QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: RESP. CIVIL: CF/88 E ELEMENTOS

Responsabilidade Civil: CF/88 e Elementos

1- FCC 2017 TRT - 11ª Região (AM e RR) ANALISTA JUDICIÁRIO

Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que 

  a) os danos causados por multidões inserem-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal. 

  b) se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal. 

  c) o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva. 

  d) o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.

  e) o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral. 

Comentário

Letra 'd' correta. 

Exemplo da questão dado por José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2010, p. 611). 

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2- FCC 2017 TRE-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO

O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto, 

  a) dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros. 

  b) não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil. 

  c) exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.

  d) tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.

  e) somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva. 

Comentário

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a) a responsabilidade para as pessoas jurídicas de direito público que desempenham serviços públicos é, em regra, objetiva, sendo que a objetividade se relaciona com atos praticados pelo agente, seja lícito ou ilícito. Então, a alternativa erra ao afirmar que em atos lícitos a responsabilidade é subjetiva. A responsabilidade torna-se subjetiva quando por omissão administrativa. 

b) estende-se a pessoas jurídicas de direito privado quando prestam serviços públicos.  

c) a responsabilidade objetiva não entra no mérito da culpa ou dolo do agente público. Pela teoria do risco administrativo, adotada pela CF/88 em seu art. 37, § 6º, deve-se analisar o ato do agente e seu nexo causal com o dano sofrido pela vítima.

d) correto. Excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva do terceiro, caso fortuito ou força maior, ato exclusivo de terceiros.

e) a depender do que causou o dano, a modalidade pode ser subjetiva (se por omissão) ou objetiva (ato de agente público). 

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3- FCC 2017 TRE-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO

Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa

  a) será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela operação ou falha na prestação do serviço.

  b) sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.

  c) não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso fortuito seria excludente da responsabilidade.

  d) sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.

  e) somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

Comentário

A narrativa não deixa expresso se o rompimento foi por ato omissivo ou comissivo do Poder Público, sendo assim, responde a questão pela regra geral, que é a responsabilidade objetiva. 'A referida empresa sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior'. Letra 'd' correta.

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4- IBFC 2016 TCM-RJ TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.

II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.

III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.

Estão corretas as afirmativas:

  a) I e II, apenas 

  b)  II e III , apenas

  c) I e III , apenas

  d)  I, II e III

Comentário

III- errado. A teoria adotada pelo Brasil foi a do risco administrativo, admitindo como causa excludente da responsabilidade a culpa exclusiva da vítima. 

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5- CESPE 2016 TCE-PR 

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

  a) A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima. 

  b) A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

  c) Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

  d) Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

  e) Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Comentário

a) a culpa exclusiva da vítima é uma excludente de responsabilidade. 

b) correto.

c) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público possuem responsabilidade objetiva, quer prejuízo causado a terceiros usuários quer a terceiros não usuários.

d) atividade de caráter privado, mas prestação de serviço público. O Estado responde de forma subsidiária.

e) em relação a ato jurisdicional (ato específico da função do juiz), a regra é não ensejar a responsabilidade do Estado. Ou seja, a regra é a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. Contudo, quando na esfera penal acontecer erro judiciário, o Estado se torna responsável objetivamente. Independente de dolo ou culpa, haverá sua obrigação de indenizar. Os atos jurisdicionais que ensejam a responsabilidade objetiva são: 

- erro judiciário.

- prisão além do tempo fixado na sentença.

As condutas dolosas praticadas pelo juiz que trazem prejuízos à vítima (proceder com dolo ou fraude, também recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício, art. 143, NCPC) são de responsabilidade individual do juiz, mas por ser um agente público, a regra do art. 37, § 6º pode incidir na situação, sendo que "o ressarcimento do que foi pago pelo Poder Público deverá ser cobrado em ação regressiva contra o magistrado culpado" Meirelles (1993, p. 562). 

CF Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Os atos judiciários do Poder Judiciário meramente administrativos são equiparados aos demais atos da Administração, e ensejam a responsabilidade objetiva do Estado. 

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6- FUNCAB 2016 PC-PA INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta. 

  a) A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes. 

  b) A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima. 

  c) A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

  d) A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior. 

  e) A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão desta responsabilidade. 

Comentário

a) a responsabilidade civil do Estado para com o cidadão é de natureza extracontratual. 

b) correto. 

c) Teorias: 

- Teoria da irresponsabilidade. 

- Teoria civilista: teoria da culpa civil

- Teorias publicistas: teoria da culpa administrativa, teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

Em casos de omissão do Estado, a teoria adotada é a da culpa administrativa, a qual não é uma teoria civilista, e sim publicista. A omissão do Estado, ou seja, a falta de serviço (inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço), é fato gerador da obrigação de indenizar da Administração ao terceiro lesado, sem levar em consideração o dolo ou a culpa do agente público. Exige-se a culpa administrativa (ou culpa anônima), que não se confunde com o dolo ou culpa do agente público.

d) a teoria do risco integral não é pacífica na doutrina nem foi adotada pela CF/88. Para tal teoria existe a obrigação da Administração de indenizar todo o dano causado a um particular, mesmo que este dano decorra de culpa exclusiva da vítima. Contudo, a teoria do risco integral pode ser adotada em caso de acidentes nucleares, danos ambientais e terrorismo. O caso fortuito e força maior podem ser excludentes de responsabilidade, mas relacionam-se com a teoria do risco administrativo, e não com a teoria do risco integral.

e) a teoria do risco criado ou suscitado é a teoria do risco integral, não adotada pela CF/88.

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7- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 Certo Errado

Comentário

A questão não fala especificamente de responsabilidade objetiva, mas trata de ato de improbidade administrativa. A lei 8.112/90 dispõe em seu art. 122 que 'a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros'. Ou seja, o ato, para ensejar a responsabilidade civil do agente, não deve ser de caráter exclusivamente doloso, mas doloso ou culposo. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 122, § 2º).

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8- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

 Certo Errado

Comentário

Há duas circunstâncias que tornam o Estado responsável pelos danos causados por lei, mas a função legiferante do Estado, em regra, não enseja a sua responsabilidade civil. As duas situações são: 

- Leis declaradas inconstitucionais

- Leis de efeitos concretos.

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9- PREF. DE FORTALEZA-CE 2016 ANALISTA DE GESTÃO

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:  

  a) a responsabilidade do servidor é objetiva. 

  b) a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano. 

  c) a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva. 

  d) no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

Comentário

- Responsabilidade civil do Estado: objetiva.

- Responsabilidade civil do Estado em caso de omissão: subjetiva.

- Responsabilidade civil do agente estatal: subjetiva, respondendo regressivamente no caso de dolo ou culpa. 

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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10- CESPE 2016 TCE-SC

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

Certo Errado

Comentário

Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município

A concessionária responde objetivamente (sem a necessidade de haver dolo ou culpa) pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Assim, o poder concedente não responderá solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária.

Observar que a relação da Administração com a concessionária é de natureza contratual, então a responsabilidade da concessionária é em razão dessa relação contratual, e não porque está previsto em dispositivos extracontratuais (art. 37, § 6º da CF/88, por exemplo) tal responsabilidade. 

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 

CF/88 - art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa) incide nos contratos que não forem de concessão ou permissão, ou seja, se não for contrato de concessão ou permissão, haverá a responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 70 da lei 8.666/93. 

Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

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GABARITO

1d 2d 3d 4a 5b 6b 7errado 8errado 9d 10errado 

Referências 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993.

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/previsao-constitucional-e-elementos-da-responsabilidade-civil-objetiva-do-estado> Acesso em: 24/03/2017.