Poder Judiciário: Tribunais e Juízes Eleitorais
1- CESPE 2017 TRE-PE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral
a) as zonas eleitorais.
b) os cartórios eleitorais.
c) os juízes eleitorais.
d) os colégios eleitorais.
e) as mesas eleitorais.
Comentário
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
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2- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral,
estabelece a Constituição da República que
a) o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará
com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e
nomeados pelo Presidente da República.
b) cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição,
contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de
Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
c) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são
irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as
denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.
d) as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão
recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a
perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
e) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo
justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois
triênios consecutivos.
Comentário
a) membros do MP não estão previstos para compor Tribunais
Eleitorais.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete
membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo
Tribunal Federal.
b) membros do MP não estão previstos para compor Tribunais
Eleitorais, além de que os seis advogados são indicados pelo Tribunal de
Justiça.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada
Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de
Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do
Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em
qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Tribunal de Justiça.
c) Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal
Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as
denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
d) correto. § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de
lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais
tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas
eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos
federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou
mandado de injunção.
e) Art. 121, § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo
justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois
biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo
mesmo processo, em número igual para cada categoria.
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3- CESPE 2015 TRE-RS TÉCNICO JUDICIÁRIO
No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Compete à justiça comum estadual processar e julgar os
pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral.
b) Salvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF,
vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral são
irrecorríveis.
c) As sessões de julgamento administrativas dos tribunais
serão realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar presentes apenas
as partes e seus patronos.
d) Desembargador de tribunal regional eleitoral que cometer
crime comum ou de responsabilidade será processado e julgado originalmente pelo
STF.
e) São órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior
Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo
estes nomeados após aprovação em concurso específico para o respectivo cargo.
Comentário
a) correto. Súmula 368 STJ: Compete à Justiça comum
estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da
Justiça Eleitoral.
b) Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
b) Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
c) Art. 93, X as decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo
voto da maioria absoluta de seus membros;
d) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I
- processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os
do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
e) Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
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4- CONSULPLAN 2015 TRE-MG TÉCNICO JUDICIÁRIO
Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados
magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que
integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou
juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário
responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral
será o:
a) Tribunal Regional Federal.
b) Tribunal Regional Eleitoral.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Superior Tribunal de Justiça.
Comentário
Art. 120, § 1º, II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na
Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz
federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal
respectivo;
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5- FCC 2015 TRE-RR TÉCNICO JUDICIÁRIO
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:
a) Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou
Lei Federal.
b) São sempre definitivas, não comportando recurso a outros
Tribunais em nenhuma hipótese.
c) Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição
ou negarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.
d) Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou
concedam a ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.
e) Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal.
Comentário
Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior
Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de
habeas corpus ou mandado de segurança.
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6- FCC 2015 TRE-RR TÉCNICO JUDICIÁRIO
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será
composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe:
a) Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça,
quanto a seus Ministros, e ao Presidente da República, após indicação pelo
Supremo Tribunal Federal, quanto aos Advogados.
b) Ao Presidente da República, submetendo-se a indicação à
aprovação pelo Senado Federal.
c) Ao Presidente da República, ouvido o Supremo Tribunal Federal
e independentemente de aprovação pelo Senado.
d) Ao Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Presidente da
República.
e) À Ordem dos Advogados do Brasil, quanto aos Advogados,
sujeitando-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.
Comentário
Letra 'a' correta.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete
membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo
Tribunal Federal.
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7- FCC 2015 TRE-RR TÉCNICO JUDICIÁRIO
O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República,
será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito,
Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados.
A escolha de tais integrantes compete ao
a) Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo
Presidente da República.
b) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e
Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz,
independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo
Presidente da República.
c) Presidente da República, quanto aos Advogados, após a
elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.
d) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e
Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da
República.
e) Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao
Presidente da República, quanto aos Advogados.
Comentário
TRE:
- 2 desembargadores do TJ escolhidos pelo TJ.
- 2 juízes de direito escolhidos pelo TJ.
- 1 juiz do TRF, e não havendo 1 juiz federal (escolhidos pelo TRF).
- 1 juiz do TRF, e não havendo 1 juiz federal (escolhidos pelo TRF).
- 2 advogados, nomeados pelo PR, dentre 6 indicados pelo TJ.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada
Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de
Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado
ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em
qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o
Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
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8- CESPE 2015 TRE-GO TÉCNICO JUDICIÁRIO
Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia
não se estende aos integrantes das juntas eleitorais.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e
competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das
juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável,
gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
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9- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Conforme prescreve a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral
elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 119, Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral
elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
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10- CESPE 2014 PGE-BA PROCURADOR
O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os
juízes federais.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 120, § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu
Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
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11- CESPE 2013 TJ-DFT TÉCNICO JUDICIÁRIO
A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública
destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato
eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na
publicidade de obras realizadas pela prefeitura.
Certo Errado
Comentário
Errado. O ato foi praticado no decorrer do mandato, sendo assim um crime
de improbidade administrativa. A competência é da justiça comum estadual, pois
a justiça eleitoral está ligada ao processo eleitoral. Observa-se que por ser
uma ação civil pública, independente de foro, será julgada em 1ª
instância.
STJ: 1. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto ato praticado no decorrer do mandato eletivo (utilização de símbolos pessoais na publicidade de serviços e obras realizados), manifesta a incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar a lide. 2. A competência da Justiça Eleitoral restringe-se unicamente à solução das controvérsias relativas ao processo eleitoral, cessando, com a exceção do disposto nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88 , com a diplomação definitiva dos candidatos eleitos. (CC 36533 MG 2002/0124599-2. 10/05/2004. Min. Luiz Fux).
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STJ: 1. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto ato praticado no decorrer do mandato eletivo (utilização de símbolos pessoais na publicidade de serviços e obras realizados), manifesta a incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar a lide. 2. A competência da Justiça Eleitoral restringe-se unicamente à solução das controvérsias relativas ao processo eleitoral, cessando, com a exceção do disposto nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88 , com a diplomação definitiva dos candidatos eleitos. (CC 36533 MG 2002/0124599-2. 10/05/2004. Min. Luiz Fux).
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12- CESPE 2013 TJ-PI TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do
Poder Judiciário
a) Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas
judiciárias especializadas.
b) São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior
Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de
segurança coletivo.
c) Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o
Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem
como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros.
d) As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos
tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser
aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de
julgamento do órgão plenário.
e) Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes
comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.
Comentário
a) Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: d)
propor a criação de novas varas judiciárias;
b) Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões
do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e
as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
c) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os
seguintes princípios: (...)
d) Art. 93, X as decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto
da maioria absoluta de seus membros;
e) correto. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
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13- CESPE 2013 TRE-MS TÉCNICO JUDICIÁRIO
Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e
competências, assinale a opção correta.
a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais
eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
b) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral
que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente,
advogados indicados pelo tribunal de justiça.
c) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República,
senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos
mandatos.
d) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por
lei ordinária.
e) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de
direito escolhidos pelo próprio tribunal.
Comentário
a) Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
b) correto. Art. 120, III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
c) Lei 4.737/65: Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao
Tribunal Superior: VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e
Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando
não o tiverem sido por lei.
d) Lei 4.737/65: Art. 17, § 1º As atribuições do Corregedor
Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
e) Art. 120, § 1º, I, b) de dois juízes, dentre juízes de
direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
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14- FCC 2012 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e
competências da Justiça Eleitoral, em conformidade com a disciplina da matéria
na Constituição da República:
I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo:
quatro eleitos por voto secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido
pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois nomeados pelo Presidente da
República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais,
salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de
habeas corpus ou mandado de segurança.
Está correto o que consta em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentário
I- correto. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a
organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas
eleitorais.
II- correto. Art. 120.
III- errado. Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal
Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as
denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
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15- FCC 2012 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional
Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na
ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da
interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse
acórdão, o candidato
a) não poderá interpor qualquer recurso.
b) poderá interpor recurso fundado em divergência
jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria
de inelegibilidade.
c) poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência
jurisprudencial.
d) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de
disposição expressa da Constituição da República.
e) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de
disposição expressa de lei.
Comentário
Letra 'b' correta.
Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de
lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais
tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas
eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos
federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou
mandado de injunção.
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GABARITO
1c 2d 3a 4a 5c 6a 7b 8errado 9errado 10errado 11errado 12e 13b 14c 15b
(p. 10)
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/organizacao-do-poder-judiciario/tribunais-regionais-eleitorais-e-juizes-eleitorais>
Acesso em: 11/07/2017.
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