FCC - 2013
- Técnico Judiciário
1) Analisando as
normas da legislação trabalhista quanto à duração do trabalho, jornadas de
trabalho e períodos de descanso,
a) a duração
normal do trabalho diário poderá ser acrescida de horas suplementares, em
número não excedente de quatro, mediante acordo escrito, individual ou
coletivo.
b) em qualquer
trabalho contínuo cuja duração ultrapassar de quatro horas e não exceder de
seis horas ao dia, será obrigatório um intervalo de vinte minutos para refeição
e descanso.
c) a duração do
trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultada a compensação e a redução de jornada.
d) não serão
descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário
no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo
de quinze minutos diários
e) entre duas
jornadas de trabalho diário haverá um período mínimo de onze horas consecutivas
para descanso, além de um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas
consecutivas, preferencialmente, aos domingos.
FCC - 2016
- Técnico Judiciário
2) No tocante ao
intervalo para repouso e alimentação, considere:
I. A
não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para
repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento do
período apenas suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva
jornada de labor para efeito de remuneração.
II. É válida
cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do
intervalo intrajornada, tratando-se de direito disponível passível de ser
negociado coletivamente.
III. Ultrapassada
habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo
intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período
para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo
adicional na forma legal.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I.
c) III.
d) II e III.
e) I e III.
3) Uma empresa, através de acordo
coletivo celebrado com o Sindicato, reduziu o intervalo intrajornada para
refeição e descanso de seus empregados para 40 minutos. Em relação a esta
situação,
a) a norma coletiva estabeleceu condições que não implicam
ofensa à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador, e no caso concreto, o
negociado deve ser preservado, pois ele não colide com normas fundamentais e
indisponíveis.
b) a redução do
intervalo somente teria validade se prevista em convenção coletiva de trabalho,
valendo para toda a categoria e não apenas para uma parcela dos trabalhadores.
c) a redução do
intervalo, assim como o fracionamento do mesmo, são válidos e passíveis de
negociação coletiva, tendo em vista que não são regulados por norma de ordem
pública.
d) somente a
supressão do intervalo é vedada, sendo que a redução e o fracionamento do mesmo
podem ocorrer por meio de negociação coletiva, mas somente para os empregados
no setor de transporte coletivo de passageiros.
e) a redução é
inválida, porque o intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública.FCC, 2013 - Analista Judiciário
4) Por determinação do empregador, Mirtes usufrui de
intervalo para repouso e alimentação em três dias da semana, sendo certo que às
terças e sextas-feiras o volume de trabalho é sempre maior do que nos demais
dias, o que impede a fruição do intervalo intrajornada. A não concessão do
referido intervalo em dois dias da semana
a) não importa no deferimento
de horas extras, constituindo apenas infração administrativa.
b) importa na remuneração do período correspondente, com um
acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.
c) somente determinará o pagamento de horas extras se
ultrapassado o limite legal diário e houver previsão em norma coletiva.
d) importa no pagamento do respectivo adicional de, no
mínimo, 25% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
e) é válida, desde que prevista a supressão do intervalo
através de cláusula de convenção ou acordo coletivos de trabalho.FGV - Exame de Ordem Unificado -OAB
5) Jerônimo
trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador, com a seguinte jornada: de 2a a
6a-feira, das 9h às 18h, com quatro intervalos diários de quinze minutos,
destinados à alimentação (das 9h45min às 10h, das 11h45min às 12h, das 14h45min
às 15h e das 16h30min às 16h45min). Na hipótese em questão, de acordo com o
entendimento sumulado do TST,
a) o intervalo intrajornada mínimo de uma hora
foi respeitado, daí porque não há horas extras a pagar.
b) o empregado terá direito ao pagamento de
uma hora extra diária pela concessão inadequada da pausa alimentar.
c) a possibilidade de fracionamento do
intervalo intrajornada em 4 períodos depende de autorização do Ministério do
Trabalho e Emprego.
d) se o fracionamento ou a supressão do
intervalo estivessem previstos em convenção coletiva, a empresa estaria
dispensada de pagar a hora extraFCC - Oficial de Justiça Avaliador
6) A empresa
“M" Ltda. tem seu maior volume de serviços entre 11h e 15h. Assim,
contratou três empregadas, Ana, Júlia e Luiza, para auxiliar durante este
período. Ana possui jornada de trabalho exatamente das 11h às 15h. Júlia possui
jornada de trabalho das 11h às 16h e Luiza
possui
jornada de trabalho das 12h às 16h. Nestes casos, de acordo com a Consolidação
das Leis do Trabalho, no tocante ao intervalo intrajornada, a empresa “M"
Ltda.
a) não
possui obrigatoriedade para conceder este intervalo para nenhuma das
empregadas.
b) deverá
conceder, no mínimo, 15 minutos para todas as empregadas.
c) deverá
conceder, no mínimo, 15 minutos apenas para Júlia.
d) deverá
conceder, no mínimo, 30 minutos para todas as empregadas.
e) deverá
conceder, no mínimo, 30 minutos apenas para Júlia.FCC - Técnico Judiciário
7) Por meio de acordo escrito, a
empresa X acordou com seus empregados, cuja jornada é de 8 horas diárias, que o
intervalo para repouso e alimentação será de 1 hora e cinquenta minutos.
Carmelita, sócia da empresa, indagou ao departamento jurídico da empresa,
afirmando que o horário de intervalo intrajornada não poderia ultrapassar 1
hora por dia. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
Carmelita está
a) correta,
uma vez que, o acordo celebrado pelos funcionários não possui validade porque
não foi estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho.
b) incorreta,
uma vez que o intervalo para refeição e descanso não poderá ultrapassar uma
hora e trinta minutos.
c) incorreta,
uma vez que o referido diploma legal está sendo respeitado.
d)correta,
uma vez que, em qualquer hipótese, o intervalo para repouso e alimentação não
poderá ultrapassar uma hora.
e) correta,
uma vez que o intervalo para repouso e alimentação somente poderá ser negociado
para redu- ção e não para o aumento dos sessenta minutos diários.
FCC – Analista Judiciário
8) No tocante aos períodos de descanso,
a) se o
trabalho for superior a 4 horas e não exceder 6 horas será obrigatório um
intervalo para repouso e alimentação de, pelo menos, 1 hora.
b) nos
serviços permanentes de mecanografia, a cada período de 90 minutos de trabalho
consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos, que não são computados na
duração normal da jornada de trabalho.
c) a não
concessão do intervalo para repouso e alimentação gera o direito do trabalhador
de receber o valor correspondente ao período, acrescido de, no mínimo, 50%.
d) o
intervalo para repouso e alimentação, em razão de sua importância para a
higidez física e psicológica do trabalhador, é computado na duração normal da
jornada de trabalho.
e) entre
duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas
para descanso.FCC – Analista Judiciário
9) Em relação ao intervalo para repouso
e alimentação é INCORRETO afirmar:
a) Em
qualquer trabalho que exceda de seis horas, será concedido intervalo para
repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.
b) Não
excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze
minutos.
c) Quando o
intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este
deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo
cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
d) Quando o
intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este
deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo vinte
por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
e) Os
intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
10) A propósito
de intervalo intrajornada, assinale a opção correta.
a) O
intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.
b) O limite
mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato ministerial,
quando, entre outros requisitos, for verificado que o estabelecimento atende
integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando
os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado como
horas suplementares.
c) Nos
serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de
trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, deduzidos da
duração normal de trabalho.
d) Em
qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou alimentação não inferior a duas
horas.
e) Não
excedendo quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze
minutos.
11) Analisando as normas da legislação
trabalhista quanto à duração do trabalho, jornadas de trabalho e períodos de
descanso,
a) a duração
normal do trabalho diário poderá ser acrescida de horas suplementares, em
número não excedente de quatro, mediante acordo escrito, individual ou
coletivo.
b) em
qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapassar de quatro horas e não exceder
de seis horas ao dia, será obrigatório um intervalo de vinte minutos para
refeição e descanso.
c) a duração
do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultada a compensação e a redução de jornada.
d) não serão
descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário
no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo
de quinze minutos diários
e) entre
duas jornadas de trabalho diário haverá um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso, além de um descanso semanal remunerado de vinte e
quatro horas consecutivas, preferencialmente, aos domingos.
12) Em qualquer trabalho contínuo cuja
duração exceda de 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso
e alimentação.
Segundo o
TST, esse intervalo intrajornada
a) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de contrato escrito
entre empregado e empregador.
b) tem que
ser de, no mínimo, 1 hora, salvo negociação coletiva que disponha em sentido
contrário.
c) tem que
ser de, no máximo, 3 horas, salvo negociação coletiva que disponha em sentido
contrário.
d) tem que
ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de autorização da
Superintendência Regional do Trabalho, quando esta verificar que a categoria já
tem norma coletiva autorizando a redução;
e) tem que
ser de, no mínimo, 1 hora e, se suprimido pelo empregador, mesmo que
parcialmente, dá ensejo ao pagamento da hora integral ao empregado, com
adicional mínimo de 50%.
13) Considerando
a jurisprudência pacífica do TST sobre horas in itinere,
a) como as
horas in itinere são computadas na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a
jornada normal deve ser considerado como extraordinário, incidindo sobre ele o
adicional respectivo.
b) caso o
empregador cobre, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido,
para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, o empregado
não terá direito à percepção das horas in itinere.
c) havendo
incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado
e os do transporte público regular, o empregado não terá direito às horas in
itinere.
d) na
hipótese de o transporte público ser insuficiente, o empregado terá direito às
horas in itinere.
e) as horas
in itinere remuneradas devem ser consideradas em relação a todo o trecho do
trajeto, ainda que haja transporte público regular em parte do trajeto
percorrido em condução da empresa.FCC – Juiz do Trabalho Substituto 2016
14) A teoria
do tempo in itinere é adotada de forma restrita pelo ordenamento jurídico,
sendo que, como regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de
trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será
computada na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil
acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Com base na legislação e na jurisprudência pacífica do TST,
a) a mera
insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
b) a
incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado
e os do transporte público regular não caracteriza-se como circunstância que
gera o direito às horas in itinere.
c) o fato de
o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido
para local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular,
afasta o direito à percepção das horas in itinere.
d) para as
microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo
empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público,
o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da
remuneração, poderão ser fixados em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) o fato de
haver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da
empresa não afasta o direito à percepção das horas in itinere em relação ao
percurso total, pois o trabalhador teria dificuldade de acesso caso não
houvesse o fornecimento do transporte.
15) Hércules
trabalha na empresa "Semideuses Produções Ltda.", cumprindo jornada
legal de oito horas por dia. Ele gasta vinte minutos para se deslocar de sua
residência até o local de trabalho e o mesmo tempo para o seu retorno,
utilizando ônibus fretado pago pela empresa, embora pudesse utilizar transporte
público coletivo para fazer o trajeto, diante da proximidade da empresa e de
sua casa do ponto de ônibus. Nessa situação, conforme norma legal,
a) somente
em caso de previsão em cláusula de acordo ou convenção coletiva é que o tempo
de trajeto e o seu retorno será computado na jornada de trabalho.
b) será
computado na jornada de trabalho o tempo gasto no deslocamento e para seu
retorno visto que foi excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de
dez minutos diários.
c) diante do
fornecimento da condução pelo empregador, o período de deslocamento será
computado na jornada de trabalho, ainda que haja a possibilidade de utilização
de transporte público.
d) o tempo
de deslocamento da residência ao local de trabalho e o seu retorno será
considerado na jornada de trabalho do empregado, visto que não ultrapassa 30
minutos.
e) o tempo
despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não
será computado na jornada de trabalho.
16) Maria Marta é empregada do hotel
fazenda “Vale das Águas Claras”, hotel este localizado em área urbana. Maria
Marta exerce a função de cozinheira e, sendo assim, todo dia se desloca a pé da
portaria do hotel até a cozinha que fica no final do terreno. Neste trajeto,
Maria Marta demora diariamente cerca de quinze minutos. Neste caso, de acordo
com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo
necessário ao deslocamento de Maria Marta entre a portaria do hotel e o local
de trabalho
a) só será
considerado tempo à disposição do empregador se ultrapassar trinta minutos.
b) não se
considera à disposição do empregador, em nenhuma hipótese.
c) só será
considerado tempo à disposição do empregador se ultrapassar vinte minutos.
d)
considera-se à disposição do empregador uma vez que ultrapassou dez minutos.
e)
considera-se à disposição do empregador em qualquer hipótese.
17) Acerca de horas in itinere,
assinale a opção correta.
a) As horas
in itinere são computadas na jornada de trabalho, podendo ou não constituir
horas extras.
b) O fato de
o empregador oferecer ao empregado condução de sua residência até o trabalho e
vice-versa é suficiente para caracterizar a ocorrência de hora in itinere.
c) A hora in
itinere ocorre quando o empregador instala-se em local distante da residência
do empregado e oferece transporte a este.
d) A
insuficiência de transporte público para o local de trabalho enseja a hora in
itinere.
e) Caso os
empregados X e Y embarquem, respectivamente, às 6 h 30 min e às 7 h 30 min, nas
imediações de suas residências, em condução fornecida pelo empregador para
levá-los ao seu local de trabalho, o empregado X deverá receber maior valor
pelas horas in itinere.
18) Determinada empresa encontra-se
instalada em local de difícil acesso, não servida por transporte público regular.
Em razão disso, fornece condução para o deslocamento dos seus empregados, da
residência ao trabalho e vice-versa, mas cobra deles 50% do valor do custo do
transporte. Na hipótese, é correto afirmar que
a) o tempo
de deslocamento será considerado hora in itinere.
b) o tempo
de deslocamento não será considerado hora in itinere porque é custeado pelo
empregado, ainda que parcialmente.
c) o
empregado tem direito ao recebimento do vale- transporte.
d) metade do
tempo de deslocamento será considerada hora in itinere porque é a proporção da
gratuidade do transporte oferecido.
19) O empregado que trabalha para
determinada empresa das 7 h às 19 h e tem intervalo de descanso e refeição das
12 h às 16 h, sem acordo de prorrogação de intervalo, tem direito a receber duas
horas extras diárias, como tempo à disposição do empregador.
( ) Errado
( ) Certo
FCC, 2013.
Analista Judiciário
20) A propósito
da jornada de trabalho,
a) os
titulares da relação de emprego podem pactuar livremente a sua duração, desde
que observem parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
b) os seus
limites legais podem ser alterados pelos contratantes, ainda que em prejuízo do
trabalhador, mas, nesse caso, deverá ele estar assistido por seu sindicato
profissional.
c) as
negociações coletivas podem estabelecer regras relativas à sua duração, mas a
aplicação dessas disposições aos contratos individuais de trabalho está
condicionada à concordância expressa de trabalhadores e empregadores, sob pena
de ineficácia da cláusula normativa correspondente.
d) a jornada
de trabalho fixada em lei pode ser objeto de prorrogação mediante ajuste entre
empregado e empregador, desde que respeitado o máximo de duas horas diárias, as
quais deverão ser pagas com adicional mínimo de 50%.
e) em casos
excepcionais, em que a preservação do contrato dependa da dilação horária sem a
remuneração correspondente, pode o trabalhador renunciar ao crédito resultante
desse labor.FCC, 2015. Técinoco Judiciário
21) Considere:
I. As
convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho são exemplos de fontes
formais autônomas do Direito do Trabalho.
II. A
legislação trabalhista faz referência aos costumes como fonte integradora do
Direito do Trabalho.
III. A
jurisprudência não é considerada fonte formal de Direito do Trabalho, uma vez
que não há previsão legal para sua utilização, bem como se refere apenas a
casos concretos e específicos.
Está correto
o que se afirma em
a) I e II,
apenas.
b) III,
apenas.
c) I, II e
III.
d) I e III,
apenas.
e) II,
apenas.
FCC, 2015 –
Procurador Autárquico
22) Dentre
as fontes formais do Direito do Trabalho NÃO se incluem:
a) sentença
que decide a ação civil pública e os fenômenos sociais, econômicos e políticos.
b) as
sentenças normativas e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
c) os
acordos e as convenções coletivas de trabalho.
d) as leis
ordinárias e as leis complementares.
e) os
decretos e as medidas provisórias.
23) A
Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal
são fontes
a)autônomas.
b)heterônimas.
c)heterônima
e autônoma, respectivamente.
d)autônoma e
heterônima, respectivamente.
e)extraestatais.
24) No tocante às fontes do Direito,
considere:
I. Fontes
formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e
costumes.
II. A sentença
normativa é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento
unilateral de empresa.
III. A
Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à origem, classifica-se como uma fonte
estatal.
IV. A
Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à vontade das partes, classifica-se
como imperativa.
Está correto
o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) I e IV.
c) I, II e
III.
d) II, III e
IV.
e) I e II.
25) Conforme previsão expressa contida
na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de
disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o caso, NÃO podendo
utilizar como fonte supletiva do Direito do Trabalho
a) a
jurisprudência.
b) os usos e
costumes.
c) valores
sociais da livre iniciativa.
d) os
princípios gerais do Direito.
e) a
analogia e equidade.
FCC, 2012 –
Procurador Municipal
26) As Convenções e Acordos Coletivos
são fontes:
a)
heterônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e
profissionais.
b)
autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais.
c)
autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e
profissionais.
d)
heterônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes
imperativas.
e)
autônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas.
27) No que atine às fontes do direito
do trabalho,
a) a lei
ordinária é fonte material.
b) a
sentença normativa é fonte formal autônoma.
c) a
convenção coletiva de trabalho é fonte formal heterônoma.
d) o acordo
coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.
e) o decreto
executivo é fonte formal autônoma.FCC, 2014 – Analista Judiciário
28) A relação objetiva evidenciada
pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes,
ainda que prevista de forma diversa em documento firmado pelas partes. Trata–se
do princípio
a) in dubio
pro operario.
b) primazia
da realidade.
c)
eventualidade.
d)
dispositivo.
e)
presunções favoráveis ao trabalhador.
29) Com relação aos princípios que
norteiam o direito do trabalho e considerando-se o entendimento doutrinário
sobre a matéria, é correto dizer que:
a) o princípio protetivo tem três
desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais
favorável e o princípio da hierarquia da norma.
b) o
princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos
distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e
na interpretação das regras jurídicas.
c) o
princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder
despojar-se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por
contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a
transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.
d) o
princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à
estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.
e) o
princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração
contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.
30) A obrigação de pagamento de horas
extras a todos os empregados que não possam ser qualificados como ocupantes de
cargos de gestão ou exercentes de atividades externas, nos termos do artigo 62
da CLT, é um exemplo da aplicação do princípio da
a) norma de
hierarquia
b) primazia
da realidade
c)
irrenunciabilidade de direitos
d)
prevalência da norma mais benéfica
e)
continuidade da relação de emprego
31) A doutrina clássica conceitua os
princípios como sendo proposições que se colocam na base de uma ciência,
informando-a. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o Direito Individual do
Trabalho adota como regra o princípio da
a) norma
mais favorável ao trabalhador.
b)
imperatividade das normas trabalhistas.
c)
intangibilidade salarial.
d)
disponibilidade dos direitos trabalhistas.
e) continuidade
da relação de emprego.
32) No estudo das fontes e princípios
do Direito do Trabalho,
a) a CLT
relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada
pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão
da norma positivada.
b) o direito
comum será fonte primária e concorrente com o direito do trabalho quando houver
alguma omissão da legislação trabalhista, conforme norma expressa da CLT.
c) a
sentença normativa não é considerada fonte formal do direito do trabalho porque
é produzida em dissídio coletivo e atinge apenas as categorias envolvidas no
conflito.
d) o
princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se no direito do trabalho
para garantia dos empregos, razão pela qual, independente de sua posição
hierárquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos interesses da
empresa.
e) o
princípio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece que os
aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade formal se
sobrepõe à verdade real.
33) A empresa Infohoje Ltda. firmou
contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços
técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20%
do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria
residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica.
Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a
sexta-feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para
cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.
Sobre o caso
sugerido, assinale a afirmativa correta.
a) Paulo é
prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a
subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.
b) Paulo é
prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o
pagamento de salário fixo.
c) Paulo é
prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o
requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem
efetivamente estaria trabalhando.
d) Paulo é empregado da empresa, pois presentes
todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.FCC, 2013 – Técnico Judiciário
34) A respeito da relação de emprego e
dos seus sujeitos, é INCORRETO afirmar:
a) A relação
de emprego se desenvolve com pessoalidade, ou seja, o empregado tem que prestar
o serviço pessoalmente, não podendo mandar qualquer pessoa trabalhar em seu
lugar.
b) Empregado
é sempre pessoa física.
c) Entidade
beneficente, sem finalidade lucrativa, pode ser empregadora.
d) Não
haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador,
nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
e)
Empregador é sempre pessoa jurídica.
35) Os salários devem ser pagos ao
empregado, independentemente da empresa ter auferido lucros ou prejuízos, uma
vez que os riscos da atividade econômica pertencem única e exclusivamente ao
empregador. Tal assertiva baseia-se no requisito caracterizador da relação de
emprego denominado
a)
pessoalidade.
b)
alteridade.
c) não
eventualidade.
d)
onerosidade.
e)
subordinação.
36) Para que seja caracterizada a
existência de vínculo de emprego, é necessária a presença concomitante de
alguns requisitos. Entre tais requisitos, encontram-se:
a) prestação eventual de serviço feita com
pessoalidade; subordinação ao poder de direção e comando.
b)
retribuição pecuniária pelo serviço prestado pelo empregado; impossibilidade de
o trabalhador transferir ao empregador o poder de direção sobre sua atividade
laboral.
c)
gratuidade dos serviços prestados; contrato do trabalho de trato sucessivo com
intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão
de obra.
d)
existência de pessoalidade, de não eventualidade, de subordinação do empregado
ao poder de direção e comando e de onerosidade; retribuição pecuniária pelo
serviço prestado pelo empregado.
e) respeito
à alteridade, que favorece que o empregado participe dos lucros da empresa;
onerosidade na prestação de serviços por conta própria, comprometendo- -se
assim, com os riscos de sua atividade.FCC, 2015 – Analista Judiciário
37) O contrato de trabalho é
I.um
contrato de direito público, devido à forte limitação sofrida pela autonomia da
vontade na estipulação de seu conteúdo.
II.concluído,
como regra, intuito personae em relação à pessoa do empregador.
III.um
contrato sinalagmático.
IV.um
contrato sucessivo. A relação jurídica de emprego é uma “relação de débito
permanente", em que entra como elemento típico a continuidade, a duração.
V.um
contrato consensual. A lei, via de regra, não exige forma especial para sua
validade.
Considerando
as proposições acima, está correto o que consta APENAS em
a) III, IV e
V.
b) III e V.
c) I, II e
V.
d) I, III e
IV.
e) I, II e
IV.
38) Pelo regime da Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), o contrato individual de trabalho é o:
a) acordo
estabelecido pelo termo de rescisão da relação de trabalho, entre empresa e
empregado.
b) acordo
tácito ou expresso referente à relação de emprego.
c) documento
que autoriza o trabalho de menores de 18 anos, assinado por seus responsáveis.
d) contrato
de experiência, que pode ser de, no máximo, 30 dias.
e) contrato
informal que estabelece a relação de trabalho dos empregados domésticos.
39) O contrato de trabalho pode ser
celebrado
a) apenas
por escrito e expressamente.
b) apenas
por escrito e verbalmente.
c)
expressamente, de forma escrita ou verbal, ou tacitamente.
d) apenas
com a assistência do sindicato da categoria profissional.
e) por
escrito e deve ser registrado no órgão competente.
40) Assinale a proposição correta:
a) O
trabalho ilícito e o trabalho proibido acarretam as mesmas consequências para a
relação de emprego.
b) Conforme
orientação jurisprudencial do TST, a relação de trabalho entre o apontador do
jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos
trabalhistas.
c) É exemplo
de trabalho proibido por lei aquele prestado por estrangeiro com visto de
turista.
d) É ilícito
o trabalho prestado por menor de 18 anos em atividades insalubres.
e) A relação
de emprego entre marido e mulher é proibida.Gabarito:
1E, 2C, 3E, 4B, 5B, 6C, 7C, 8C, 9D, 10B, 11E, 12E, 13A, 14D, 15E, 16D, 17A, 18A, 19Certo, 20D, 21A, 22A, 23B, 24E, 25C, 26C, 27B, 28B, 29B, 30C, 31D, 32A, 33D, 34E, 35B, 36D, 37A, 38B, 39C, 40C
Referência:
APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 26/03/2016.
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