1- FEPESE 2016 SJC-SC AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
Assinale a alternativa correta sobre a autarquia
a) A sua criação constitui um exemplo de desconcentração de serviço público.
b) Possui personalidade, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
c) Quando revestida sob a forma de uma Secretaria estadual, não terá personalidade jurídica própria.
d) Somente poderá ser constituída para a execução de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
e) Ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, passa a integrar a administração indireta do ente que a criou.
Comentário
A) Errado. A sua criação constitui um exemplo de
B) Correto.
C) Errado. "A autarquia é uma entidade administrativa, significa dizer, é uma pessoa jurídica, distinta do ente federado que a criou. É, portanto, titular de direitos e obrigações próprios, que não se confundem com os direitos e obrigações da pessoa política instituidora" (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 42).
D) Errado.
Decreto-lei 200/1967
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E) Errado. As autarquias são entidades administrativas com personalidade jurídica de direito público.
2- FUNCAB 2016 PC-PA INVESTIGADOR DE POLÍCIA
No que se refere à organização da Administração Publica Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
a) Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.
b) As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
c) Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta , denominado controle hierárquico.
d) Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.
e) Não se concebe à autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.
Comentário
A) Errado. Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de
B) Errado. Pelo antigo CPC a assertiva estaria correta, mas pelo Novo, não.
NCPC
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
C) Errado. Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta, denominado controle
D) Correto.
E) Errado. Entes da federação são aqueles da Administração Direta, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As autarquias possuem imunidade tributária em relação ao patrimônio, renda e serviços. Ou seja, nesses aspectos possuem o mesmo tratamento dos entes da federação.
CF/88
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
3- ESAF 2016 FUNAI
Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.
a) Os seus bens são públicos.
b) A sua criação ocorre por meio de lei complementar.
c) Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.
d) Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.
e) Possui personalidade jurídica.
Comentário
As autarquias são criadas apenas através de lei específica. A lei complementar definirá a sua área de atuação.
4- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
"Autonomia administrativa e financeira e ausência de subordinação hierárquica são características de qualquer autarquia. (...) Seria, então, efetivamente 'regime especial' apenas o mandato fixo de seus dirigentes" (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 50).
5- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.
As autarquias e as empresas públicas integram a administração indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação de ambas depende de autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime público como ao regime privado.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Errado. O modo de criação delas é diferente. Enquanto as autarquias são criadas por meio de leis específicas (leis ordinárias), as empresas públicas são autorizadas por lei. No regime jurídico elas também diferem, pois as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as empresas púbicas são pessoas jurídicas de direito privado.
6- SERCTAM 2016 PREF. DE QUIXADÁ-CE ASSISTENTE JURÍDICO
Marque a alternativa INCORRETA.
a) As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de tributos sobre seu patrimônio, suas rendas, e sobre os serviços que elas prestem, desde que estejam vinculadas às suas finalidades essenciais ou às que destas decorram.
b) Não é mais possível a admissão concomitante de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de um mesmo ente federado.
c) As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.
d) São elementos essenciais no conceito de fundação: a figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, o objeto consistente em atividades de interesse social e a ausência de fins lucrativos.
e) As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito ao regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Comentário
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de
7- QUADRIX 2016 CRO-PR PROCURADOR JURÍDICO
Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
a) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
d) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica do Estado.
e) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.
Comentário
A) Errado. Lei 13.303/16 - Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
B) Errado. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de
C) Correto.
D) Errado. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
E) Errado. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito
8- QUADRIX 2016 CRO-PR PROCURADOR JURÍDICO
O Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias caracterizadas por apresentarem:
a) capital inteiramente privado
b) atividade típica da Administração Pública.
c) personalidade jurídica de direito privado.
d) forma de sociedade anônima.
e) exploração de atividade econômica.
Comentário
A) fundações privadas.
B) correto.
C) empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
D) sociedade de economia mista.
E) empresas públicas, sociedades de economia mista
9- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
a) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
b) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
c) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
d) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
e) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.
Comentário
A) Errado. Personalidade jurídica de direito privado.
B) Errado. A fundação pública, possui autonomia administrativa.
O decreto-lei 200/1967
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
C) Correto.
D) Errado. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito
E) Errado. Na empresa pública o capital é inteiramente público. O controle pertence a própria pessoa instituidora.
10- CONSULPLAN 2016 TJ-MG
Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
a) Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizarem juridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado e por ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.
b) Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.
c) Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criador e o autárquico.
d) Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.
Comentário
Não há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.
As autarquias, como entes da Administração Pública Indireta, possuem, dentre outras, a característica de
a) constituírem pessoas jurídicas de direito privado.
b) serem criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
c) exercerem atividade econômica que não é típica da Administração Pública.
d) não possuírem patrimônio próprio.
e) desempenharem serviço público descentralizado.
Comentário
A) Pessoa jurídica de direito público.
B) São criadas mediante lei.
C) Não exercem atividade econômica.
D) Possuem patrimônio próprio.
E) Correto.
Gabarito
1b 2d 3b 4errado 5errado 6a 7c 8b 9c 10d 11e
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/organizacao-da-administracao-publica/autarquias> Acesso em: 13/10/2016.
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