QUESTÕES DE CONCURSO - D. CIVIL: PODER FAMILIAR

Direito da Família: Poder Familiar

1- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa correta: 

  a)  A guarda dos filhos será, sempre, compartilhada;

  b) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica entre a mãe e com o pai;

  c) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos; 

  d) A guarda compartilhada dos filhos poderá ser requerida pelos pais em consenso, mas não poderá ser decretada pelo juiz; 

  e) O direito de visita não pode se estender aos avós. 

Comentário

a) Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

b) Art. 1583, § 2º  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

c) correto. Art. 1583, § 3º  Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

d) Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

e) Art. 1589, Parágrafo único.  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

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2- FCC 2016 DPE-BA DEFENSOR PÚBLICO

Francisco, que acabou de completar quinze anos, vai à Defensoria Pública de Ilhéus – BA em busca de orientação jurídica. Informa que recebeu um imóvel como herança de seu avô. Explica que o bem está registrado em seu nome; entretanto, a sua genitora alugou o imóvel para terceiro, recebe os valores dos alugueres e não faz qualquer repasse ou presta contas do valor recebido. Diante desta situação, a solução tecnicamente mais adequada a ser tomada pelo Defensor é:

  a) ajuizar ação possessória, postulando a reintegração na posse do imóvel, e ação contra a genitora, visando à reparação dos danos sofridos por seu ato ilícito.

  b) ajuizar ação visando à anulação do contrato de locação celebrado por parte ilegítima para referido negócio jurídico, uma vez que não se trata de proprietária do imóvel.

  c) orientar Francisco que enquanto ele estiver sob o poder familiar de sua genitora, ela poderá proceder de tal forma, pois não é obrigada a lhe repassar o valor dos alugueres ou prestar contas do destino do dinheiro recebido.

  d) ajuizar ação de prestação de contas contra a genitora e, caso ela não comprove que o dinheiro é revertido em favor de seu filho, cobrar o recebimento do equivalente ao prejuízo experimentado.

  e) notificar o inquilino para que os pagamentos passem a ser feitos diretamente para o proprietário, sob pena de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento.

Comentário

Letra 'c' correta em virtude do art. 1689, incs. I e II. 

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

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3- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

  Certo Errado

Comentário

Art. 1583, § 5º  A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

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4- FAURGS 2016 TJ-RS MÉDICO PSIQUIATRA

Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.  

  a) O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente. 

  b) As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes. 

  c) O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. 

  d) O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. 

  e) A guarda será unilateral ou compartilhada. 

Comentário
b) gabarito. Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

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5- IESES 2016  TJ-PA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS DE REGISTRO

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I. Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

II. No registro do nascimento.

III. Por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

IV. Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

A sequência correta é: 

  a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. 

  b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

  c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

  d) Apenas a assertiva IV está correta. 

Comentário

a) correto

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

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6- MPDFT 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Quanto à constituição da filiação, segundo disciplina o Código Civil atual, julgue os itens a seguir: 

I. O filho reconhecido quando maior de idade não pode impugnar o reconhecimento, salvo por vício de consentimento. 

II. É válido o reconhecimento de filho havido fora do casamento feito por carta informal, sem as formalidades devidas. 

III. A adoção de maiores de dezoito anos obedece à disciplina própria do Código Civil e não usa regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

IV. A autoria da ação negatória de paternidade de filhos havidos na constância do casamento compete aos cônjuges, comprovada a paternidade por exame de DNA. 

V. Ocorre a presunção da paternidade, em favor do marido, dos filhos havidos por inseminação artificial homóloga, quando vivo o marido. Se falecido, a presunção depende da existência de prévia autorização do marido. 

A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA: 

  a) Estão corretas somente as assertivas I e V.

  b) Estão corretas somente as assertivas I e II.

  c) Estão corretas somente as assertivas III e IV.

  d) Estão corretas somente as assertivas IV e V.

  e) Estão corretas todas as assertivas.

Comentário

I- correto. O art. 1614 diz que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, sendo assim, se a assertiva traz 'filho maior reconhecido' entende-se que ele consentiu, e não poderá impugnar. No entanto, se o reconhecimento foi por vício de consentimento cabe impugnação. 

II- correto. Carta informal: escrito particular. 

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III- Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV- a ação denegatória de paternidade cabe ao marido, e não aos cônjuges. 

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

V- Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

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7- FGV 2015 TJ-RO PSICÓLOGO

Maurício e Roberta estão separados há dois anos e possuem um filho, Bruno, com três anos de idade. Maurício possui o direito de conviver com Bruno, sob forma de visita regulamentada, em finais de semana e quartas-feiras quinzenais. Contudo, ele sentiu-se incomodado com as dificuldades em obter informações de interesse do filho, especialmente as escolares, além de pretender passar mais tempo em sua companhia. Assim, Maurício ajuizou uma ação de guarda compartilhada, sobre a qual é correto afirmar que:

  a) a guarda compartilhada pressupõe necessariamente a alternância do tempo de convívio com o filho, devendo ser consideradas as condições fáticas e os interesses dos filhos; 

  b) quando não houver acordo quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;

  c) para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, cabendo à parte interessada ajuizar outra ação, de regulamentação de visita, para que seja definida a convivência familiar; 

  d) se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa com maior relação de afinidade e afetividade e condições financeiras para o seu sustento;

  e) não há obrigação legal para a prestação de informações por parte do estabelecimento público ou privado a qualquer um dos genitores. 

Comentário

a) a guarda compartilhada não pressupõe necessariamente alternância de tempo de convívio com o filho, mas a divisão de forma equilibrada, que pode se estender mais para um dos pais tendo em vista as condições fáticas e interesses dos filhos. 

Art. 1583, § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

b) correto. Art. 1584, § 2º.

c) art. 1584, § 3º  Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

d) art. 1584, § 5º  Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

e) art. 1584, § 6º  Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

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8- FCC 2015 MANAUSPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

  a) não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.

  b) não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

  c) está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

  d) está prescrita, pois o prazo de 3 anos, iniciado quando Cássio tinha 16 anos de idade, já se consumou.

  e) não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

Comentário
Art. 197. Não corre a prescrição:
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
V - a pretensão de reparação civil;

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

III - pela maioridade;

Enquanto dura o poder familiar, não prescreve a reparação civil. A maioridade faz cessar o poder familiar, em consequência inicia-se o prazo prescricional. Se a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, e Cássio ainda tem 20 anos, a pretensão não está prescrita. Letra 'e' correta.

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9- PUC-PR 2014 TJ-PR JUIZ

Sobre o poder familiar, é CORRETO afirmar: 

  a) É poder-dever jurídico a ser exercido em favor do filho, pelos pais, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, subsistindo em relação ao genitor que obtiver a guarda, em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável. 

  b) No exercício do poder familiar, compete aos pais, dentre outros poderes-deveres, o de representar os filhos nos atos da vida civil até que alcancem a maioridade, aos dezoito anos. 

  c) Ele se extingue apenas nas seguintes hipóteses: morte dos pais ou do filho, emancipação do filho, adoção do filho, ou por decisão judicial na forma do art. 1638 do Código Civil.

  d) É poder-dever irrenunciável, personalíssimo e temporário. 

Comentário

a) erro 1: o poder familiar não é exercido enquanto perdurar o casamento ou a união estável, pois mesmo com a dissolução subsiste o poder. Erro 2: o poder familiar não subsiste apenas em relação ao genitor que obtiver a guarda (em caso de dissolução), subsiste em relação a ambos os cônjuges.

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

b) Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: 

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

c) Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

d) correto.

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10- NC-UFPR 2013 TJ-PR JUIZ 

No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta. 

  a) O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo companheiro. 

  b) Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição. 

  c) Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso. 

  d) Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica. 

Comentário

a) correto. Art. 1636. 

b) Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

c) Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

d) Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

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11- MPE-SP 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.

  a) Morte dos pais.

  b) Emancipação.

  c) Adoção.

  d) Morte do filho.

  e) Deserção.

Comentário

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

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12- FCC 2013 MPE-MA ANALISTA MINISTERIAL 

Joaquim e Maria são casados há 3 anos e residem juntos na cidade de São Luís. Maria engravida neste ano de 2013. No curso da gravidez Joaquim descobre que Maria é adúltera e mantinha um relacionamento extraconjugal há um ano com Pedro, o vizinho do andar de baixo. Neste caso, é correto afirmar que

  a) a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção não ilide a presunção de paternidade, prevalecendo a paternidade socioafetiva em relação à biológica.

  b) Joaquim tem o direito de contestar a paternidade do futuro filho, devendo observar o prazo prescricional de 3 anos após o nascimento.

  c) basta a confissão de Maria de que o futuro filho não é de Joaquim para exclusão da paternidade.

  d) no caso de contestação da paternidade do futuro filho de Maria, falecendo Joaquim, os seus eventuais herdeiros não poderão prosseguir na ação.

  e) não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

Comentário

a) Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

b) Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

c) Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

d) Art. 1601, Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

e) correto. Art. 1.600. 

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GABARITO

1c 2c 3certo 4b 5a 6b 7b 8e 9d 10a 11e 12e

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-civil/direito-de-familia/poder-familiar> Acesso em: 16/03/2017.