Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
1- CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Em relação ao Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar:
a) Somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade o
Presidente da República, o Vice- Presidente da República, a Mesa do Senado
Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da
Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal,
Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação
sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) O controle concentrado de constitucionalidade é privativo do
Supremo Tribunal Federal.
c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado.
d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em sessenta dias
Comentário
a) CF- Art. 103. Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) STF: Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual consista em reprodução de norma da Constituição da República de observância obrigatória. (Rcl 2130 SP)
c) correto. CF- Art. 103, § 3º Quando o Supremo
Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o
ato ou texto impugnado.
d) Lei 9.868/99- Art. 12-H. Declarada a
inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será
dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
§ 1º Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as
providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou
em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em
vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
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2- FGV 2014 PREF. DE RECIFE-PE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL
O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no
Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão,
apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever
constitucional de legislar.
Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.
a) A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade
por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.
b) Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.
c) Não se admite a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do
legislador.
d) O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no
curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato
normativo questionado.
e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser
proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal
Federal, conforme o caso.
Comentário
a) o STF não tem competência para legislar, assim ele não vai criar
lei para suprir a omissão.
CF- Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao
Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
b) partido político com representação no Congresso Nacional são
legitimados.
c) a omissão parcial é quando a norma criada é elaborada de maneira que não
cumpre suficientemente aquilo que era suposto satisfazer. "Parcial porque
não atendeu integralmente a disposto em preceito constitucional para lhe dar efetividade
plena" (ADI 2162 DF).
d) correto. Lei 9.868/99- Art. 12-F. Em caso de
excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da
maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá
conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades
responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo
de 5 (cinco) dias.
§ 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação
da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na
suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda
em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
e) a competência para processar e julgar a ADO é do STF,
originariamente.
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3- FEPESE 2014 MPE-SC PROCURADOR DO ESTADO
Assinale a alternativa incorreta.
a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão autônomo, para
fazê-lo em sessenta dias.
d) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido
nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do
Supremo Tribunal Federal.
e) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara
dos Deputados.
Comentário
c) incorreta. CF- Art. 103, § 2º Declarada a
inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em trinta dias.
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4- NC-UFPR 2014 DPE-PR DEFENSOR PÚBLICO
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto
afirmar:
a) As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas
constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de
constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do
ordenamento jurídico nacional.
b) A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a
declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da
Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da
EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por
decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e
concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade
por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a
declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro
não expressamente impugnado no pedido inicial.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é
ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988,
devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida
liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.
e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A
petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional
questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar,
por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Comentário
a) não há normas constitucionais inconstitucionais.
b) correto. Lei 9.868/99- Art. 21. O Supremo Tribunal
Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido
de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na
determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos
processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação
até seu julgamento definitivo.
c) STF: 4. Declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por
arrastamento de decreto regulamentar superveniente em razão da relação de
dependência entre sua validade e a legitimidade constitucional da lei objeto da
ação. Precedentes. (ADI 3645 PR)
d) Lei 9.882/99- Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão
da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
e) Lei 9.868/99- Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições
constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.
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5- TRT - 8ª REGIÃO (PA e AP) 2014 JUIZ DO TRABALHO
Sobre o controle de constitucionalidade estabelecido na Constituição
Federal, assinale a única alternativa CORRETA:
a) No ordenamento pátrio está consagrado o sistema de controle de
constitucionalidade jurisdicional, sendo de competência originária do Supremo
Tribunal Federal o processamento e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, devendo ser
previamente ouvido o Procurador-Geral da República.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; os Presidentes
do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas ou da
Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito
Federal; o Procurador-Geral da República; a Ordem dos Advogados do Brasil; os
partidos políticos e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.
c) Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) A Constituição de 1988 introduziu em nosso ordenamento
jurídico a inconstitucionalidade por omissão, medida que objetiva tornar
efetiva norma constitucional e cuja declaração obriga o Poder competente a
adotar as providências necessárias no prazo de trinta dias.
e) Compete às Constituições Estaduais disciplinar livremente
sobre a competência e legitimidade das ações de inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
Comentário
a) correto. CF- Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) CF- Art. 103. Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) CF- Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de
seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) ao Poder competente é dada ciência para a adoção
de providências necessárias, sem estipular prazo. Contudo, em se
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
CF- Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
e) o erro está na alternativa afirmar que as Constituições Estaduais
poderão disciplinar livremente sobre a competência e legitimidade das ações de
inconstitucionalidade, quando o art. 125, § 2º da CF é claro em vedar
a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
CF- Art. 125, § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em
face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a
um único órgão.
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6- MS CONCURSOS 2014 CREA-MG DIREITO
Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão:
a) Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.
b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão,
se admitirá desistência.
c) O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da
União, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for
autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo
para informações.
Comentário
Lei 9.868/99:
a) Art. 12-C, Parágrafo único. Cabe agravo da
decisão que indeferir a petição inicial.
b) Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
b) Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
c) Art. 12-E, § 2º O relator poderá solicitar
a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo
de 15 (quinze) dias.
d) correto. Art. 12-E, § 3º O Procurador-Geral da
República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15
(quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.
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7- FGV 2014 CGE-MA AUDITOR
O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de
Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à
unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este
será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão
em
a) dez dias.
b) quinze dias.
c) vinte dias.
d) trinta dias.
e) quarenta dias.
Comentário
CF- Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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8- FCC 2013 TRT - 5ª REGIÃO (BA) ANALISTA JUDICIÁRIO
Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o
Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em
face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que
trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada
matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o
parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais
disposições constitucionais,
a) deve ser citado o Procurador-Geral da República, a quem caberá
a defesa do Congresso Nacional.
b) a ação não é cabível, uma vez que se trata de omissão de lei
complementar federal.
c) a ação não é cabível, uma vez que o Governador não está
legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, deverá
ser dada ciência ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria no prazo
de 30 dias.
e) não cabe a citação do Advogado-Geral da União, uma vez que não
há norma legal ou ato normativo a ser defendido.
Comentário
a) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas
ações de inconstitucionalidade, mas sua atuação não é para defender o Congresso
Nacional, mas sim funciona como um custus legis.
b) a ação é perfeitamente cabível.
b) a ação é perfeitamente cabível.
c) a ação é cabível e o Governador tem legitimidade para propor a
ação.
d) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
CF- Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
e) correto. STF: Ementa: - Ação direta de
inconstitucionalidade por omissão. Audiência do advogado geral da união (art.
103, §§ 3º e 2º. da C.F. de 1988). A audiência do advogado geral da união,
prevista no art. 103, § 3º, da C.F. de 1988, é necessária na ação direta de
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (já
existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado - não, porém, na
ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, prevista no § 2º. do mesmo
dispositivo, pois nesta se pressupõe, exatamente, a inexistência de norma ou
ato normativo. (ADI 23/SP).
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9- MPE-MS 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de
Constitucionalidade:
a) a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o
STF, tem como objeto apenas a lei ou ato normativo federal.
b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) segundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por
omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência
ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, ajuizada perante o STF, tem como objeto a lei ou ato normativo
federal ou estadual.
e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada
perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.
Comentário
e) incorreta.
Lei 9.882/99- Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da
Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá
por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito
fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os
anteriores à Constituição;
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10- CESPE 2013 TJ-MA JUIZ
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao
exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.
a) Não é admitida a participação do amicus curiae na
ADI por omissão.
b) É cabível a intervenção de terceiros na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
c) De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI
contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução
administrativa normativa que incida sobre atos normativos.
d) Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido
político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por
advogado.
Comentário
a) STF: 1. O amicus curiae é um colaborador da
Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se
vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação
no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios,
mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a
qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus
curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não
configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado.
(ADI 3460 DF).
b) ADI: Lei 9.868/99- Art. 7º Não se admitirá intervenção
de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
STF: DECISÃO: (Referente à Petição nº 14.437) Junte-se. 2. Trata-se de
petição pela qual Artigo 19 Brasil requer seu ingresso no feito, na condição
de amicus curiae. 3. Pois bem, a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de
1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de
preceito fundamental, não traz dispositivo explícito acerca da figura do amicus
curiae. No entanto, vem entendendo este Supremo Tribunal Federal cabível a
aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (ADPF
33, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 46, Rel. Min. Março Aurélio e ADPF 73, Rel.
Min. Eros Grau). E o fato é que esse dispositivo legal, após vedar a
intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade,
diz, em seu § 2º, que 'o relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir,
observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos
ou entidades'. Não obstante o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.868/99 haver sido
vetado, a regra é, segundo entendimento deste Supremo Tribunal Federal, a
de se admitir a intervenção de terceiros até o prazo das informações. (ADPF
130 DF).
c) STF: É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a
examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente
dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Violação
indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação
constitucional." (ADI 2.714).
d) correto.
CF- Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e
a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; (precisa
de advogados)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional. (precisa de advogados)
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GABARITO
1c 2d 3c 4b 5a 6d 7d 8e 9e 10d
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/controle-de-constitucionalidade/acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado>
Acesso em: 30/10/2017.
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