QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO - RESP. CIVIL: ATOS JURISDICIONAIS E LEGISLATIVOS

Responsabilidade Civil: Atos Jurisdicionais e Legislativos

1- CS-UFG PREF. DE GOIÂNIA-GO AUDITOR DE TRIBUTOS

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, considerando o arcabouço doutrinário e a normatização da CRFB/1988, 

  a) o § 6º do artigo 37 da Carta Política de 1988, ao apregoar que as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)”, inclui, numa interpretação analógica, as empresas públicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica.

  b) o Brasil adotou a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, donde se avalia a existência dos elementos conduta, resultado e nexo de causalidade, não sendo admitidas excludentes. 

  c) a teoria do risco integral, não aceita no Brasil, assemelha-se à teoria do risco administrativo na medida em que ambas não admitem excludentes de responsabilidade. 

  d) os atos legislativos, via de regra, não ensejam a responsabilização objetiva para o Estado, todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência estão a reconhecer a sobredita responsabilidade nas hipóteses de edição de leis inconstitucionais e de leis de efeitos concretos. 

Comentário

a) se explorarem atividade econômica não se incluem, apenas aquelas que prestam serviço público. 

b) a teoria do risco administrativo admite causas excludentes de responsabilidade. 

c) a teoria do risco integral é aceita no Brasil em casos de atos de terrorismo em aeronaves e embarcações, acidentes nucleares e danos ambientais. Esta teoria não admite hipóteses de exclusão de responsabilidade. A teoria do risco administrativo admite causas excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e a culpa concorrente da vítima como atenuante. 

d) correto.

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2- CESPE 2015 STJ TÉCNICO JUDICIÁRIO

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

 Certo Errado

Comentário

Certo. 

- Atos judiciários são atos administrativos do Poder Judiciário, e sobre estes recai a responsabilidade objetiva do Estado. 

- Atos jurisdicionais são aqueles praticados por magistrado no exercício de sua função. O Estado não possui responsabilidade por tais atos, exceto por: 

- erro judiciário

- preso além do tempo

- juiz proceder com dolo ou fraude

- juiz recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo providência que deva tomar. (falta objetiva na prestação judiciária).

CF art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

NCPC Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

STF: Inicialmente, conforme já assentado na decisão agravada, a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a regra geral é a ausência de responsabilidade civil do estado por atos de jurisdição, somente subsistindo essa situação nos casos, expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva do serviço público da Justiça. (ARE 846615-PR 13.02.2015. Min. GILMAR MENDES). 

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3- FCC 2015 DPE-SP DEFENSOR PÚBLICO

Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.

I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6° , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.

II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.

III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei. 

Está correto o que se afirma APENAS em

  a) I.

  b) III.

  c) I e III.

  d) I e II.

  e) II e III.

Comentário

I- errado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos carregam responsabilidade objetiva.

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4- FUNIVERSA 2015 UEG ANALISTA ADMINISTRATIVO

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  a) Em regra, o agente público causador de dano a particular responde independentemente de culpa.

  b) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se em culpa anônima, dispensando-se a prova de que algum agente público atuou mal, mas exigindo-se comprovação de que o serviço foi prestado de maneira inadequada.

  c) Em regra, a responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco integral.

  d) O Estado poderá responder civilmente por ato típico do Poder Legislativo (e.g. lei), quando, por exemplo, o ato for inconstitucional ou irradiar efeitos concretos.

  e) Não se admite a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

Comentário

a) há ação regressiva contra o agente quando se demonstrado que agiu com dolo ou culpa, caso contrário, não responde.  

b) Na Teoria do Risco Integral “a obrigação de reparar surge tão somente do dano, dispensando a comprovação da conduta do agente e do nexo causal, não admitindo excludentes de causalidade sendo esta a principal diferença entre ela e as demais teorias do risco analisadas. (TEIXEIRA, Camila Cristina Azevedo Castro. A responsabilidade civil ambiental e a aplicação da teoria do risco integral. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, v. 2, n. 21, p.206-213, fev. 2013. p. 208).

c) funda-se na teoria do risco administrativo. 

d) correto. 

e) admite-se a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica (erro judiciário, prisão além do tempo, juiz proceder com dolo ou fraude e juiz recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo providência que deva tomar).

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5- CESPE 2015 FUB ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

 Certo Errado

Comentário

Certo. A regra é a não responsabilidade do Estado por atos de Legislativo. Mas em casos de leis declaradas inconstitucionais (se acarretou dano a particulares) e leis de efeito concreto (quando causam prejuízo a pessoa determinada, pois a lei, nesse caso, não tem caráter abstrato), há a responsabilidade civil.

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6- COSEAC 2014 PREF. DE NITERÓI-RJ GUARDA CIVIL

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.

II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.

III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

  a) apenas II está correta.

  b) apenas I e II estão corretas.

  c) apenas III está correta.

  d) I, II e III estão corretas.

  e) apenas I e III estão corretas.

Comentário

Todas corretas.

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7- ACAFE 2014 PC-SC DELEGADO DE POLÍCIA

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  a) A absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado se não ficar comprovada culpa exclusiva da vítima.

  b) A responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.

  c) Não cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.

  d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver dolo por parte destes.

  e) A Administração Pública deve indenizar o dano sofrido pelo particular somente se for comprovada a existência de falha da atividade administrativa.

Comentário

a) a responsabilidade civil do Estado para com o cidadão é objetiva, ou seja, independe da caracterização de dolo ou culpa do agente público causador do ato que gerou o dano à vítima. Sendo ele culpado, cabe ação regressiva do Estado em relação a ele.

b) correto. Para que haja responsabilidade objetiva necessário que se verifique o ato do agente público, o dano efetivo e o nexo causal entre o ato e o dano. 

c) não cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.

d) não é apenas se houver dolo. A ação regressiva é no caso de dolo ou culpa. 

e) o dever de indenizar não provém apenas da falha do serviço público (omissão/culpa administrativa ou anônima), mas também dos atos comissivos que mesmo que não tenham havido falhas, causaram prejuízos (risco administrativo). Também ensejam a responsabilidade do Estado os acidentes nucleares, os danos ambientais e os atos de terrorismo (risco integral, suscitado ou criado). 

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8- IBFC 2014 TRE-AM ANALISTA JUDICIÁRIO

Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:

  a) Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.

  b) Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.

  c) O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.

  d) Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.

Comentário

O juiz agiu com negligência, e o dano da sentença condenatória e da prisão da vítima foi oriundo desse erro jurisdicional. Sendo assim, caberá ao Estado indenizar o condenado, pois disposto no próprio CPP em seu art. 630 que 'o tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos'. Sobre o tema Carvalho Filho leciona que "se o indivíduo é condenado em virtude de sentença que contenha erro judiciário, inclusive por conduta culposa do juiz, tem ele direito à reparação dos prejuízos a ser postulada em ação ajuizada contra o Estado" (2010, p. 623).

CF art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

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9- FGV 2013 AL-MT TÉCNICO LEGISLATIVO

No  que  tange  à  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  Estado  não  pode,  em  nenhuma  hipótese,  ser  responsabilizado  por  atos  tipicamente  legislativos,  uma  vez  que  esses  atos  são  praticados  no  exercício  da  soberania  estatal.  

II.  Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e  de  natureza  comissiva,  estão  sujeitos  à  teoria  do  risco  administrativo.  

III.  Os  atos  do  poder  legislativo  que  se  constituam  em  lei  em  sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar. 

Assinale:

  a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

  b) se apenas a afirmativa I estiver correta.

  c) se apenas a afirmativa II estiver correta.

  d) se apenas a afirmativa III estiver correta.

  e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Comentário

I- errado. Em regra, o Estado não se responsabiliza por atos tipicamente legislativos. Contudo, leis declaradas inconstitucionais e leis de efeito concreto, se gerarem dano cabe a responsabilização do Estado em indenizar as vítimas.

Em relação ao item III, a lei em sentido formal, para ser passível de gerar o dever de indenizar, deve ser de efeito concreto. 

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10- FGV 2013 AL-MT TÉCNICO LEGISLATIVO

A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.  

Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: 

I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado. 

II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa. 

III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.  

Assinale: 

  a) se todas as afirmativas estiverem corretas. 

  b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 

  c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 

  d) se somente a afirmativa III estiver correta. 

  e) se somente a afirmativa II estiver correta. 

Comentário

Todas corretas.









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GABARITO

1d 2certo 3e 4d 5certo 6d 7b 8a 9e 10a

Referências 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/responsabilidade-civil-do-estado/responsabilidade-do-estado-por-obras-publicas-atos-legislativos-e-atos-judiciais> Acesso em: 25/03/2017.