QUESTÕES DE CONCURSOS - D. ADMINISTRATIVO: ATOS ADMINISTRATIVOS (ELEMENTOS)

Atos Administrativos: Elementos

1- FCC 2016 COPERGÁS-PE ANALISTA ADMINISTRATIVO

Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de

a) competência e a anulação produz efeitos ex nunc.

b) finalidade, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

c) motivo e a anulação produz efeitos ex nunc.

d) forma, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

e) objeto e a anulação produz efeitos ex tunc.

Comentário

Obs.: Os elementos do ato são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COM FI FOR M OB). O enunciado narra que o resultado (é o objeto em que alterou algo) do ato violou a lei. Violação à lei é vício que torna o ato nulo, descarta-se a revogação.

A) Falso. Competência quando é nula produz efeitos ex tunc (retroage). A anulação sempre vai produzir efeitos retroativos. Quando a competência é exclusiva ela não pode ser delegada, caso contrário, há vício insanável no ato, tornando-se nulo.

B) Falso. O vício na finalidade torna o ato nulo. A finalidade é o objetivo do ato a ser alcançado, a sua razão de ser. Se tal objetivo resulta em violação de lei, ocorre uma agressão ao interesse público. Sendo assim, vício na finalidade é cabível a anulação, e não revogação.

C) Falso. O enunciado fala em resultado do ato, e não causa do ato. O motivo é aquilo que deu causa ao ato. Quando há vício no motivo o ato é nulo e seus efeitos são ex tunc.

D) Falso. Vícios na forma pode tornar o ato nulo ou anulável. A questão nada traz sobre a exteriorização do ato, que é a natureza da forma. O enunciado trata de resultado do ato administrativo.

E) Correto. O objeto é o próprio ato em si, seu conteúdo. Vícios no objeto produz a anulação do ato. Violação à lei é um vício que sempre anula o ato, tornando seus efeitos ex tunc.

- Vícios na forma e na competência: ato nulo ou anulável. 
- Vícios no objeto, finalidade e motivo: ato nulo. 

2- FCC 2016 COPERGÁS-PE ANALISTA ADMINISTRATIVO

Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração

a) deve ser revogado por vício de finalidade.

b) pode ser convalidado.

c) apresenta vício de objeto e, portanto, é nulo.

d) apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.

e) é ato discricionário, ou seja, movido por razões de conveniência e oportunidade, razão pela qual, não comporta anulação.

Comentário

Cargo em comissão é aquele que dispensa concurso público, de livre nomeação e exoneração, ou seja, o ato de nomear ou exonerar oferece uma certa liberdade ao administrador, sendo, então, ato discricionário. A questão narra que o servidor que ocupava tal cargo foi exonerado sob o fundamento, ou seja, sob o motivo de que o mencionado cargo seria extinto. A partir do momento que tal cargo não fora extinto, e ainda houve a nomeação de um outro servidor para ocupar o mesmo cargo, há um vício no elemento motivo do ato administrativo. Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo deve ter consonância com o ato, assim, o ato deve estar vinculado fielmente ao motivo que lhe deu causa, caso contrário, anula-se o ato e retroage seus efeitos. O ato discricionário não possui liberdade plena de execução. Toda conduta da Administração Pública é regida por leis, sendo que certas situações é possível a escolha do administrador em como agir, mas, ainda assim, dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais incidentes ao caso. Vícios no motivo torna o ato nulo. 

3- UFCG 2016 ANALISTA DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

Indique quais os elementos do ato administrativo que se caracterizam por serem sempre vinculados:

a) Sujeito e objeto;

b) Objeto e finalidade;

c) Forma e motivo;

d) Sujeito e finalidade

e) Objeto e motivo.

Comentário

Sujeito é a competência. Competência, finalidade e forma são sempre vinculados. Motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

4- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Comentário

A) Errado. A competência intransferível, improrrogável e irrenunciável.

B) Correto. A finalidade é elemento vinculado, ou seja, o ato deve estar amarrado à lei para que ele seja legítimo. Se se altera a finalidade expressa na norma legal, mesmo que a finalidade esteja implícita no ordenamento da administração, caracteriza-se o desvio de poder/desvio de finalidade (que é uma modalidade do abuso de poder juntamente com o excesso de poder/vício de competência) que dá causa à invalidação do ato.

C) Errado. Se há presunção de que todo ato administrativo é legítimo, o ônus da prova está com quem invoca a sua invalidade.

D) Errado. O ato administrativo é uma manifestação da vontade da Administração Pública, e não do administrado

E) Errado. O motivo é aquilo que dá causa ao ato administrativo, que autoriza a sua execução, portanto, o motivo constitui requisito indispensável na formação do ato. 

5- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ 2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:

a) competência

b) finalidade

c) motivo

d) objeto

Comentário

O motivo é o elemento que gera a prática do ato administrativo.

A situação de direito é um fato ocorrido na vida prática que está especificamente descrito em lei e, por isso, determina a execução do ato administrativo, ou seja, é o motivo que ensejou o ato. Sendo assim, o ato é vinculado. 

A situação de fato é aquilo que acontece na vida prática que não está especificamente descrito em lei, mas fica à vista da análise do administrador eleger o ato a ser praticado. A situação pode ser motivo para a prática do ato, mas, associado aos critérios de conveniência e oportunidade administrativas, o administrador decidirá por sua execução, por isso é considerado ato discricionário. 

No caso de ser elemento vinculado (quando a causa está descrita em lei), o motivo que irá ensejar a prática do ato ocorrerá como um fato na vida prática exatamente como a lei descreve, e sendo assim, o ato será fatalmente executado. 

6- FCM 2016 PREF. DE BARBACENA-MG AGENTE ADMINISTRATIVO

Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).

- Os elementos referem-se ao (à)

a) sujeito e objeto.

b) posição e objeto.

c) sujeito e espécie.

d) condição e execução.

Comentário

Sujeito refere-se à competência. A questão narra uma relação contratual, em que a pessoa legalmente investida nesta relação é a pessoa administrativa, sendo a competente para figurar no negócio. A atividade de interesse público é o próprio ato em si, ou seja, o objeto, que é o resultado prático contido no ato administrativo. Letra ‘a’ correta.

7- VUNESP 2016 TJ-SP TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

a) Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.

b) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

c) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.

d) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

Comentário

Requisitos de validade (elementos): competência, finalidade, forma, motivo, objeto (CONFIFORMOB)

Atributos do Ato: presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade (PITA)

8- FUNIVERSA 2016 IF-PA ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

a) É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

b) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

c) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

d) É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

e) Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Comentário

A) Errado. Trata-se de competência, sendo que a alternativa narra um vício no ato.

B) Errado. Trata-se de forma, ou seja, a exteriorização do ato.

C) Correto. O resultado almejado é a finalidade.

D) Errado. Trata-se de motivo, que é a causa da execução do ato.

E) Errado. Trata-se do objeto, que é o próprio ato em si.

9- ESAF 2016 ANAC ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL

Considerando-se os elementos do ato administrativo, sabemos que alguns deles são sempre vinculados, enquanto outros podem ser ora vinculados, ora discricionários.

- Assinale a opção em que os dois elementos nela listados admitam tanto a vinculação quanto a discricionariedade.

a) Finalidade / motivo.

b) Forma /objeto.

c) Competência / finalidade.

d) Motivo / objeto.

e) Finalidade / forma.

Comentário

Competência: elemento vinculado. 

Finalidade: elemento vinculado.

Forma: elemento vinculado.

Motivo: elemento vinculado e discricionário.

Objeto: elemento vinculado e discricionário.

10- UFMT 2016 TJ-MT DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR

O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria

a) ato discricionário.

b) ato anulável.

c) abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.

d) abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

Comentário

Abuso de poder/abuso de autoridade ramifica-se em duas modalidades:

- Excesso de poder: quando há um vício de competência. O agente atua fora dos limites de sua competência.

- Desvio de poder/finalidade: o agente atua dentro de sua competência, mas contraria a finalidade distinta da prevista.

No caso narrado, o administrador atuou além de sua competência, configurando abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.

11- IOBV 2016 CÂMARA DE BARRA VELHA-SC ADVOGADO

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

a) Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

b) A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

d) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Comentário

A) Correto

Lei 9784/99

Art. 1º (...)

§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B) Correto

Lei 9784/99

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C) Correto

Lei 9784/99

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D) Errado

Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

12- CAIP-IMES 2016 CÂM. MUN. DE ATIBAIA-SP ADVOGADO

São elementos do ato administrativo:

I- competência

II- finalidade

III- forma

IV- motivo

V- objeto

Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, deve obrigatoriamente observar três dos elementos acima arrolados.

- É correto o que se afirma apenas em:

a) Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: III, IV e V serão de observância obrigatória.

b) Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: I, II e III serão de observância obrigatória.

c) Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: II, III e IV serão de observância obrigatória.

d) Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: I, III, IV e V serão de observância obrigatória.

Comentário

A competência, a finalidade e a forma são elementos sempre vinculados, devem, pois, ser de observância obrigatória. 

13- FAU 2016 PREF. DE CHOPINZINHO-PR PROCURADOR MUNICIPAL

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) A presunção de legitimidade e de veracidade é requisito do ato administrativo.

b) Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com a intervenção do Poder Judiciário.

c) A Imperatividade é atributo do ato administrativo e o distingue do ato de direito privado. Ainda, pode-se concluir que a Imperatividade está presente em todo ato administrativo.

d) A decisão de revogação do ato administrativo possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage.

e) São anulados pelo Poder Judiciário, os atos administrativos inconvenientes e inoportunos.

Comentário

A) Errado. Não confundir elementos com atributos. Os elementos são os requisitos do ato administrativo. A presunção de legitimidade faz parte dos atributos. 

B) Errado. Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com sem a intervenção do Poder Judiciário.

C) Errado. A imperatividade, por seu poder de determinar, apenas está presente naqueles atos que exigem do administrado uma obrigação, com ou sem sua concordância, pois a imperatividade justifica-se no princípio da supremacia do interesse público.

D) Correto. O ato anulado é aquele que retroage. O ato revogado não retroage.

E) Errado. Os atos administrativos inconvenientes e inoportunos são aqueles que compete a Administração Pública revogar através do seu poder discricionário. O Poder Judiciário, em regra, não intervém em tais casos, mas intervém nos atos que possuem vícios de legalidade. 

14- CESPE 2015 TRE-RS TÉCNICO JUDICIÁRIO

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

b) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

c) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

d) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

e) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

Comentário

A) Falso. É um conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello. O erro da questão está em dizer sentido amplo, quando na verdade é sentido estrito. As provas de D. Administrativo trazem muitos conceitos de doutrinadores.

B) Falso. Toda atuação do Poder Público está associada à lei. Os atos discricionários permitem ao administrador certa liberdade de escolha no que ser praticado, mas dentro dos limites legais.

C) Correto. Tredestinação é destinação alterada, quando há mudanças de motivos no ato. Pode haver tredestinação lícita ou ilícita. Um exemplo de lícita é a desapropriação de área que inicialmente seria para a construção de uma escola, mas o motivo altera-se e é construído um hospital, mantendo-se o interesse público. 

D) Errado. Nos atos administrativos não há a presunção absoluta de veracidade, pois pode ser questionado pelo destinatário.

E) Errado. A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos da Administração, mas apenas naqueles em que há previsão legal e naqueles que por situações de emergência o ato exige execução.

15- FCC 2015 TRT 9R-PR ANALISTA JUDICIÁRIO

Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos traz a seguinte lição:

“Assim, haverá vício em relação [________] quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível, porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um cargo inexistente; (...)” (Direito Administrativo, 28ª edição. São Paulo, Atlas, p. 287).

Adequada relação de identificação entre o vício tratado pela autora e a consequência por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de vício quanto

a) ao objeto, que eiva de nulidade o ato, pois são atos insanáveis, na medida em que eventual correção do objeto para hipótese legalmente prevista enseja a prática de ato distinto, não de convalidação.

b) à finalidade, que pode ser sanado, com a indicação de uma finalidade válida, ainda que não seja aquela pretendida pela Administração.

c) à competência, que, em regra, não pode ser sanado, tendo em vista que a divisão de atribuições e competências não admite delegação, salvo expressa disposição em contrário.

d) à forma, que não pode ser sanado em razão do princípio da formalidade que impera no processo administrativo e que se presta a tutelar os direitos e garantias fundamentais dos administrados.

e) aos motivos, que podem ser sanados, desde que o resultado obtido seja legalmente previsto, pois é possível conformar a motivação da prática do ato para atingimento daquela finalidade.

Comentário

A) Correto. Os vícios no objeto, motivo e finalidade não são sanáveis, pois o tornam nulo.

B) Errado. Vício na finalidade não pode ser sanado.

C) Errado. O vício na competência, em regra, pode ser sanado, na competência exclusiva é insanável.

D) Errado. O vício na forma, em regra, pode ser sanado. Se a lei não estabelecer uma forma para o ato, o vício na forma pode ser sanado.

E) Errado. Vício no motivo não pode ser sanado.

Vícios sanáveis: tornam o ato anulável -> Forma e Competência (FOCO)

Vícios insanáveis: tornam o ato nulo -> Objeto, Finalidade e Motivo.

Vício na Competência: se o ato for ratificado pela autoridade competente, é convalidado.

Vício na Forma: o ato será reeditado com a forma prevista na lei.

Lei 9784/99

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

16- CESPE 2015 TCE-RN INSPETOR

Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Errado. Se o ato for ratificado pela autoridade competente, é convalidado. A convalidação torna válido o ato administrativo que tiver vício sanável. Vícios na forma e na competência (quando não exclusiva) são sanáveis. Vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis, pois são atos vinculados.

17- FCC 2015 TRE-AP TÉCNICO JUDICIÁRIO

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

a) objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.

b) motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.

c) finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.

d) competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.

e) forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

Comentário

A) Errado. Vício no objeto não pode ser sanado. Se o objeto é diverso do previsto na lei para o caso, anula-se o ato.

B) Errado. Vício no motivo não pode ser convalidado. Se o ato fundamenta-se em uma situação fática que não ocorreu, anula-se o ato.

C) Errado. Vício na finalidade não pode ser sanado. Se desviou-se da finalidade pública, anula-se o ato.

D) Correto. O vício de competência, quando esta não é exclusiva, pode ser convalidado.

E) Errado. No elemento forma, apenas quando a lei expressar como o ato deve se exteriorizar que ele não pode ser convalidado, sanado. Sendo assim, a forma é dispensável à existência do ato.

18- FCC 2015 TRE-SE TÉCNICO JUDICIÁRIO

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.

II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.

III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.

IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.

b) I e III.

c) I, II e IV.

d) I.

e) II e IV.

Comentário

I- Errado. O ato administrativo com vício de finalidade não admite convalidação.

- Admitem convalidação: FOrma (quando a lei não prevê) e COmpetência (quando não exclusiva). (FOCO na Convalidação).

- Não admitem convalidação: Objeto, FInalidade, Motivo. (Não se convalida O FI-M)

II- Correto.

III- Falso. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação anulação.

IV- Correto.

19- CESPE 2015 STJ TÉCNICO JUDICIÁRIO

O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Certo. O objeto é elemento dos atos administrativos que pode ser vinculado ou discricionário. O fato de admitir atos de discricionariedade não autoriza uma fuga à lei, pois todos os atos administrativos são regidos por leis.

- Ato vinculado → dentro da lei → a lei domina o ato, ou seja, não há liberdade de escolha.

- Ato discricionário → dentro da lei → o ato domina a lei, ou seja, há certa liberdade de escolha, mas nos limites possibilitados pela lei.

20- CAIP-IMES 2015 PREF. DE R. G. DA SERRA-SP PROCURADOR

Dentre os requisitos do ato administrativo, assinale aqueles que, eventualmente, podem ser materializados de forma discricionária:

a) motivo e objeto.

b) competência e finalidade.

c) forma e competência.

d) finalidade e forma.

Comentário

Elementos sempre vinculados: competência, forma e finalidade.

Elementos vinculados ou discricionários: motivo e objeto.

21- FCC 2015 MPE-PB ANALISTA MINISTERIAL

A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão

a) será necessariamente válida, haja vista a presunção de veracidade dos atos da Administração pública.

b) pode ser válida, dependendo do motivo alegado.

c) será nula, em razão do vício de motivo.

d) pode ser válida, dependendo da finalidade pública atingida.

e) será anulável, em razão de vício de motivo e objeto.

Comentário

Quando o motivo é viciado, o ato é nulo.

22- FCC 2015 TRT 3R-MG TÉCNICO JUDICIÁRIO

Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há

a) mera irregularidade, inexistindo qualquer vício no ato administrativo.

b) vício relativo ao objeto do ato administrativo.

c) vício de finalidade do ato administrativo.

d) vício de motivo do ato administrativo.

e) vício relativo à forma do ato administrativo.

Comentário

O objeto é sempre o resultado pretendido.

- Vício no Objeto: Ex: punição por advertência, quando deveria ser suspensão.

- Vício no Motivo: Ex: punição sem o cometimento de infração. 







--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GABARITO

1e 2d 3d 4b 5c 6a 7c 8c 9d 10c 11d 12b 13d 14c 15a 16errado 17d 18e 19certo 20a 21c 22b

REFERÊNCIAS
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?assunto=16068&disciplina=2&modo=1&order=questao_aplicada_em+desc&page=1&per_page=5&product_id=1&url_solr=master&user_id=3219527> Acesso em: 03/09/2016.