1- FCC 2018 DPE-AP DEFENSOR PÚBLICO
O
estágio de convivência, conforme regulamentado no Estatuto da
Criança e do Adolescente,
a) deve preceder a adoção, pelo prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
b) fica
dispensado nas hipóteses em que o adotante já detenha a guarda de
fato do adotando.
c) em
caso de adoção por pessoa domiciliada fora do Brasil, terá duração
de no mínimo quarenta e cinco dias, facultado, em casos
excepcionais, seu término no país de domicílio do adotante.
d) será
exigido, no caso de criança acolhida, sempre que a criança não
tiver história de convívio anterior com o pretende à guarda,
tutela, adoção ou apadrinhamento.
e) é
a última etapa do processo de habilitação para a adoção,
precedendo necessariamente a sentença judicial.
Comentário
a) correto.
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência
com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa)
dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as
peculiaridades do caso.
b) Art. 46, § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
c) Art. 46, § 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
d) os pretendentes à guarda, tutela ou apadrinhamento não necessitam do estágio de convivência.
e) não necessariamente haverá sentença judicial. A equipe técnica ao fazer visitas periódicas apresenta relatório conclusivo e parecer sobre a pertinência da medida de adoção requerida.
Art. 46, § 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
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2- FCC
2018 DPE-AP DEFENSOR PÚBLICO
Manifestando
a mãe interesse em entregar seu filho para adoção, segundo dispõe
o Estatuto da Criança e do Adolescente,
a)
é garantida fruição do direito à licença maternidade até o
momento da entrega.
b) é
garantido a ela o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o
direito do adotado em conhecer sua origem biológica.
c) será
indagada sobre eventuais pessoas, de seu conhecimento, interessadas
em adotar seu filho.
d) será
orientada quanto aos efeitos de sua decisão, podendo retratar-se até
o início do estágio de convivência com o pretendente à adoção.
e) será
obrigatoriamente inserida em programas de planejamento familiar e
atendimento psicossocial.
Comentário
a) não
há essa previsão no ECA.
b) correto. Art. 19-A, § 9º É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
c) Art. 19-A, § 4º Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional
d) Art. 19-A, § 5º Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e
II - declarará a extinção do poder familiar.
§ 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
e) Art. 13, § 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
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3- CESPE
2016 DPE-PE DEFENSOR PÚBLICO
Acerca
dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale
a opção correta.
a) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar.
b) O
tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a
abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua
anuência, sendo dispensada a análise judicial.
c) Em
caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o
estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser
dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato.
d) O
deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros
impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o
dever de prestar alimentos.
e) Divorciados
podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o
regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido
iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência
de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da
guarda.
Comentário
a) Art.
49. A morte dos adotantes não restabelece o
poder familiar dos pais naturais.
b) Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 'do Código Civil', deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
c) Art. 46, § 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º-A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
d) Art. 33, § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
e) correto. Art. 42, § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
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4- IBADE
2017 SEE-PB PROFESSOR
Conforme
o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderá ser deferida
adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado
previamente nos termos desta lei quando:
I.
se tratar de pedido de adoção unilateral.
II. for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos distantes de afinidade e afetividade.
III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
Está correto apenas o que se afirma em:
a)
ll e lll.
b)
II.
c)
I e ll.
d)
I.
e)
I e III.
Comentário
Letra
'e' correta.
Art.
50, § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor
de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos
termos desta Lei quando:
I
- se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
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5- CONSULPLAN
2017 TJ-MG OFICIAL JUDICIÁRIO
De
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), é INCORRETO afirmar:
a) A
autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um
registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados
e outro de pessoas interessadas na adoção.
b) A
inscrição dos interessados na adoção será seguida de um período
de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe
técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente
com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política
municipal de garantia do direito à convivência familiar.
c) Para
a adoção, é necessário o consentimento do adotando quando maior
de doze anos de idade.
d)
É vedada a adoção por procuração.
Comentário
Letra
'b' incorreta/gabarito.
Art.
50, § 3º A inscrição de postulantes à adoção
será precedida de um período de preparação
psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça
da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos
responsáveis pela execução da política municipal de garantia do
direito à convivência familiar.
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6- FCC
2017 DPE-RS ANALISTA
Sobre
a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela
Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar:
a) Se
o adotando tiver idade igual ou superior a 10 anos de idade é
necessário o seu consentimento para a adoção.
b)
O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o
adotando.
c) Falecendo
o adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença,
a adoção não poderá ser deferida.
d)
É expressamente vedada a adoção conjunta pelos divorciados e os
ex-companheiros.
e) O
adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido,
salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Comentário
a) Art.
45, § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze
anos de
idade, será também necessário o seu consentimento.
Art.
28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da
criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§
2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de
idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
b) Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
c) Art. 42, § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
d) Art. 42, § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
e) correto. Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
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7- VUNESP
2017 DPE-RO DEFENSOR PÚBLICO
Assinale
a alternativa correta em relação à guarda, tutela e adoção de
criança ou adolescente.
a) O
deferimento da tutela deve anteceder a decretação da perda ou
suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de
guarda.
b) É
vedada a adoção por procuração de criança ou adolescente.
c) O
adotante de criança ou adolescente há de ser, pelo menos, dez anos
mais velho do que o adotando.
d) A
adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou
domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado se
tratar de pedido de adoção unilateral.
e) A
guarda obriga a prestação de assistência material, moral e
educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o
direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, não podendo ser
revogada, sob pena de prejuízo à criança ou ao adolescente.
Comentário
a) primeiro
decreta-se a perda ou suspensão do poder familiar, depois se defere
a tutela.
Art.
36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa
de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo
único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação
da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o
dever de guarda.
b) correto. Art. 39, § 2º É vedada a adoção por procuração.
c) Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
d) Art. 51, § 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
I
- que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao
caso concreto;
II
- que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da
criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a
comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes
habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança
ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;
III
- que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi
consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e
que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado
por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 28 desta Lei
e) Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
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8- FMP
CONCURSOS 2017 MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA
Segundo
a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:
a) Salvo
expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade
judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação
à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a
terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais,
assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de
regulamentação específica, a pedido do interessado ou do
Ministério Público.
b) O
responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional,
verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente
reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à
autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo
prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.
c) Na
adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um
anos, independentemente do estado civil.
d)
Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o
adotado.
e) Nas
ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o
pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a
autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.
Comentário
a) correto.
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material,
moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu
detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§
4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário,
da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada
em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou
adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de
visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que
serão objeto de regulamentação específica, a pedido do
interessado ou do Ministério Público.
b) Art. 101, § 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
c) Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
d) Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
e) perda ou suspensão do poder familiar: Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.
§
5º Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade
judicial requisitará sua
apresentação para a oitiva.
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9- FCC
2017 TJ-SC JUIZ
Segundo
o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser
observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção,
a) o
consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a
guarda.
b) a
opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por
equipe interprofissional e considerada pela autoridade judiciária
competente.
c) a
prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados
com a criança ou adolescente.
d) a
prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda
coexistir o poder familiar.
e) a
preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais
pretendentes à guarda, tutela ou adoção.
Comentário
a) Art.
28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da
criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§
2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário seu consentimento, colhido em audiência.
b) correto. Art. 28, § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
c) sem tal previsão no ECA. Prevalece o melhor interesse da criança ou adolescente.
Art.
23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui
motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
d) Art. 36, Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
e) Art. 28, § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
Art.
45. A adoção depende do
consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§
1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou
adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos
do poder familiar.
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10- FCC
2017 DPE-PR DEFENSOR PÚBLICO
Considere
as assertivas a seguir sobre Direito da Criança e do Adolescente.
I.
Cabe revisão criminal contra sentença que aplica medida
socioeducativa.
II.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
padrasto detém legitimidade ativa para propor ação de destituição
de poder familiar de maneira preparatória à adoção unilateral.
III.
Na hipótese de adolescente portador de transtornos mentais que
pratica fato típico e antijurídico, ou seja, na hipótese de “dupla
inimputabilidade” que prejudica a capacidade do adolescente para
assimilar a medida socioeducativa aplicada, há precedente do
Superior Tribunal de Justiça afastando a medida socioeducativa de
internação e aplicando medida socioeducativa de liberdade assistida
associada ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico.
IV.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível, no melhor
interesse da criança, relativizar proibição do Estatuto da Criança
e do Adolescente para permitir que dois irmãos adotem conjuntamente
uma criança. No precedente, um casal de irmãos solteiros que viviam
juntos passou a cuidar de criança órfã, com ela desenvolvendo
relações de afeto. Nesse caso não se deve ficar restrito às
fórmulas clássicas de família, reconhecendo-se outras
configurações familiares estáveis.
Está
correto o que se afirma em
a)
I, II, III e IV.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
I, II e IV, apenas.
e)
I, II e III, apenas.
Comentário
Letra
'a' correta.
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11- UFPA
2017 ASSISTENTE SOCIAL
Com
base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é
CORRETO afirmar que
a) a
adoção será precedida de estágio de convivência com a criança
ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar,
salvo se o adotando já estiver sob a tutela, guarda legal ou guarda
de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível
avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
b) o
vínculo da adoção é constituído por sentença judicial, que será
inscrita no registro civil mediante mandado cuja inscrição
consignará o nome dos adotantes como pais e o de seus ascendentes,
bem como uma observação sobre a origem do ato, cancelando o
registro original do adotado.
c) o
adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de
obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e
seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos ou, se
menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e
assistência jurídica e psicológica.
d) a
adoção, que depende do consentimento dos pais ou do representante
legal, produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da
sentença constitutiva, exceto na hipótese de o adotante falecer no
curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do
ajuizamento do pedido de adoção.
e) os
divorciados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto
que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que iniciem
o estágio de convivência em até seis meses após a separação e
comprovem que existe vínculo de afinidade e afetividade entre o
adotante e o não detentor da guarda.
Comentário
a) Art.
46. A adoção será precedida de
estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo
prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas
a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§
1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o
adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante
tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da
constituição do vínculo.
b) Art.
47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que
será inscrita no registro civil
mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§
4º Nenhuma observação sobre a
origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
c) correto. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo
único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também
deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido,
assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
d) Art. 47, § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
Art.
42, § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após
inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do
procedimento, antes de prolatada a sentença.
e) Art. 42, § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
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12- FCC
2016 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO
Um
bebê de aproximadamente 6 meses de idade é deixado na porta da casa
de Maria sem documentos. Maria o acolhe em sua casa e aguarda que
alguém reclame a criança. Um ano se passa sem que ninguém procure
pelo bebê. Maria se apega à criança e deseja adotá-la, mesmo não
sendo habilitada à adoção. Diante desses fatos, é correto afirmar
que, segundo as regras e princípios da legislação em vigor,
a) a
autoridade judiciária, tomando ciência da situação, deve
determinar o afastamento da criança do convívio com Maria e
entregá-la a casal cadastrado em programa de acolhimento familiar, o
qual terá preferência para adotá-lo caso assim deseje.
b) o
Conselho Tutelar, tomando conhecimento da situação, deve determinar
o imediato acolhimento institucional da criança, requisitar a
lavratura de seu registro de nascimento e comunicar o caso à
autoridade judiciária.
c) Maria,
antes de postular a adoção, deve providenciar o registro tardio da
criança e, na sequência, pedir ao Conselho Tutelar a concessão, em
seu favor, de termo provisório de guarda e responsabilidade da
criança.
d) o
Ministério Público, ciente da situação, deve propor ação
declaratória de infante exposto, cujo procedimento prevê a
expedição de edital para ciência pública do achamento da criança,
concedendo prazo para manifestação para eventuais interessados.
e) Maria
somente poderá adotar a criança quando esta última completar três
anos, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Comentário
Letra
'e' correta.
Art.
50, § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor
de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos
termos desta Lei quando:
I
- se tratar de pedido de adoção unilateral;
II
- for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente
mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III
- oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança
maior de 3
(três) anos ou
adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a
fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja
constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações
previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
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13- FCC
2016 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO
Sobre
a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente,
a) depende
do consentimento dos pais ou responsável, dispensada a concordância
apenas em caso de falecimento ou renúncia, suspensão ou destituição
do poder familiar.
b)
consiste numa das hipóteses legais de extinção do poder familiar.
c) não
pode ser deferida, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do
Adolescente − ECA, a adotante que seja avô, tio ou irmão da
criança ou adolescente cuja adoção se requer.
d)
exige, para ser deferida, que o adotante seja pelo menos 18 anos mais
velho do que o adotando.
e) é
irrevogável, somente podendo ser desfeita em caso de adoções
tardias que revelem grave quadro de inadaptação do adotando na
família adotiva.
Comentário
a) Art.
45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante
legal do adotando.
§
1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou
adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou
tenham sido destituídos do poder
familiar.
b) correto. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Art.
1.635. Extingue-se o poder familiar:
I
- pela morte dos pais ou do filho;
II
- pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III
- pela maioridade;
IV
- pela adoção;
V
- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
c) tio pode adotar. Art. 42, § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
d) Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
e) Art. 39, § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
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14- MPE-SC
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em
harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código
Civil), a Lei n. 8.069/90 fixa que na guarda, na tutela e na adoção
os incapazes serão ouvidos por equipe interdisciplinar acerca de sua
opinião, sendo necessário o consentimento, expresso em audiência,
apenas para os adolescentes relativamente incapazes.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
O consentimento é necessário ser expresso apenas para os maiores de
12 anos.
Art.
28, § 1º Sempre que possível, a criança ou o
adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional,
respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão
sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente
considerada.
§
2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário seu consentimento, colhido em audiência.
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15- IESES
2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Julgue
as assertivas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA):
I.
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18
(dezoito) anos incompletos.
II.
É possível a adoção por procuração.
III.
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
IV.
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do
estado civil.
A
sequência correta é:
a)
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c)
Apenas a assertiva IV está correta.
d)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Comentário
Letra
'b' correta.
II- errada.
Art. 39, § 2º É vedada a adoção por procuração.
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16- VUNESP
2015 TJ-SP JUIZ
Tendo
como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de
Convivência.
a)
O adolescente pode ser ouvido judicialmente apenas para a apuração
de seu interesse em cumprir o estágio de convivência.
b)
A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da
realização do estágio de convivência.
c)
O estágio de convivência nunca poderá ser dispensado ainda que o
adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante.
d)
Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do
País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo
90 dias.
Comentário
a) Art.
28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da
criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§
1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu
estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as
implicações da medida, e terá sua opinião devidamente
considerada.
b) correto. Art. 46, § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
c) Art. 46, § 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
d) Art. 46, § 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
(q.
60)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-da-crianca-e-do-adolescente-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca-lei-n-8-069-de-1990/adocao>
Acesso em: 26 mar 2018
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