Ação Declaratória de
Constitucionalidade - ADC
1- VUNESP 2016 PREF. DE MOGIM DAS CRUZES-SP PROCURADOR
Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual
constitucional.
a) A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
b) Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade
existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
c) O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos
Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus
Madison.
d) O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans
Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
e) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis
de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser
por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Comentário
a) A supremacia material formal da
Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade
no direito brasileiro.
b) o Brasil adota o sistema misto ou seja, o difuso (EUA) e concentrado (Áustria).
c) O sistema de controle de constitucionalidade
d) correto.
e) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da
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2- MGA 2015 TCE-CE DIREITO
As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO:
a) rol de legitimados para apresentar as respectivas ações.
b) existência de controvérsia judicial relevante.
c) o parecer do Advogado-Geral da União.
d) objeto da Ação.
Comentário
a) gabarito. O rol de legitimados é o mesmo para ambas as
ações.
b) na ADC é necessário que haja uma controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de determinada lei federal, sendo que alguns Tribunais aplicam a lei por entender constitucional e outros não aplicam. Assim, aciona-se o STF para que possa pacificar a controvérsia e declarar se a lei federal é constitucional. A ADI funciona para atacar leis que são inconstitucionais, leis federais ou estaduais.
c) na ADI há participação do AGU, na ADC não há.
Lei 9.868/99-
ADI: Art. 8º Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos,
sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral
da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
ADC: Art. 19. Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias.
d) ADC: lei federal. ADI: lei federal ou estadual.
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3- IADES 2015 CRC-MG CONTADOR
No que se refere ao controle de constitucionalidade a cargo do
Supremo Tribunal Federal (STF), disposto na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
a) A ação declaratória de constitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade em curso perante o STF.
c) Se declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a
adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo,
para fazê-lo no prazo a ser fixado.
d) A ação direta de inconstitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo
federal ou estadual.
e) Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o procurador-geral da República.
Comentário
a) ADC incide sobre lei ou ato normativo federal.
b) CF- Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
c) CF- Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) correto.
e) CF- Art. 103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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4- FCC 2015 TJ-AL JUIZ
Considere as seguintes afirmativas:
I. A ação declaratória de constitucionalidade observa processo
objetivo que admite a manifestação de órgãos ou entidades a título de amici
curiae, ainda que o permissivo legal específico que autorizaria sua
intervenção tenha sido vetado pelo Presidente da República.
II. A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade enseja a suspensão do ato normativo impugnado e, como regra, é dotada de eficácia ex nunc, subsistindo, portanto, o efeito revogatório do ato normativo em relação à legislação anterior até o julgamento de mérito.
III. A decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade que resulta em interpretação conforme a Constituição do diploma normativo impugnado implica, como regra geral, juízo de improcedência da ação.
IV. É cabível a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão para suspender a aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial.
Está correto o afirmado APENAS em
a) I e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) III e IV.
e) II e IV.
Comentário
Lei 9.868/99
I- correto. Art. 7º, § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II- errado. Se a medida cautelar for concedida, à legislação
anterior não subsiste o efeito revogatório, pois a medida cautelar torna
aplicável a legislação anterior acaso existente.
Exemplo: com a vigência da lei B foi-se revogada a lei A. Ajuíza-se ADI contra lei B e é concedida medida cautelar. Essa medida cautelar vai fazer com que a lei A seja restabelecida, ou seja, repristinada, não subsistindo o efeito revogatório que operou sobre ela.
Art. 11, § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§
2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso
existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
III- errado. Quando ocorrer a interpretação conforme a Constituição, não implica dizer que haverá juízo de improcedência da ação, mas que a decisão da Corte fará com que outras interpretações que não aquela dada pelo Supremo, será inconstitucional.
IV- correto. Art. 12-F, § 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
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5- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ
À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertinente ao tema,
assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
a) Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos que envolvam a aplicação da norma em análise na ADC até que haja o julgamento definitivo do pedido principal.
b) Se uma lei federal afetar diretamente certa política pública de um município
e houver pertinência temática entre a lei federal e a política pública
municipal prejudicada, o prefeito desse município poderá propor uma ADI perante
o STF.
c) Caso o DF promulgue lei que discipline matéria de competência legislativa
exclusiva da União, essa norma deverá ser declarada inconstitucional por
ausência de requisito material.
d) Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se exigir do Poder
Executivo a adoção de medida de índole administrativa necessária para o
cumprimento de preceito constitucional, o que deve ser feito mediante mandado
de injunção.
e) O procurador-geral da República pode requerer ao presidente do STF a
desistência de ADI por ele ajuizada, desde que o faça de forma fundamentada.
Comentário
a) correto. Lei 9.868/99- Art. 21. O Supremo Tribunal
Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido
de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na
determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos
processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação
até seu julgamento definitivo.
b) prefeito municipal não tem competência para propor ADI.
c) essa norma deverá ser declarada inconstitucional por ausência de requisito formal.
d) Lei 9.868/99- Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Art. 12-B. A petição indicará:
I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.
e) Lei 9.868/99- Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
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6- FCC 2015 TRT-3ª Região (MG) ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito do controle de constitucionalidade no direito
brasileiro é correto afirmar que
a) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, podem ser propostas contra ato do poder público, ainda que não
seja ato normativo.
b) as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública Federal, Estadual e
Municipal, diferentemente das decisões de mérito proferidas nas arguições de
descumprimento de preceito fundamental, que não produzem efeitos vinculantes
segundo a legislação que lhes é aplicável.
c) as decisões da Administração pública que violem decisão do Supremo Tribunal
Federal proferida nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade podem ser impugnadas mediante reclamação constitucional, se
preenchidos os demais requisitos legais.
d) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito
fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou
municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal.
e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível ainda que a
lesão inconstitucional possa ser afastada por meio de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
Comentário
a) CF- Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I
- processar e julgar, originariamente:
a)
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) ADPF: Lei 9.882/99- Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação
às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados,
fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito
fundamental.
§
3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos
demais órgãos do Poder Público.
c) correto. CF- Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I
- processar e julgar, originariamente:
l)
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões;
d) ADC: lei federal. ADI: lei federal ou estadual. ADPF:
lei federal, estadual ou municipal (ainda que anteriores à Constituição).
Lei
9.882/99- Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também argüição de
descumprimento de preceito fundamental:
I
- quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição;
e) Lei 9.882/99- Art. 4º, § 1º Não será admitida argüição
de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio
eficaz de sanar a lesividade.
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7- FCC 2015 TRT-1ª REGIÃO (RJ) JUIZ DO TRABALHO
Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo
Tribunal Federal,
a) as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação
rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.
b) podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a
mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado
e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.
c) é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.
d) ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de
Constitucionalidade não é passível de desistência.
e) apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui
efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Comentário
a) correto.
b) CF- Art. 103. Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I
- o Presidente da República;
II
- a Mesa do Senado Federal;
III
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV
a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V
o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI
- o Procurador-Geral da República;
VII
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII
- partido político com representação no Congresso Nacional;
IX
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) Lei 9.868/99- Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
d) ADI e ADC, ambas, não são passíveis de desistência.
e) julgada procedente ou improcedente, a Ação
Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário.
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8- FCC 2015 TCE-CE CONSELHEIRO SUBSTITUTO
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe
ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar no 35, de
14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela,
é correto afirmar:
a) Na referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua
participação como amicus curiae, desde que comprove que está constituída
formalmente há mais de um ano.
b) Há ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde
aos temas que podem ser tutelados por partidos políticos em ação dessa
natureza.
c) Para que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político
continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao menos um representante na
Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
d) Tal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para
a declaração de validade da lei referida.
e) Deve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no
decorrer do processamento da ação seja apresentado um novo projeto de lei para
regulamentar o tema.
Comentário
A
ADC não é a via adequada para a declaração de validade de uma lei de 1979, pois
anterior a CF/88. A via correta é a ADPF. Letra 'd' correta.
Lei
9.882/99- Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de
preceito fundamental:
I
- quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição;
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9- FCC 2015 TCE-CE PROCURADOR DE CONTAS
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da
Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo
requerente, de
a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) ação declaratória de constitucionalidade.
c) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) representação interventiva municipal.
Comentário
Como
não se pode usar a ADC em face de lei estadual (somente lei ou ato normativo
federal), pela natureza subsidiária que possui deve ser usado a ADPF. Não se
usaria a ADI, pois o objeto do pedido inicial não é que se declare a
inconstitucionalidade da lei, mas a constitucionalidade. Letra 'd' correta.
Lei
9.882/99- Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de
preceito fundamental:
I
- quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição;
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10- CEFET-BA 2015 MPE-BA PROMOTOR DE JUSTIÇA
Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão
prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no
que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:
a) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
b) Em tais processos, inexiste prazo recursal em dobro ou diferenciado para
contestar.
c) Afigura-se impraticável a dilação probatória com perícia ou audiência
pública, tendo em vista que tais ações têm nítida natureza objetiva, na qual
não se discute matéria de fato.
d) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da
lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o
Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros,
restringir os efeitos daquela declaração, ou decidir que ela só tenha eficácia
a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Comentário
c) incorreta/gabarito. Art. 9º, § 1º Em caso de
necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória
insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar
informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer
sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de
pessoas com experiência e autoridade na matéria.
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GABARITO
1d
2a 3d 4a 5a 6c 7a 8d 9d 10c (q. 60)
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/controle-de-constitucionalidade/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc> Acesso em: 27/10/2017.
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/controle-de-constitucionalidade/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc> Acesso em: 27/10/2017.
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