Crimes Contra o Patrimônio (Apropriação Indébita)
1- MPE-GO 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Caio entrega a Tício, seu amigo e funcionário do Detran, uma quantia em
dinheiro para que este último pague uma multa naquele órgão público. Tício, no
entanto, apropria-se do dinheiro. Nesse caso, Tício deverá ser responsabilizado
pelo crime de:
a) apropriação indébita
b) peculato furto
c) peculato apropriação
d) peculato mediante o erro de outrem
Comentário
A apropriação (ou desvio) de valor, dinheiro ou coisa praticada por
funcionário público, em razão do cargo que ocupa, em proveito
próprio ou alheio, é crime de peculato, que não se confunde com o crime de
apropriação indébita. Neste, há a apropriação de coisa alheia móvel, de que tem
a posse ou a detenção, e pode ser praticado por qualquer pessoa. Diferença
fundamental entre ambos os delitos é que no peculato a infração é cometida em
razão do cargo que o agente ocupa, coincidindo com o fato dele ser funcionário
público. Na apropriação indébita, o agente pode apropriar-se da coisa que posse
ou detenção ainda que em razão de seu ofício, emprego ou profissão, mas o fato
de não ser funcionário público não faz caracterizar peculato, mas apropriação
indébita.
No enunciado da questão, o agente não recebeu a quantia em dinheiro de
seu amigo em razão do cargo ocupado, sendo que sua condição de funcionário
do Detran não foi determinante para o recebimento do dinheiro e nem se
apropriou do valor em razão do exercício da sua atividade. A conduta delituosa
amolda-se ao crime de apropriação indébita.
Apropriação indébita
Art.
168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
Peculato
Art.
312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,
ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
2- FCC 2016 TRF-3R ANALISTA JUDICIÁRIO
Lucius, funcionário público, escrevente de cartório de secretaria de
Vara Criminal, apropriou-se de um relógio valioso que foi remetido ao Fórum
juntamente com os autos do inquérito policial no qual foi objeto de apreensão.
Lucius cometeu crime de
a) apropriação de coisa achada.
b) apropriação indébita simples.
c) apropriação indébita qualificada pelo recebimento da coisa em razão
de ofício, emprego ou profissão.
d) apropriação de coisa havida por erro.
e) peculato.
Comentário
O agente apropriou-se do bem em razão do cargo que possui, sendo ele
funcionário público, escrevente do cartório que a coisa estava depositada.
Crime de peculato.
3- FEPESE 2014 MPE-SC ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS
Assinale a alternativa correta sobre o crime de apropriação indébita
previdenciária.
a) Se o agente for primário e tiver bons antecedentes poderá o juiz
deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa.
b) Nas mesmas penas incorre quem deixar de pagar benefício devido a
segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à
empresa pela previdência social.
c) Se o agente promover, após o início da ação fiscal e antes de
oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária,
inclusive acessórios, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
d) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à
previdência social, antes do início da ação fiscal.
e) É extinta a punibilidade se o valor das contribuições devidas,
inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela
previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento
de suas execuções fiscais.
Comentário
a) art.
168-A, § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a
de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I
– tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a
denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive
acessórios; ou
II
– o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja
igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções
fiscais.
b) correto.
c) se o agente promover, após o início da ação fiscal e antes de
oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária,
inclusive acessórios, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou
aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons
antecedentes.
[substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois
terços, ou aplicar somente a pena de multa - é o privilégio que pode ser
concedido aos delitos de apropriação indébita, de acordo com o art. 170.
Contudo, o privilégio só é concedido fora dos casos de extinção da punibilidade
ou aplicação somente de multa nas hipóteses previstas neste Capítulo]
d) art.
168-A, § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente,
declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou
valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida
em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
e) é extinta a punibilidade é facultado ao juiz deixar
de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o valor das
contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele
estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo
para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
4- TRF-2R 2014 JUIZ FEDERAL
Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do
Código Penal), assinale a alternativa correta:
a) O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a
configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem
sibi habendi para a sua caracterização.
b) O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a
contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste
gera a extinção da punibilidade.
c) A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta
diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a
demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria
dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e
especial.
d) A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante
considera tratar-se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao
recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu
elemento subjetivo.
e) Para a configuração do crime exige-se a posse física do numerário
apropriado, pelo menos na forma consumada.
Comentário
Apropriação indébita previdenciária
Art.
168-A. Deixar de repassar à previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional
a) correto.
- rem sibi habendi: intenção de ter a coisa para si. O verbo do tipo
penal é deixar, sendo assim, um delito omissivo próprio
e formal (que não exige a produção do resultado). A conduta do agente de
se omitir ao repasse à previdência social das contribuições recolhidas dos
contribuintes já configura o crime, independente se ele tem a intenção de
ter o valor recolhido para si, ou seja, dispensa o dolo específico do rem
sibi habendi. Sendo assim, o dolo exigido é o genérico. É diferente da
apropriação indébita, em que o agente tem o dolo específico de 'tomar para si'
a coisa de que tem a posse ou detenção.
b) o bem jurídico tutelado é o patrimônio da coletividade, de todos
os cidadãos.
c) ... com a demonstração de que a empresa está em
dificuldades.
d) crime omissivo próprio.
e) o crime está configurado com a conduta do agente de se omitir ao
repasse, sendo desnecessária a posse física do numerário apropriado.
5- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No crime de apropriação indébita exige-se uma quebra de confiança por
parte do agente, eis que a vítima voluntariamente entrega bem móvel de sua
propriedade ou posse, perpetuando-se o crime no momento que autor do delito se
nega em devolver o objeto ao seu legítimo dono. Entretanto, se o agente, de
forma premeditada, pega o bem já consciente que não irá devolvê-lo, cometerá a
conduta de estelionato, e não a acima mencionada.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
O dolo da apropriação indébita é após a posse legítima
da coisa, ou seja, há uma inversão de animus. O que antes
revelava um comportamento de boa-fé, tendo a coisa em confiança para si,
inverte-se com o dolo posterior da apropriação ilícita. No estelionato, o dolo
de ter a coisa para si de forma ilícita é antes de ter a
posse, ou seja, o agente já tinha a intenção de apropriar-se ilegitimamente, e
faz com que a vítima incorra em erro, confiando-lhe, equivocadamente, o bem em
suas mãos.
6- FCC 2014 TRT-18R GO JUIZ DO TRABALHO
No crime de apropriação indébita:
a) o dolo é antecedente à posse.
b) a ação penal é sempre pública incondicionada, independentemente da
condição da vítima.
c) o Juiz pode reduzir a pena se primário o criminoso e de pequeno valor
a coisa apropriada.
d) é possível o perdão judicial no caso de apropriação indébita culposa.
e) há aumento da pena quando o agente recebe a coisa em razão de
emprego, mas não de profissão.
Comentário
a) o dolo é posterior à posse.
b) o art. 182 dispõe que nos crimes contra a patrimônio, somente
se procede mediante representação se é cometido em prejuízo do
cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou
ilegítimo; e tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
c) correto. Art. 170.
d) não há previsto a modalidade culposa para a apropriação indébita.
e) a pena é aumentada de 1/3 quando o agente recebeu a
coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.
7- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS TÉCNICO LEGISLATIVO
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos
Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de
pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local
por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta de João se enquadra no tipo penal de apropriação indébita, uma
vez que ele subtraía os referidos bens valendo-se da facilidade que lhe
proporcionava sua atividade profissional.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Não e crime de apropriação indébita porque os agentes não tinham a
posse ou detenção da coisa.
Questão que dá margem a interpretações diversas acerca de ser peculato
ou furto qualificado.
Entendo ser crime de peculato. Pelo seguinte: o caput do crime de
peculato diz que, 'apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem
a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio'.
Atenção que a coisa pode ser pública ou particular, mas para tipificar a
conduta no caput desse artigo, a coisa deve estar na posse do agente em
razão do cargo. O que não vem ao caso narrado.
O § 1º do mesmo artigo em comento (art. 312), diz que, 'aplica-se a
mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do
dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em
proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionário'. O Código expõe que incorre na mesma pena
o agente que subtrai a coisa, que é pública ou particular, mesmo
não tendo a posse dela, posse essa que não é mais em função do cargo, porque
posse não mais possui. Assim, a subtração que decorre
da facilidade proporcionada pela qualidade de ser funcionário faz com
que o agente responda por crime de peculato. Ou seja, o agente, que em função
do cargo teve a facilidade de subtrair coisa particular de que não
tinha posse, comete delito de peculato, e não furto.
8- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS ANALISTA LEGISLATIVO
O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo
específico e constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão
de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas
legais.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
- Delito omissivo próprio: deixar de repassar à previdência
as contribuições.
- Delito de dolo genérico: dispensa a intenção de ficar para
si o valor recolhido e não repassado.
- Delito formal: configura-se com a mera omissão de
recolhimento da contribuição previdenciária.
9- FCC 2013 TRT-1R RJ JUIZ DO TRABALHO
No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código
Penal).
a) a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em
inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade
do agente do crime.
b) o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia
não tem qualquer efeito na esfera penal.
c) a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para
qualquer de seus efeitos legais.
d) o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.
e) admite-se a tentativa na forma simples da conduta.
Comentário
a) admite-se falar em inexigibilidade de conduta diversa como
fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime em decorrência de
crise financeira da empresa (STJ. REsp 888947).
b) o pagamento após o lançamento e oferecimento da denúncia pode caracterizar
o arrependimento posterior, gerando efeitos penais de redução de pena.
c) súmula
18 STJ: a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da
extinção da punibilidade,não subsistindo qualquer efeito condenatório.
d) art.
168-A, § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente,
declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições,
importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social,
na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
e) é um delito omissivo próprio, não admite tentativa.
10- MPT 2013 PROCURADOR
Marque a alternativa CORRETA:
a) É causa de extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita
previdenciária o pagamento espontâneo das contribuições, importâncias ou
valores antes da decisão da ação fiscal.
b) Na apropriação indébita previdenciária o agente pratica o crime quando
deixa de transferir à previdência social contribuições de seus empregados,
mesmo que não as tenha recolhido ou descontado.
c) Nos casos em que o criminoso é primário e a apropriação é de pequeno
valor, o juiz deve diminuir a pena de reclusão da apropriação indébita
previdenciária de um a dois terços ou substituí-la pela pena de detenção; isso
não está na lei.
d) Pode haver perdão judicial, se o agente for primário e de bons
antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja
igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções
fiscais.
e) não respondida.
Comentário
a) correto.
art.
168-A, § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara,
confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou
valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida
em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
b) art.
168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições
recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional
c) isso está na lei: art. 170, que remete ao art. 155, § 2º.
d) será facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar
somente a de multa (art. 168-A, § 3º).
11- FGV 2012 PC-MA ESCRIVÃO DE POLÍCIA
O advogado Juarez, que se encontrava suspenso pela OAB em razão de
diversas reclamações de clientes, contrata novo serviço profissional para dar
início à ação cível respectiva, recebendo certa importância em dinheiro como
honorários e para pagar as despesas processuais respectivas. Depois de vários
meses sem dar qualquer notícia ao cliente, este descobre que o profissional
nunca deu início à ação respectiva, tendo ficado com a quantia que se recusa a
devolver.
- Efetuado o registro próprio, Juarez deve responder:
a) pelo crime de apropriação indébita (Art. 168 CP), tendo em tese
direito à suspensão do processo.
b) pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), tendo em tese direito à
suspensão do processo.
c) pelo crime de apropriação indébita majorada (Art. 168, § 1º CP), com
direito à suspensão do processo.
d) pelo crime de apropriação indébita majorada (artigo 168 § 1º CP), sem
direito à suspensão do processo.
e) pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), sem direito à suspensão do
processo.
Comentário
Comete o crime de estelionato (art. 171). A causa de aumento de pena de
1/3 é se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público
ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A
causa de aumento não se aplica a questão.
Art.
171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento:
Pena
- reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos
mil réis a dez contos de réis.
Lei
9.099/95: art.
89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por
dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não
tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que
autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
12- IESES 2012 TJ-RO TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
A respeito da Apropriação Indébita previdenciária, analise os itens I
até IV e depois identifique a assertiva correta:
I. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, deixar de recolher
contribuições devidas à previdência social, que tenham integrado despesas
contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de
serviços.
II. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar
de aplicar a pena, se o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e
antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social
previdenciária, inclusive acessórios; ou o valor das contribuições devidas,
inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela
previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento
de suas execuções fiscais.
III. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é extinta a punibilidade se
o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da
ação fiscal.
IV. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, pagar benefício
devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido
reembolsados à empresa pela previdência social.
Identifique a assertiva correta:
a) Está incorreto o que consta do item IV; e correto o que consta dos
itens I, II e III.
b) Está correto o que consta item I e no item III; e incorreto o que
consta do item II.
c) Está correto o que consta de todos os itens.
d) Está correto o que consta do item II e do item III.
Comentário
I- correto
Art.
168-A, § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I
– recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância
destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado
a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II- errado. O enunciado está incompleto, pois é necessário que o
agente seja primário e de bons antecedentes.
Art.
167-A, § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a
de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde
que: (...)
III- correto.
Art.
168-A, § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara,
confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e
presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou
regulamento, antes do início da ação fiscal.
IV- errado.
Art.
168-A, § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
III
- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores
já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
13- FCC 2012 TRF-5R ANALISTA JUDICIÁRIO
O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige
como condição que
a) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da
apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para
execução fiscal.
b) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao
valor do salário mínimo de contribuição.
c) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a
denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
d) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a
qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
e) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e
seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente
para execução fiscal.
14- FGV 2010 SEAD-AP AUDITOR DA RECEITA DO ESTADO
Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita
previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.
a) O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não
transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos
contribuintes.
b) A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o
benefício da suspensão condicional do processo.
c) O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível
apropriação indébita previdenciária culposa.
d) Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime
unisubsistente.
e) É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para
processamento é da Justiça Federal.
Comentário
Art.
168-A (...)
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Lei
9.099/95: art.
89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por
dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não
tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que
autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
15- TJ-SC 2008 TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Apenas para a modalidade previdenciária é possível o perdão
judicial.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Correto, só há previsão legal para a extinção de punibilidade na
apropriação indébita na modalidade previdenciária.
------------------------------------------------
GABARITO
1a 2e 3b 4a 5certo 6c 7errado 8certo 9c 10a 11b 12b 13a 14b
15certo
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-o-patrimonio/apropriacao-indebita>
Acesso em: 31/10/2016.
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