QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL: DENÚNCIA E QUEIXA

Ação Penal: Denúncia e Queixa

1- CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO

Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:  

  a) É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado

  b) É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público. 

  c) É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.

  d) É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. 

Comentário

d) incorreta. É efeito da sentença condenatória definitiva o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Ou seja, apenas com o transito em julgado. 

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2- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos; quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

 Certo Errado

Comentário

Errado.

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

        I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

        II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

        III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

        IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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3- FGV 2015 TJ-PI ANALISTA JUDICIÁRIO

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

  a) ser esta manifestamente inepta;

  b) faltar a esta pressuposto processual;

  c) faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;

  d) não estar necessariamente instruída com inquérito;

  e) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Comentário

A denúncia não necessita está instruída com inquérito, pois o MP pode dispensá-la. 

Art. 39, § 5º  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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4- MPDFT 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal: 

I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante. 

II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.  

III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.

IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra. 

V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público. 

Estão CORRETOS os itens: 

  a) II e V.

  b) I e IV.

  c) I, III e V.

  d) IV e V.

  e) II, IV e V.

Comentário
I- errado. O MP pode aditar a queixa para corrigir possíveis falhas formais, eventuais defeitos, mas não pode aditar para incluir novos crimes ou mesmo autores (sobre autores essa posição não é pacífica na doutrina), pois estaria substituindo-se na legitimidade ativa. O MP pode trabalhar apenas naqueles elementos trazidos pelo ofendido, ou seja, não é competente para produção inicial de provas, também não o é para incluir coautor ou partícipe, ou inclusão de novos crimes pelo querelado. 

II- errado. Art. 333.  Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

III- errado. Art. 370, § 4º  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

IV- certo. Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

V- certo. Art. 120, § 3º  Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

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5- CESPE 2014 DEPEN AGENTE PENITENCIÁRIO

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.

 Certo Errado

Comentário

Errado. 

A ação penal pública condicionada não é através de queixa, mas de representação. 

A ação penal privada é mediante queixa.

A ação penal pública incondicionada é mediante denúncia.
Para alguns autores, a ação penal se incia com o oferecimento da denúncia ou queixa, independente do recebimento pelo juiz. Para outros tem início apenas a partir do recebimento da queixa ou denúncia pelo juiz.

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6- MPE-RS 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Tarquínio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo matrimônio em 21/03/2002. O fato só veio à tona em 25/03/2014. Aberto inquérito policial de ofício no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado ciência do evento por meio de extensa notícia jornalística, foi concluído rapidamente, e o Ministério Público, frente às irretorquíveis provas documentais coletadas nos registros públicos do duplo casamento, deve, consoante a jurisprudência majoritária,

  a) esperar pela representação da última vítima.

  b) propor o arquivamento pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

  c) propor o arquivamento por medida de política criminal face o decurso do tempo.

  d) propor o arquivamento porque o indiciado incorreu em erro sobre a ilicitude do fato.

  e) denunciá-lo pelo crime de bigamia.

Comentário

a) bigamia é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, não cabe representação. 

b) a prescrição começa a contar nos crimes de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV). 

c) pelo princípio da indisponibilidade, por ser um crime de ação pública incondicionada, o MP deve seguir com o procedimento. 

d) erro sobre a ilicitude do fato é algo a ser discutido no momento da culpabilidade, não cabendo o pedido de arquivamento antes. 

e) correto. 

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7- FUNIVERSA 2015 SAPeJUS-GO AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL

No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

  a) Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

  b) O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.

  c) Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  d) Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.

  e) Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

Comentário
a) a ação penal subsidiária da pública não perde seu caráter de ação penal pública, sendo que o instituto da perempção não lhe alcança. 

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

b) Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

c) o direito de representação personalíssimo é exclusivo da ação penal privada. 

Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

d) o pedido de arquivamento é um procedimento que revela que o MP não permaneceu inerte. Apenas com a inércia do MP que pode haver a ação penal privada subsidiária da pública. 

e) correto. Art. 46, § 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

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8- CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO

Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  a) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  b) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  c) O direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.

  d) Intentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

Comentário

a) Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

b) Art. 5º, § 5º  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

c) incorreta. Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

d) Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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9- FGV 2015 TJ-BA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:

  a) recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

  b) recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

  c) rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

  d) rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

  e) suspensa a admissibilidade, aguardando a aceitação da composição.

Comentário

Se propor a composição dos danos civis, deverá propor para todos os querelados, e não para parte deles. A peça acusatória deve ser rejeitada em sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade.

Lei 9.099/95
Art. 74 A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

CPP - Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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10- MPE-GO 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em reverência aos mais recentes entendimentos sufragados pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta:

  a) Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, ou seja, em relação a todos os querelados.

  b) Incorre no tipo penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – e não no tipo penal de furto (art. 155 do CP) – o estagiário de instituição financeira que se utiliza do cartão magnético e da senha de acesso à conta de depósitos de pessoa idosa para realizar transferências de valores para sua conta pessoal, sendo despiciendo perquirir qual seria a real destinação desses valores (finalidade).

  c) O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos), com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal, ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual (sem habitualidade), bastando, pois, um único contato consciente com adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos) submetido à prostituição para que se configure o crime

  d) As autoridades com prerrogativa de foro previstas no art. 221 do Código de Processo Penal (Presidente e Vice-Presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, etc.), quando figurarem na condição de investigadas no inquérito policial ou de acusadas na ação penal, têm o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade policial ou com o juiz.

Comentário
Letra 'd' incorreta. 

STJ: O art. 221 do CPP prevê que determinadas autoridades, quando forem chamadas para servirem como testemunhas, serão ouvidas em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. Essa garantia do art. 221 NÃO é aplicada quando a autoridade é convocada para ser ouvida na condição de investigado ou de acusado. (5ª Turma. HC 250.970-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/9/2014 (Info 547))









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GABARITO

1d 2errado 3d 4d 5errado 6e 7e 8c 9d 10d 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/acao-penal/denuncia-e-queixa> Acesso em: 28/04/2017.