Reclamação Constitucional
1- FGV 2017 TRT-12ª REGIÃO (SC) ANALISTA JUDICIÁRIO
O Ministro do Trabalho e Emprego,
no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário
Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão
de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.
Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:
a) ação civil pública
por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal
Federal, por violação ao princípio da moralidade;
b) mandado de segurança
no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da
Administração Pública;
c) mandado de injunção
na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo
Tribunal Federal que veda o nepotismo;
d) ação popular
originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da
impessoalidade;
e) reclamação no
Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o
nepotismo.
Comentário
a) em
ação de improbidade administrativa não cabe o foro privilegiado. Assim, se
fosse ajuizada ação civil pública, não seria perante o STF, deveria ser
ajuizada perante magistrado de primeiro grau.
STJ: 3. Descabe falar em foro por prerrogativa de função, em ação de improbidade administrativa, ante o julgamento da ADIn 2797 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que alterou a redação do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP (REsp 1135158 SP 2009/0068595-0).
b) não é competência do TST apreciar matérias de improbidade administrativa.
c) CF- Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
d) caberia
ação popular, contudo, a natureza civil da ação popular não enseja a
prerrogativa de foro, assim como a ação civil pública. Sendo assim, se
fosse ajuizada ação popular, não seria perante o STJ, deveria ser ajuizada
perante magistrado de primeiro grau.
e) O Ministro, ao nomear sua filha para exercer o referido cargo público, violou a súmula vinculante 13 na qual veda o nepotismo. Assim, do ato administrativo que contrariar súmula cabe reclamação ao Supremo.
Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
CF- Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
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2- FADESP 2017 COSANPA ADVOGADO
Sobre o regime previsto na
Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto
afirmar que
a) tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.
b) é substituto
impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional
Federal que viole a Constituição.
c) pode ser processada
originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.
d) pode ser processada
no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal
Regional do Trabalho.
Comentário
Letra 'c' correta.
CF- Art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
A letra 'a' está errada porque a reclamação pode ser processada perante qualquer tribunal, mas não na primeira instância.
NCPC- Art. 988, § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
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3- MPE-PR 2017 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Analise as assertivas abaixo e
responda:
I. São princípios sensíveis a forma
republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os direitos da
pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da Administração
Pública, direta e indireta.
II. Do ato administrativo ou normativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou normativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
III. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc somente é admitida, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade.
IV. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.
V. É inadmissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que se trata de atos despidos das qualidades de generalidade e abstração.
a) Apenas as assertivas II, III e V são incorretas.
b) Apenas a assertiva I é
correta.
c) Apenas a assertiva III é
incorreta.
d) Apenas as assertivas I,
IV e V são corretas.
e) Todas as assertivas são
corretas.
Comentário
I- correto.
Art. 34, VII da CF/88.
II- errado. CF- Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
III- errado. STF: - A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex tunc" (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso (RE-AgR 353508 RJ. 15.05.2007. Min. Celso de Mello)
IV- correto. STF: 1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado (ADI 127 AL).
V- errado. STF: O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade (ADI 4048 DF).
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4- CESPE 2017 PREF. DE FORTALEZA-CE PROCURADOR
Não se admite o manejo de
reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de
súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera
administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a
matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos
eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Lei 11.417/2006-
Art. 7º Da decisão judicial
ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante,
negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de
impugnação.
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
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5- FCC 2016 PREF. DE CAMPINAS-SP PROCURADOR
Caberá reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal em face:
I. decisão judicial de primeira
instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário
infiel.
II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.
III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.
IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I, III e IV.
Comentário
I- correto. Súmula
Vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que
seja a modalidade de depósito.
II- correto. Lei 11.417/2006- Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
III- correto. Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
IV- errado. Reclamação ao STF cabe apenas contra decisões judiciais e atos administrativos, não sendo cabível contra leis, pois a reclamação não vincula o Legislativo. Caberia ADPF.
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6- FCC 2015 TRT-15ª REGIÃO JUIZ DO TRABALHO
Empresa pública estadual foi
autuada em processo administrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde
de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fiscalização das relações de
trabalho lhe imposto a pena de multa. A empresa foi intimada da decisão
administrativa e cientificada da possibilidade de interposição de recurso para
a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor
integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido
independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade
superior competente, assim como no âmbito da instância recursal máxima. Nessa
situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado,
poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante
a) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa não violou direta e claramente a Constituição Federal.
b) mandado de segurança,
perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo
cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o
Supremo Tribunal Federal, uma vez que a inobservância pela Administração
pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF não enseja o cabimento de
reclamação constitucional.
c) mandado de segurança,
perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo
também cabível a impugnação por meio de reclamação constitucional ajuizada
perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa violou
súmula vinculante editada pelo STF.
d) mandado de segurança,
perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo
cabível o ajuizamento de reclamação constitucional apenas contra decisão
judicial proferida no mandado de segurança que eventualmente não conceder a
ordem, uma vez que não cabe reclamação constitucional contra ato
administrativo.
e) reclamação
constitucional, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que também
seja ajuizada a ação competente para impugnar a decisão administrativa perante
o juízo de primeira instância.
Comentário
- Pela violação à súmula vinculante
21, cabe reclamação ao STF. É possível, também, a impetração de Mandado de
Segurança, pois foi violado direito líquido e certo da empresa (de ter o
seu recurso admitido sem a necessidade de depósito ou multa), pois ainda que seja
ajuizada a Reclamação, não há óbice de se ajuizar outros meios admissíveis de
impugnação.
- Para o cabimento da reclamação constitucional não é necessário que seja ajuizada, antes, alguma outra ação para impugnar a decisão administrativa perante o juízo de primeira instância (por isso, a letra 'e' está errada). O que é preciso é o esgotamento das vias administrativas, sendo que, de acordo com o enunciado da questão, a empresa recorreu até o âmbito da instância recursal máxima.
Letra 'c' correta.
Lei 11.417/2006- Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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7- TRT-16ª REGIÃO (MA) 2015 JUIZ DO TRABALHO
Sobre a reclamação constitucional,
pode-se dizer:
I. Tem como pressuposto a
preservação da autoridade da decisão paradigma, de modo que não é condição
essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros.
II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade.
III. Cabe reclamação contra ato administrativo que deixe de observar súmula vinculante.
IV. As decisões liminares proferidas nas ações do controle de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes, de modo que sua desconsideração enseja o uso da reclamação constitucional.
a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I,
II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas
II, III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas I,
III e IV estão corretas.
e) Todas as afirmativas
estão corretas.
Comentário
I- correto. CF- Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar,
originariamente:
l) a reclamação para a preservação
de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
II- errado.
STF: Ementa: I. Reclamação. Ausência de pertinência temática entre o caso e o objeto da decisão paradigma. Seguimento negado. II. Agravo regimental. Desprovimento. Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (RCL 2475-AgR, j. 2.8.07). (Rcl 2990 RN).
III- correto. Lei 11.417/2006- Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
IV- correto. Lei 9.868/99- Art. 11, § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
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8- FCC 2014 TRT-1ª REGIÃO (RJ) JUIZ DO TRABALHO
Diante do pagamento de diárias a
Vereadores de determinado município, efetuado com base em Resolução Legislativa
da Câmara Municipal, por viagens realizadas em período de recesso legislativo,
um cidadão munícipe ajuíza ação popular, que é julgada procedente em primeira
instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem recurso de apelação, ao
qual a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o
fundamento de que a norma que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os
princípios constitucionais norteadores da Administração pública, em especial o
da moralidade administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados
inválidos os pagamentos de diárias com base nela efetuadas. Interposto recurso
extraordinário pelos Vereadores, sob o argumento de faltar ao órgão julgador
competência para afastar a incidência do ato normativo da Câmara Municipal, o
Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento.
Nessa hipótese,
a) inexistem razões para
interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda
instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal,
insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
b) inexistem razões para
interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito
ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência para o julgamento da
questão constitucional, a decisão proferida em sede de apelação é compatível
com a Constituição.
c) seria procedente o
argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na
hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato
normativo pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível
reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a cassar a decisão de
segunda instância.
d) é improcedente o
argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, diante
da sistemática de controle difuso de constitucionalidade, pela qual qualquer
órgão judiciário possui competência para conhecer da constitucionalidade de
leis ou atos normativos.
e) somente seria procedente
o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário caso o
órgão julgador da apelação houvesse declarado a inconstitucionalidade da
Resolução Legislativa da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.
Comentário
A questão trata de controle de
constitucionalidade difuso, exercido pelo TJ. O Tribunal, apesar de não ter
declarado a inconstitucionalidade do ato normativo emanado da Câmara Municipal,
afastou a sua incidência. Tal afastamento viola a súmula vinculante n.
10, a qual aduz que 'viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo
97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte'. Ou seja, não foi respeitada pelo
Tribunal a cláusula de reserva de plenário.
A Câmara competente do Tribunal de Justiça (órgão fracionário) não poderia ter afastado a incidência de tal lei municipal, pois não havia reiteradas decisões feitas pelo pleno acerca da matéria. Seria cabível ao caso recurso extraordinário, pois, como dito, o ato normativo não tinha sido declarado inconstitucional pelo pleno ou órgão especial do Tribunal. Cabível também reclamação ao STF por violação à cláusula de reserva de plenário estabelecida na súmula vinculante n.10 e no art. 97 da CF/88.
CF- Art. 97. Somente pelo voto da
maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público.
a) cabe recurso extraordinário, pois como trata-se de controle difuso, e houve violação à súmula vinculante e no disposto no art. 97 da CF/88, possível a apreciação pelo STF através de tal recurso.
CF- Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida:
c) julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face desta Constituição.
b) cabe recurso extraordinário, sob o mesmo fundamento da letra 'a'.
c) correto.
d) em controle difuso, qualquer órgão do Poder Judiciário pode analisar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Contudo, em relação ao Tribunal, necessário que se observe a cláusula de reserva de plenário.
e) não é só a declaração de inconstitucionalidade que deve ser levada ao pleno, pois, de acordo com a súmula vinculante n. 10, mesmo que haja afastamento da incidência da lei, essa decisão deve ser levada ao pleno, por respeito à cláusula de reserva.
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9- CESPE 2014 TJ-DFT TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Com base no disposto na CF e na
jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de
constitucionalidade.
a) O reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.
b) No julgamento de reclamação
constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a
redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo
reclamante como violada.
c) A cláusula de reserva de
plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a
não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.
d) É incabível a
interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça
proferida em ADI estadual ou distrital.
e) A concessão de provimento
cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.
Comentário
a) STF: 1.
Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em
determinado processo não exime os demais recorrentes do dever
constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada
sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido. (ARE
663637 MG).
b) correto.
c) STF: 1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição . 2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção e não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF (AI 808037 PR).
d) é cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.
e) Lei 9.868/99- Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
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10- CESPE 2009 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO
Caso um cidadão esteja litigando
contra o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no
julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do STF em
recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao
STF contra a decisão do juiz de direito.
Certo Errado
Comentário
Certo. O recurso extraordinário
produz efeitos inter-partes, pois advém de controle difuso de
constitucionalidade. Assim, não cabe a interposição de tal recurso quando um
juiz de direito não aplica o entendimento manifestado pelo STF em sede de
julgamento de recurso ordinário, pois a decisão deste julgamento não possui
eficácia erga omnes.
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11- CESPE 2008 PGE-ES PROCURADOR DO ESTADO
Está sedimentada a adoção da
transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de
admissibilidade de reclamação.
Certo Errado
Comentário
Errado.
STF: 1. A eficácia vinculante
dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado de
constitucionalidade abrange apenas a norma objeto da ação. Inaplicabilidade da
transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Não cabe reclamação
por eventual afronta a direito objetivo, a jurisprudência ou a Súmula
desprovida de efeitos vinculantes, o que deve ser objeto de ação judicial
própria (Rcl 19384 DF. 11.02.2015. Min. Roberto Barroso).
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GABARITO
1e 2c 3a 4certo 5a 6c 7d 8c 9b
10certo 11errado
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/controle-de-constitucionalidade/reclamacao-constitucional>
Acesso em: 31/10/2017.
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