QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA: JURISDIÇÃO/PRINCÍPIOS

Competência: Jurisdição/Princípios

1- CESPE 2017 PC-GO DELEGADO DE POLÍCIA

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

  a) Segundo entendimento do STJ, é de competência da justiça estadual processar e julgar crime contra funcionário público federal, estando ou não este no exercício da função.

  b) A competência para julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.

  c) A competência para julgar governador de estado que, no exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.

  d) A competência para processar e julgar crime de roubo que resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da localidade em que ocorrer o fato criminoso.

  e) No Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da competência fixada por lei.

Comentário

a) súmula 147 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função

b) o prefeito tem foro por prerrogativa de função, então não são os juízes de primeiro grau que possuem competência para julgá-lo, mas sim o TRF. 

Súmula 208 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

c) governador tem foro por prerrogativa de função, a competência para julgá-lo é do STJ.

d) latrocínio é crime contra o patrimônio, sendo que o Tribunal do Juri não possui competência para tal tipo de julgamento. 

e) correto.

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2- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa incorreta:

  a) O juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente, o que se harmoniza com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas;

  b) A redistribuição de processos pela instalação de novas varas ofende os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis; 

  c) Não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição, ainda que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais;

  d) A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;

  e) Viola o princípio do juiz natural o desaforamento da sessão de julgamento pelo júri, quando não verificada a ocorrência de interesse de ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, segurança pessoal do acusado ou comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do julgamento no prazo de seis meses. 

Comentário

b) incorreta. STF: 2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. (HC 108749 DF. 23 de abril de 2013. Min. CÁRMEN LÚCIA).

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3- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA 

A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.

  a) A inércia da jurisdição é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvição.

  b) De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.

  c) Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição.

  d) A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz.

  e) O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.

Comentário

a) princípio da inércia da jurisdição revela que o Poder Judiciário age quando provocado. O princípio de que trata a assertiva é o do livre convencimento motivado.  

b) o narrado não trata de teoria da ubiquidade, mas de conexão. 

- teoria da atividade: lugar da ação ou omissão.

- teoria do resultado: lugar onde ocorreu ou ocorreria o resultado. 

- teoria da ubiquidade/mista: lugar da ação ou omissão ou lugar onde ocorreu ou ocorreria o resultado.

Sobre conexão: 

Um juiz poder julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma repercutir na outra refere-se a conexão instrumental, que se dá quando a prova de um crime interfere na prova de outro crime. Ou seja, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela conexão (art. 76, III). Assim, se existir em processos diversos a mesma prova, tais processos serão reunidos. Exemplo é a respeito do crime de furto e o mesmo bem furtado tornar-se objeto do crime de receptação. 

A conexão lógica ou material é quando o agente, no mesmo caso, praticar crimes para facilitar ou ocultar outros delitos, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer deles (art. 76, II). 

A conexão por agentes reunidos é quando duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (art. 76, I).

c) correto. A conexão e a continência autorizam a substituição de competência de um juízo inicialmente competente por outro que não o era (prorrogação de competência). Ou seja, o juiz julga uma causa que originalmente não seria ele o competente para tal, mas por motivos legais (conexão e continência) haverá esse deslocamento de competência. 

As regras abstratas de competência são baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição, contudo a conexão e a continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com tais regras abstratas. 

d) competência ratione loci é a competência territorial, do local do crime, sendo competência relativa, e não absoluta.

e) princípio do juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII) e não haverá juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII).

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4- MPE-GO 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA

No que concerne à competência no processo penal, marque a alternativa incorreta:

  a) O Estatuto de Roma do Tribunal Internacional adotou o princípio da complementariedade quanto às jurisdições penais nacionais.

  b) A Justiça Militar Estadual não tem competência para julgar civis diversamente do que ocorre em relação à Justiça Militar da União.

  c) Nos crimes plurilocais de homicídio, a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios tem afastado a aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar a competência ratione loci pelo local em que a conduta foi praticada e não pelo local em que ocorreu o resultado morte, aplicando-se o princípio do esboço do resultado.

  d) O fato do crime ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, em página eletrônica internacional da rede social "twitter", atrai, por si só, a competência da Justiça Federal

Comentário

d) incorreta.

STJ: Ementa: OFENSAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109 , incisos IV e V , da Constituição Federal . 3 - Verificando-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da vítima, não se subsumindo, portanto, a ação delituosa a nenhuma das hipóteses do dispositivo constitucional, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Estadual"( CC 121/431/SE Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 07/05/2012). [AgRg nos EDcl no CC 120559 DF 2011/0310940-9. 11 de Dezembro de 2013. Ministro JORGE MUSSI].










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GABARITO

1e 2b 3c 4d

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-competencia/jurisdicao-penal-definicao-e-principios> Acesso em: 28/04/2017.