QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: ATOS ADMINISTRATIVOS (ESPÉCIES)

Atos Administrativos: Espécies

1- FCM 2016 PREF. DE BARBACENA-MG TECNÓLOGO EXECUTIVO

Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização, conforme Carvalho (2014), relacione os atos às respectivas descrições:

1. Alvará        

2. Certidão

3. Despacho 

4. Ofício

5. Parecer

( ) Praticado durante um processo administrativo.

( ) Representativo da comunicação entre os agentes.

( ) Conteúdo que expressa a existência de fato jurídico.

( ) Expressa opiniões ou pontos de vista sobre dado assunto. 

( ) Instrumento formal que indica consentimento ou autorização.

A sequência correta é

a) 1, 5, 3, 4, 2. 

b) 3, 2, 4, 1, 5.

c)  3, 4, 2, 5, 1.

d)  5, 4, 1, 3, 2.

Comentário

- Despacho: Praticado durante um processo administrativo.

- Ofício: Representativo da comunicação entre os agentes.

- Certidão: Conteúdo que expressa a existência de fato jurídico.

- Parecer: Expressa opiniões ou pontos de vista sobre dado assunto.

- Alvará: Instrumento formal que indica consentimento ou autorização.

2- FUNCAB 2016 EMSERH AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Existem atos administrativos que são editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da administração, ainda que o interesse desta última na situação em questão seja apenas indireto. Existe um ato administrativo, considerado dos mais precários, em que predomina o interesse do particular, cuja característica é ser discricionário e precário. Assinale a alternativa que contém o ato descrito. 

a) Autorização 

b) Certidão

c) Parecer

d) Atestado

e) Licença

Comentário 

Autorização: ato discricionário e precário que a administração concede ao particular para a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, mas que pode ser revogado a qualquer momento. 

Certidão: é cópia fiel e autenticada de atos ou fatos constantes em processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. 

Parecer: são opiniões de agentes administrativos sobre matérias submetidas à sua apreciação. 

Atestado: ato que a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. 

Licença: é ato vinculado e definitivo, que a Administração é obrigada a conceder quando do preenchimento pelo particular dos requisitos necessários para a sua obtenção. A licença é um direito subjetivo do particular. 

3- INSTITUTO CIDADES 2016 CONFERE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Os atos administrativos se classificam de acordo com o conteúdo que eles trazem, resultante do interesse imediato na expedição dos mesmos. Quando a autoridade superior de um determinado órgão público deseja ratificar o resultado de um concurso público, o ato específico para este fim é: 

a) Decreto 

b) Portaria 

c) Admissão

d) Homologação

Comentário 

Decreto: ato da competência exclusiva do chefe do Executivo, destinado a explicar a lei ou dispor de matéria ainda não legislada. 

Portaria: são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.  Meirelles (1993, p. 167).

Admissão: "Admissão é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha aos requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial. É o caso da admissão em escolas, universidades ou hospitais públicos" Carvalho Filho (2010, p. 161).

Homologação: é ato que certifica a legalidade de outro ato administrativo. 

4- CESPE 2016 TRT 8R (PA-AP) TÉCNICO JUDICIÁRIO

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

b) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

c) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

d) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. 

e) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Comentário

A) Correto.

B) Errado. Decreto não é ato exclusivamente geral, pode ser específico ou individual. Exemplo é o decreto de desapropriação, nomeação, demissão etc.) 

C) Errado. Licença é o ato administrativo bilateral unilateral, vinculado e permanente, por meio do qual a administração pública faculta ao particular, ao preencher requisitos legais, o exercício de determinada atividade.

D) Errado. A admissão é o ato discricionário vinculado e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

E) Errado. Parecer é ato opinativo e sem efeito vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

5- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ 2016 ADMINISTRADOR

O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de ordinatório, é:

a) o alvará 

b) a portaria 

c) a deliberação

d) o visto 

Comentário

Alvará: ato mediante o qual é expedido licenças, autorizações etc. 

Portaria: atos em que os chefes de órgãos e repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados a fim de organizar a sua atividade e seus próprios órgãos. 

Deliberação: atos normativos ou decisórios tomados por órgão colegiado. 

Visto: ato que certifica a legitimidade de outro ato praticado por um outro agente administrativo. 

6- BIO-RIO 2016 PREF. DE MANGARATIBA-RJ AG. DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

- Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.

- Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

- Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade da Administração coincidir com os interesses do particular.

As afirmativas são respectivamente:

a) V, V e V.

b) V, V e F.

c) V, F e V.

d) F, V e F.

e) F, F e V.

Comentário
Todas corretas.

7- VUNESP 2016 PREF. DE ROSANA-SP PROCURADOR DO MUNICÍPIO

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público, é a definição de

a) autorização.

b) concessão.

c) retrocessão.

d) permissão.

e) tredestinação.

Comentário

Letra 'd' correta.

- Autorização: ato discricionário e precário que a administração concede ao particular (fins de interesse próprio) para a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, mas que pode ser revogado a qualquer momento. 

- Permissão: ato unilateral, discricionário, precário, gratuito ou oneroso em que a Administração faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo. Na permissão, os interesses são concorrentes, não apenas do particular, mas também da administração e da coletividade.

- Tredestinação: é destinação alterada, quando há mudanças de motivos no ato. Pode haver tredestinação lícita ou ilícita. Um exemplo de lícita é a desapropriação de área que inicialmente seria para a construção de uma escola, mas o motivo altera-se e constrói um hospital

8- BIO-RIO 2015 IF-RJ ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

As “resoluções" são atos administrativos:

a) sem caráter normativo expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

b) sem caráter normativo, sempre atos superiores ao regulamento e ao regimento.

c) sem caráter normativo, sempre atos inferiores ao regulamento mas superiores ao regimento.

d) sem caráter normativo, sempre atos superiores ao regulamento mas inferiores ao regimento.

e) normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo, dentre outras, mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos.

Comentário

"Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica" Meirelles (1993, p. 165).

9- BIO-RIO 2015 IF-RJ ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

As “portarias" são atos administrativos:

a) internos pelos quais os chefes de órgãos iniciam sindicâncias e processos administrativos, mas sem função assemelhada à da denúncia do processo penal.

b) externos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações especiais e designam servidores para funções e cargos da alta administração.

c) internos pelos quais os chefes de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

d) externos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

e) externos pelos quais os chefes de repartições expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

Comentário

"Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários" Meirelles (1993, p. 167).

10- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA UNIÃO

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.

A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.

O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Errado. "Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica" Meirelles (1993, p. 165).

Despacho é a decisão do agente público sobre matéria que é submetida a sua apreciação. "Despachos administrativos são decisões que as autoridades executivas (...) proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação" Meirelles (1993, p. 168).

11- CONSESP 2013 SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES AGENTE

Como é chamado o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, e praticam outros atos de sua competência?  

a) Resolução.  

b) Portaria.  

c) Ordem de Serviço.  

d) Medida Interna.  

e) Edital. 

Comentário

"Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários" Meirelles (1993, p. 167).

"Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica" Meirelles (1993, p. 165).

12- CESPE 2015 FUB ADMINISTRADOR

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Errado. Trata-se de licença o narrado pela assertiva. 

"Ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade" Alexandrino e Paulo (2012, p. 489). Na permissão, os interesses são concorrentes, não apenas do particular, mas também da administração e da coletividade.

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GABARITO

1c 2a 3d 4a 5b 6a 7d 8e 9c 10errado 11b 12errado

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993.

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?assunto=15961&disciplina=2&modo=1&order=questao_aplicada_em+desc&page=1&per_page=5&product_id=1&url_solr=master&user_id=3219527> Acesso em: 10/09/2016.