QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES: PRISÃO EM FLAGRANTE

Medidas Cautelares: Prisão em Flagrante

1- FCC 2017 PC-AP DELEGADO

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

  a) é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito. 

  b) deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante. 

  c) é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária. 

  d) a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato. 

  e) o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública. 

Comentário

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I - está cometendo a infração penal; (flagrante próprio)

        II - acaba de cometê-la; (flagrante próprio)

        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (flagrante impróprio)

        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (flagrante presumido)

a) Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

b) se o suspeito é encontrado logo após o crime com instrumentos ou papéis em situação que faça presumir ser ele o autor da infração, é caso que cabe prisão em flagrante (art. 301, IV).

c) Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

d) Art. 304, § 2º  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

e) correto. Art. 306,  § 1º  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

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2- FMP CONCURSOS 2017 MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA

No que diz respeito ao instituto da audiência de custódia, é CORRETO afirmar:

  a) No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso para a audiência de custódia poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim. 

  b) Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, deverá, prioritariamente, ser providenciada sua condução para a audiência de custódia logo depois de restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação. 

  c) A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas compreenderá somente as pessoas presas em flagrante, em razão de as privações de liberdade decorrentes de mandado de prisão cautelar ou de prisão definitiva possuírem regramento específico junto ao Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais. 

  d) Durante a audiência de custódia, é vedada a presença dos agentes policiais, civis ou militares, independentemente de haverem sido responsáveis pela prisão ou pela investigação, como forma de proporcionar proteção integral à pessoa presa para que informe a ocorrência, ou não, de alguma violência física ou psíquica no ato de sua prisão.

  e) Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, a pessoa presa será levada imediatamente ao estabelecimento prisional mais próximo, onde aguardará a chegada do juiz competente para a realização daquele ato.

Comentário

Resolução 213/2015 CNJ

a) correto. Art. 1º, § 3º No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.

b) Art. 1º, § 4º Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo do caput, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.

c) Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.

d) Art. 4º, Parágrafo único. É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.

e) Art. 3º Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo do art. 1º, a pessoa presa será levada imediatamente ao substituto legal, observado, no que couber, o § 5º do art. 1º.

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3- FMP CONCURSOS 2017 MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA

No que diz respeito à prisão em flagrante, é CORRETO afirmar:

  a) Em que pese fato de o artigo 4°, parágrafo único, do Código de Processo Penal prever a possibilidade de outras autoridades também realizarem investigações criminais, a lavratura de auto de prisão em flagrante é atividade exclusiva da autoridade policial.

  b) A não localização de testemunhas do fato delituoso impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão de sua imprescindibilidade para a concretização daquele ato pela autoridade policial. 

  c) Nos casos de prisão em flagrante decorrente de perseguição, se a pessoa perseguida passar ao território de outro município ou comarca, os agentes policiais poderão efetuar a prisão no lugar onde a alcançarem, devendo apresentá-la imediatamente à autoridade policial do local onde ocorreu o crime, em razão de ser a única competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

  d) Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão, a pessoa presa em flagrante poderá ser apresentada ao representante do Ministério Público daquela comarca, como decorrência lógica de sua legitimidade investigatória criminal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

  e) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do crime de tráfico de drogas, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. 

Comentário

a) a lavratura de auto de prisão em flagrante não é atividade exclusiva da autoridade policial. Há, por exemplo, o contido na súmula 397 do STF: 

Súmula 397 STF- O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

b) Art. 304, § 2º  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

c) Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

d) Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

e) correto. Art. 50, § 1º da Lei 11.343/06

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4- IBADE 2017 PC-AC DELEGADO

Tendo em vista a correta classificação, considera-se em flagrante delito quem:

  a) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, ou seja, flagrante impróprio.

  b) acaba de cometer a infração penal, ou seja, flagrante próprio. 

  c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração, ou seja, flagrante presumido. 

  d) é preso por flagrante provocado. 

  e) está cometendo a infração penal, ou seja, crime imperfeito. 

Comentário

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I - está cometendo a infração penal; (flagrante próprio)

        II - acaba de cometê-la; (flagrante próprio)

        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (flagrante impróprio)

        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (flagrante presumido)

a) encontrado lodo depois: flagrante presumido. 

b) correto.

c) perseguido logo após: flagrante impróprio.

d) flagrante provocado: crime impossível.

e) cometendo a infração: flagrante próprio.

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5- SUSEPE-RS 2017 AGENTE PENITENCIÁRIO

Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo.

I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio.

III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

  a) Apenas I, II e III.

  b) Apenas I e IV.

  c) Apenas II e III.

  d) Apenas II e IV.

  e) Apenas a II.

Comentário

I- correto. Art. 289-A, § 1º  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

II- errado. Art. 295, § 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

III- errado. Art. 304, § 2º  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

IV- correto. Art. 313, Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

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6- CESPE 2016 PC-GO AGENTE DE POLÍCIA

Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  a) A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos.

  b) Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol taxativo da lei.

  c) Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em substituição da liberdade provisória sem fiança.

  d) Caso Marcos seja preso em flagrante, poderá ser solto mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial.

  e) Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual período.

Comentário

a) Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

b) o agente pode ser submetido à prisão temporária. Extorsão simples não se configura crime hediondo.

Lei 7.960/89- Art. 1° Caberá prisão temporária:

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) quando da prisão em flagrante, se não há os requisitos para converter em prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III), sendo que as medidas cautelares não são alternativas para impor ao agente em substituição à liberdade provisória. Elas são alternativas para substituir em relação à prisão preventiva. 

Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

d) Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

e) correto. 

Lei 7.960/89- Art. 1° Caberá prisão temporária:

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

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7- CESPE 2016 DPU ANALISTA TÉCNICO

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

- Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir.

O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.

 Certo Errado

Comentário

Errado.

- comunicação: imediatamente. 

- encaminhar auto de prisão em flagrante: 24 horas.

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

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8- FMP CONCURSOS 2015 MPE-AM PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em relação às prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

  a) Ninguém poderá ser preso, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

  b) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município, Estado ou país, o executor do mandado de prisão poderá efetuar a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de prisão em flagrante, providenciará diretamente a remoção do preso ao juízo de origem do mandado.

  c) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  d) Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante qualquer juízo criminal durante o horário forense, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

  e) Ao Juiz é vedado determinar, de ofício, que o preso temporário lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito, tendo em vista que tal determinação somente poderá ser feita mediante requerimento do Ministério Público e do defensor.

Comentário

a) Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

b) Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

c) correto. Art. 304, § 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

d) Art. 335.  Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. 

e) Lei 7.960/89- Art. 2º, § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

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9- MPDFT 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Sobre medidas cautelares pessoais, examine as seguintes assertivas e marque a INCORRETA:

  a) A doutrina chama de flagrante presumido a hipótese em que a pessoa é perseguida, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

  b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera ilegais e não admite as hipóteses de flagrante provocado e flagrante forjado.

  c) O delegado de polícia tem autonomia para conceder a liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, nos crimes cuja pena máxima cominada não ultrapasse 4 anos, independentemente da pena ser de reclusão ou detenção.

  d) Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil do investigado.

  e) No curso do inquérito policial, o juiz não pode decretar, de ofício, a prisão temporária nem a prisão preventiva.

Comentário

a) incorreta. A assertiva traz a hipótese de flagrante impróprio.

- perseguido: impróprio

- encontrado: presumido

b) Súmula 145 STF-  Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 

c) Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

d) Art. 313, Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

e) Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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10- FUNIVERSA 2015 PC-DF DELEGADO DE POLÍCIA

Considera-se flagrante diferido o(a)

  a) modalidade de flagrante proibida pela legislação processual penal brasileira, em que a autoridade policial, tendo notícia da prática de futura infração, coloca-se estrategicamente de modo a impedir a consumação do crime.

  b) obtido a partir de uma provocação do agente criminoso para controlar a ação delituosa e evitar o crime, com base na política criminal hodierna.

  c) realizado em momento imediatamente após a prática do crime, se o agente for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

  d) ação policial de monitoramento e controle das ações criminosas desenvolvidas, transferindo-se o flagrante para momento de maior visibilidade das responsabilidades penais.

  e) lavrado quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que indique ser ele o autor da infração.

Comentário

a) flagrante esperado

b) flagrante esperado

c) flagrante presumido

d) correto

e) flagrante impróprio

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11- CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Quanto à prisão, é correto afirmar:

  a) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a permanência.

  b) A prisão preventiva poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em qualquer das condições de exclusão da ilicitude.

  c) A fiança não poderá consistir em títulos da dívida pública.

  d) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Comentário

a) Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

b) Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

c) Art. 330.  A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

d) correto. Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

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12- VUNESP 2015 PC-CE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

No tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

  a) na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

  b) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

  c) a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e à Defensoria Pública.

  e) apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto que será por todos assinado

Comentário

a) correto. Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

b) Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

c) Art. 304, § 2º  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

d) Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

§ 1º  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

e) Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

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13- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS

Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

 Certo Errado

Comentário

Errado. 

- ambos foram surpreendidos quando subtraíam: é hipótese de flagrante próprio, e não impróprio. 

- a comunicação ao juiz deve ser imediata: o auto de prisão que deve ser enviado ao juiz competente em até 24 horas.

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I - está cometendo a infração penal; (flagrante próprio)

        II - acaba de cometê-la; (flagrante próprio)

        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (flagrante impróprio)

        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (flagrante presumido)

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1º  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

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14- MPE-RS 2014 SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS

Assinale a alternativa INCORRETA.

  a) A autoridade policial poderá prender qualquer pessoa encontrada em flagrante delito.

  b) As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

  c) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

  d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 (quatro) anos.

  e) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Comentário

a) incorreta. Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

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15- IBFC 2013 PC-RJ OFICIAL DE CARTÓRIO

No que se refere à formalização do Auto de Prisão em Flagrante Delito, podemos afirmar corretamente que:

  a) O suspeito de autoria do crime será interrogado logo após a oitiva do condutor e em momento anterior aos depoimentos das testemunhas, a fim de que lhe seja garantido o direito à autodefesa.

  b) Não havendo delegado de polícia designado para atuar no lugar em que o suspeito foi surpreendido em flagrante delito, poderá este permanecer no cárcere até a chegada da autoridade policial, pelo prazo máximo de vinte e quatro horas, quando deverá ser expedida a respectiva nota de culpa.

  c) Na falta ou impedimento de oficial de cartório policial, poderá a autoridade policial designar qualquer pessoa para a lavratura do auto de prisão em flagrante, depois de tomar desta o compromisso legal de bem e fielmente cumprir a função.

  d) Quando o conduzido negar-se a assinar o seu interrogatório e as demais peças que compõem o auto de prisão em flagrante, serão requisitadas duas pessoas que tenham testemunhado a sua apresentação ao delegado de polícia, para que assinem os documentos.

  e) Nos casos em que for arbitrada fiança pelo delegado de polícia em favor do autuado em flagrante, o oficial de cartório policial providenciará o recolhimento da quantia e formalizará o ato

Comentário

a) 1º ato: ouvir o condutor. 2º ato: oitiva das testemunhas. 3º ato: interrogatório do acusado. 

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

b) Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

c) correto. Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

d) Art. 304, § 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. 

e) a fiança é recolhida à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou seja, não compete ao oficial de cartório recolhimento de fiança. 

Art. 331.  O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único.  Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

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16- CESPE 2013 PC-DF AGENTE DE POLÍCIA

Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.

 Certo Errado

Comentário

Certo.

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1º  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

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17- CESPE 2013 SEGESP-AL PAPILOSCOPISTA

Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

- Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.

 Certo Errado

Comentário

Errado. Não é por um crime ser inafiançável que ao agente que o praticou não possa ser concedida liberdade provisória.

Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

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GABARITO

1e 2a 3e 4b 5b 6e 7errado 8c 9a 10d 11d 12a 13errado 14a 15c 16certo 17errado (q. 80)

Referências 
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-prisao-e-da-liberdade-provisoria/da-prisao-em-flagrante> Acesso em: 11/10/2017.