QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA: ESPÉCIES

Competência: Espécies

1- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO

Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada

  a) por conexão.

  b) por continência.

  c) por prevenção.

  d) pela prerrogativa de função.

  e) pelo lugar da infração.

Comentário

Crime continuado → prevenção. 

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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2- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa incorreta: 

  a) Considera-se absoluta a competência em razão da matéria, a competência por prerrogativa de função e a competência funcional; 

  b) Considera-se relativa a competência territorial, a competência por prevenção, a competência por distribuição e a competência por conexão ou continência; 

  c) A competência ratione personae prevalece sobre a competência ratione loci; 

  d) A competência pela prerrogativa de função prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, com exceção das hipóteses em que a prerrogativa de função é estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual; 

  e) A conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual importará na prevalência da competência da Justiça Federal, perante a qual se procederá ao julgamento do denunciado pela prática de crime de competência estadual, mesmo na hipótese de extinção da punibilidade pela morte do único corréu denunciado pela prática do crime de competência da Justiça Federal. 

Comentário

a) correto. Elas estão estabelecidas pela CF/88.

b) correto. 

c) correto. Competência em razão da pessoa é absoluta. A competência em razão do lugar é relativa. Prevalece a absoluta. 

d) correto. Súmula vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. 

e) incorreto.  Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II 'a', do CPP (Súmula 122 STJ). Contudo, ver julgado do STJ: 

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE DESCAMINHO E DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE PRATICOU O DELITO DE DESCAMINHO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. Na hipótese de conexão entre crime de descaminho e de receptação, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo a extinção da punibilidade do agente pela prática do delito de descaminho, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados/MS, ora suscitante. (CC 110998 MS 2010/0041643-6). 

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3- FUNCAB 2016 PC-PA ESCRIVÃO DE POLÍCIA

No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da(o):

  a) ubiquidade.

  b) atividade.

  c) alternatividade.

  d) equivalência dos antecedentes causais.

  e) resultado.

Comentário

Letra 'e' correta. 

- teoria da atividade: lugar da ação ou omissão.

- teoria do resultado: lugar onde ocorreu ou ocorreria o resultado. 

- teoria da ubiquidade/mista: lugar da ação ou omissão ou lugar onde ocorreu ou ocorreria o resultado.

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4- FUNCAB 2016 PC-PA INVESTIGADOR DE POLÍCIA

No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o): 

  a) atividade

  b) resultado.

  c) equivalência dos antecedentes causais.

  d) ubiquidade 

  e) alternatividade.

Comentário

A regra é a teoria do resultado. 

- Teoria da atividade: tempo do crime.  CP - Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 

- Teoria da ubiquidade: tempo/lugar do crime (crimes à distância, iniciam-se no Brasil e se consumam fora dele, ou o inverso, ou seja, é a teoria aplicada quando envolver o território de dois ou mais países). CP - Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

- Teoria do resultado: lugar do crime. CPP - Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Obs.: nos crimes contra a vida (dolosos ou culposos), sendo plurilocal (começou em um local e se consumou em outro), a teoria aplicada é a da atividade. Assim, a competência para julgar será do lugar da execução, ainda que tenha sido outro o lugar do resultado.

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5- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada

  a) pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

  b) pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

  c) de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro local.

  d) pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de tentativa.

  e) pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.

Comentário

a) hipótese de prevenção. Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

b) correto. Art. 71. 

c) a regra é onde ocorreu o resultado do delito, ainda que tenha sido outro o local da conduta. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

d) pelo local onde tiver terminado o iter criminis. Art. 70. 

e) pelo local do último ato de execução. 

Art. 70, § 1º  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

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6- UFMT 2016 TJ-MT TÉCNICO JUDICIÁRIO

Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas.

I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão.

II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns.

Estão corretas as afirmativas  

  a) I, III e IV, apenas.  

  b) III e IV, apenas.  

  c) I, II e IV, apenas.  

  d) II e III, apenas.  

Comentário

I- errado. Se o lugar da infração é conhecido, a competência é determinada pelo lugar da infração. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Se o lugar do crime não for conhecido, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Contudo, se o lugar da infração não for conhecido e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

II- correto.  Art.75.

III- correto. Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

IV- errado. Competência do STJ (CF art. 105, I, a).

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7- CESPE 2016 TJ-AM JUIZ

Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  a) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.

  b) Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.

  c) É da competência da justiça estadual o processo dos réus acusados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade individual de homem específico, não caracterizando violação a interesse da União.

  d) A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu.

  e) Os crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas redes sociais da Internet são da competência exclusiva da justiça federal.

Competência

a) como houve dois crimes praticados em conexão, um contra o patrimônio (jurisdição comum) e outro contra a vida (tribunal do juri), deve-se haver a reunião de processos em um só juízo, sendo que no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, nos termos do art. 78, I do CPP. Nos crimes contra a vida, consumados ou tentados, a competência foge à regra da teoria do resultado, sendo regulada pela teoria da atividade. 

b) correto. Nos crimes contra a vida aplica-se a teoria da atividade, excepcionando a regra da teoria do resultado. 

c) é da competência da justiça estadual Federal o processo dos réus acusados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo. É a voz do STJ. 

d) Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

e) STJ: justiça estadual (CC 121.431-SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/4/2012).

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8- FCC 2015 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO

Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que tem pena cominada de 04 a 10 anos de reclusão, Tacito é preso em flagrante na comarca de Mazagão, quando entregava toda a res furtiva para seus amigos José e Manoel, que também são presos em flagrante, estes últimos por crime de receptação (pena de 01 a 04 anos de reclusão). A competência para processamento e julgamento da ação penal contra Tacito, José e Manoel determinar-se-á pela

  a) continência e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.

  b) conexão e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.

  c) prevenção e poderá ser tanto da comarca de Macapá quanto da comarca de Mazagão.

  d) continência e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.

  e) conexão e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos. 

Comentário

O fato traz a situação de crimes diferentes, roubo e receptação, sustentados por uma mesma prova, pois a prova de uma infração irá interferir na prova da outra infração, caso de conexão tendo por base o inciso III do art. 76 do CPP, chamada de conexão instrumental. Entretanto, como há concurso de jurisdições da mesma categoria (comarca de Macapá e comarca de Mazagão), determina-se a conexão preponderando-se a jurisdição do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, que é o caso do roubo cometido na comarca de Macapá. Competência regulada pelo art. 76, III c/c art. 78, II, 'a' do CPP. 

Art. 76.  A competência será determinada pela conexão: 
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

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9- FGV 2015 TJ-RO OFICIAL DE JUSTIÇA

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  a) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

  b) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;

  c) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;

  d) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

  e) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

Comentário

a) Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

b) Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

c) Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

d) correto. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

e) Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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10- CESPE 2015 TJ-PB JUIZ

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

  a) Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.

  b) Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

  c) Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

  d) A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

  e) Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

Comentário

a) Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

b) Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração;

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.

c) Art. 79, § 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152 (artigo que versa sobre doença mental).

d) súmula 38 STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

e) correto. Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1º  Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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11- MPE-SP 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa correta:

  a) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.

  b) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.

  c) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.

  d) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.

  e) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.

Comentário

a) súmula 140 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. 

b) súmula 721 STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

c) Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

d) correto. 

e) competência do Tribunal do Estado em que pertente o membro do MP.

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12- MPE-RS 2014 ASSESSOR - DIREITO

Assinale a alternativa correta.

  a) A prevenção como critério determinador da competência ocorrerá sempre que, concorrendo dois ou mais Juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato da persecução criminal, desde que posterior ao recebimento da denúncia.

  b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  c) Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

  d) Como regra geral, por expressa disposição legal, no caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato executório do delito.

  e) A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade absoluta do processo.

Comentário

a) Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

b) Art. 72.  'Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu'. Caso o réu tiver mais de uma residência, aplica-se o disposto no § 1º do art. 72: 'Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção'.

c) Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

        I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

        II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

d) correto. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

e) Art. 82.  Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

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13- AROEIRA 2014 PC-TO DELEGADO DE POLÍCIA

Os irmãos A. R., B. R. e C. R, residentes e domiciliados em Palmas, praticam um roubo em Palmas, três furtos em Porto Nacional, um latrocínio em Miracema do Tocantins e mais dois furtos em Miranorte, onde, finalmente, são presos. Na hipótese, a competência será determinada pela:

  a) residência dos acusados, prevalecendo a competência de Palmas. 

  b) continência, prevalecendo a competência de Porto Nacional. 

  c) conexão, prevalecendo a competência de Miracema do Tocantins

  d) prevenção, prevalecendo a competência de Miranorte.

Comentário

A questão narra diversos crimes cometidos em concurso de agentes. Se, ocorrendo duas ou mais infrações, praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a competência será determinada pela conexão, nos termos do art. 76, I. Observa-se, também, que no concurso de jurisdições da mesma categoria preponderará a jurisdição do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, que de  acordo com o caso narrado corresponde ao delito de latrocínio cometido em Miracema (art. 78, II, a).

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14- CESPE 2013 PG-DF PROCURADOR

De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade que decorre da não observância da competência penal por prevenção, sendo esta passível de arguição em qualquer grau de jurisdição.

 Certo Errado

Comentário

Súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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15- VUNESP 2013 TJ-RJ JUIZ

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

  a) João, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.

  b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.

  c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

  d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Comentário

a) correto. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

b) as competências ratione personae, ratione materiae e a funcional são absolutas. A competência ratione loci é relativa.

c) Art. 70, § 3º  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

d) súmula 244 STJ: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

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16- FUNCAB 2013 PC-ES MÉDICO LEGISTA

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

  a) A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.

  b) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  c) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

  d) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

  e) Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

Comentário

a) Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

b) correto. Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

c) Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

d) Art. 70, § 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

e)  Art. 72, § 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

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17- CESPE 2013 TJ-PI TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores a respeito da competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

  a) Será da competência da justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista.

  b) O vereador que praticar crime doloso contra a vida será processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando, nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição estadual.

  c) O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do estado onde se localize o município em que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em outro estado.

  d) A inobservância da competência pela prevenção será causa de nulidade absoluta.

  e) O prefeito que desviar verba pública federal será processado perante o foro especial estadual.

Comentário

a) Súmula 42 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

b) correto. Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

c) - Prefeito julgado pelo TJ se o crime for de competência da justiça estadual.
- Prefeito julgado pelo TRF se o crime for de competência da justiça federal
- Prefeito julgado pelo TRE se o crime for de competência da justiça eleitoral. 

Súmula 702 STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

d) Súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

e) ver 'c'. 

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18- OFFICIUM 2012 TJ-RS JUIZ

Considere as assertivas abaixo sobre competência. 

I - Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento. 

II - Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República. 

III - Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, a este serão encaminhados os autos. 

Quais são corretas? 

  a) Apenas I 

  b) Apenas II 

  c) Apenas III 

  d) Apenas I e II 

  e) I, II e III 

Comentário

I- errado. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

II- correto. Art. 88. 

III- errado. Depende em que momento se deu a desclassificação. Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração, deve enviar o feito ao juiz singular. Mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 74, § 3º, in fine). A questão não deixa claro quem desclassificou a infração. 

Art. 74, § 3º  Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º).

Art. 81, Parágrafo único.   Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

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19- FAURGS 2012 TJ-RS DELEGADO DE POLÍCIA

Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo. 

I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu. 

II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função. 

III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida.

IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função. 

Quais estão corretas? 

  a) Apenas I e II.

  b) Apenas I e III.

  c) Apenas II e III

  d) Apenas I, II e III.

  e) Apenas II, III e IV.

Comentário

I- errado. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

II- correto. A competência do Tribunal do Juri prevalece no caso de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Súmula 721 STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

III- correto. Art. 60, Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

IV- errado. Funcionário público federal não tem foro por prerrogativa de função.

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20- FCC 2012 MPE-AP ANALISTA MINISTERIAL

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as hipóteses abaixo. 

I. Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de Oiapoque. 

II. No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado. 

III. Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

  a) I. 

  b) I e III. 

  c) II e III. 

  d) I e II. 

  e) II.

Comentário

II- errado. Trata-se de furto mediante fraude, e não estelionato.

STJ: 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a competência para o processo e julgamento do crime de furto mediante fraude, consistente na subtração de valores de conta bancária por meio de cartão magnético supostamente clonado, se determina pelo local em que o correntista detém a conta fraudada. (STJ, Terceira Seção, AgRg no CC 110855, Rel. Min. Og Fernandes, Dje de 22/06/2012).

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GABARITO
1c 2e 3e 4b 5b 6d 7b 8b 9d 10e 11d 12d 13c 14errado 15a 16b 17b 18c 19c 20b 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-competencia/competencia-em-materia-penal-definicao-especies-e-criterios> Acesso em: 29/04/2017.