QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIOS

Princípios

1- FCC 2012 TJ-RJ COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

O princípio da supremacia do interesse público

a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

Comentário

A) Um princípio não se sobrepõe ao outro, eles operam de forma integrada, ou seja, não há hierarquia entre eles.

B) Correto

C) Falso. Toda atuação pública deve ser sustentada pela lei, sob pena de ferir o princípio da legalidade.

D) Falso. A discricionariedade não dispensa a adoção de formalidades legalmente previstas.

E) Falso. A presunção de veracidade não se confunde com supremacia do interesse público.

2- CESPE 2016 INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Errado.

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

3- FUNCAB 2016 SEGEP-MA AGENTE PENITENCIÁRIO

O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:

a) autotutela.

b) motivação.

c) impessoalidade.

d) economicidade.

e) publicidade.

Comentário
Letra 'a' correta.

4- IBEG 2016 PREFEITURA DE GUARAPARI-ES PROCURADOR MUNICIPAL

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da eficiência, positivado no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.

b) A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.

c) A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.

d) O princípio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco

e) A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa-fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.

Comentário

A) Falso. O princípio da eficiência, positivado no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos dispensando regulamentação específica para sua aplicação. A Administração Pública age subordinada à lei, a dispensa de regulamentações seria ofensa ao princípio da legalidade.

B) A conveniência e a oportunidade estão relacionadas ao mérito. A Administração Pública se auto monitora, fiscalizando seus próprios atos na perspectiva da legalidade (quando pode anular seus atos ilegais) e do mérito (quando, por oportunidade ou conveniência, pode preservar ou cancelar um ato legítimo, este é o fenômeno da revogação). 

"Os atos válidos, sem qualquer vício, que, no entender da Administração, se tornarem inconvenientes ao interesse público também podem ser retirados do mundo jurídico no uso da autotutela, (...)  com fundamento em razões de conveniência e oportunidade administrativas, sendo um poder discricionário, é de exercício exclusivo pela própria Administração que praticou o ato" (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.p. 209).

C) Correto. A Administração Pública não dispõe deliberadamente sobre os bens públicos, pois estes não pertencem a agentes administrativos, mas servem ao interesse público. A licitação para a contratação de proposta mais vantajosa é indispensável para o uso correto dos recursos públicos e reflete a soberania do princípio da indisponibilidade.

D) O princípio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio serviços que o Estado prover, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco.

E) A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa-fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal ou ilegal.

5- FGV 2016 MRE OFICIAL DE CHANCELARIA

O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação:

a) da teoria dos motivos determinantes;

b) da teoria da vinculação da expulsão;

c) do princípio administrativo da autotutela;

d) do princípio da reciprocidade administrativa;

e) do princípio da motivação ministerial.

Comentário

Letra 'a' correta. 

Teoria dos Motivos Determinantes:  é a associação do motivo ao ato, o administrador deve se manter obediente ao motivo que determinou o ato. A expulsão do estrangeiro foi em razão de uma condenação em processo criminal. Contudo, o motivo da expulsão foi equivocado, pois provado pelo estrangeiro a sua absolvição. O ato da Administração deve se manter fiel ao motivo legítimo que o ocasionou, ‘porque a validade do ato administrativo, ainda que discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela administração’, ou seja, se provada a inocência não há mais motivos que submeta o sujeito à expulsão, rompe-se o vínculo do motivo ao ato.

6- FUNCAB 2014 SUPEL-RO ENGENHARIA CIVIL

Presumir o conhecimento dos interessados em relação aos atos da Administração Pública, desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos, marcar o início dos prazos de decadência e prescrição e impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da Administração Pública.

- Tais resultados podem ser tomados como decorrência imediata do princípio da:

a) moralidade.

b) indisponibilidade.

c) autotutela.

d) publicidade.

e) continuidade.

Comentário
Letra 'd' correta.

7- FGV 2012 OAB

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

- Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

a) Legalidade.

b) Eficiência.

c) Moralidade.

d) Segurança das relações jurídicas.

Comentário

Letra 'd' correta.

8- TRT 15R JUIZ

O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da administração pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:

a) motivação;

b) razoabilidade;

c) segurança jurídica;

d) eficiência;

e) legalidade.

Comentário

Letra 'c' correta.

9- FGV 2015 TCM-SP AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:

a) razoabilidade;

b) competitividade;

c) economicidade;

d) isonomia;

e) impessoalidade.

Comentário

Letra 'e' correta. A questão deixa claro que houve ofensa a um princípio expresso no art. 37 da CF/88, ou seja, o único das alternativas que é um dos princípios expressos é o da impessoalidade. Tal princípio sustenta que os administradores públicos devem agir não de acordo com seus interesses ou de seus contatos particulares, mas a conduta deve ser em prol do interesse público.

10- FCC 2013 TRT 15R CAMPINAS TÉCNICO JUDICIÁRIO

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que

a) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.

b) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

c) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

d) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

e) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.

Comentário

A) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais. Não há hierarquia entre os princípios.

B) Correto

C) supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos.

D) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

E) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos

11- FADESP 2014 CREA-PA ANALISTA TÉCNICO

De acordo com a Lei nº 9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ______________, finalidade, _____________, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são

a) responsabilidade e legalidade.

b) impessoalidade e motivação.

c) legalidade e motivação.

d) legalidade e impessoalidade.

Comentário

Letra 'c' correta.

12- CESPE 2014 TC-DF ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Errado. As fontes do Dir. Administrativo são: a lei, a jurisprudência, a doutrina, os costumes e os princípios gerais do Direito.

13- CESPE 2014 TJ-CE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

a) impessoalidade

b) segurança jurídica

c) eficiência

d) moralidade

e) razoabilidade

Comentário

Letra 'a' correta. O princípio da impessoalidade revela que o ato administrativo tem finalidade pública, sem estar vinculado a interesses pessoais.

14- CESGRANRIO 2013 BNDES PROFISSIONAL BÁSICO

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

- O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

a) adequação e necessidade    

b) unidade e excesso

c) impessoalidade e moralidade

d) razoabilidade e eficiência

e) legalidade e efetividade

Comentário

Letra 'e' correta.

“É diante de situações concretas, sempre no contexto de uma relação meio/fim, que devem ser aferidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo o Poder Judiciário, desde que provocado, apreciar se as restrições impostas pela Administração Pública são adequadas, necessárias e justificadas pelo interesse público” (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 203, 204).

Os meios que a Administração utiliza devem ser adequados aos fins almejados, e quando se tratando de medidas de restrição de um direito fundamental é preciso que os meios empregados sejam necessários, não excessivos.

15- CESPE 2013 SEGER-ES ANALISTA EXECUTIVO

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

a) segurança jurídica.

b) autotutela.

c) transparência.

d) eficiência.

e) supremacia do interesse público.

Comentário

Letra 'b' correta. 
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

16- CESPE 2013 SERPRO ANALISTA

O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Errado.

- O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo (errado). A publicidade é requisito de eficácia, mas não de validade do ato.

- A inobservância desse princípio não invalida o ato (certo). A validade do ato não se relaciona com sua publicidade, mas com sua eficácia.  

17- PREF. DO RJ-RJ 2015 CÂM. MUNICIPAL ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os meios empregados e os fins pretendidos. Não havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, a autoridade administrativa incorrerá em:

a) ilegalidade

b) omissão administrativa

c) abuso de poder

d) ato criminoso

Comentário
Letra 'c' correta.

18- FUNCAB 2013 PC-ES PERITO EM TELECOMUNICAÇÃO

O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:

a) estabelece uma situação de igualdade absoluta entre Administração Pública e administrados.

b) influencia o momento de elaboração da lei, mas não o momento de sua aplicação pela Administração Pública.

c) justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

d) importa na supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.

e) impõe que os direitos concedidos à Administração Pública sejam igualmente concedidos aos administrados.

Comentário

Os professores Alexandrino e Paulo  elencam alguns exemplos de modos de agir da administração pública que revelam a incidência do princípio da supremacia do interesse público: intervenção na propriedade privada; o tombamento de um imóvel de interesse histórico; a existência das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, possibilitando à Administração, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato; as diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa; a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato, a fim de obter uma decisão administrativa ou provimento judicial que afaste a sua aplicação (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012).

GABARITO

1b 2errado 3a 4c 5a 6d 7d 8c 9e 10b 11c 12errado 13a 14a 15b 16errado 17c 18d

REFERÊNCIAS

APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: < https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Princ%C3%ADpios> Acesso em: 26/08/2016.

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/regime-juridico-administrativo/principios-da-administracao-publica> Acesso em: 26/08/2016.