Poderes Administrativos I
1- CESPE 2016 TCE-PA AUXILIAR TÉCNICO DE
CONTROLE EXTERNO
A discricionariedade administrativa
fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas
as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente
público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de
eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e
oportuna à luz do interesse público.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Correto. "É
a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias
condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o
interesse público. (...) Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do
poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o
agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser
produzida" Carvalho Filho (2010, p. 54).
2- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE
EXTERNO
- Com base no disposto nas súmulas do
Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item
subsequente.
Insere-se na esfera de poder discricionário
da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de
concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante
previsão em edital.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Súmula
vinculante 44 STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público.
Se há uma
súmula que regula o tema, não insere-se na esfera do poder discricionário da
administração pública a decisão de incluir o exame, porque a sua atuação, neste
caso, deve ser vinculada, amarrada, presa aos preceitos legais.
3- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO DE POLÍCIA
Acerca dos poderes e deveres da
administração pública, assinale a opção correta.
a) A auto-executoriedade
é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas
coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
b) À
administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar
penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam
servidores públicos.
c) Poder
vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato
administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um
poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
d) Faz parte
do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação
entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
e) O dever
de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos;
não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos
por convênio.
Comentário
A) Errado. A auto-executoriedade é um
dos atributos do poder de polícia da Administração. Fundamenta-se no sentido de que a Administração não
necessita de prévia autorização judicial para aplicar suas medidas ou sanções
administrativas, ela manifesta as características de seu papel de polícia de
forma direta.
B) Correto. O poder disciplinar da
Administração é exercido nos servidores públicos que cometem infrações
funcionais, e também aos particulares ligados à administração mediante algum
vínculo jurídico específico.
C) Errado. Poder vinculado discricionário
é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo
com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo,
devendo estar associado ao exercício de outro poder.
D) Errado. Faz parte do poder regulamentar
hierárquico estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre
os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
E) Errado.
CF/88
Art. 70 (...)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
4- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA
Após investigação, foi localizada, no
interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa,
vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante
pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou
resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária,
efetuaram sua imobilização.
- Nessa situação hipotética, foi exercido o
poder administrativo denominado
a) poder
disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em
desconformidade com a lei.
b) poder
regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas
serão penalizadas no caso de o particular as cometer.
c) poder
hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos
policiais, ser um ente superior ao particular.
d) poder
discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela
utilização da força para proceder à prisão.
e) poder de
polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse público.
Comentário
A) Errado. O poder disciplinar é
aplicado para punir infrações funcionais de servidores públicos e particulares ligados
a Administração através de algum vínculo jurídico, e, portanto, não se confunde
com o poder de polícia. Este corresponde ao direito do Estado em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B) Errado. "O poder regulamentar é
a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República,
Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de
expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada em lei " Meirelles (1993, p. 111, 112).
C) Errado. O poder hierárquico se
estabelece através da subordinação por vínculo administrativo. No caso narrado
não há elos administrativos entre a polícia e o agente.
D) Errado. "Poder discricionário é
a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias
condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o
interesse público. (...) Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do
poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o
agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser
produzida" Carvalho Filho (2010, p. 54).
E) Correto. Poder de polícia da
administração atuando através de seu atributo da coercibilidade.
5- FAFIPA 2016 CÂMARA DE CAMBARÁ PROCURADOR
JURÍDICO
Acerca da discricionariedade, assinale a
alternativa que NÃO contém uma explicação correta para a existência de
competência discricionária:
a)
Impossibilidade material de regrar todas as situações.
b) Dever da
Administração de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes.
c) Impossibilidade
lógica de supressão da discricionariedade.
d) Intenção
deliberada do legislador.
Comentário
O dever da
Administração de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes é característica do poder hierárquico.
A) É realmente impossível ao Direito prever e regular todas as situações que emergem, sendo necessário a
discricionariedade para atuar de acordo com a conveniência e oportunidade da
administração.
B) Gabarito. O dever da Administração
de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes é característica do poder hierárquico.
C) Se é improvável que haja a previsão
de todas as situações e por isso torna-se impossível regrar todas elas, há,
portanto, a impossibilidade lógica de omissão da discricionariedade.
D) A própria legislação confere,
intencionalmente, ao administrador a escolha da solução mais apropriada para
atender a finalidade da norma.
6- FUNIVERSA 2016 IF-PA ADMINISTRADOR
O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê
expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias.
Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de
responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de
afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o
poder
a) vinculado.
b) de
polícia.
c) de
continuidade do serviço público.
d)
discricionário.
e)
normativo.
Comentário
O IFPA pode
suspender, de acordo com o previsto em lei, a suspensão até 90 dias. A
lei não deixa estabelecido a quantidade exata de dias de afastamento suspensivo
a ser aplicado, pelo contrário, deixa uma margem de até 90 dias, fazendo com
que a administração exerça seu poder discricionário, e escolha, de
acordo com sua conveniência e oportunidade, o quantum aplicado.
7- FUNIVERSA 2016 IF-AP AGENTE
ADMINISTRATIVO
O Poder Público, preenchidas todas as
exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel
(alvará), está no exercício do poder:
a)
vinculado.
b)
discricionário.
c) de
polícia.
d) da
continuidade do serviço público.
e)
normativo.
Comentário
O poder
vinculado e o poder discricionário são características dos poderes
administrativos: hierárquico, normativo, de polícia e disciplinar. A licença
concedida é um ato vinculado (pois necessário o preenchimento de todas as
exigências legais) e a concessão é o exercício do poder de polícia, no sentido
de que condiciona e restringe o uso e gozo dos bens, em benefício da
coletividade.
"Poder
de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado" Meirelles
(1993, p. 115).
8- CESPE 2016 TJ-AM JUIZ
Os poderes administrativos são prerrogativas
outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da
coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
a) O
pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode
configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do
interessado.
b) O poder
restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita
pelos direitos individuais.
c) O poder
vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.
d) Entre os
poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e
o poder jurídico.
e) Poder
regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos
gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Comentário
A) Falso. Exemplo é o pagamento de
multa de trânsito que pode ser condição para que seja renovado o licenciamento.
B) Falso. O poder de polícia é
essencialmente discricionário, e essa discricionariedade é restrita pela lei,
sendo fundamental respeitar os direitos dos cidadãos.
C) Falso. O poder vinculado faz com que
a Administração atue em determinadas situações nos exatos limites da lei, então
não pode ser uma faculdade do administrador, pois em certos atos ele deve agir
em absoluto respaldo legal.
D) Falso. Entre os poderes
administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
Os poderes são quatro: hierárquico,
disciplinar, normativo e de polícia.
E) Certo. "O poder
regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo
(Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua
correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua
competência ainda não disciplinada em lei. (...)" Meirelles (1993, p.
111, 112).
9- IESES 2016 BAHIAGÁS ANALISTA DE
PROCESSOS ORGANIZACIONAIS
Maria Sylvia Zanella afirma que a
discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por
esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada
pelo legislador. Considerando esse conceito assinale a afirmação INCORRETA.
a) O ato
administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante
à sua elaboração, finalidade e aplicação.
b) A
Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial.
c) Em
relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse
espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão
de oportunidade e conveniência diante dos casos concretos.
d) Nem mesmo
os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à
competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça
como qualquer outro elemento do ato vinculado.
e) Não
existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são,
sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.
Comentário
Letra ‘a’
incorreta. O administrador não tem liberdade plena, ele é autorizado por lei a
decidir, de acordo com sua conveniência e oportunidade, qual tipo de conduta
terá dentre as previstas em lei, ou seja, não é um poder irrestrito o da
discricionariedade, a lei estabelece marcações e a Administração se conduzirá
com aquela que melhor se adéque ao caso.
10- PLANEJAR CONSULTORIA 2016 PREF. DE LAURO
DE FREITAS-BA PROCURADOR
Poderes da Administração Pública, julgue os
itens:
- SILVA, Lauri Romário. Direito
Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 67-72.
I. poder disciplinar: aquele que o Direito
Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua
competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua
formalização.
II. poder discricionário: aquele que o
Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática
de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência,
oportunidade e conteúdo.
III. poder hierárquico: é do que dispõe o
Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os mesmos.
IV. poder vinculado: é o que cabe a
Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e
aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
V. poder de polícia: é o meio de diálogo,
inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações
político-jurídico-administrativas com a sociedade.
a) I, II,
III, IV.
b) II, III,
IV, V.
c) II, III,
V.
d) I, III,
IV.
e) III, IV,
V.
Comentário
I- Falso.
Trata-se do poder normativo/regulamentar
II- Certo
III- Certo
IV- Falso.
Trata-se de poder disciplinar
V- Certo.
11- INSTITUTO AOCP 2016 CASAN ADVOGADO
Sobre os Poderes Administrativos, assinale
a alternativa correta.
a) O poder
de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na
prevenção e repressão a infração da lei penal.
b) O Poder
Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem
mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o
ato.
c) O poder
regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções,
portarias, deliberações e instruções.
d) O poder
vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites
fixados na lei.
e) O poder
disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração
tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter
a eficiência e a disciplina na administração.
Comentário
A) Falso. Importante diferenciar a
polícia administrativa da polícia judiciária. "Será atividade de polícia
administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e atividade
de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. (...) A
polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos,
enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas"
Alexandrino e Paulo (2012, p. 240).
B) Falso. Os atos discricionários não estão
fora do controle judicial, estão vinculados à previsão da lei quanto aos
requisitos competência, finalidade e forma desses atos. A lei confere margens
de atuação da Administração, mas não liberdade de se afastar das previsões
legais. Qualquer ato administrativo que afronte a lei pode ser submetido à
apreciação do Poder Judiciário.
C) Correto.
D) O poder vinculado discricionário
implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.
E) O poder disciplinar é aplicado para punir infrações funcionais de servidores públicos e particulares ligados a Administração através de algum vínculo jurídico.
12- CESPE 2015 TRE-RS TÉCNICO JUDICIÁRIO
Determinado servidor público efetivo do
setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua
atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a
respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais
para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida
decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato
do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes:
a) vinculado
e disciplinar.
b)
discricionário e vinculado.
c)
disciplinar e discricionário.
d)
hierárquico e discricionário.
e)
hierárquico e vinculado.
Comentário
- Poder
Vinculado: a atuação da Administração está definida em lei, sem opção de
escolha.
- Poder
Discricionário: implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos
limites fixados na lei.
“... amparado
por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis”: poder discricionário.
“... não
havendo outro posicionamento a ser adotado”: poder vinculado.
13- CESPE 2015 TRE-MT TÉCNICO JUDICIÁRIO
Assinale a opção correta quanto aos poderes
administrativos.
a) Decorre
do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos
ou negativos, entre subordinados.
b) A
discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de
polícia.
c) No
exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei
regulamentada.
d) A
execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder
de polícia, depende de prévia autorização judicial.
e) É vedado
limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.
Comentário
A) Errado. Decorre do exercício do
poder disciplinar hierárquico dirimir conflitos de competência,
positivos ou negativos, entre subordinados
B) Errado. O poder de polícia não só
tem como característica a discricionariedade, mas também o ato vinculado, portanto não é característica fundamental. Por
exemplo, a concessão de licenças é um ato do poder de polícia, porém vinculado,
pois para haver a concessão é preciso o total preenchimento dos requisitos
requeridos.
C) Certo.
D) Errado. Para ser exercido o poder de
polícia não necessariamente depende de prévia autorização judicial, pois como
atributo a tal poder está a auto-executoriedade, que define que a Administração
não necessita de prévia autorização judicial para aplicar suas medidas ou
sanções administrativas, ela manifesta as características de seu papel de
polícia de forma direta.
E) Errado. O poder normativo não deve
restringir leis, mas pode limitar a discricionariedade administrativa.
14- FUNCAB 2015 ANS ATIV. TEC. DE SUPORTE
Os poderes da Administração Pública são os
instrumentos necessários para se alcançar o interesse público. Com base neste
tema, assinale a afirmação correta.
a) O poder
normativo é exclusivo do poder legislativo, cabendo ao poder executivo, tão
somente, dar a fiel execução às leis.
b) O poder
judiciário poderá analisar conveniência e oportunidade dos atos administrativos
discricionários, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito, mesmo quando o ato seja compatível com o
ordenamento jurídico.
c) A
Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d) Os
poderes da Administração devem ser exercidos no limite da legalidade, ocorrendo,
em alguns casos, a vinculação do ato à lei, não cabendo juízo de conveniência e
oportunidade. Assim, o agente público pode agir com abuso de poder de forma
comissiva ou omissiva, no momento em que, no exercício de suas obrigações
funcionais, não observa normas gerais e abstratas afetas à Administração.
e) A
Administração Pública tem prerrogativa de analisar a conveniência e a
oportunidade para a instauração do procedimento disciplinar diante de uma falta
cometida por servidor, já que se aplica o princípio da insignificância no
direito administrativo.
Comentário
A) O poder normativo é exclusivo do
poder legislativo executivo, cabendo ao poder executivo, tão
somente, dar a fiel execução às leis.
B) O ato administrativo discricionário
atua no sentido da conveniência e oportunidade. Se o ato praticado for
compatível com o ordenamento jurídico, o poder judiciário não tem razões para analisa-lo,
pois não houve ofensa ou ameaça a direito, ou seja, a discricionariedade foi
legítima.
C) A Administração pode revogar anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou anulá-los revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Anulação:
ato ilegal
Revogação:
motivo de conveniência ou oportunidade
D) Correto.
E) Falta cometida por servidor está na
esfera do poder disciplinar, e diante de uma falta é dever da administração a investigação e possível punição disciplinar, ou seja, não é uma questão de conveniência e oportunidade. O ato
administrativo nesse caso é vinculado e não discricionário. O ato
discricionário é o que atua no sentido da conveniência e oportunidade.
15- IF-RS 2015 PROFESSOR DE DIREITO
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o mérito
do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade,
está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.
b) o
princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal,
determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
c) o poder
discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.
d) ato
vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais,
sem liberdade de ação.
e) o ato
administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz
efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características
que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.
Comentário
Letra ‘a’
incorreta. O mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de
conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados
quanto nos discricionários.
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GABARITO
1certo
2errado 3b 4e 5b 6d 7c 8e 9a 10c 11c 12b 13c 14d 15a
REFERÊNCIAS
ALEXANDRINO,
Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e
atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.
CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e
atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
QCONCURSOS.
Questões de Concurso. Disponível em: <
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?disciplina=2&assunto=16065&modo=1>
Acesso em: 28/08/2016.
MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de
Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo:
Malheiros, 1993.
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