QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: LEI 8.112/90 II

Lei 8.112/90 II

1- COPEVE-UFAL 2016 UFAL ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Em uma situação hipotética, um servidor público federal é acometido por uma doença grave que reduz significativamente a sua visão de maneira permanente, comprometendo, assim, o desempenho de suas funções no trabalho. Após perícia médica, constata-se que o servidor pode continuar trabalhando, mas deve trocar de cargo. Dessa forma, é transferido para outro cargo com atribuições e responsabilidades semelhantes ao que exercia anteriormente. Segundo o Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal, esse procedimento é chamado de

a) reversão.  

b) exercício.  

c) recondução.  

d) readaptação.  

e) aproveitamento. 

Comentário

Readaptação: 'é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica' (art. 24 da lei 8.112/90). 

2- COPEVE-UFAL 2016 UFAL ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de

a) abuso de poder.

b) excesso de poder.

c) exercício do poder de polícia.

d) exercício do poder disciplinar.

e) exercício do poder regulamentar.

Comentário
Letra 'd' correta.

3- IF SUL RIO-GRANDENSE 2016 CONTADOR

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo:

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I e IV.

Comentário

III- Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25 da lei 8.112/90).

- Reversão de ofício: "quando junta médica constata que deixaram de existir os motivos que levaram o servidor a aposentar-se por invalidez permanente" Alexandrino e Paulo (2012, p. 366). 

- Reversão a pedido: "aplicável ao servidor estável que obteve aposentadoria voluntária, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na lei, e desde que haja interesse da administração (a reversão a pedido é ato discricionário)" Alexandrino e Paulo (2012, p. 366). 

(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012)

* 'Não cabe reversão na aposentadoria compulsória'. 

IV- Ajuda de custo: Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Auxílio-Moradia: 'o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor' (art. 60-A). 

4- FCM 2016 IF SUDESTE-MG AUXILIAR DE BIBLIOTECA

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

a) A licença é uma espécie de penalidade disciplinar.

b) Casos de insubordinação grave em serviço não são passíveis de demissão.

c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

d) O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 50 (cinquenta) anos de idade, independentemente se for homem ou mulher.

e) Desde que devidamente autorizado por seu chefe imediato, o servidor poderá receber de terceiros comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Comentário

a) Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença: por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para capacitação; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista.

b) Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

        I - crime contra a administração pública;
        II - abandono de cargo;
        III - inassiduidade habitual;
        IV - improbidade administrativa;
        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
        VI - insubordinação grave em serviço;
        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
        XI - corrupção;
        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
        XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

c) correto. Art. 121

d) Art. 186.  O servidor será aposentado: III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

e) Art. 117.  Ao servidor é proibido: XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

5- CESGRANRIO 2016 UNIRIO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Após ser aprovado em concurso público, um rapaz procura informações sobre a jornada de trabalho que deverá cumprir.

Segundo as regras gerais previstas na Lei no 8.112/1990, e suas alterações, o servidor público será submetido a regime mínimo de quantas horas diárias?

a) 3

b) 4

c) 5

d) 6

e) 7

Comentário

Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

- Regime mínimo: 6 horas diárias. 

- Regime máximo: 8 horas diárias. 

6- CESGRANRIO 2016 UNIRIO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Um servidor, submetido a processo de readaptação, foi considerado incapaz para o serviço público. Nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, nesse caso, o readaptando terá de ser

a) aposentado

b) exonerado

c) liberado

d) licenciado 

e) provisionado

Comentário

Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

7- CESGRANRIO 2016 UNIRIO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Uma servidora pública foi reintegrada por decisão administrativa.

Como o cargo que ela ocupava foi extinto, nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, essa servidora deverá ficar na seguinte situação:

a) removida 

b) transferida 

c) cedida

d) emprestada

e) em disponibilidade

Comentário

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade

§ 2º  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro. 

Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

1- reVErsão ---> VElho
2- reCOndução ---> COitado
3- reinTegração ---> Tudo de novo
4- reaDaptação ---> Deficiente
5- Promoção ---> Parabéns
6- aproveItamento ---> DIsponibilidade
7- nomeação.

8- CESGRANRIO 2016 UNIRIO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Um servidor apresentou requerimento com pedido de licença para acompanhar tratamento de seu padrasto, que é portador de doença grave e incapacitante, atestada por laudo médico.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, verifica-se que, nesse caso, a(o)

a) remuneração no período da licença será, no máximo, por trinta dias.

b) licença poderá ser concedida a cada período de doze meses.

c) licença concedida a cada período será remunerada por seis meses.

d) licença será deferida apenas se existirem servidores em número suficiente na repartição para o atendimento.

e) padrasto não se inclui no conceito de pessoa da família.

Comentário

Letra 'b' correta. 

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. 

§ 2º  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3º  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

9- CESGRANRIO 2016 UNIRIO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Um servidor obteve licença para cursar doutorado na Universidade, pelo período de quatro anos. Após ter concluído o curso com êxito e defendido tese, voltou ao órgão originário.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, após seu retorno, o servidor deverá permanecer no exercício de suas funções por

a) seis meses

b) um ano

c) dois anos

d) três anos 

e) quatro anos 

Comentário

Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

§ 2º  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 

§ 4º  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

10- UFCG 2016 ADMINISTRADOR 

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com as disposições legais da Lei 8.112/90:

a) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

b) A exoneração do cargo efetivo dar-se-á à pedido do servidor, ou de ofício.

c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

d) A promoção constitui uma das formas de provimento de cargo público.

e) A nacionalidade brasileira apresenta-se como um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

Comentário

Art. 5º, § 2º  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

11- UFCG 2016 ADMINISTRADOR 

De acordo com a lei 8.112/90  marque a assertiva INCORRETA:

a) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

c) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

d) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

e) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Comentário

Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

12- UFCG 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 

Marque a assertiva em que NÃO constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90:

a) Promoção.

b) Readaptação.

c) Transferência.

d) Aproveitamento.

e) Recondução.

Comentário

Art. 8º  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

13- UFCG 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com o que dispõe o artigo 127 da lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares, EXCETO:

a) Advertência, suspensão e demissão.

b) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

c) Imposição de desconto salarial.

d) Destituição de cargo em comissão.

e) Destituição de função comissionada.

Comentário

Art. 127.  São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

14- IF-RS 2016 AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO

Em relação às férias do servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que: 

a) Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. 

b) É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 

c) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 

d) As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

e) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Comentário

b) art. 77, § 2º  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

15- FCC 2016 TRT-1R RJ JUIZ DO TRABALHO

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, 

a) o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador. 

b) são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais. 

c) também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão. 

d) a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato. 

e) é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento. 

Comentário

a) o erro está em vereador. O vereador não precisa se afastar do cargo, pois, para ele, é possível a acumulação de cargo púbico quando compatíveis os horários.  

Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

b) o erro está em brasileiro nato. Exige-se nacionalidade brasileira. 

c) o erro está em conversão. 

Art. 8º  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

d) o erro está no final da assertiva. 

A posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação (art. 5º, § 4º), pode se dar por procuração específica, "desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato". (sem previsão legal)

Art. 5º, § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Art. 5º, § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

e) correto. 

16- FGV 2016 IBGE ANALISTA 

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a) a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;

b) a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;

c) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse; 

d) o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio; 

e) o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado. 

Comentário

a) art. 13, § 1º  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

b) art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

c) correto. Art. 15, § 1º 

d) art. 13, § 5º  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

e) art. 15, § 2º  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. 

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

17- FGV 2016 IBGE ANALISTA 

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a: 

a) reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;

b) recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia; 

c) reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação; 

d) disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

e) readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. 

Comentário

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

18- FGV 2016 IBGE ANALISTA 

Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se de sua excelente fama como administrador na cidade onde nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, Ricardo: 

a) poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, auferindo ambas as remunerações; 

b) poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas optará por uma das remunerações;

c) não poderá acumular o exercício de ambos os cargos, se não houver compatibilidade de horário, e receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo;

d) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;

e) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas vantagens do cargo eletivo. 

Comentário

Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

19- FGV 2016 IBGE ANALISTA 

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

a) advertência administrativa e multa civil; 

b) retratação civil e multa administrativa;

c) retratação civil e suspensão administrativa;

d) sanção disciplinar de suspensão;

e) sanção disciplinar de demissão. 

Comentário

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

20- FGV 2016 IBGE ANALISTA 

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

a) por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado; 

b) por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau;

c) por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve; 

d) por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento; 

e) por 1 (um) dia, para doação de sangue.

Comentário

a) art. 97, II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias. 

b) art. 97, III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: 

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

c) sem previsão legal. 

d) ver 'b'. 

e) correto.

21- FCM 2016 PREF. DE BARBACENA ADVOGADO

Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.

O caso descrito trata-se de uma

a) recondução. 

b) transferência.

c) readaptação.

d) reintegração.

Comentário

Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

-------------------------------------------------

GABARITO

1d 2d 3a 4c 5d 6a 7e 8b 9e 10a 11d 12c 13c 14b 15e 16c 17c 18d 19e 20e 21c 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/agentes-publicos-e-lei-8-112-de-1990/lei-n-8-112-1990-regime-juridico-dos-servidores-publicos-federais> Acesso em: 08/11/2016.