QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral: Facilitação de Contrabando ou Descaminho

1- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ 2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa: 

  a) reclusão, de um a três anos

  b) detenção, de dois a quatro anos

  c) detenção, de três a cinco anos 

  d) reclusão, de três a oito anos 

Comentário

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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2- CESGRANRIO 2016 ANP TÉC. EM REGULAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS

Sr. X é servidor público, responsável pela fiscalização aduaneira e, com infração de dever funcional, não reprime a conduta de Sr. W que traz de outro país, sem autorização administrativa, combustível derivado do petróleo.

Nesse caso, caracteriza-se o crime de

  a) Condescendência criminosa

  b) Extravio de documentos

  c) Facilitação de contrabando ou descaminho

  d) Modificação não autorizada do sistema de informações 

  e) Peculato mediante erro de outrem

Comentário

a) errado. Condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

b) errado. Extravio de documentos: Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

c) correto.

d) errado. Modificação não autorizada do sistema de informações: Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

e) errado. Peculato mediante erro de outrem: Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. 

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3- CS-UFG 2016 PREF. DE GOIANIA-GO AUDITOR DE TRIBUTOS

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de 

  a) concussão. 

  b) contrabando. 

  c) descaminho. 

  d) prevaricação. 

Comentários

Descaminho

Art. 334, IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Descaminho: crime por não pagar impostos. Espécie de crime tributário.

Contrabando: crime por exportar ou trazer para o país produto proibido por lei. 

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4- CESPE 2015 TJ-DFT ANALISTA JUDICIÁRIO

Em caso de descaminho, uma espécie de crime tributário, admite-se a suspensão condicional do processo. Esse crime difere do contrabando pela natureza da infração, sendo maior a pena prevista para o crime de contrabando.

 Certo Errado

Comentário

Descaminho

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Lei 9.099/95

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

A pena mínima para o crime de descaminho é de 1 ano, assim, nesse caso, admite-se a suspensão condicional do processo. A pena para o delito de contrabando é de reclusão, de 2 a 5 anos. Questão correta. 

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5- VUNESP 2015 CÂM. MUNICIPAL DE ATIBAIA-SP ADVOGADO

Assinale a alternativa correta.

  a) Pratica o crime de contrabando aquele que ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.

  b) O estrangeiro que tenha sido expulso do território nacional e nele reingresse pratica crime contra a administração da Justiça.

  c) O crime de resistência se configura com a oposição mediante violência ou ameaça à execução de ato legal ou ilegal praticado por funcionário público competente para executá-lo.

  d) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva e mediante remuneração.

  e) O funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o crime de corrupção ativa.

Comentário

a) errado. Trata-se de descaminho

b) correto

c) errado. O ato 'ilegal' não integra o tipo penal. 

d) errado. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

e) errado. Trata-se de concussão. 

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6- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS ANALISTA LEGISLATIVO

Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho como crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa.

 Certo Errado

Comentário

Errado. Se pressuposto do delito é a infração de dever funcional, o delito é crime próprio de funcionário público que tem por dever combater os crimes de descaminho e contrabando, ou seja, não é qualquer funcionário público que pode praticá-lo, nem o particular, mas o funcionário que tem a função de reprimir tais crimes. 

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7- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS ANALISTA LEGISLATIVO

O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de descaminho. Na hipótese de o tributo devido ser inferior ao mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal, o STF entende que a conduta é penalmente irrelevante, aplicando-se a ela o princípio da insignificância.

 Certo Errado

Comentário

STF: 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal. (HC 120617 PR Min. ROSA WEBER).

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8- CESPE 2013 TRF 2R JUIZ FEDERAL

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

  a) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.

  b) O perito que fizer afirmação falsa em processo cível em que uma das partes seja o IBAMA responderá pelo crime de falsa perícia, que, no entanto, deixará de ser punível se, antes do trânsito em julgado da sentença no processo cível, citado perito retratar-se ou declarar a verdade.

  c) O diretor de presídio que não vedar ao preso o acesso a aparelho de comunicação que possibilite a este conversar apenas com outros presos no mesmo estabelecimento prisional não cometerá crime porque o que a lei penal veda é a comunicação do preso com o ambiente externo. Nessa situação, o diretor responderá apenas por infração administrativa.

  d) No crime de descaminho, não se admite a incidência do princípio da insignificância, sob pena de isso facilitar a sonegação fiscal.

  e) Praticará o crime de denunciação caluniosa quem der causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando- lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

Comentário

a) errado. Extingue-se a punibilidade se a declaração e confissão do agente for antes do início da ação fiscal.

Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-A, § 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Apropriação indébita previdenciária
§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

São descrições que se parecem, mas que se distinguem pelo que está em destaque.

b) errado. O erro consiste em 'antes do trânsito em julgado da sentença', quando a retratação deve se dá antes da sentença. 

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342, § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

c) errado. Trata-se do crime de prevaricação imprópria. O Código Penal não lhe atribuiu um nomen juris, sendo que a doutrina denomina como Prevaricação Imprópria. 

Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 

d) errado. O STF admite o princípio da insignificância no crime de descaminho. 

e) correto. 

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

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9- TRF 4R 2010 JUIZ FEDERAL

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. 

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido. 

II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito. 

III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria. 

IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro. 

V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional. 

  a) Está correta apenas a assertiva III.

  b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

  c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, e IV.

  d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

  e) Estão corretas todas as assertivas.

Comentário

III- errada. As penas cominadas são diferentes.

Descaminho

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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10- CESPE 2009 PF AGENTE FEDERAL DA POLÍCIA FEDERAL

Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria.

 Certo Errado

Comentário

O crime está consumado com a facilitação do agente, independente se o contrabandista conseguir êxito no contrabando ou descaminho. O policial responde pelo delito do art. 318, e o contrabandista responde pelo art. 334-A. Um mesmo fato ilícito, mas os agentes respondem por crimes distintos, ensejando uma exceção a regra à teoria monista adotada pelo Código Penal. Caracterizando, portanto, a ideia da teoria pluralista. 

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GABARITO

1d 2c 3c 4certo 5b 6errado 7certo 8e 9d 10certo

Referências

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/facilitacao-de-contrabando-ou-descaminho> Acesso em: 28/12/2016.