóvel: local de situação do bem.
- Transmissão causa
mortis móvel: onde
se processar o inventário.
- Transmissão inter
vivos doação imóvel:
localização do bem.
- Transmissão inter
vivos doação móvel:
domicílio do doador.
a,
c) por doação das 200 cabeças é devido ao Mato
Grosso.
b) causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso do Sul.
d) correto.
e) causa mortis da fazenda é MS e das 300 cabeças é devido a Rondônia.
-----------------------
7-
FCC 2016 PGE-MT ANALISTA-DIREITO
De
acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis
complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o
Distrito Federal
a) podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
b) não
podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de
obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs,
contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas
por músicos brasileiros.
c) podem
fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem,
necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade
nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
d)
sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei
ordinária estadual.
e) podem
lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros
Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados,
e energia elétrica.
Comentário
a) Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI
- instituir impostos sobre:
d)
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) correto. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI
- instituir impostos sobre:
e)
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
c) Exceções ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
Exceções
ao Princípio da Legalidade
a)
alterações (pode majorar) de alíquotas do II,
IE, IOF e IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do
Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o
intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b)
reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE
Combustível: Decreto Presidencial.
c)
reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS
Combustível: Convênio do CONFAZ.
d) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III
- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155,
II, definidos em lei complementar.
e) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II
- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior;
X
- não incidirá:
b)
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica;
-----------------------
8- FCC
2016 PGE-MT ANALISTA-DIREITO
No
que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a
Constituição Federal determina que cabe a
a) lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.
b)
resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.
c)
lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.
d)
lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das
alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.
e)
resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS
aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Comentário
a) ICMS: alíquotas
mínimas, mediante resolução do Senado de iniciativa de um
terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. Alíquotas
máximas, mediante resolução do Senado de iniciativa da
maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros (art.
155, §2º, V, a,b).
b) ITCMD: alíquotas máximas (art. 155, §1º, IV).
c) IPVA: alíquotas mínimas (art. 155, §6º, I).
d) em relação ao IPVA não há editada lei complementar que o regule. Sendo assim, cabe ao Estado fixar as regras.
e) correto. ICMS: Art. 155, §2º, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
-----------------------
9-
CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR
É
inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
IR,
IPTU, ITCMD, ITR: podem ser progressivos.
ITBI:
não pode ser progressivo.
STF: 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ITCMD PROGRESSIVIDADE CONSTITUCIONAL. No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da Republica a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso Extraordinário nº 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral admitida. (STF - RE: 545388 RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03).
-----------------------
10-
FUNDEP 2016 IFN-MG TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Analise
as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência estadual,
previstos na constituição federal.
I. O imposto sobre propriedade de veículos automotores tem alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal e pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.
II. Os estados podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre propriedade de veículos automotores.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, títulos e créditos compete ao estado da Federação onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
IV. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal.
V. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:
a)
I e II, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
IV e V, apenas.
Comentário
I- errado.
Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA):
I
- terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado
Federal;
II
- poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e
utilização.
II- correto. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos;
II
- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior;
III- errado. Art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD):
I
- relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao
Distrito Federal
II
- relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao
Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
IV- correto. Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte (ICMS):
I
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal;
V- errado. Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte (ICMS):
IX
- incidirá também:
a)sobre
a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o
serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde
estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da
mercadoria, bem ou serviço;
b)
sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem
fornecidas com serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios;
-----------------------
11-
FCC 2016 SEGEP-MA TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL
A
Constituição Federal atribui competência aos Estados para
instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto
terá
a) competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.
b)
competência para sua instituição regulada por lei complementar, se
o doador tiver domicilio no exterior.
c)
suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
d)
competência para sua instituição regulada por lei complementar, se
o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele
que foi o do seu último domicílio.
e)
suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
155, § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD):
III
- terá competência para sua instituição regulada por lei
complementar:
a)
se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b)
se o de cujus possuía bens, era residente ou
domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
-----------------------
12-
FCC 2016 PGE-MT PROCURADOR DO ESTADO
Tendo
em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador
do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação
de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a
propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre
transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção
da seguinte medida:
a) aumento
do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência
após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente
b) revisão,
mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor
adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de
antecipação tributária, para vigência imediata.
c) aumento,
por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases
de cálculo do IPVA, para vigência no ano seguinte ao de sua
edição.
d)
antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para
vigência imediata.
e) elevação,
por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos
geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o
prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.
Comentário
a) gabarito.
O ICMS deve respeitar os princípios da legalidade, anterioridade e
noventena. Apenas a redução e o restabelecimento das alíquotas do
ICMS combustível que não respeita a anterioridade.
b) CTN- Art. 97, § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
c) alteração da base de cálculo do IPTU e ICMS não respeita a noventena. Contudo, a majoração de suas alíquotas de respeitar a anterioridade e noventena.
d) SÚMULA VINCULANTE 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
e) majoração de alíquotas do ITCMD respeita os princípios da legalidade, anterioridade e noventena.
-----------------------
13-
SERCTAM 2016 PREF. DE QUIXADÁ-CE ADVOGADO
Segundo
as regras que regulamentam os impostos estaduais, marque a opção
incorreta:
a)
o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas
seguradoras.
b) na
entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança
do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
c) é
legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de
obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
d) calcula-se
o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo
credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da
abertura da sucessão do promitente vendedor.
e) não
é legítima a incidência do imposto de transmissão "causa
mortis" no inventário por morte presumida.
Comentário
a) SÚMULA
VINCULANTE 38
b) SÚMULA VINCULANTE 42
c) SÚMULA 662 STF
d) SÚMULA 590 STF
e) SÚMULA 331 STF: É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
-----------------------
14-
CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Avalie
as afirmações a seguir:
I.
O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos (ITCD) tem a função extrafiscal de desestimular a
acumulação de renda.
II.
O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos (ITCD) tem a função fiscal de gerar recursos para o
poder público.
III.
A transmissão de propriedade por ato entre vivos pode ser fato
gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.
IV.
A cessão onerosa de direitos hereditários é fato gerador do
imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos.
V.
Quando casado o autor da herança, a meação do cônjuge
sobrevivente será tributada pelo imposto de transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
É
correto somente o que se afirma em:
a)
I, II e III.
b)
I, II e IV
c)
II, III e V.
d)
III, IV e V.
Comentário
I,
II, III- corretos.
IV- trata-se de ITBI.
VI- caso o cônjuge sobrevivente venha a adquirir a outra parte da herança, incide o ITBI.
(q. 40)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Qconcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/impostos-estaduais/itcmd>
Acesso em: 07/03/2018.
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