1- FCC 2018 ALESE ANALISTA LEGILATIVO
Por
expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O
Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional
e disciplina esta matéria. Com base neste Código,
a)
tributo e imposto são espécies de taxa.
b)
taxa é uma das espécies de imposto.
c)
tributo é uma das espécies de taxa.
d)
imposto é uma das espécies de contribuição de melhoria.
e)
contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo.
Comentário
Art.
5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art.
77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Art.
81. A contribuição de melhoria cobrada pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito
de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária,
tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
-----------------------
2- ORHION
CONSULTORIA 2018 PREF. JAGUARIÚNA-SP PROCURADOR
Considerando
as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária,
analise os Enunciados a seguir:
I
- A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da
Constituição Federal.
II
- É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um
ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e
outra.
III
- É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens
móveis.
IV
- Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V
- Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel
pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI,
“c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis
seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.
Assinale
a alternativa CORRETA:
a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
Comentário
I- correto. SÚMULA
VINCULANTE 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo
145, II, da Constituição Federal.
II- errado. SÚMULA VINCULANTE 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III- errado. SÚMULA VINCULANTE 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
IV- correto. SÚMULA VINCULANTE 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V- correto. SÚMULA VINCULANTE 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
-----------------------
3- CONSULPLAN
2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Relativamente
às taxas, assinale a alternativa correta:
a) A
Constituição Federal menciona quais as taxas que são de
competência das entidades tributantes, obedecendo-se ao critério de
repartição de atribuição administrativa para a prestação do
serviço.
b) A
taxa de serviço público específico e divisível possui, como fato
gerador, a utilização efetiva ou potencial desse mesmo serviço,
podendo ainda ser instituída para repartir os custos de serviço
estatal efetivamente existente ou para angariar recursos para a sua
implantação.
c)
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante
taxa.
d) A
taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição
Federal.
Comentário
a) Os
entes federativos cobram taxas no âmbito das suas respectivas
atribuições, sem que a CF/88 não menciona são as
taxas de competência das entidades tributantes.
b) Art.
77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição.
c) SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
d) correto. SÚMULA VINCULANTE 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
-----------------------
4- MPE-PR
2017 PROMOTOR DE POLÍCIA
Quanto
às taxas, assinale a alternativa incorreta:
a)
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) É
constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou
mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto,
desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
c) Segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional
diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis,
facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço
público.
d) Segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício
do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de
localização e fiscalização.
e) O
fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto a sua disposição.
Comentário
Letra
'c' incorreta.
TRF3: -
O exercício do poder de polícia deverá ser efetivo e concreto, em
razão de sua natureza de serviço público preventivo, exercido em
prol da coletividade. (AC 00030422920094036109 SP)
-----------------------
5- VUNESP
2017 PREF. DE PORTO FERREIRA-SO PROCURADOR
Na
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o
Distrito Federal a instituir
a)
tarifa.
b)
preço público.
c)
taxa.
d)
contribuição.
e)
imposto.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo
único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere
o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
-----------------------
6- CESPE
2016 TCE-PR ANALISTA DE CONTROLE
A
respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito
Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços
públicos, assinale a opção correta.
a)
A utilização potencial de serviço público não poderá ser
considerada fato gerador das taxas.
b)
O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder
público que a lei tenha definido como vinculados.
c)
Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de
utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
d)
As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
e) O
poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público.
Comentário
a) Art.
77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
b) Art. 78. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
c) Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I
- utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento;
II
- específicos, quando possam ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de
necessidades públicas;
III
- divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
d) Art. 77, Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
e) correto. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
-----------------------
7- AOCP
2016 PREF. DE JUIZ DE FORA-MG AUDITOR FSICAL
Em
relação às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Somente podem subsistir as chamadas taxas pela prestação de
serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.
b)
A especificidade e a divisibilidade são princípios informadores das
taxas de serviço.
c)
As taxas devem ser criadas por lei em sentido estrito.
d)
A taxa é uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal.
e)
Podem subsistir taxas pelo uso de bem público.
Comentário
Letra
'e' incorreta/gabarito.
Taxas: prestação
de serviços públicos e exercício do poder
de polícia.
-----------------------
8- FUMARC
2016 PREF. DE MATOZINHOS-MG ADVOGADO
Suponha
que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como
fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de
sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que
a)
a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao
princípio da legalidade estrita.
b) a
prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito
decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e
seus prazos prescricionais.
c)
a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.
d) a
relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole
contratual.
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
97. Somente a lei pode estabelecer:
I
- a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II
- a majoração de tributos, ou sua redução;
III
- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;
IV
- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V
- a cominação de penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela
definidas;
VI
- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
(q.
60)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/conceito-de-tributo-e-especies-tributarias/taxa-e-tarifas>
Acesso em: 22 mai 2018
Nenhum comentário:
Postar um comentário