QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO - RESP. CIVIL: EXCLUDENTES E ATENUANTES

Responsabilidade Civil: Excludentes e Atenuantes

1- VUNESP 2016 PREF. DE MOGI DAS CRUZES-SP PROCURADOR

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,

  a) a força maior.

  b) a culpa exclusiva da vítima.

  c) o caso fortuito.

  d) a culpa concorrente da vítima.

  e) a culpa de terceiro.

Comentário

Causas excludentes: Força maior, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e culpa de terceiro. 

Causa atenuante: culpa concorrente da vítima. A responsabilidade é mitigada.

Responsabilidade integral do Estado (não admite excludentes): acidente nuclear, danos ambientais e atos de terrorismo praticados em aeronaves e embarcações. 

Responsabilidade subjetiva: omissão genérica do Estado. A falta do serviço (inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço).

Letra 'd' correta.

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2- FEPESE 2016 SJC-SC 

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

  a) A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.

  b) A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.

  c) Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.

  d) O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.

  e) O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.

Comentário

a) a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado. 

b) a responsabilidade civil do Estado não fica caracterizada somente em relação a omissão estatal, mas também nos casos de conduta comissiva, quando sua responsabilidade é objetiva. 

c) para que o Estado proponha ação regressiva, deve demonstrar o dolo ou a culpa do agente público causador do dano.

CF/88 - Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

d) pode ser responsabilizado.

e) correto.

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3- VUNESP 2016 IPSMI PROCURADOR

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

  a) a responsabilidade civil das concessionárias por danos causados a terceiros na execução de serviços públicos é subjetiva, ante a inexistência de relação contratual entre as partes.

  b) a prescrição da pretensão de responsabilidade civil por danos extracontratuais em face do Estado prescreve no prazo de 3 (três) anos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  c) são pressupostos para a responsabilização extracontratual do Estado a existência de conduta culposa ou dolosa de agente público, dano e nexo causal.

  d) a responsabilidade civil objetiva para o Estado, prevista na Constituição Federal, aplica-se indistintamente às suas relações contratuais e extracontratuais.

  e) são causas excludentes do nexo de causalidade o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito e força maior.

Comentário

a) STF: I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. (RE 591874 MS. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).

b) STJ: I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial n. 1.251.993, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

c) a responsabilidade objetiva do Estado é extracontratual, sendo assim, não há necessidade de se demonstrar o dolo ou a culpa, mas apenas o ato, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano.

d) aplica-se às relações extracontratuais.

e) correto.

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4- FUNCAB 2016 PREF. DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES ARQUITETO

Quanto aos assaltos à mão armada no interior de ônibus, os precedentes do STJ acabam por afastar a responsabilidade civil do Estado, sob o entendimento de que: 

  a) há na hipótese responsabilidade objetiva pelo risco integral.

  b) inexiste, na hipótese, circunstância excludente do nexo causal. 

  c) há fortuito externo, excludente do nexo causal.

  d) inexiste responsabilidade civil do Estado em caso de omissão.

  e) há na hipótese culpa concorrente, excludente do nexo causal. 

Comentário

STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A ÔNIBUS COLETIVO. MORTE DO COBRADOR. FATO ESTRANHO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ considera assalto em interior de ônibus causa excludente da responsabilidade de empresa transportadora por tratar-se de fato de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte - fortuito externo. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 620259 MG 2003/0234139-0).

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5- FUNCAB 2016 ANS TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Com relação à responsabilidade civil do Estado, ao uso e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, e assinale a opção correta.

  a) A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, § 6º, é a do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão dessa responsabilidade.

  b) A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessária a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

  c) A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.

  d) A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

  e) A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Essa teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

Comentário

a) a teoria do risco criado ou suscitado é a teoria do risco integral, não adotada pela CF/88.

b) Teorias: 

- Teoria da irresponsabilidade. 

- Teoria civilista: teoria da culpa civil (buscava o dolo ou a culpa do agente). 

- Teorias publicistas: teoria da culpa administrativa, teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

Em casos de omissão do Estado, a teoria adotada é a da culpa administrativa, a qual não é uma teoria civilista, e sim publicista. A omissão do Estado, ou seja, a falta de serviço (inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço), é fato gerador da obrigação de indenizar da Administração ao terceiro lesado, sem levar em consideração o dolo ou a culpa do agente público. Exige-se a culpa administrativa (ou culpa anônima), que não se confunde com o dolo ou culpa do agente público.

c) a teoria do risco integral não é pacífica na doutrina nem foi adotada pela CF/88. Para tal teoria existe a obrigação da Administração de indenizar todo o dano causado a um particular, mesmo que este dano decorra de culpa exclusiva da vítima. Contudo, a teoria do risco integral pode ser adotada em caso de acidentes nucleares, danos ambientais e terrorismo. O caso fortuito e força maior podem ser excludentes de responsabilidade, mas relacionam-se com a teoria do risco administrativo, e não com a teoria do risco integral.

d) a responsabilidade civil do Estado para com o cidadão é de natureza extracontratual.

e) correto.

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GABARITO

1d 2e 3e 4c 5e

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/excludentes-e-atenuantes-da-responsabilidade-civil-objetiva-e-teoria-do-risco-integral> Acesso em: 25/03/2017.