Controle de Constitucionalidade
Difuso ou Aberto
1- FCC 2017 DPE-RS ANALISTA
Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao
conferir interpretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma
legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do
colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será
a) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.
b) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em
ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da
incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de
inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado.
c) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a
cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a
cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento
de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
e) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a
cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação
perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário,
desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu
cabimento.
Comentário
1-
O órgão fracionário afastou a incidência de determinada lei a um caso concreto
quando interpretou tal lei conforme a Constituição Federal, indo de encontro à
súmula vinculante 10, a qual assevera que 'viola a cláusula de reserva de
plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora
não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte'.
2- Da decisão judicial que contrariar súmula aplicável, caberá reclamação ao STF (CF- art. 103-A, § 3º).
3- Sendo assim, o acórdão proferido pelo órgão fracionário do Tribunal de Justiça é incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Letra 'c' correta.
Súmula Vinculante 10- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
CF- Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
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2- FCC 2017 DPE-RS ANALISTA
Decreto Legislativo editado pela Assembleia Legislativa de
determinado Estado estabeleceu que os subsídios do Governador, do
Vice-Governador e dos Secretários de Estado seriam reajustados anualmente, na
mesma oportunidade e proporção em que reajustada a remuneração dos servidores
públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos. Alguns meses após se ter
promovido o primeiro reajuste dos subsídios em questão com base no Decreto Legislativo,
o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando que, como
consequência da nulidade do aludido ato normativo, referidos agentes fossem
condenados individualmente a restituir ao erário os valores percebidos a maior,
em decorrência dos reajustes promovidos a partir do Decreto Legislativo.
Nessa hipótese,
a) há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à
vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, não sendo cabível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto
Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil
pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.
b) há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à
remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo possível, no
entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores
pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao
controle de constitucionalidade.
c) há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à
vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos
efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a
restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do
Decreto Legislativo.
d) há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à
remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a
ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a
maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.
e) não há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios
do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, nem quanto à
vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos,
sendo improcedente, apesar de admissível, a ação civil pública ajuizada.
Comentário
1-
subsídios só podem ser alterados ou fixados por lei específica.
2- não é possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidores públicos.
3- é possível a ação civil pública como instrumento para se pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo.
Letra 'c' correta.
CF- Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
STF: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. (RE 424993- DF).
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3- FGV 2017
Após regular processamento, determinada Turma de Tribunal Regional
do Trabalho, ao apreciar o recurso interposto pela parte vencida, não
visualizou vício de inconstitucionalidade na norma que embasava o pedido do
trabalhador, mantendo, com isso, a condenação imposta pela Vara do Trabalho
justamente com base na referida norma. Insatisfeito com o acórdão, o empregador
sustentou a existência de equívoco procedimental, já que não observada a regra
do art. 97 da Constituição Federal de 1988 e a interpretação que lhe vem sendo
dispensada pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da Turma, no que diz respeito à análise da constitucionalidade da norma, está:
a) correto, pois o controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer órgão jurisdicional, que pode deixar de aplicar a norma inconstitucional;
b) incorreto, pois o controle difuso de constitucionalidade somente
poderia ser realizado pelos juízes singulares, não pela Turma, que realiza o
controle concentrado;
c) correto, pois a Turma não reconheceu o vício de inconstitucionalidade
da norma, limitando-se a aplicá-la ao caso concreto;
d) incorreto, pois a Turma, em respeito à reserva de plenário, não poderia
realizar o controle difuso de constitucionalidade, devendo submeter a matéria
ao pleno;
e) correto, desde que o acórdão prolatado pela Turma tenha contado com o
voto favorável de dois terços dos respectivos membros.
Comentário
1-
A Turma do TRT não reconheceu vício de inconstitucionalidade na norma, assim,
sendo tal norma constitucional, pode ela ser aplicada ao caso concreto. (letra
'c' correta).
2- O art. 97 da CF diz que 'somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público'. Ou seja, órgãos fracionários não podem declarar inconstitucionalidade de leis ao menos que seja proferida decisão por plenário (maioria absoluta) ou órgão especial.
3- Controle difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, mas apenas o plenário ou órgão especial pode declarar e deixar de aplicar a norma inconstitucional.
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4- MPT 2017 PROCURADOR DO TRABLAHO
Sobre o controle de constitucionalidade analise as proposições
abaixo:
I - Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão,
perante o Supremo Tribunal Federal, é cabível medida cautelar, a qual poderá
consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no
caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de
procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo
Tribunal.
II - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua
incidência, no todo ou em parte.
III - Os Tribunais de Justiça não têm competência para exercer
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, se o parâmetro
normativo for normas da Constituição da República. Nesta situação, a ação
específica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as assertivas estão incorretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta;
e) Não respondida.
Comentário
I- correto. Lei 9.868/99- Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal,
por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art.
22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades
responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo
de 5 (cinco) dias.
§ 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
II- correto. Súmula Vinculante 10- Viola a
cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em
parte.
III- errado. STF: 1- Tribunais de Justiça podem
exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando
como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de
reprodução obrigatória pelos Estados. (RE 650898-RS)
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5- CESPE 2017 TJ-PR JUIZ
Assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos
instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico
brasileiro.
a) Será constitucional o processo legislativo em que assembleia
legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma declarada
inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato.
b) Admite-se o ingresso do amicus curiae em mandado de
segurança no STF, desde que o litígio verse sobre a constitucionalidade de ato
normativo de interesse geral.
c) O STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP, cuja
sentença produz efeitos erga omnes.
d) No procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade, o STF tem
admitido a interposição de embargos de declaração por terceiros.
Comentário
a) correto. STF: - O efeito vinculante e a
eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o
Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato,
incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder
Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao
legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a
mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional
pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de
constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade
das decisões do STF. (Rcl 13019 DF)
b) STF: I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros, sendo certo, ainda, que a Lei n. 12.016 /2009 não prevê a assistência ou a figura do amicus curiae em mandado de segurança. (MS 27939 DF).
b) STF: I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros, sendo certo, ainda, que a Lei n. 12.016 /2009 não prevê a assistência ou a figura do amicus curiae em mandado de segurança. (MS 27939 DF).
c) STF: Ementa: - Agravo regimental. - Não se admite ação que se
intitula ação civil pública, mas, como decorre do pedido, é, em realidade,
verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais
em face da Constituição Federal, ação essa não admitida pela Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento. (AI 189601 GO)
d) STF: 2. Embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados
do Brasil. Legitimidade. Questão de Ordem resolvida no sentido de que é
incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora
legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente
ou requerido. Embargos de declaração não conhecidos. (ADI 1105 DF)
STF: Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868 /99. 1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de
recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para impugnar
decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 3. Precedentes. 4.
Embargos de declaração não conhecidos. (ADI 3615 PB)
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6- INSTITUTO AOCP 2017 EBSERH ADVOGADO
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa
correta.
a) O controle de constitucionalidade difuso ou repressivo é também chamado
de controle pela via de exceção ou defesa, tendo sua propositura de forma
incidental e sua análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal.
b) A cláusula de reserva de plenário estabelece que a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público só poderá
ser declarada inconstitucional pelos tribunais se aprovada pela maioria
absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
c) O controle de constitucionalidade concentrado incidental, embora
utilizado em muitos países, não é aceito pela legislação brasileira.
d) São três as possibilidades de verificação de controle de
constitucionalidade concentrado, sendo elas a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental.
e) Em havendo controvérsias acerca da constitucionalidade de determinada
lei ou ato normativo do Poder Público, poderá o Prefeito Municipal propor ação
declaratória de constitucionalidade para solucioná-las.
Comentário
a) o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou
tribunal do Poder Judiciário.
b) correto. CF- Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
c) o controle de constitucionalidade concentrado
incidental é aceito pela legislação brasileira.
d) as possibilidades de verificação de controle de
constitucionalidade concentrado são: ADI genérica, ADI interventiva, ADI por
omissão, ADC e ADPF.
e) prefeito não é legitimado para propor ADC.
CF- Art.
103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade:
I
- o Presidente da República;
II
- a Mesa do Senado Federal;
III
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV
- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
V
- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI
- o Procurador-Geral da República;
VII
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII
- partido político com representação no Congresso Nacional;
IX
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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7- CESPE 2017 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA
Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de
constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo
brasileiro, assinale a opção correta.
a) Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis.
b) O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é
classificado em concreto, incidental e preventivo.
c) A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do
Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis.
d) Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus
Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula.
Comentário
a) pelo modelo americano de apreciar a inconstitucionalidade de
leis foi estabelecido o controle difuso de constitucionalidade, assim, qualquer
juiz pode declarar uma lei inconstitucional, com efeitos ex-tunc.
b) concreto, incidental e repressivo.
c) não há a tal previsão expressa.
d) correto.
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8- FUNCAB 2016 PC-PA DELEGADO
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa
correta.
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a
propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito
concreto.
b) Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da
execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos
extraordinários.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de
que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato
normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da
pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei
d) Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o
Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos
Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o
Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de
Contas da União.
e) Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de
ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de
terceiros.
Comentário
a) STF: 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que
só é admissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de
abstração, generalidade e impessoalidade. (ADI 2057 AP)
b) correto. CF- Art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
c) necessita ter pertinência temática.
d) CF- Art. 103. Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos
Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do
Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da
República;
VII - o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com
representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.
e) é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas não é possível ele recorrer.
STF: O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que
participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na
qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações
relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. (ADI 2359 ES)
STF: 1. Carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação
direta de inconstitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido
admitido como amicus curiae. (ADI 3582 PI)
STF: 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae
dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem
legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes
ou dados técnicos. (ADI 2591 DF)
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9- OBJETIVA 2016 SAMAE ADVOGADO
De acordo com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - No Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é
realizado sempre dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo
Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça) e em outra pelo Poder
Executivo (veto jurídico).
II - No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o
controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o
próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, já
editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento
jurídico, desde que contrários à Carta Magna.
III - Há dois sistemas ou métodos de Controle Judiciário de
Constitucionalidade repressiva. O primeiro denomina-se reservado ou concentrado
(via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa).
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens II e III.
c) Somente os itens I e III.
d) Todos os itens.
Comentário
Todas
assertivas corretas.
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10- EXATUS 2016 CERON-RO DIREITO
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa
correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual.
b) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público.
c) Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for
relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição.
d) Decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a
inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional pode emitir decreto
legislativo que suspenda a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional.
Comentário
a) CF- Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I
- processar e julgar, originariamente:
a)
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal;
b) CF- Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
c) correto. Aqui, um bom resumo sobre ADPF.
Lei
9.882/99: Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também argüição de
descumprimento de preceito fundamental:
I
- quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição;
d) CF- Art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
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11- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
No controle de constitucionalidade, sobre os efeitos da decisão do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
a) Quando em decorrência de controle concentrado de constitucionalidade, a
norma impugnada somente terá sua execução suspensa, com efeitos para todos, em
ocorrendo manifestação do Senado Federal nesse sentido.
b) Quando se tratar de ação declaratória de constitucionalidade, a norma
impugnada somente terá sua execução suspensa, com efeitos para todos, em
ocorrendo manifestação do Senado Federal nesse sentido.
c) Quando se tratar de ação direta de inconstitucionalidade,
caracteriza-se como controle difuso da constitucionalidade.
d) Quando em decorrência de controle difuso de constitucionalidade, a
norma impugnada somente terá sua execução suspensa, com efeitos para todos, em
ocorrendo manifestação do Senado Federal nesse sentido.
e) Quando em decorrência de controle difuso de constitucionalidade, a
decisão produzirá efeitos para todos, desde a sua publicação.
Comentário
a) no controle concreto/difuso/incidental incide
o art. 52, X, da CF, fazendo efeito erga omnes: Compete
privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal;
b) ADC é controle abstrato, realizado pelo STF. Sendo assim, a decisão do Supremo produz efeitos erga omnes sem a interferência do Senado.
c) ADI é controle abstrato, concentrado.
b) ADC é controle abstrato, realizado pelo STF. Sendo assim, a decisão do Supremo produz efeitos erga omnes sem a interferência do Senado.
c) ADI é controle abstrato, concentrado.
d) correto.
e) no controle difuso/concreto/incidental a decisão produzirá
efeitos para todos quando o Senado Federal suspender a sua execução, caso
contrário, terá efeito inter partes.
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12- INTEGRI 2016 CÂMARA DE SUZANO-SP ASSISTENTE JURÍDICO
As afirmativas abaixo referem-se ao controle de
constitucionalidade das normas jurídicas.
I – No controle prévio ou preventivo da constitucionalidade das
normas jurídicas, o Legislativo verificará, através de suas comissões de
constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum
vício a ensejar a inconstitucionalidade.
II –Em relação a projeto de lei, o controle preventivo de
constitucionalidade restringe-se apenas para hipótese de violação ao devido
processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria, buscando,
assim, resguardar a regularidade jurídico-constitucional do procedimento, sob
pena de se violar a separação dos poderes.
III – O controle concentrado, repressivo, ou posterior,
verifica-se no caso concreto, e a declaração de constitucionalidade dá-se de
forma incidental, prejudicialmente ao exame de mérito.
IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
a) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Comentário
III- errado. O controle concentrado, repressivo, ou
posterior, difuso verifica-se no caso concreto, e a declaração de
constitucionalidade dá-se de forma incidental, prejudicialmente ao exame de
mérito.
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13- MPE-GO 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a
alternativa incorreta:
a) Por meio do controle difuso de constitucionalidade é possível aferir a
compatibilidade de direito pré-constitucional para com a Constituição Federal
de 1988, o que não se mostra possível em sede de controle concentrado, a menos
que o instrumento processual seja a Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental.
b) É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo
municipal que contraria a Constituição da República.
c) É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de
constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da
Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
d) Membros do Ministério Público que atuem em processo judicial possuem
legitimidade para pleitear, incidentalmente, declaração difusa de
inconstitucionalidade.
Comentário
c) incorreta. Não há normas constitucionais originárias que
possam ser inconstitucionais.
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14- MPE-GO 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa incorreta:
a) Ocorre a inconstitucionalidade progressiva quando o Supremo Tribunal Federal
profere decisão no sentido de que a lei atacada, apesar de ser
inconstitucional, possa ser mantida no ordenamento jurídico até que uma
condição estabelecida pelo próprio Tribunal seja cumprida. Uma vez cumprida a
condição, a lei, então passa a padecer do vício de inconstitucionalidade.
b) O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade
superveniente, exceto se houver taxativa previsão constitucional.
c) É possível o controle difuso de constitucionalidade sobre Lei ou ato
normativo municipal que contrarie a Constituição Federal.
d) Quando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, a decisão do
Tribunal de Justiça será irrecorrível, ainda que se trate de norma de
reprodução obrigatória da Constituição Federal.
Comentário
d) incorreta. A regra é não caber recurso, mas quando
se tratar de norma de reprodução obrigatória da Constituição
Federal, a decisão do Tribunal de Justiça será recorrível ao STF por meio
de Recurso Extraordinário.
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15- CONSULPLAN 2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em
face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:
a) Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei
federal.
b) Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal,
estadual e municipal.
c) Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença
estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania
nacional.
d) Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de
constitucionalidade.
Comentário
a) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I
- processar e julgar, originariamente:
a)
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
ADC: lei federal
ADI: lei federal ou estadual
ADPF: lei federal, estadual ou municipal.
c) correto. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
c) correto. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I
- processar e julgar, originariamente:
i)
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
d) aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso permitido
exercer o controle de constitucionalidade.
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16- TRT-2ª REGIÃO (SP) 2016 JUIZ DO TRABALHO
Levando em conta o controle de constitucionalidade, é INCORRETO
afirmar que:
a) No Brasil, o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange as
normas constitucionais originárias, as emendas de revisão e constitucionais, as
normas do texto constitucional transitório, os tratados internacionais de
direitos humanos aprovados com quórum qualificado.
b) Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis
delegadas; medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções expedidas
pelo poder legislativo, os tratados internacionais aprovados e os decretos
autônomos expedidos pelo Presidente da República, as deliberações dos órgãos
judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho, os
regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República
são susceptíveis de controle de constitucionalidade.
c) A nomodinâmica é a inconstitucionalidade formal que se verifica quando
a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua
“forma”.
d) O poder Judiciário realiza tanto o controle repressivo quanto o controle
preventivo da constitucionalidade.
e) O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação
de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa.
Comentário
b) incorreto. Os regulamentos ou decretos regulamentares
expedidos pelo Presidente da República não são susceptíveis de
controle de constitucionalidade.
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17- CESPE 2015 TJ-DFT ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito do controle de
constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue o item
seguinte, à luz do entendimento do STF.
Decorre da aplicação da Súmula
Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento
de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é
dever de ofício do órgão fracionário.
Certo Errado
Comentário
Certo
STF: III
– Não há necessidade de pedido das partes para que haja o deslocamento do
incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do Tribunal. Isso porque é
dever de ofício do órgão fracionário esse envio, uma vez que não pode declarar
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
nem afastar sua incidência, no todo ou em parte. (Rcl 12275 AgR/BA. AG.REG. NA
RECLAMAÇÃO)
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18- CESPE 2015 TJ-DFT ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito do controle de
constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue o item
seguinte, à luz do entendimento do STF.
O STF, mitigando norma
constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à
regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em
jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.
Certo Errado
Comentário
Certo.
STF: Existindo
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não há falar em
ofensa ao art. 97 da Carta Magna. Nesse sentir, dispensável a submissão da
arguição e inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal
de origem. (AI 713194/TO)
CPC- art. 949, Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
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19- FGV 2015 TJ-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito dos modelos difuso e
concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema
constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:
a) concentrado é realizado
pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
b) difuso pode ser realizado
por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;
c) concentrado é realizado
exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
d) difuso somente pode ser
realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de
direito;
e) concentrado pode ser
realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.
Comentário
a) correto.
b) o
difuso pode ser realizado também pelo STF quando no caso de recurso
extraordinário.
c) o
concentrado pode ser realizado pelos Tribunais de Justiça tendo como parâmetro
a Constituição Estadual.
d) os
juízes de direito realizam o controle difuso.
e) o
concentrado pode ser realizado pelo STF (diante da CF) e pelos Tribunais
(diante da Constituição Estadual).
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20- CESPE 2015 TRE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO
Acerca do controle de
constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) A instauração do processo
de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do
procurador-geral da República.
b) Em razão da cláusula de
reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser
exercido por juízos singulares de primeiro grau.
c) Caso o Distrito Federal,
no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo
proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação
declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica
seja afastada.
d) Compete ao Congresso
Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do STF.
e) É cabível o ajuizamento
de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se
obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
Comentário
a) correto.
b) a
cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. O controle de constitucionalidade incidental pode ser exercido
por juízos singulares de primeiro grau, o que eles não podem é declarar a
inconstitucionalidade da norma.
c) o ato
normativo editado é de natureza estadual. ADC apenas cabe em leis ou atos
normativos federais.
d) CF- Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
e) STF: 2. A
arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se
obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (ADPF
147 DF)
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Referências
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