QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL III

Inquérito Policial III

1- OBJETIVA 2016 SAMAE DE JAGUARIAÍVA-PR ADVOGADO

Em face do que dispõe o Código de Processo Penal, em relação ao inquérito policial, assinalar a alternativa CORRETA:

  a) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

  b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

  c) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, encaminhará ao Ministério Público.

  d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

Comentário

a) Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

b) correto. Art. 5º, § 2º  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

c) Art. 5º, § 3º  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

d) Art. 5º, § 4º  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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2- CESPE 2016 POLÍCIA CIENTÍFICA-PE PAPILOSCOPISTA

Com relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

  a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de ofício.

  b) Durante o curso do IP, o indiciado poderá requerer qualquer diligência, mas realizá-la ou não ficará a critério da autoridade.

  c) Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.

  d) Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.

  e) O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

Comentário

a) Art. 5º, § 5º  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

b) correto. Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

c) Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

d) Art. 10, § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

e) Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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3- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA

Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, assinale a opção correta.

  a) Não cabe recurso administrativo aos escalões superiores do órgão policial contra decisão de delegado que nega a abertura de inquérito policial, mas o interessado pode recorrer ao Ministério Público.

  b) Representantes de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta não podem promover investigação de crime: deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando constatarem ilícito penal no exercício de suas funções.

  c) Estando o indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, impreterivelmente, em dez dias, independentemente da complexidade da investigação e das evidências colhidas.

  d) O delegado determinará o arquivamento do inquérito policial quando não houver colhido elementos de prova suficientes para imputar a alguém a autoria do delito.

  e) Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício pelo delegado, por requisição do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem o represente.

Comentário

a) Art. 5º, § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

b) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

c) o enunciado da questão fala em dispositivos legais, significando alcançar não apenas o CPP, mas outras fontes legais. Sendo assim, a alternativa 'c' não está correta, pois o IP constante na assertiva pode se referir a regra geral do CPP e também pode se referir a inquéritos referentes a Lei Antitóxicos, inquéritos militares, inquérito policial federal etc., com prazos distintos da regra geral do CPP. 

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

d) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

e) correto. Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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4- FCC 2015 TJ-PI JUIZ

Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXCETO: 

  a) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos. 

  b) a narração do fato, com todas as suas circunstâncias. 

  c) a classificação da infração penal em tese cometida. 

  d) as razões de convicção ou de presunção de ser o indiciado o autor da infração. 

  e) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. 

Comentário

Art. 5º, § 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; (letra b)

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos (letra a) e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; (letra d)

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. (letra e)

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5- FUNIVERSA 2015 SEC. DA CRIANÇA-DF ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO

Júlio foi agredido por sua vizinha, Jéssica, e fraturou, em decorrência dessa agressão, um braço e uma costela. Essas lesões impossibilitaram-no de ir à escola por mais de trinta dias.

A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando que Jéssica seja imputável.

  a) Caso a única testemunha seja criança, com seis anos de idade, não haverá o depoimento da testemunha no processo criminal instaurado contra Jéssica.

  b) Jéssica deverá ser processada junto ao tribunal do júri, visto que, como a agressão, dolosa ou culposa, foi grave, caracteriza crime contra a vida, ainda que não tenha sido consumado.

  c) Jéssica deverá ser citada pessoalmente para responder à ação penal, sendo que, caso não seja encontrada no endereço constante nos autos, a citação ocorrerá por edital, nomeará defensor dativo e dará seguimento ao processo à sua revelia.

  d) O crime praticado por Jéssica é de ação penal pública condicionada à representação, razão pela qual o inquérito somente poderá ser instaurado e a denúncia somente poderá ser oferecida se houver manifestação do representante legal de Júlio.

  e) O Ministério Público poderá, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo para Jéssica, de dois a quatro anos, desde que estejam presentes os requisitos legais e ela não esteja sendo processada ou condenada por outro crime.

Comentário

a) menor de 14 anos pode depor, e possui a prerrogativa de não precisar dizer a verdade.

Art. 203.  A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Art. 208.  Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

b) lesão corporal não caracteriza crime contra a vida, e sim de lesões corporais, não sendo competente o Tribunal do Juri. 

c) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 

d) a agente cometeu lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I). A ação penal é pública incondicionada. 

e) correto. A agente cometeu lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I), sendo que a pena aplicada é de 1 a 5 anos de reclusão. Cabe a suspensão do processo por 2 a 4 anos. 

Lei 9.099/95

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

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6- FMP 2015 MPE-AM PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

  a) O inquérito policial somente poderá ser avocado ou redistribuído, mediante decisão fundamentada de superior hierárquico, por motivo de interesse público ou por inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

  b) Em razão de o Poder Judiciário não poder ordenar o Ministério Público a acusar, o processo penal brasileiro não admite recurso contra a decisão que determina o arquivamento do inquérito.

  c) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, de imediato, deverá mandar instaurar inquérito.

  d) Ao tomar conhecimento da prática de infração penal de iniciativa pública incondicionada submetida ao procedimento comum, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial de ofício, a fim de obter elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações.

  e) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que o juízo houver expedido a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Comentário

a) correto. Lei 12.830/2013 Art. 2º, § 4º  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

b) em regra não cabe recurso contra decisão que determina o arquivamento, mas há 4 hipóteses que são exceções:

1- crimes contra a economia popular: cabe recurso de ofício.
2- crimes contra a saúde pública: cabe recurso de ofício.
3- contravenção do jogo do bicho: cabe recurso especial em sentido estrito. 

4- contravenção de aposta de corrida de cavalo fora do hipódromo: cabe recurso especial em sentido estrito.

c) necessitará verificar a procedência das informações antes de mandar instaurar o inquérito. 

Art. 5º, § 3º  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

d) antes de instaurar o inquérito policial, a autoridade deve antes verificar a procedência das informações, e não instaurar o inquérito de imediato.

e) o prazo não é a partir do dia da expedição da ordem de prisão, e sim a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. 

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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7- MPDFT 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA

“João da Silva" constrangeu “Maria", moça maior e capaz, à prática da conjunção carnal, sob a ameaça verbal de que mataria sua mãe caso não permitisse o ato sexual. Consumado o crime, fugiu para não ser preso por populares. Marque a alternativa INCORRETA:

  a) Qualquer pessoa poderá comunicar o crime ao delegado, mas o inquérito somente poderá ser iniciado depois da representação da vítima.

  b) “João" apresentou-se, espontaneamente, na delegacia, 10 dias depois, sem documentos de identificação e sem advogado. O delegado poderá interrogá-lo imediatamente e determinar que seja identificado criminalmente.

  c) Indagado acerca de seus dados pessoais, “João" mentiu e disse chamar-se “Paulo Amor", para ocultar seus antecedentes criminais. Conforme entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais superiores, responderá pela falsidade, pois não está acobertado pelo direito de mentir para não produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).

  d) O juiz poderá mandar arquivar o inquérito policial, independentemente da oitiva da vítima e do Ministério Público.

  e) O Ministério Público poderá apresentar denúncia antes mesmo do encerramento do inquérito.

Comentário

a) sendo o estupro um crime de ação pública condicionada a representação, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5º, § 4º). 

b) Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

c) súmula 522 STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

d) incorreta. Para arquivar o IP é necessário requerimento prévio do MP. 

e) sendo o inquérito dispensável, se o MP tem indícios de autoria e materialidade delitiva, pode ele oferecer denúncia mesmo antes do encerramento do inquérito. 

Art. 39, § 5º  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

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8- FAURGS 2015 TJ-RS TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO

Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o inquérito policial.

  a) Após a instauração formal do inquérito, a autoridade policial não poderá determinar o seu arquivamento, sendo essa competência exclusiva do juiz, que poderá assim proceder apenas em caso de solicitação expressa do representante do Ministério Público.

  b) No curso do inquérito policial, a legislação atualmente em vigor não reconhece o direito de petição do indiciado, haja vista a natureza inquisitória de tal procedimento.

  c) A lei processual penal retroage em benefício do acusado, impondo a invalidação e consequente necessidade de repetição de todos os atos praticados sob a vigência da norma revogada.

  d) Determinado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, a pedido do Ministério Público em face da inexistência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial não poderá dar seguimento às investigações, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.

Comentário

a) correto. 

b) Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

c) 1º erro: a lei processual penal incide apenas sobre fatos ocorridos após sua vigência, ou seja, ela não retroage. 2º erro: não há prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

d) Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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9- FCC 2015 DPE-MA DEFENSOR PÚBLICO

O inquérito policial

  a) após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.

  b) em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.

  c) poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.

  d) nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.

  e) independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.

Comentário

a) havendo notícias de outras provas, a autoridade policial não precisa da concordância do MP para proceder com novas pesquisas, desarquivando o inquérito. 

Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

b) correto. Lei 12.830/2013 Art. 2º, § 4º  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

c) se o MP requisita, o inquérito deve ser iniciado, ou seja, não é escolha do delegado de polícia.

Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

d) Art. 5º, § 4º  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5º  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

e) o prazo pode mudar a depender do crime. Na lei de drogas, por exemplo, se o indiciado estiver solto o prazo é de 90 dias. A regra geral é prazo de 30 dias para indiciados soltos. Nos crimes contra a economia popular, estando preso ou solto o prazo é de 10 dias. No inquérito policial militar o prazo é de 40 dias se o indiciado estiver solto, prorrogável por mais 20.

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10- FCC 2015 MPE-PB TÉCNICO MINISTERIAL

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apuração de crime de injúria, de ação penal privada, figurando como vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade policial atende ao pedido veiculado e instaura o Inquérito Policial.

II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio tentado a vítima apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para realização de uma diligência que entende ser útil para apuração da verdade real. O Delegado de Polícia, entendendo ser impertinente o requerimento e a diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.

III. O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial para apuração de crime de furto que teria sido cometido por Theo, não conseguindo apurar provas da autoria delitiva determina o imediato arquivamento dos autos.

IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime de ação penal privada a autoridade policial, após pedido do requerente, entrega os autos de inquérito ao requerente, mediante traslado.

O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS nas situações indicadas em 

  a) I, II e IV. 

  b) II e IV. 

  c) II, III e IV. 

  d) III e IV. 

  e) I e III. 

Comentário

I- errado. A qualidade para intentar o inquérito é da vítima, e não do MP, pois injúria é crime de ação penal privada. 

Art. 5º, § 5º  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

II- correto. Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

III- errado. Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

IV- correto. Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.









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GABARITO

1b 2b 3e 4c 5e 6a 7d 8a 9b10b

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/inquerito-policial/noticia-crime-e-instauracao> Acesso em: 24/04/2017.