Competência: Conexão e Continência
1- FUNCAB 2016 PC-PA ESCRIVÃO DE POLÍCIA
A competência é a medida da Jurisdição, distribuída entre os
vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado. A
conexão e a continência integram os critérios para a fixação dessa competência.
A doutrina brasileira no âmbito do processo penal traz diversas classificações
e consectários a respeito da conexão e da continência. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.
a) A conexão intersubjetiva por concurso é a situação de vários agentes
que cometem infrações penais em tempo e lugares diferentes, embora umas sejam
destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de suporte às
seguintes.
b) A conexão instrumental, chamada também pela doutrina de conexão
consequencial, lógica ou teleológica, demonstra que há vários autores cometendo
crimes para facilitar ou ocultar outros, bem como para garantir a impunidade ou
vantagem do que já foi feito.
c) A conexão intersubjetiva por simultaneidade trata-se da situação dos
agentes que cometem crimes uns contra os outros.
d) A conexão subjetiva é o nome dado à autêntica forma de conexão
processual. Denomina-se, também, conexão ocasional, significando que todos os feitos
somente deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servisse, de algum
modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma
terminassem influindo para a prova de outra.
e) No processo penal brasileiro não se admite a fixação da competência pela
continência.
Comentário
Letra
'a' correta.
a, b, c) ↓
Art.
76, I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por várias pessoas reunidas [por simultaneidade], ou
por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar [por
concurso], ou por várias pessoas, umas contra as outras [por
reciprocidade];
Art.
76, II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a
qualquer delas [conexão objetiva (lógica ou material)];
Art.
76, III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influir na prova de outra infração [conexão
instrumental (probatória ou processual)].
d) trata-se de
conexão instrumental, e não ocasional (simultaneidade).
e) admite-se a
competência por continência. A competência será determinada pela
continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma
infração, e quando houver concurso formal de crimes, aberratio ictus e aberratio
criminis.
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2- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
Concomitantemente, diversas pessoas saquearam um estabelecimento
comercial sem se conhecerem umas às outras. Cuida-se na espécie de
a) continência de ações, em razão do concurso de pessoas.
b) conexão intersubjetiva por reciprocidade.
c) conexão objetiva consequencial.
d) conexão intersubjetiva por simultaneidade.
e) conexão objetiva teleológica.
Comentário
Letra
'd' correta.
Art.
76, I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por várias pessoas reunidas [por simultaneidade], ou por várias pessoas
em concurso, embora diverso o tempo e o lugar [por concurso], ou por
várias pessoas, umas contra as outras [por reciprocidade];
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3- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A competência, segundo o Código de Processo Penal, será
determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de
suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por
conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas,
umas contra as outras.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Art.
77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas
ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
Art.
76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido
praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas
contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para
facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em
relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de
suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
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4- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a
continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso
entre a jurisdição comum e militar e no concurso entre a jurisdição comum e a
do juízo de menores. Segundo o mesmo Estatuto, na determinação da competência
por conexão ou continência serão observadas, entre outras, as seguintes regras:
no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da
infração, à qual for cominada a pena mais grave; prevalecerá a do lugar em que
houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de
igual gravidade.
Certo
Errado
Comentário
Correto.
Art.
79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e
julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de
menores.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il
- no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for
cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior
número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros
casos;
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5- CEFET-BA 2015 MPE-BA PROMOTOR DE JUSTIÇA
Quanto à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
a) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne
incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.
b) Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula
somente os atos decisórios.
c) De acordo com o Código de Processo Penal, nos casos de conexão e
continência, será obrigatória a separação dos processos quando, pelo excessivo número
de acusados, houver risco de que seja prolongada a prisão provisória de um
deles.
d) Há conexão intersubjetiva por reciprocidade quando, ocorrendo duas ou mais
infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas umas contra as
outras.
e) O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o Tribunal de Justiça
Estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a
competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
ao Juízo da Vara da Infância e Juventude.
Comentário
c) incorreta. Art.
80. Será facultativa a separação dos processos quando as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar
diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar
a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente
a separação.
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6- MPE-RS 2014 ASSESSOR - DIREITO
Assinale a alternativa correta.
a) A prevenção como critério determinador da competência ocorrerá sempre que,
concorrendo dois ou mais Juízes igualmente competentes ou com jurisdição
cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato da
persecução criminal, desde que posterior ao recebimento da denúncia.
b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela
prevenção.
c) Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal,
poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a
jurisdição militar.
d) Como regra geral, por expressa disposição legal, no caso de crime tentado, a
competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato
executório do delito.
e) A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a
determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade absoluta do
processo.
Comentário
a) Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção
toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com
jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum
ato do processo ou de medida a este relativa, ainda
que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78,
II, c).
b) Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
b) Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
c) Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade
de processo e julgamento, salvo: I
- no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
d) correto. Art.
70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado
o último ato de execução.
e) Súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da
inobservância da competência penal por prevenção.
Art.
82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados
processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os
processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com
sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará,
ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
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7- MPE-PR 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Se BRAVIUS entra num bar e, com intenção de lesionar, desfere dois
tiros de revólver na direção da perna de SERENUS, acerta um dos disparos que
produz lesão grave, mas o outro, por erro de pontaria, vem a produzir lesão,
também de natureza grave, em ASTÚRIAS, dono da bodega, o julgamento de ambos os
fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão da:
a) Conexão objetiva ou material;
b) Conexão subjetiva por simultaneidade;
c) Continência por cumulação objetiva;
d) Conexão subjetiva por concurso;
e) Continência subjetiva.
Comentário
O
julgamento de ambos os fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão
da continência por cumulação objetiva.
Continência subjetiva: duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (art. 77, I).
Continência subjetiva: duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (art. 77, I).
Continência por cumulação objetiva: concurso
formal (art. 70 do CP), erro na execução (art. 73 do CP) e resultado diverso do
pretendido (art. 74 do CP).
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8- FMP CONCURSOS 2014 TJ-MT
Cimério é policial civil, e Cimar policial militar estadual.
Ambos, em operação conjunta das corporações e com equipamento oficial, em
abordagem a uma pessoa exigem para si determinada importância indevida. Após,
em outra cidade, ao efetuarem uma prisão, cometem abuso de autoridade. Na
continuação, e posteriormente, causam lesão grave em um detido para assegurar a
impunidade em relação aos delitos anteriores. Em relação ao caso em tela,
assinale a afirmativa correta.
a) Houve conexão intersubjetiva concursal e também objetiva.
b) Houve conexão instrumental ou probatória.
c) Houve conexão intersubjetiva por simultaneidade.
d) Houve conexão intersubjetiva por reciprocidade e instrumental.
e) Houve conexão objetiva, lógica ou material apenas.
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
76, I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por várias pessoas reunidas [por simultaneidade], ou por várias pessoas
em concurso, embora diverso o tempo e o lugar [por concurso], ou por
várias pessoas, umas contra as outras [por reciprocidade];
Art.
76, II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a
qualquer delas [conexão
objetiva (lógica ou material)];
Art. 76, III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração [conexão instrumental (probatória ou processual)].
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9- CESPE 2013 TJ-MA JUIZ
Acerca da competência, assinale a opção correta com base no CPP e
na doutrina de referência.
a) A conexão e a continência implicam a reunião dos processos e atingem os
processos que estiverem com sentença prolatada, salvo se, em relação a algum
corréu, sobrevier doença mental posterior à infração penal ou se houver corréu
foragido que não possa ser julgado à revelia.
b) Determina-se a competência pela continência, caso se caracterize, nos termos
do CPP, concurso formal de crimes, aberractio
ictus e aberractio criminis.
c) Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade a prática de
diversas infrações penais, perpetradas por diversas pessoas, umas contra as
outras.
d) A competência é definida pelo lugar em que ocorreu a infração cominada com a
pena mais grave. Caso o limite territorial entre duas ou mais jurisdições seja
incerto ou a jurisdição seja incerta, por ter sido o crime consumado ou tentado
nas divisas de duas ou mais jurisdições, prevalece o lugar em que ocorreu o
maior número de infrações, independentemente da regra de conexão ou
continência.
Comentário
a) súmula 235
STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado.
Art. 79, § 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.
b) correto.
c) caracteriza-se como conexão intersubjetiva porsimultaneidade reciprocidade a prática de diversas
infrações penais, perpetradas por diversas pessoas, umas contra as outras.
d) regra: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- prevenção: Art. 70, § 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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Art. 79, § 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.
b) correto.
c) caracteriza-se como conexão intersubjetiva por
d) regra: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- prevenção: Art. 70, § 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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10- UEG 2013 PC-GO AGENTE DE POLÍCIA
Na determinação da competência por conexão ou continência serão
observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:
a) no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá.
b) no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos
graduada.
c) no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá
aquela.
d) no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.
Comentário
a) há
separação de processos.
b) prevalece a
mais graduada.
c) há
separação de processos.
d) correto.
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11- FGV 2012 PC-MA DELEGADO
Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a
seguir.
I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de
crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de pluralidade de crimes
e unidade ou pluralidade de agentes.
II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que
duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas.
III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais
infrações forem cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam
na mesma situação de tempo e lugar.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.
Comentário
II- errado. Art.
76, I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por várias pessoas reunidas [por simultaneidade], ou por várias pessoas
em concurso, embora diverso o tempo e o lugar [por concurso], ou por
várias pessoas, umas contra as outras [por reciprocidade];
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12- FUNCAB 2012 PC-RJ DELEGADO
É INCORRETO afirmar que a competência será determinada pela
conexão:
a) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo
tempo, por várias pessoas reunidas (conexão intersubjetiva por simultaneidade).
b) Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influir na prova de outra infração (conexão instrumental ou
probatória).
c) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para
facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em
relação a qualquer delas (conexão lógica ou teleológica).
d) Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (conexão
por intersubjetividade formal).
e) Se, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por
várias pessoas, umas contra as outras, forem praticadas duas ou mais infrações
(conexão intersubjetiva por concurso).
Comentário
d) gabarito.
Continência por cumulação subjetiva.
Obs.: letra 'e' também incorreta.
Se, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar [por concurso], ou por várias pessoas, umas contra as outras, forem praticadas duas ou mais infrações [por reciprocidade].
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Obs.: letra 'e' também incorreta.
Se, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar [por concurso], ou por várias pessoas, umas contra as outras, forem praticadas duas ou mais infrações [por reciprocidade].
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13- PUC-PR 2012 TJ-MS JUIZ
Analise as proposições acerca da competência criminal.
I. Um membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e um
representante do parquet estadual, em coautoria, praticaram o delito tipificado
no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva). Em face da continência por
cumulação subjetiva, ambos serão julgados pelo Superior Tribunal de
Justiça.
II. Haverá determinação da competência em face da conexão probatória
quando, a fim de facilitar a prática de um determinado delito, o agente pratica
outro ilícito penal.
III. Nos delitos plurilocais qualificados pelo resultado, a
competência para julgamento do crime consumado será firmada, como regra, pelo
local onde fora praticada a ação ou omissão penalmente relevante (teoria da
atividade), haja vista que em tal locus será mais fácil e célere a coleta de
provas e, por conseguinte, mais eficiente a instrução do processo.
IV. O critério para fixação da competência pelo domícilio ou
residência do réu é supletivo, subsidiário, somente podendo ser adotado, tanto
nas ações penais públicas, quanto nas ações penais privadas, quando for
desconhecido o lugar onde a infração for cometida.
V. Havendo a desclassificação, na fase de plenário do rito do
Tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso para outro de competência de
juiz singular, haverá prorrogação de competência do Presidente do Tribunal do
Júri, ao qual caberá o julgamento do processo, mesmo se se tratar de infração
de menor potencial ofensivo.
Está(ão) CORRETA(S):
a) Apenas as proposições I, II e V.
b) Apenas as proposições I e V.
c) Apenas as proposições II, V e IV.
d) Apenas as proposições III e IV.
e) Apenas as proposições I, III e IV.
Comentário
I- correto.
CF- Art. 105. Compete ao Superior
Tribunal de Justiça:
I
- processar e julgar, originariamente:
a)
nos crimes comuns, os
Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de
responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que
oficiem perante tribunais;
Súmula 704 STF: Não viola as garantias do juiz natural,
da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão
do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
II- errado. Haverá
determinação da competência em face da conexão probatória objetiva, lógica ou material quando, a
fim de facilitar a prática de um determinado delito, o agente pratica outro
ilícito penal.
III- errado. O
STJ entende que nos crimes qualificados pelo resultado a competência será
firmada pelo local onde ocorreu o evento qualificador.
STJ: 2. Nos crimes qualificados pelo resultado, fixa-se a
competência no lugar onde ocorreu o evento qualificador (...). (RHC 22295 MS
2007/0251181-5. 28.11.2007. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG))
IV- errado. Art.
73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência
do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
V- correto.
Art. 492, § 1º.
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14- FCC 2012 MPE-PE ANALISTA MINISTERIAL
A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando
a) uma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra.
b) duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas.
c) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração.
d) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso,
embora diverso o tempo e o lugar.
e) uma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de
outra.
Comentário
a) conexão
objetiva, lógica ou material.
b) conexão intersubjetiva por simultaneidade.
b) conexão intersubjetiva por simultaneidade.
c) correto.
d) conexão intersubjetiva por concurso.
d) conexão intersubjetiva por concurso.
e) conexão
objetiva consequencial.
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15- FCC 2012 DPE-SP DEFENSOR PÚBLICO
Competência.
a) Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do
júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o
julgamento de crimes dolosos contra a vida.
b) O princípio do juiz natural, instituído ratione
personae e ratione materiae, configura
hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes
processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da
aplicação de norma constitucional.
c) A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção
do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.
d) A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos
crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza
objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de
competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo
remanescente para a Justiça Estadual competente.
e) Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a
atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratar- se de regra de
prorrogação de competência de natureza infraconstitucional.
Comentário
a) conexão de
natureza objetiva: infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou
para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
Sendo assim, o Juri pode ser competente para julgar crimes aplicando-se as regras de conexão objetiva.
Sendo assim, o Juri pode ser competente para julgar crimes aplicando-se as regras de conexão objetiva.
b) correto.
c) TJ-MG: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -
DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. - Prevento o Magistrado que expediu
o mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado. Inteligência do disposto
no art. 83 do Código de Processo Penal." (Processo:
1.0000.00.253522-7/000. Relator: Des. Mercêdo Moreira, j. em 20/11/2001).
d) STJ: 3. Estabelecida a competência da Justiça Federal em face da
conexão entre crimes de competência estadual e federal, oferecida a denúncia,
ainda que haja absolvição ou desclassificação quanto ao delito da competência
estadual, persiste a competência da Justiça Federal. (CC 32.458/SP, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.02.2005, DJ
02.03.2005)
e) Súmula 704 STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
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GABARITO
1a
2d 3errado 4certo 5c 6d 7c 8a 9b 10d 11b 12d 13b 14c 15b
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-competencia/causas-de-modificacao-da-competencia-conexao-e-continencia>
Acesso em: 02/05/2017.
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