Princípio do Não-Confisco
1- VUNESP 2016 PREF. DE MOGI DAS CRUZES-SP PROCURADOR
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das
multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do
tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da
a) não seletividade.
b) não cumulatividade.
c) transparência dos atos administrativos.
d) vedação ao confisco.
e) uniformidade jurídica da tributação.
Comentário
Princípio da Vedação ao Confisco
CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
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2- INSTITUTO AOCP 2016 EBSERH ADVOGADO
De acordo com o texto constitucional, em relação às limitações do poder
de tributar, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios
a) instituir tributos, inclusive taxas e contribuições sobre
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, autorizada, no entanto, institui a distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
c) instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, assim
como o papel e o prédio destinados à sua impressão.
d) instituir tributos, inclusive taxas e contribuições, sobre
templos de qualquer culto.
e) utilizar tributos com efeito de confisco.
Comentário
Letra 'e' correta.
CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.
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3- COPESE-UFPI 2015 PREF. DE BOM JESUS-PI FISCAL DE TRIBUTOS
Conforme as limitações constitucionais ao poder de tributar, onde
constituem uma garantia dos contribuintes relacionada ao fisco, marque a opção
INCORRETA.
a) Os tributos são determinados pela identificação do efeito
confiscatório que não deve ser feita em função da sua totalidade da carga
tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.
b) A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de
150%, como exemplo, não significa confisco.
c) O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de
Comunicações (ICMS) pode ser confiscatório.
d) O não-confisco relacionado aos tributos, refere-se a um
princípio que ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade,
exigindo um equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
e) Os impostos que incidem sobre o patrimônio podem ser
confiscatórios, quando são considerados em sua perspectiva estática.
Comentário
a) incorreta. A análise da tributação excessiva (confisco) é feita
com base na carga tributária total.
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4- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA UNIÃO
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco,
previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de
modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na
instituição e cobrança de penalidades.
Certo Errado
Comentário
Certo.
STF: 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido da
inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária em percentual que
implique em montante superior ao valor do tributo devido (...). (ARE 897556
AgR/MG).
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5- FUNDEP 2015 CORECON-MG ADVOGADO
Em observância aos princípios constitucionais tributários, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) Sempre que possível, os impostos terão caráter real, geral e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b) É facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
c) É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão
de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
d) É vedado aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco.
Comentário
a) incorreta. CF- Art. 145, § 1º Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
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6- CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Quanto à imunidade tributária e à isenção tributária, é correto afirmar
que
a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios utilizar tributo com efeito de confisco; todavia, os entes estatais
estão autorizados pela Constituição Federal a estabelecerem limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo Poder Público.
b) a imunidade referente à vedação de a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis
fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
c) a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao
produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
d) sendo vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende
o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.
Comentário
a) CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
b) correto. Súmula 657 STF: A imunidade
prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os
filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
c) Súmula 591 STF: A imunidade ou a isenção tributária
do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos
industrializados.
d) Súmula 75 STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua
imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é
encargo do comprador.
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7- SIGMA ASSESSORIA 2012 CÂM. DE JAHU-SP ADVOGADO
Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da
Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
a) Rege todas as espécies tributárias;
b) Não se aplica à contribuição de melhoria;
c) É aplicado somente ao imposto;
d) É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
e) Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções
tributárias.
Comentário
Letra 'a' correta.
CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
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8- FGV 2011 SEFAZ-RJ AUDITOR FISCAL
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas
aplicáveis ao IPI e estabeleceu que a alíquota relativa aos carros de luxo
produzidos no Estado de Sergipe é de 12%, e a dos produzidos nos demais Estados
da região Nordeste é de 18%. Tal enunciado normativo viola o princípio
constitucional
a) da uniformidade geográfica da tributação.
b) da capacidade contributiva.
c) da liberdade de tráfego.
d) da não diferenciação tributária entre a procedência e o
destino do produto.
e) do não confisco.
Comentário
Letra 'a' correta.
CF- Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.
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9- CESPE 2010 DETRAN-ES ADVOGADO
Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de
cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de
obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso
de multa com efeito de confisco.
Certo Errado
Comentário
Certo.
STF: 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da
obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de
modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de
100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar
circunscritas ao valor de 20%. (ARE 938538 AgR/ES).
STF: 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido da
inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária em percentual que
implique em montante superior ao valor do tributo devido (...). (ARE 897556
AgR/MG).
STF: I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II
– A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando
houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida.
(RE 748257 AgR/SE).
STF: 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte
já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito
como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o
Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. (RE 523471 AgR/MG).
STF: A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua
conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta,
atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado
dispositivo do texto constitucional federal. (ADI 551-RJ).
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10- CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIÃO
Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a
do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um
estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos
e contribuições municipais.
Certo Errado
Comentário
Errado.
Súmula 69 STF: A Constituição estadual não pode estabelecer
limite para o aumento de tributos municipais.
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11- CESPE 2008 PGE-ES PROCURADOR DO ESTADO
Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do
imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por
se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a
referida majoração não fere o princípio do não-confisco.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Exceções ao princípio do não-confisco:
- os impostos extrafiscais.
- o IPTU.
- o ITR, em razão da função social da propriedade.
- o ICMS, em razão da seletividade.
- o IR, em razão da progressividade das alíquotas.
TRF-1: 4. Dada a natureza extrafiscal do ITR , a Constituição Federal
autoriza o aumento da tributação no caso de propriedades improdutivas, o que
não consubstancia confisco tributário. (AC 102863 MT).
TRF-2: 8. A Constituição Federal utilizou a expressão “sempre que possível” ao estabelecer que o imposto deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, entretanto, o princípio pode ser excepcionado, por exemplo, no caso da imposição com finalidade extrafiscal. (AMS 200351010266780 RJ)
TRF-4: 5. Por fim, em face da natureza extrafiscal do imposto de
importação, não se lhe aplica a vedação de confisco, não sendo, ademais, de
qualquer modo, alíquotas de 3% ou 4% passíveis de caracterização como
confiscatórias. (AC 230354 PE).
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GABARITO
1d 2e 3a 4certo 5a 6b 7a 8a 9certo 10errado 11certo
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/conceito-de-tributo-e-especies-tributarias/imposto>
Acesso em: 22/10/2017.
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