Competência: Justiça Federal
1- CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto
afirmar que
a) a competência para processar e julgar crime de ameaça praticado por funcionário público federal é da Justiça Federal.
b) a competência para a execução de pena aplicada a preso
recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual,
mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral.
c) a competência para processar e julgar contravenções
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades é da Justiça Federal.
d) a competência para processar e julgar o crime de falsa
anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa
privada, é da Justiça Federal.
Comentário
a) a Justiça Federal será competente se o funcionário praticar o
crime no exercício de suas funções.
STJ- 1. Em se tratando de crime cometido por funcionários públicos federais, assim equiparados por força de lei, no exercício de suas funções contra sociedade sujeita a fiscalização pelo TCU, deve ser reconhecida a competência da justiça federal. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta 4ª Turma Regional Federal (RCCR 9853 PA).
STJ- 2. O crime foi cometido por engenheiros florestais credenciados pelo IBAMA, no exercício de função pública. Trata-se, pois, de funcionários públicos por equiparação, a teor do artigo 27 , § 1º, do Código Penal , condição que desloca a competência para a Justiça Federal (HC 47364 SC).
STJ- 1. Em se tratando de crime cometido por funcionários públicos federais, assim equiparados por força de lei, no exercício de suas funções contra sociedade sujeita a fiscalização pelo TCU, deve ser reconhecida a competência da justiça federal. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta 4ª Turma Regional Federal (RCCR 9853 PA).
STJ- 2. O crime foi cometido por engenheiros florestais credenciados pelo IBAMA, no exercício de função pública. Trata-se, pois, de funcionários públicos por equiparação, a teor do artigo 27 , § 1º, do Código Penal , condição que desloca a competência para a Justiça Federal (HC 47364 SC).
b) correto. Súmula 142 STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
c) súmula 38 STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
d) súmula 62 STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
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2- CESPE 2017 TJ-RR JUIZ
A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A
respeito dessa matéria, assinale a opção correta.
a) Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.
b) Competirá ao juízo do local onde for praticada a
contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante
falsificação de cheque.
c) Situação hipotética: João é pedreiro e foi
contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral
da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar
livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações
sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma
quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a
competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da
auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado,
civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.
d) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de
falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa
privada.
Comentário
a) correto. Súmula 90 STJ: Compete à Justiça
Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime
militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
b) súmula 48 STJ: Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
c) súmula 53 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
d) súmula 62 STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
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3- CESPE 2017 TRE-PE ANALISTA JUDICIÁRIO
Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de
eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela
obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial
para a apuração de crime.
- Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos
tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na
a) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
b) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da
regra da prevenção.
c) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de
documento público federal.
d) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a
pleito eleitoral.
e) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição
de documento relativo à eleição.
Comentário
Título de eleitor: documento público federal. Por se tratar de
crime de destruição de documento público federal, a ação penal deverá ser
proposta na justiça federal.
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4- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO DE POLÍCIA
Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário
prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e
processos incidentes.
a) Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
b) O processo incidente surge acessoriamente no processo
principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo,
assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do
mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
c) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito
policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial,
quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
d) Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do
indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do
competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
e) Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função
cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição
colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.
Comentário
a) súmula 38 STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na
vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
b) processos incidentes não se confundem com o mérito da causa, e devem ser julgados nas preliminares.
c) correto. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
d) Art. 149. § 1º O exame [sobre a integridade mental do acusado] poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
e) a competência para o conhecimento da causa para autoridade que detém foro por prerrogativa de função é determinada pelo órgão em que esta autoridade está vinculada. Se promotor de justiça comete crime no Amapá, mas tem vínculo com o MP do Maranhão, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
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5- FUNCAB 2016 SEGEP-MA AGENTE PENITENCIÁRIO
Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de
competência da Justiça Federal.
a) Sonegação de imposto predial territorial urbano.
b) Furto praticado contra Juiz Federal, em que os autores
ingressam clandestinamente na residência do magistrado e de lá subtraem
dinheiro.
c) Falsificação grosseira de papel moeda, em que o objeto
material do crime é posteriormente usado na prática de estelionato.
d) Tráfico intermunicipal de drogas.
e) Desacato praticado contra oficial de Justiça Federal, que
tentava cumprir mandado judicial no momento da ofensa.
Comentário
a) sendo imposto estadual a competência é da Justiça Estadual.
b) Justiça Estadual. Súmula 147 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
c) súmula 73 STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
d) súmula 522 STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
e) correto. Súmula 147 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
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6- IBEG 2016 PREF. DE GUARAPARI-ES PROCURADOR
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta:
I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.
II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.
III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
a) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
e) Apenas as alternativas II, III e V são verdadeiras.
Comentário
I- errado. Súmula 702 STF: A competência do tribunal de
justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça
comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo
tribunal de segundo grau.
II- correto. Súmula 702 STF.
III- correto. Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
IV- correto. CF Art. 29, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
V- errado. Findo o mandato encerra-se o foro por prerrogativa de função.
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7- FCC 2015 TJ-SE JUIZ
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:
a) Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
b) Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária
da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do
réu ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) Na determinação da competência por conexão ou
continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for
cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada
mais alta.
d) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o
Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de
obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça,
apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.
e) A competência especial por prerrogativa de função,
relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a
ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
Comentário
a) correto. Art. 82. Se, não obstante a conexão ou
continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição
prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes,
salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos
processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das
penas.
b) Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
d) CF- Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
e) findo o exercício da função pública que lhe atribuía o foro especial, encerra-se o foro por prerrogativa de função
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8- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética acerca da
competência criminal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção
que apresenta a assertiva correta.
a) Em operação de fiscalização de trânsito realizada no DF, Eliane foi flagrada dirigindo sem a habilitação. Irritada, a condutora do veículo proferiu palavras que ofenderam o decoro dos profissionais que trabalhavam na fiscalização. Nessa situação, competirá ao juiz da vara de delitos de trânsito julgar as infrações cometidas.
b) Roberto importou do exterior, para venda, grande quantidade de
equipamentos eletroeletrônicos. Ele não declarou esses bens à aduana brasileira
nem recolheu os tributos que seriam devidos. Antes de chegar a Brasília,
destino final, seu voo fez escalas em São Paulo e Goiânia. Nessa situação,
havendo a apreensão da mercadoria em Brasília, competirá à justiça federal do
DF processar e julgar a ação.
c) João, juiz federal, foi acusado de praticar crime de
instigação ao suicídio. Nessa situação, a competência para processar e julgar o
acusado será do tribunal do júri da comarca em que ele exerça a sua função.
d) Três amigas, de dezessete, dezoito e dezenove anos de idade,
foram acusadas de cometer crime doloso contra a vida e crimes continentes com
este em concurso de pessoas. Nessa situação, a competência para processar e
julgar a ação penal contra as acusadas será do tribunal do júri.
e) Aderbal, juiz estadual, e Pablo, autônomo, foram acusados de
cometer o crime de roubo em concurso formal. Nessa situação, a separação dos
processos para que sejam processados e julgados em juízos distintos gerará
nulidade, pois afrontará o princípio do juiz natural.
Comentário
a) palavras que ofendem o decoro configura crome de desacato, crime
comum e de menor potencial ofensivo, sendo a competência para julgamento
atribuída ao Juizado Especial Criminal.
b) correto. Súmula 151 STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
c) a competência constitucional do Tribunal do Juri apenas prevalecerá sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual, nos termos da súmula vinculante 45. Ou seja, o Tribunal não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal.
d) O Juri não é competente para julgar menores de idade, estes são julgados pelo Juizado da Infância. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
e) a regra é haver o desmembramento do processo, mas não violaria o princípio do juiz natural a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Súmula 704 STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla
defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do
processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
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9- FCC 2015 TJ-SC JUIZ
Após a condenação em primeira instância por um crime de competência
federal, o réu de uma ação penal é diplomado como deputado federal.
Posteriormente, quanto ao julgamento de sua apelação, interposta antes da
diplomação, deverá ser julgada:
a) pelo Tribunal Regional Federal, se já estiver devidamente instruída com razões e contrarrazões.
b) normalmente pelo juiz federal da causa, em respeito ao
princípio do juiz natural.
c) pelo Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) normalmente pelo Tribunal Regional Federal.
Comentário
CF - Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a
expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal.
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10- PGR 2015 PROCURADOR DA REPÚBLICA
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).
II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.
III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.
IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.
Pode-se afirmar que:
a) As assertivas I, II e IV estão erradas e a assertiva III esta
correta.
b) As assertivas II e III estão erradas e as assertivas I e IV
estão corretas;
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) A assertiva I está errada e as assertivas II, III e IV estão
corretas.
Comentário
Todas corretas.
Para os itens I e II, a leitura da súmula 122 do STJ enseja uma compreensão melhor do enunciado.
Em relação ao item II, a desclassificação da conduta para tráfico interno de entorpecentes faz com que o crime seja de competência da Justiça Estadual. Contudo, como deixa expresso o enunciado, há conexão entre os crimes de tráfico de drogas e o crime de moeda falsa. Mesmo ocorrendo a desclassificação a coenxão não se extingue, pois incide os termos da súmula 122 do STJ, a qual aduz que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.
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11- FGV 2014 PROCEMPA ADVOGADO
Tourinho Filho define competência como “o âmbito, legislativamente
delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”.
- Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
a) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de sociedades de economia mista.
b) De acordo com entendimento sedimentado no STF, o foro por
prerrogativa de função em benefício do vereador, fixado exclusivamente na
Constituição Estadual, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
c) Em regra, de acordo com o Código de Processo Penal, a
competência será definida pelo local da ação, ou seja, por onde for iniciada a
execução.
d) O desembargador que comete crime doloso contra a vida será
julgado pelo Tribunal do Júri do local em que exerce suas atividades.
e) Não sendo conhecido o local da infração, a competência será
definida pelo domicílio de residência da vítima.
Comentário
a) Súmula 556 STF: É competente a Justiça Comum para
julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
b) correto. Súmula 721 STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
c) Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) CF - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais
de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais
de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da
União que oficiem perante tribunais;
e) Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
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12- MPE-RS 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio
internacional, viajava de Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber
alguns contêineres e depois rumar para a África do Sul. Contudo, nas
proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de Porto Alegre,
se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por
assassiná-lo. A ação penal deverá ser processada
a) no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Itajaí.
b) no Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Rio Grande.
c) no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Porto Alegre.
d) na Justiça da África do Sul.
e) no Tribunal do Júri da Justiça Federal de Rio Grande.
Comentário
- De acordo com o art. 109, IX da CF/88, aos juízes federais
compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves. Ou seja, como o delito foi cometido a bordo de navio, a competência
é da Justiça Federal.
- Ao crime de homicídio, consumado ou tentado, o julgamento é de competência do Tribunal do Juri.
- Se a embarcação estava nas proximidades de Rio Grande, sendo que viajava de Itahaí para o porto de Rio Grande, significa que estava em águas territoriais da República, assim, o crime deve ser processado e julgado pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime.
- A ação penal deverá ser processada no Tribunal do Júri da Justiça Federal de Rio Grande.
CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
Art. 74, § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
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13- NC-UFPR 2014 DPE-PR DEFENSOR PÚBLICO
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do
Superior Tribunal de Justiça.
a) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
b) Compete à turma recursal processar e julgar mandado de
segurança contra ato de juizado especial.
c) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua
prisão.
d) É cabível a suspensão condicional do processo na
desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
e) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em
que o indígena figura como autor ou vítima.
Comentário
a) Súmula 455 STJ: A decisão que determina a produção
antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente
fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
b) Súmula 376 STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
c) Súmula 347 STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
d) Súmula 337 STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
e) gabarito. Súmula 140 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
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14- UFMT 2014 MPE-MT PROMOTOR DE JUSTIÇA
Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra
agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de
dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da :
a) Justiça Estadual.
b) Justiça Federal.
c) Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de
prevenção.
d) Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o inquérito
tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
e) Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de
conexão e continência.
Comentário
Caixa Econômica Federal: empresa pública da União → competência da
Justiça Federal.
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15- FCC 2014 TJ-AP JUIZ
Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:
a) Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
b) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o
exercício da função.
c) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em
território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em
que for praticado o último ato de execução.
d) Será facultativa a separação dos processos quando as infrações
tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou
quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão
provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.
e) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá
preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o
lugar da infração.
Comentário
c) incorreta. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência
firmar-se-á pela prevenção.
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16- CESPE 2013 AGU PROCURADOR FEDERAL
Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados
por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Certo Errado
Comentário
Certo
CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e
julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira;
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17- CESPE 2013 AGU PROCURADOR FEDERAL
A competência da justiça federal para processar e julgar os crimes
contra a organização do trabalho alcança os delitos referentes a direitos
individuais, e não, a direitos que visem a toda uma categoria de trabalhadores.
Certo Errado
Comentário
Errado. Se o crime for referente à causas individuais, a competência é
da Justiça Estadual. Se afetar a coletividade compete a Justiça Federal
julgar.
CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
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18- CESPE 2013 TJ-ES TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Com fundamento na jurisprudência dominante nos tribunais superiores,
assinale a opção correta em relação à competência.
a) Compete à justiça federal processar e julgar o agente acusado
da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União,
ainda que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja um
particular.
b) Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de delitos contra a propriedade intelectual.
c) Compete à justiça estadual o julgamento dos acusados da
prática de contravenções penais, ainda que praticadas em desfavor da União, de
suas autarquias ou empresas públicas, salvo se houver conexão entre a prática
da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela
justiça federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos.
d) A competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em
constituição estadual.
e) Compete à justiça militar processar e julgar militar pela
prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.
Comentário
a) STJ: Inviável o deslocamento da competência para a justiça federal,
quando o crime de uso de documento falso não produz qualquer prejuízo a bens,
serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas (...).
(HABEAS CORPUS Nº 214.308 - DF (2011/0174231-9))
b) STJ: O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. (CC 130.PR, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, 3ª.S. DJe 13.3.2014).
c) o art. 109, IV da CF diz que compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções. Assim, ainda que haja conexão entre a prática da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, e esta conexão esteja justificada no art. 76 do CPP, o disposto em artigo constitucional não deve se subordinar à legislação infraconstitucional, continuando competente, portanto, a Justiça Estadual para o julgamento da contravenção e a Justiça Federal competente para os delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal. Em suma, compete a Justiça Estadual o julgamento das contravenções penais mesmo que conexas com crimes da Justiça Federal. Tal entendimento consolida-se na súmula 38 do STJ, que diz que compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
b) STJ: O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. (CC 130.PR, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, 3ª.S. DJe 13.3.2014).
c) o art. 109, IV da CF diz que compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções. Assim, ainda que haja conexão entre a prática da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, e esta conexão esteja justificada no art. 76 do CPP, o disposto em artigo constitucional não deve se subordinar à legislação infraconstitucional, continuando competente, portanto, a Justiça Estadual para o julgamento da contravenção e a Justiça Federal competente para os delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal. Em suma, compete a Justiça Estadual o julgamento das contravenções penais mesmo que conexas com crimes da Justiça Federal. Tal entendimento consolida-se na súmula 38 do STJ, que diz que compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Informativo 511 STJ, Terceira Seção:
É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções
penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. A Constituição
Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça
Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Tal orientação está
consolidada na Súm. n. 38/STJ. Precedentes citados: (CC 20.454-RO, DJ
14/2/2000, e CC 117.220-BA, DJe 7/2/2011. CC 120.406-RJ, Rel. Min. Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 12/12/2012).
d) correto. Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
d) correto. Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
e) súmula 172 STJ: Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
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19- CESPE 2013 TRF-1ª REGIÃO JUIZ FEDERAL
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta acerca da competência jurisdicional.
a) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de
sabotagem contra serviço de transporte coletivo cuja conduta provoque danos aos
equipamentos de informática que registram a frequência dos funcionários da
empresa.
b) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de
redução a condição análoga à de escravo e o crime de venda de mercadoria
imprópria ao consumo a esse conexo, cujas autorias sejam imputadas ao mesmo
agente.
c) Compete à justiça federal da seção judiciária do DF processar
e julgar crime de peculato praticado por servidor público integrante do quadro
de pessoal efetivo do Ministério Público do DF e Territórios,
órgão integrante do MPU.
d) Compete à justiça federal processar e julgar o crime e a
contravenção penal a ele conexa praticados a bordo de aeronave estrangeira
particular no espaço aéreo nacional.
e) Compete à seção judiciária da justiça federal local processar
e julgar quaisquer crimes praticados por um índio contra outro índio dentro de
reserva indígena demarcada.
Comentário
a) compete a Justiça Estadual, pois equipamentos de informática que
registram a frequência dos funcionários da empresa particular, mesmo que preste
serviço público, não pertencem ao patrimônio da União.
b) correto. É firme a jurisprudência no sentido de que o crime de
redução a condição análoga à de escravo é de competência da Justiça Federal.
Sendo que nos termos da súmula 122 do STJ, compete à Justiça Federal o
processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e
estadual.
STJ: Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de
redução a condição análoga à de escravo, pois a conduta ilícita de suprimir dos
trabalhadores direitos trabalhistas constitucionalmente conferidos viola o
princípio da dignidade da pessoa humana, bem como todo o sistema de organização
do trabalho e as instituições e órgãos que o protegem. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Goiás, ora suscitado. (CC 132884 GO 2014/0056244-2.
28.05.2014. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE))
Súmula 138 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes
conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,
II «a», do CPP.
c) STJ: 1. Conquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja organizado e mantido pela União, ele faz parte da estrutura orgânica do DF, que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros, conforme dispõe o art. 32 , § 1º , da Constituição da República. 2. Assim, o crime de peculato praticado, em tese, por servidoras do MPDFT - consistente no desvio de dinheiro proveniente da perda de fianças impostas como condição para concessão de suspensão condicional do processo em benefício de instituição de caridade - não atrai a competência da Justiça Federal, visto que não há violação a interesse, bem ou serviço da União, mas sim do Distrito Federal, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 109 da CF/1988 . Precedentes. (CC 119321 DF 2011/0240636-8. 12.06.013. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).
c) STJ: 1. Conquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja organizado e mantido pela União, ele faz parte da estrutura orgânica do DF, que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros, conforme dispõe o art. 32 , § 1º , da Constituição da República. 2. Assim, o crime de peculato praticado, em tese, por servidoras do MPDFT - consistente no desvio de dinheiro proveniente da perda de fianças impostas como condição para concessão de suspensão condicional do processo em benefício de instituição de caridade - não atrai a competência da Justiça Federal, visto que não há violação a interesse, bem ou serviço da União, mas sim do Distrito Federal, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 109 da CF/1988 . Precedentes. (CC 119321 DF 2011/0240636-8. 12.06.013. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).
d) Justiça Federal não julga contravenções penais (CF, art. 109, IV).
É o teor da súmula 38 do STJ (Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da
CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades). Contudo, compete
aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de
navios ou aeronaves (CF, art. 109, IX). Portanto, haverá separação de processos
envolvendo a contravenção e o crime praticado a bordo de aeronave.
Obs.: quando a contravenção for praticada por agente que detenha prerrogativa de função em ser julgado perante o TRF, neste caso a Justiça Federal é competente para julgamento do processo.
e) ausente o envolvimento de direitos indígenas (CF, art. 109, XI), aquilo que revela o interesse da coletividade indígena, incide o teor da súmula 140 do STJ, a qual aduz que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Obs.: quando a contravenção for praticada por agente que detenha prerrogativa de função em ser julgado perante o TRF, neste caso a Justiça Federal é competente para julgamento do processo.
e) ausente o envolvimento de direitos indígenas (CF, art. 109, XI), aquilo que revela o interesse da coletividade indígena, incide o teor da súmula 140 do STJ, a qual aduz que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Súmula 140 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que
o indígena figure como autor ou vítima.
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20- FCC 2013 DPE-SP DEFENSOR PÚBLICO
Competência.
a) Nos casos de conexão de natureza objetiva, em que exista a
presença de crimes para os quais estão previstos ritos processuais diferentes,
deverá ser adotado o procedimento mais abrangente, em observância aos
postulados do contraditório e da ampla defesa.
b) Operada a desclassificação, com o afastamento da figura dolosa
pelo plenário do júri, o juiz presidente passa a ter competência para o
julgamento do militar acusado pela prática de homicídio em desfavor de vítima
civil.
c) Praticado crime de tráfico transnacional de entorpecentes em
município que não seja sede de vara da Justiça Federal, caberá ao juízo
estadual competente o processo e o julgamento do delito, com recurso para o
Tribunal Regional Federal da respectiva região.
d) Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de autor de
contravenção penal detentor de foro por prerrogativa funcional em Tribunal
Regional Federal, tendo em vista que por expressa previsão constitucional não
compete à Justiça Federal o julgamento das contravenções
e) Nos crimes praticados fora do território nacional, mas que
incida a regra da extraterritorialidade da lei penal, será competente o juízo
da capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Caso o acusado
nunca tenha residido no Brasil, a competência será definida pela prevenção
entre os juízos das Capitais dos Estados da República.
Comentário
a) correto.
b) quando a desclassificação é feita pelo plenário do Juri, a regra é
que o juiz presidente passa a ter competência para o julgamento. Entretanto, de
acordo com o narrado na assertiva, a desclassificação da figura dolosa do
delito o trouxe para o âmbito culposo. Pelo fato de ter sido praticado por
militar, o homicídio culposo contra civil é de competência da Justiça Militar,
devendo o juiz presidente remeter os autos à Justiça competente.
c) Lei 11.343/2006 ⇾ art. 70, Parágrafo único. Os
crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão
processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
d) quando a contravenção for praticada por agente que detenha prerrogativa de função em ser julgado perante o TRF, neste caso a Justiça Federal é competente para julgamento do processo, e não o Tribunal de Justiça, órgão este pertencente à Justiça Estadual.
e) Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
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d) quando a contravenção for praticada por agente que detenha prerrogativa de função em ser julgado perante o TRF, neste caso a Justiça Federal é competente para julgamento do processo, e não o Tribunal de Justiça, órgão este pertencente à Justiça Estadual.
e) Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
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21- CESPE 2013 DPF DELEGADO
É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições
da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala,
diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em
inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal
na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito
policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos
deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não
transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.
Certo Errado
Comentário
Certo.
A lei 10.446/2002 dispõe sobre infrações penais de repercussão
interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, e em seu art. 1º,
inciso IV estabelece:
Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.
É de se observar que a atuação da PF não transfere a competência de julgamento do crime. Entre as competências dos juízes federais elencadas no art. 109 da CF, não se encontra previsto o processo e julgamento os crimes de furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual. Sendo assim, compete a Justiça Estadual processar e julgar os infratores. Ou seja, a PF pode investigar, mas a investigação não transfere a competência de processar e julgar os crimes.
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Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.
É de se observar que a atuação da PF não transfere a competência de julgamento do crime. Entre as competências dos juízes federais elencadas no art. 109 da CF, não se encontra previsto o processo e julgamento os crimes de furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual. Sendo assim, compete a Justiça Estadual processar e julgar os infratores. Ou seja, a PF pode investigar, mas a investigação não transfere a competência de processar e julgar os crimes.
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22- CESPE 2013 POLÍCIA FEDERAL DELEGADO
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de
crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta
por tratado internacional.
Certo Errado
Comentário
Errado. O motivo da competência não é que a repressão a esses
crimes é imposta por tratado internacional.
Em regra, o crime de lavagem de dinheiro é de competência da Justiça
Estadual, mas quando o crime for quando praticado contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas
e quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça
Federal, a competência será da Justiça Federal.
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23- CESPE 2013 PC-BA INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda
falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele
confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia. Com base nessa
situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito
processual penal, julgue o item subsecutivo.
João deverá ser investigado pela polícia federal e processado pela
justiça federal do lugar em que ocorreu o fato criminoso.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Compete à União a emissão de moeda (CF, art. 21, VII). As infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União são de
competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). À Polícia Federal, nos
moldes do art. 144, § 1º, I da CF/88, compete apurar infrações penais em
detrimento de bens, serviços e interesses da União.
TRF-1: Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289 , § 1º , do Código Penal , se a perícia realizada no material apreendido é conclusiva no sentido de que a falsificação das cédulas "pode ser considerada de boa qualidade podendo ocorrer sua aceitação no meio circulante". 2. Recurso provido. (RSE 44291 MG 0044291-30.2004.4.01.3800 - 29.11.2011. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO).
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TRF-1: Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289 , § 1º , do Código Penal , se a perícia realizada no material apreendido é conclusiva no sentido de que a falsificação das cédulas "pode ser considerada de boa qualidade podendo ocorrer sua aceitação no meio circulante". 2. Recurso provido. (RSE 44291 MG 0044291-30.2004.4.01.3800 - 29.11.2011. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO).
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24- FUNCAB 2013 PC-ES DELEGADO DE POLÍCIA
Quanto à existência de conexão entre o crime de contrabando e
contravenção penal, pode-se afirmar:
a) Compete ao Juízo Federal processar e julgar o crime de
contrabando e contravenção penal conexa.
b) Compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime de
contrabando e contravenção penal conexa.
c) Compete a Justiça Federal Criminal, na vigência da
Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
d) Não cabe desmembramento, em face da competência
constitucional.
e) Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a
conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal
Criminal para o processo e julgamento do crime de contrabando.
Comentário
Informativo 511 do STJ: É da competência da Justiça
estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de
competência da Justiça Federal.
Súmula 38 STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o
processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Súmula 151 STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
Súmula 151 STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
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25- UEG 2013 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:
a) contra a organização do trabalho.
b) políticos.
c) praticados em detrimento de bens de sociedades de economia
mista.
d) dolosos contra a vida.
Comentário
Súmula 42 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas
cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu
detrimento.
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26- TRF-4ª REGIÃO 2012 JUIZ FEDERAL
Dadas as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.
I. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de
falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o
Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa,
internalizada no país por Decreto.
II. Será sempre da Justiça Federal a competência para processar e julgar
crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento
das contribuições previdenciárias.
III. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do
art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados
contra funcionário público federal, apenas quando relacionados com o exercício
da função.
V. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por
infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União, assim entendidas aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da
União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal
de Contas da União.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.
Comentário
I- Súmula 73 STJ: A utilização de papel moeda
grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da
competência da Justiça Estadual.
II- Súmula 107 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
II- Súmula 107 STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
III- Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não
se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.
IV- Súmula 147 STJ: Compete à Justiça Federal processar e
julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando
relacionados com o exercício da função.
V- Súmula 208 STJ: Compete à Justiça Federal processar e
julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas
perante órgão federal.
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27- TRF-4ª REGIÃO 2012 JUIZ FEDERAL
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais
comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades.
II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e
julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica
consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe
seja hierarquicamente subordinado.
III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente
vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a
esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e) Nenhuma assertiva está correta.
Comentário
I- errado. Súmula 38 STJ: Compete à Justiça Estadual
Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que
praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades.
II- errado. Não cabe habeas corpus à Justiça Militar para punições disciplinares militares, pois ela é competente para processar e julgar crimes militares (art. 124 c/c art. 142, § 2º da CF/88). Contudo, "a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus" (RHC 88543 SP - 03.04.2007. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Assim, quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição, que é o caso do ato de punições disciplinares militares, aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus impetrados, por expressa previsão constitucional disposta no art. 109, VII.
III- correto. CF - Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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II- errado. Não cabe habeas corpus à Justiça Militar para punições disciplinares militares, pois ela é competente para processar e julgar crimes militares (art. 124 c/c art. 142, § 2º da CF/88). Contudo, "a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus" (RHC 88543 SP - 03.04.2007. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Assim, quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição, que é o caso do ato de punições disciplinares militares, aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus impetrados, por expressa previsão constitucional disposta no art. 109, VII.
III- correto. CF - Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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28- MPE-PR 2012 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Acerca de competência é incorreto afirmar que:
a) Consumados vários delitos de roubo simples (art. 157, “caput”,
CP), conexos entre si, em comarcas contíguas, de igual jurisdição, ausente a
prevenção, é competente o juiz do local onde ocorreram mais infrações;
b) Se a infração de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único,
CP) ocorreu no território de duas comarcas, de igual jurisdição, a competência
se firmará pela prevenção;
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime contra
funcionário público federal, que foi vítima de lesões corporais graves em
circunstância fática relacionada ao exercício regular de sua função pública;
d) Ainda que encerrada a instrução do processo, se o juiz
reconhecer motivo que o torne incompetente, expressá-la-á nos autos e ouvirá o
Ministério Público a respeito;
e) Desconhecido o local da infração, no caso de exclusiva ação
penal privada, é competente o juízo do domicílio do querelante.
Comentário
e) incorreto. Art. 73. Nos casos de exclusiva ação
privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do
réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
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29- CESPE 2012 MPR-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA
Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da
competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na
doutrina e na jurisprudência.
a) A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a
honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da
rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores
estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no
STJ.
b) Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s)
cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação
penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo.
c) A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes
hediondos.
d) A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus
fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil.
e) O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária,
mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o
oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto.
Comentário
a) a regra é que crimes praticados em redes mundiais de computadores
seja de competência da Justiça Estadual. Se houver a divulgação de imagens
pornográficas de crianças e adolescentes em página de internet, a competência
será da Justiça Federal. Se houver troca de emails de imagens pornográficas de
crianças e adolescentes entre pessoas residentes no Brasil, a competência será
da Justiça Estadual, pois não há transnacionalidade.
b) correto. Pode haver o litisconsórcio ativo entre o MP e o ofendido.
c) errado, pois o crime de estupro, por exemplo, é de ação penal condicionada a representação e também considerado crime hediondo.
b) correto. Pode haver o litisconsórcio ativo entre o MP e o ofendido.
c) errado, pois o crime de estupro, por exemplo, é de ação penal condicionada a representação e também considerado crime hediondo.
d) quais são as hipóteses que fundamentam a absolvição sumária?
Estão elencadas nos incisos do art. 397, quais sejam:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do
fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do
agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
IV - extinta a punibilidade do agente.
Não são todas essas hipóteses que obstam o ajuizamento da ação
civil, pois há duas dessas hipóteses que não obstam o ajuizamento, sendo que as
causas que não impedirão a propositura da ação civil estão previstas nos
incisos do art. 67, quais sejam:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.
Portanto, é de se concluir que a decisão que julgar extinta a
punibilidade do agente ou a decisão de que o fato narrado não constitui crime,
não são suficientes para obstar o ajuizamento de ação civil (art. 397, III e IV
c/c art. 67, II e III).
e) não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento
do inquérito ou das peças de informação (art. 67, I).
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30- PGR 2012 PROCURADOR DA REPÚBLICA
ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:
a) Para que se afirme a competência federal para processar e
julgar os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais não basta a
mera previsão do delito em tais diplomas, sendo necessária a presença de uma
relação de transnacionalidade;
b) A Emenda Constitucional n. 45/04, comumente chamada de Reforma
do Judiciário, estabeleceu a competência exclusiva da Justiça Federal para
processar e julgar os crimes contra os direitos humanos;
c) A Justiça Federal é competente para processar e julgar,
ressalvada a competência da Justiça Militar, os crimes cometidos a bordo de
navios ou aeronaves, entendendo-se por navio apenas as embarcações de grande
porte, aptas a realizar viagens maritimas. No que se refere às aeronaves, a
jurisprudência tende a incluir na competência federal quaisquer delitos
cometidos a bordo de aviões que estejam realizando transporte aéreo entre
aeroportos;
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra
a organização do trabalho nos quais tenham sido afetadas as instituições do
trabalho ou os direitos dos trabalhadores coletivamente considerados;
Comentário
b) falsa. A EC nº 45/04 introduziu o incidente de deslocamento de
competência (IDC), prevendo, no art. 109, § 5º, a hipótese de incidente de
deslocamento de competência da Justiça Comum para a Justiça Federal:
CF - art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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31- CESPE 2012 PC-CE INSPETOR DE POLÍCIA
Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na
cidade de Fortaleza – CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de
contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu – PR. Nesse caso, a competência da
justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo
local da apreensão.
Certo Errado
Comentário
Errado.
Súmula 151 STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
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Súmula 151 STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
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32- CESPE 2011 TRF - 3ª REGIÃO JUIZ FEDERAL
Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento
sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
a) É da competência da justiça militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviço.
b) A justiça federal tem competência para julgar os crimes
cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido
servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.
c) Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado
especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
d) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito
municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão
federal.
e) A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a
competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a
pena mais grave.
Comentário
a) súmula 172 STJ: Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de
abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
b) súmula 147 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
b) súmula 147 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
c) súmula 428 STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal
decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo
federal da mesma seção judiciária.
d) correto. Súmula 208 STJ: Compete à Justiça
Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a
prestação de contas perante órgão federal.
e) súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não
se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.
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33- CESPE 2011 DPE-MA DEFENSOR PÚBLICO
No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale
a opção correta.
a) Compete à justiça estadual processar e julgar agente público
estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não
sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de
repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.
b) É da competência da justiça federal o processo e julgamento
dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos
suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de
um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.
c) Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta,
ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.
d) Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda
instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções
inverídicas em documentos expedidos por entes federais.
e) A presença de sociedade de economia mista federal em
procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de
interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.
Comentário
a) correto.
b) STF: 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas. Entretanto, nem o simples fato de alguns corréus serem estrangeiros, nem a eventual origem externa da droga, são motivos suficientes para o deslocamento da competência para a Justiça Federal (HC 103945 SP. 26.04.2011. Min. DIAS TOFFOLI).
c) STJ: 1. Compete à Justiça Comum a execução da pena imposta pela Justiça Castrense, quando o condenado foi excluído da Corporação Militar (CC 109.355 - RJ 2009/0232445. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
d) STJ: 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais, pertencentes e de interesse da União, nos moldes do previsto no art. 109 , IV , da CF (Precedentes do STF e do STJ). (HC 114072 RJ 2008/0186062-0. 23.06.2009. Min. JORGE MUSSI).
b) STF: 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas. Entretanto, nem o simples fato de alguns corréus serem estrangeiros, nem a eventual origem externa da droga, são motivos suficientes para o deslocamento da competência para a Justiça Federal (HC 103945 SP. 26.04.2011. Min. DIAS TOFFOLI).
c) STJ: 1. Compete à Justiça Comum a execução da pena imposta pela Justiça Castrense, quando o condenado foi excluído da Corporação Militar (CC 109.355 - RJ 2009/0232445. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
d) STJ: 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais, pertencentes e de interesse da União, nos moldes do previsto no art. 109 , IV , da CF (Precedentes do STF e do STJ). (HC 114072 RJ 2008/0186062-0. 23.06.2009. Min. JORGE MUSSI).
e) STF: 3. A presença de sociedade de economia mista em procedimento
investigatório não acarreta, por si só, na presunção de violação de
interesse, econômico ou jurídico, da União. 4. Para adequada definição de
atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual
impõe-se, em conformidade com o art. 109 , incs. I e IV da Constituição Federal
, a adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. 5.
Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de
atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (ACO 987 RJ.
04.08.2011. Min. ELLEN GRACIE).
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34- CESPE 2011 TJ-ES JUIZ
Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a
opção correta.
a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas
pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de função não deverá ser
julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o
julgamento do corréu detentor do foro especial.
b) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a
responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras,
opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que tais
manifestações, ainda que vinculadas ao desempenho do mandato, não se qualificam
como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.
c) A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser
inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz
criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados
ou réus.
d) Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o
processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual nas
infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de competência
da assembleia legislativa local.
e) Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a
procedimento administrativo no âmbito do MPF e a inquérito policial federal,
competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal,
independentemente das características da vítima desse crime.
Comentário
a) não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do
corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. É o teor da
súmula 704 do STF. Ou seja, pode haver reunião de processos. Contudo, a
competência para julgar crimes dolosos contra a vida é uma atribuição
constitucional ao Tribunal do Juri, sendo que não pode o disposto em artigo da
Constituição se submeter a legislação infraconstitucional. Assim, aquele
que não ostentar foro por prerrogativa de função deverá ser julgado perante o
júri popular.
b) STF: A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações - desde que vinculadas ao desempenho do mandato - qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. (Inq 2332 DF. 10.02.2011. Min. CELSO DE MELLO).
b) STF: A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações - desde que vinculadas ao desempenho do mandato - qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. (Inq 2332 DF. 10.02.2011. Min. CELSO DE MELLO).
c) se indiciados como indiciados ou réus, não possuem a prerrogativa
de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o
juiz criminal. Esse ajuste prévio é apenas previsto se os parlamentares
figurarem como testemunhas ou vítimas de crime.
d) CF - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da
União que oficiem perante tribunais;
e) correto.
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35- FCC 2009 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é
correto afirmar que
a) compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado
dos crimes conexos de competência federal e estadual.
b) o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá
preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar
da infração.
c) no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá
a competência da jurisdição comum.
d) a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a
consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se
consumar fora dele.
e) a competência será determinada pelo local em que tiver sido
iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em
território de duas ou mais jurisdições.
Comentário
a) correto. Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o
processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e
estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.
b) Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
d) Art. 70, § 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
e) Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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b) Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
d) Art. 70, § 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
e) Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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36- FCC 2009 TRE-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito da determinação da competência por conexão ou continência,
considere:
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar
em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da
gravidade das respectivas penas.
II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a
comum.
III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
Comentário
I- errado. Art. 78. Na determinação da competência por conexão
ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
II- errado. Art. 78, IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
III- correto. Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.
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37- TRF - 4ª REGIÃO 2009 JUIZ FEDERAL
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Tem a jurisprudência majoritariamente compreendido que os saques via
internet em conta de terceiros configuram crime de furto mediante fraude,
consumado no local da conta indevidamente sacada.
II. É da competência da justiça federal o crime de redução de
trabalhadores à condição análoga à de escravo.
III. As fraudes praticadas por gestores da empresa administradora de
consórcio de bens, em suas atividades fins, configuram crimes sujeitos à
jurisdição federal.
IV. É da jurisdição federal a competência para os crimes de venda de
combustíveis adulterados ou com venda em desacordo às normas legais, pelo dano
à fiscalização da ANP (Agência Nacional de Petróleo), autarquia federal.
a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
Comentário
IV- errado. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (LEI Nº 8.176/91). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual julgar os crimes
previstos na Lei n.º 8.176/91 (adulteração de combustível e sua
comercialização). 2. No caso, a ausência de lesão a bens, serviços ou
interesses da União afasta a competência da Justiça Federal. 3. Conflito
conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de
Barbacena/MG, o suscitado " (CC 95.591/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi,
julgado em 23.06.2010).
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38- TJ-RS 2009 JUIZ
Sobre competência, assinale a assertiva incorreta.
a) Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poder·
ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo
sendo conhecido o lugar da infração.
b) Nos casos em que deveriam ter sido aplicadas as regras do concurso
material, formal ou do crime continuado no juízo de conhecimento e não o foram,
é possível a unidade ulterior dos processos no juízo da execução penal,
para fins de soma ou de unificação das penas
c) Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de
evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados,
é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão
e continência.
d) Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da
aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composição dos
danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor
potencial ofensivo conexa com o homicídio.
e) No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida
a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que
foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o
julgamento caberão à Justiça Estadual.
Comentário
e) incorreta. Lei 13.343/2006: Art. 70. O processo e o julgamento
dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito
transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam
sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da
circunscrição respectiva.
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GABARITO
1b 2a 3c 4c 5e 6a 7a 8b 9c 10c 11b 12e 13e 14b 15c 16certo 17errado 18d
19b 20a 21certo 22errado 23certo 24e 25c 26d 27b 28e 29b 30b 31errado 32d 33a
34e 35a 36e 37b 38e
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-competencia/competencia-criminal-da-justica-federal>
Acesso em: 01/05/2017.
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