QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: DESCAMINHO - CONTRABANDO

Descaminho - Contrabando

1- VUNESP 2016 CÂM. DE MARÍLIA-SP PROCURADOR 

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui

  a) crime de contrabando.

  b) crime de descaminho.

  c) crime de sonegação de contribuição previdenciária.

  d) mero ilícito fiscal-aduaneiro, sem repercussão na esfera penal.

  e) mero ilícito fiscal-tributário que sujeita a respectiva mercadoria a perdimento, sem repercussão na esfera penal.

Comentário

Descaminho

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

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2- IADES 2016 CEITEC-SA ANALISTA ADMINISTRATIVO

A respeito das disposições contidas no Código Penal acerca dos crimes cometidos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  a) Dividem-se eles em crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, praticados por particular contra a administração em geral e praticados por funcionários públicos e particular contra a administração pública estrangeira.

  b) Há diferenciação na pena, no tipo penal da advocacia administrativa, quando o interesse privado patrocinado perante a Administração Pública é, ou não, considerado legítimo.

  c) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha, ainda que temporariamente, para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de quaisquer atividades da Administração Pública.

  d) É tipificada como descaminho a reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.

  e) São tipos penais contra a administração pública estrangeira a corrupção ativa e passiva em transação comercial internacional e o tráfico de influência nesse tipo de transação.

Comentário

a) errado. Dividem-se em: 

- funcionários públicos contra a administração em geral
- particular contra a administração em geral

- particular contra a administração pública estrangeira

- dos crimes contra a administração da justiça

- dos crimes contra as finanças públicas

b) correto. 

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

c) errado. A lei nada fala em trabalhador temporário de prestadora de serviço contratada ou conveniada. Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) errado. Trata-se de:

Contrabando

Art. 334-A, § 1º, III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

e) errado. Corrupção passiva não se inclui. Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B) e Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C). 

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3- CESPE 2015 TCE-RN AUDITOR

Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.

 Certo Errado

Comentário
STJ: 1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. 2. Sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do delito, não fica a ação penal instaurada para a apuração de crime de descaminho no aguardo de processo administrativo, ação judicial ou execução fiscal acerca do crédito tributário, tendo em vista a independência entre as esferas. (REsp 1413829 CE 2013/0357713-9). 

STJ: 1. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. 2. Nos termos do art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. (AgRg no REsp 1419119 PR 2013/0384727-4).

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4- VUNESP 2015 CRO-SP ADVOGADO JUNIOR

Imagine que determinado dentista, por meio de um site de compras na Internet adquire, do exterior, um instrumento odontológico cuja utilização é proibida no Brasil. A encomenda não é barrada pelos controles aduaneiros e o dentista começa a utilizar o instrumento. É correto afirmar que

  a) tipificou-se crime de descaminho.

  b) tipificou-se crime de contrabando.

  c) tipificou-se crime de exercício irregular da profissão.

  d) tipificou-se crime de tráfico de influência em transação comercial internacional.

  e) não houve tipificação de nenhum crime ou contravenção, tendo em vista o consentimento tácito da autoridade de controle aduaneiro.

Comentário

O crime de contrabando consuma-se no momento que a mercadoria proibida entra em território nacional.

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

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5- FGV 2015 TCM-SP AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

  a) contrabando, em concurso de agentes;

  b) facilitação de contrabando ou descaminho;

  c) descaminho, em concurso de agentes;

  d) descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;

  e) prevaricação.

Comentário

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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6- PGR 2015 PROCURADOR DA REPÚBLICA 

EM MATÉRIA DE CRIMES DE DESCAMINHO E DE CONTRABANDO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  a) O crime de descaminho tem a mesma gravidade do crime de contrabando;

  b) O crime de contrabando praticado em transporte aéreo tem pena máxima de 10 anos;

  c) O crime de descaminho não tem aumento de pena por tráfico marítimo ou fluvial;

  d) A saída de mercadorias de Zona Franca sem autorização é crime de descaminho.

Comentário

a) errado. Descaminho: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Contrabando: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

b) correto. 'Art. 334-A, § 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial'. Sendo que a pena máxima para a forma simples do crime é de 5 anos, aplicando-se o dobro previsto no § 3º, a máxima punição será de 10 anos. 

c) errado. Tanto o descaminho quanto o contrabando têm aumento de pena se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 

d) errado.

Decreto-Lei 288/1967
Art. 39. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.

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7- CAIP-IMES 2014 CÂM. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL-SP PROCURADOR

Incorre na mesma pena do crime de contrabando:

  a) quem venha a violar sinal empregado, por determinação legal, para identificar qualquer objeto.

  b) quem venha a inutilizar selo alfandegário, por ordem de funcionário público, para cerrar qualquer objeto.

  c) quem venha a conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.

  d) quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.

Comentário

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

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8- CS-UFG 2014 PREF. DE GOIANÉSIA-GO PROCURADOR

Segundo o Código Penal, quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

  a) receptação qualificada.

  b) contrabando ou descaminho.

  c) impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

  d) sonegação de contribuição previdenciária.

Comentário

Descaminho

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º  Incorre na mesma pena quem:

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial

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GABARITO 

1b 2b 3certo 4b 5b 6b 7d 8b 

Referências

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/contrabando-ou-descaminho> Acesso em: 02/01/2017.