Forma, Sistema e Fundamentos da República
1- IF-PA 2016 AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange os princípios
fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, a organização do estado, a
organização dos poderes e a ordem social, julgue os itens a seguir.
I - A erradicação da pobreza e da marginalização consiste em um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na
Constituição Federal de 1988.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável,
será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao
cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - É competência privativa do Presidente da República conceder indulto
e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei,
podendo delegar tal atribuição ao Advogado Geral da União.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com
entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos
especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa,
de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante
contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na
forma da lei.
Diante das informações acima, é CORRETO afirmar que:
a) todos os itens estão corretos
b) IV.
c) I, II e V.
d) IV e V.
e) todos os itens estão incorretos.
Comentários
I- errado. A erradicação da pobreza e da marginalização fazem parte
dos objetivos fundamentais da República, e não dos fundamentos.
Os fundamentos são: SO CI DI VA PLU
- soberania;
- cidadania;
- a dignidade da pessoa humana;
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- o pluralismo político (art. 1º).
Os objetivos fundamentais são: SEMPRE VERBOS
- construir uma sociedade livre, justa e
solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art.
3º).
Os princípios nas relações internacionais são: PRESO, DECORE:
IGUALDADE INDEPENDE da CONCESSÃO ou NÃO de AUTO.
- prevalência dos direitos humanos;
- solução pacífica dos conflitos;
- defesa da paz;
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- igualdade entre os Estados;
- independência nacional;
- concessão de asilo político;
- não-intervenção;
- autodeterminação dos povos;
II- errado. Não é qualquer organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída que pode impetrar o
mandado de segurança coletivo, pois devem eles estar em funcionamento há pelo
menos um ano.
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;
III- errado. Inverteu-se a ordem, pois o correto é que o servidor
demitido será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido.
Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV- certo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado,
ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os
limites traçados nas respectivas delegações.
V- certo.
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com
entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos
especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa,
de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante
contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na
forma da lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015).
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2- FCM 2016 IF FARROUPILHA-RS ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
Sobre a Constituição da República de 1988:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de
uma comunidade latino-americana de nações.
IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violação aos seus direitos de elegibilidade.
Estão corretas as afirmativas
a) I e III.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) I, II, III e IV.
Comentário
I- correto. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...).
II- correto. Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
III- correto. Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do
Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de
nações.
IV- errado. Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3- CESPE 2016 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
a) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
b) autodeterminação dos povos
c) igualdade entre os estados
d) erradicação da pobreza
e) solução pacífica dos conflitos
Comentário
a) correto. Os fundamentos são: soberania, cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa (art. 1º).
b) errado. É um princípio nas suas relações internacionais.
c) errado. É um princípio nas suas relações internacionais.
d) errado. Constitui um dos objetivos fundamentais.
e) errado. É um princípio nas suas relações internacionais.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4- FUMARC 2016 CÂM. DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO ADVOGADO
É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A cidadania e o pluralismo político.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização.
d) A garantia do desenvolvimento nacional.
Comentário
a) correto.
b, c, d) são objetivos fundamentais da República.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5- UFMT 2016 TJ-MT ANALISTA JUDICIÁRIO
No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal
da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) A República Federativa do Brasil tem como princípio a
autodeterminação dos povos.
b) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a
igualdade entre os Estados.
c) A concessão de asilo político e o pluralismo político são
princípios da República Federativa do Brasil.
d) A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais
são fundamentos da República Federativa do Brasil.
Comentário
a) correto.
b) Igualdade entre os Estados é um princípio.
c) Concessão de asilo político é um princípio, o pluralismo político
é um fundamento.
d) Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais são
objetivos.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6- BIO-RIO 2016 PREF. DE PARACAMBI-RJ ADVOGADO
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem dentre seus fundamentos, salvo:
a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) O pluralismo político.
Comentário
a) errado. São objetivos.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7- FGV 2015 TJ-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez
menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil" e ao “Estado
Democrático de Direito". Considerando a essência dessas expressões, é
correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:
a) composta;
b) republicana;
c) unitária;
d) presidencial;
e) representativa.
Comentário
Os Estados podem assumir duas formas: simples (ou unitária) e
composta.
A forma unitária é a forma adotada pela maioria dos Estados
atualmente. Há uma concentração de poder através do órgão central, assim,
apenas há um Executivo, um Legislativo e um Judiciário.
A forma composta traz a ideia de descentralização do poder
político. Os entes federativos possuem autonomia através de auto-organização,
auto-administração, auto-legislação. Não há um poder central único. Dentre a
forma composta há as Confederações e as Federações.
A forma de Estado adotada pela CF/88 é a composta.
- Forma de governo: República ou Monarquia;
- Sistema de governo: Presidencialismo, Parlamentarismo,
Monocrático;
- Forma de Estado: Estado Unitário ou Federação
(composta).
- Regime de Governo: Democracia, Autoritarismo,
Ditadura, Totalitarismo.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
8- CESPE 2015 TRE-RS ANALISTA JUDICIÁRIO
Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF).
a) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol
taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.
b) A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo
exercício nessa se encerra.
c) A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional,
porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo
conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição.
d) Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na
Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam
assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo
desempenho de suas tarefas.
e) A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior
extradição do asilado.
Comentário
a) errado. Trata-se de um rol exemplificativo.
b) errado. São conceitos distintos.
c) errado. E um princípio multidimensional, não limitando-se apenas
ao âmbito jurídico.
d) errado. Não é apenas o trabalho remunerado que possui relação com
os valores do trabalho e da livre iniciativa, é qualquer tipo de trabalho, seja
remunerado ou não.
e) correto.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou
de opinião;
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
9- BIO-RIO 2015 IF-RJ SECRETÁRIO EXECUTIVO
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do
Estado Democrático de Direito, estão corretas:
I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida,
emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes
e seus atos.
II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e
participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos
fundamentais.
III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos
fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.
IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a
lei.
Estão corretas:
a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Comentário
A Constituição/88 é promulgada, escrita, dogmática, rígida, analítica.
- Promulgada: feita pelos representantes do povo. A
outorgada é imposta pelo governante.
- Escrita: a não-escrita é consuetudinária (fruto dos
costumes). A CF/88 é escrita (um documento solene).
- Dogmática: produzida através de um trabalho legislativo,
sendo assim, não é histórica (produzida através da evolução histórica).
- Rígida: para ser alterada passa por procedimentos
rigorosos. A imutável jamais pode ser alterada. A semi-rígida, parte é rígida e
parte é flexível. A flexível pode ser alterada da mesma forma que as
leis.
- Analítica: é a Constituição extensa. A reduzida, é a
Constituição concisa.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10- BIO-RIO 2015 IF-RJ AUDITOR
São fundamentos do Estado Democrático de Direito da Republica Federativa
do Brasil, EXCETO:
a) soberania
b) cidadania.
c) dignidade da pessoa humana.
d) pluralismo social.
e) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Comentário
d) incorreto. Pluralismo político.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
11- FCC 2015 TRT - 9ª REGIÃO (PR) ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere os itens abaixo.
I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. Pluralismo político.
III. Garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a
IV representam, respectivamente,
a) fundamento, fundamento, objetivo fundamental e princípio.
b) fundamento, princípio, princípio e objetivo fundamental.
c) princípio, princípio, fundamento e objetivo fundamental.
d) objetivo fundamental, objetivo fundamental, princípio e
objetivo fundamental.
e) princípio, objetivo fundamental, fundamento e fundamento.
Comentário
a) correta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
12- CESPE 2015 PREF. DE TERESINA-PI GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Sobre os fundamentos, princípios e objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil consagrados na Constituição de 1988, assinale a opção
CORRETA.
a) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,
dentre outros, não-intervenção, defesa da paz e cidadania.
b) A autodeterminação dos povos é direito fundamental, segundo o
texto constitucional vigente no Brasil.
c) São fundamentos da República Federativa do Brasil: a
soberania, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, pluralismo político e os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) As relações internacionais da República Federativa do Brasil
regem-se, também, pela construção de uma sociedade livre e justa.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da
República Federativa do Brasil.
Comentário
a) São objetivos princípios fundamentais
da República Federativa do Brasil, dentre outros, não-intervenção, defesa da
paz e cidadania.
b) A autodeterminação dos povos é direito princípio fundamental,
segundo o texto constitucional vigente no Brasil.
c) correto. SO CI DI VA PLU
d) As relações internacionais constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil regem-se, também, pela
construção de uma sociedade livre e justa.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos princípios da
República Federativa do Brasil.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
13- IBEG 2015 PREF. DE TEXEIRA DE FREITAS-BA ADVOGADO DO CREAS
Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) Os princípios constitucionais que definem direitos
fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que
regem o processo legislativo.
c) A dogmática constitucional contemporânea não admite a
distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia
das normas definidoras de direitos individuais.
d) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto,
universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também
denominada “cláusula pétrea".
e) O poder constituinte reformador por meio de emendas exige, no
âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Comentário
c) incorreta. Todas estão no mesmo nível hierárquico.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14- ESAF 2015 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
No tocante à organização do Estado Brasileiro, é incorreto afirmar
que:
a) o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser
caracterizado como flexível.
b) a Constituição Federal criou mecanismos de freios e
contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto
às leis pelo chefe do Poder Executivo.
c) diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe
do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo,
além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder
Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.
d) no modelo de Estado federativo previsto na Constituição
Federal, os Estados-Membros possuem soberania e autonomia financeira, administrativa
e política.
e) a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder
Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são
características da forma de governo republicana adotada no Brasil.
Comentário
d) incorreta. Os estados -membros não possuem soberania, quem possui soberania é o Estado federado, ou seja, a República Federativa Brasileira.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GABARITO
1d 2c 3a 4a 5a 6a 7a 8e 9e 10d 11a 12c 13c 14d
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/principios-fundamentais-da-republica/forma-sistema-e-fundamentos-da-republica>
Acesso em: 14/01/2017.
Nenhum comentário:
Postar um comentário