Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em
Geral: Prevaricação
1- QUADRIX 2016 CREF 7R SP AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal“, configura o seguinte delito:
a) prevaricação.
b) concussão.
c) advocacia administrativa.
d) tráfico de influência.
e) corrupção ativa.
Comentário
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Prevaricação imprópria
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público,
de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio
ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
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2- FCC 2016 SEGEP-MA AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a
guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o
crime
a) de fraude.
b) de extravio de documento.
c) de prevaricação.
d) de descaminho.
e) contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
Comentário
Quando a conduta do agente faz com que haja pagamento indevido ou
inexato de tributo ou contribuição social, pelo princípio da especialidade,
responde ele por crime funcional contra a ordem tributária previsto na lei
8.137/90.
Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além
dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de
que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou
parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou
contribuição social.
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a
guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais
grave.
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3- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ ENFERMEIRO
Usar de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio, contra
autoridade que é chamada a intervir em processo judicial configura o crime de:
a) fraude processual
b) prevaricação
c) favorecimento pessoal
d) coação no curso de processo
Comentário
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer
interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa
que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou
administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou
administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir
a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo
penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de
crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou
irmão do criminoso, fica isento de pena.
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4- FCC 2016 TRF 3R ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito dos Crimes contra a Administração pública, é INCORRETO
afirmar que
a) o particular pode ser coautor do crime de concussão.
b) comete o crime de excesso de exação o funcionário que emprega
meio vexatório na cobrança de tributo.
c) o crime de prevaricação exige o intuito do agente de
satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
d) comete crime de corrupção passiva quem oferece dinheiro a
funcionário público para determiná-lo a retardar ato de ofício.
e) o ato de desferir um tapa no rosto de funcionário público, em
razão da sua função, sem causar lesão, pode caracterizar o crime de
desacato.
Comentário
d) incorreto. Trata-se de corrupção ativa.
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da
vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o
pratica infringindo dever funcional.
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5- INSTITUTO CIDADES PREF. DE ITUAÇU-GO PROCURADOR MUNICIPAL
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu
dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar,
que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
a) Advocacia Administrativa.
b) Excesso de exação.
c) Prevaricação.
d) Condescendência criminosa.
Comentário
Prevaricação imprópria
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público,
de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio
ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
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6- TRT 16R 2015 JUIZ DO TRABALHO
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Para a consumação do crime de Prevaricação (Art. 319 do CP) é
necessária a presença do elemento subjetivo do injusto.
II. O crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP) tem como bem
jurídico protegido a Administração da Justiça e é praticado contra pessoa
indeterminada.
III. Auxiliar a substrair-se à ação de autoridade pública autor de crime
a que é cominada pena, se quem prestar o auxilio for ascendente, descendente,
cônjuge ou irmão do criminoso, não ficará isento de pena.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) As afirmativas I e II estão corretas.
c) Todas as afirmativas estão incorretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Comentário
I- correto. Prevaricação é delito que exige dolo específico, que
consiste na satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Sem tal
elemento subjetivo do tipo/injusto (o dolo específico) a conduta é atípica.
II- errado. Necessário que tenha, como sujeito passivo, pessoa
determinada e que o agente denuncie de crime sabendo-a inocente. Nucci
leciona que "o objeto material é a investigação policial, o processo
judicial, a investigação administrativa, o inquérito civil ou a ação de
improbidade administrativa indevidamente instaurados. O objeto jurídico é o
interesse público na escorreita administração da justiça (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal
comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.
1490).
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo
judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação
de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe
inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de
anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de
contravenção.
III- errado. Se quem prestar o auxílio for ascendente, descendente,
cônjuge ou irmão do criminoso, não ficará isento de
pena.
Art. 348, § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente,
descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
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7- FUNCEFET 2014 PREF. DE VILA VELHA ANALISTA PÚBLICO DE GESTÃO
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa
incorreta:
a) Pratica o crime de tráfico de influência o servidor que
solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa
de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no
exercício da função.
b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem
exerce cargo, emprego ou função pública, exceto os que o fazem de forma
transitória ou sem remuneração.
c) Pratica crime de advocacia administrativa o servidor que,
valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a Administração Pública.
d) Viola sigilo funcional o servidor que revela fato de que tem
ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a
revelação.
e) Comete prevaricação o servidor que retarda ou deixa de
praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa
de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Comentário
b) incorreto.
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,
emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou
função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de
serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da
Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes
previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de
economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
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8- VUNESP 2014 TJ-PA ANALISTA JURÍDICO
Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se
dedica a questões pessoais não urgentes durante o expediente de trabalho, sem
autorização de seu superior, comete o crime de
a) enriquecimento ilícito.
b) peculato apropriação.
c) peculato culposo.
d) prevaricação.
e) peculato.
Comentário
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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9- PUC-PR 2014 TJ-PR JUIZ SUBSTITUTO
Analise a opção INCORRETA.
a) Configura o crime de redução à condição análoga a de escravo,
quer o submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer o sujeitar a
condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua
locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
b) Constitui crime de corrupção ativa, solicitar ou receber, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem.
c) Configura o crime de favorecimento da prostituição ou de outra
forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável,
submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual,
alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la,
impedir ou dificultar que a abandone.
d) Constitui também crime de prevaricação, deixar o Diretor de
Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o
acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação
com outros presos ou com o ambiente externo.
Comentário
b) incorreto. Trata-se de corrupção passiva.
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10- IBFC 2014 SEDS-MG AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
'A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou
o pratica infringindo dever funcional.' Trata-se de causa de aumento de pena
prevista para o crime de:
a) Concussão.
b) Prevaricação.
c) Peculato.
d) Corrupção passiva.
Comentário
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da
vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato
de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
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11- FCC 2013 MPC-MS ANALISTA DE CONTAS
Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e
da qualificação de pessoas constantes do banco de dados da Administração
pública, para que este os utilizasse na propaganda das atividades da sua
empresa. A utilização, porém, não chegou a ocorrer. Nesse caso, Reginaldus
a) não cometeu nenhum delito porque as informações não foram
utilizadas.
b) cometeu crime de violação de sigilo funcional.
c) cometeu crime de prevaricação.
d) cometeu crime de favorecimento pessoal.
e) cometeu crime de condescendência criminosa.
Comentário
O funcionário público revelou fato de que tem ciência em razão do cargo
e que devia permanecer em segredo, amoldando sua conduta no caput do
art. 325. O delito de violação de sigilo profissional consuma-se, segundo Mirabete, "quando qualquer pessoa, particular ou funcionário não autorizado a conhecer o segredo, toma ciência dele" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 2062).
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo
de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a
sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a
outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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12- VUNESP 2013 ITESP ADVOGADO
Policiais Militares Ambientais comparecem a um assentamento e constatam
a extração ilegal de madeira (crime ambiental). Trabalhadores assentados pedem
aos policiais que não adotem providências, no que são prontamente atendidos e
os policiais se retiram, sem que qualquer providência fosse implementada.
Diante da afirmação anterior, e com relação aos crimes contra a Administração
Pública, os Policiais Militares cometeram o crime de:
a) exercício funcional ilegal.
b) prevaricação para satisfazer interesse pessoal.
c) condescendência criminosa.
d) prevaricação para satisfazer sentimento pessoal.
e) corrupção passiva privilegiada.
Comentário
A prevaricação distingue-se da corrupção passiva privilegiada, pois na
prevaricação não há o pedido de um terceiro, mas é uma decisão pessoal do
agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na
corrupção passiva privilegiada, o agente age a pedido ou influência de
terceiro. Os Policiais Militares cometeram o crime de corrupção passiva privilegiada.
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Corrupção passiva privilegiada
Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou
retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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GABARITO
1a 2e 3d 4d 5c 6a 7b 8d 9b 10d 11b 12e
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/prevaricacao>
Acesso em: 29/12/2016.
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