Poder Constituinte I
1- CESPE 2016 ANVISA TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
No Brasil, segundo a doutrina
dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o
poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e
materializada em um só código básico.
Certo Errado
Comentário
A CF/88 é escrita e materializada
em um só código básico, contudo os usos e costumes são fontes do direito
constitucional, isso graças ao processo difuso de modificação, este que altera o sentido da Constituição, mas sem
modificar o texto constitucional. Tal fenômeno é denominado como mutação constitucional, ou
seja, não há alteração materialmente vista, mas o sentido foi transformado. Tal
movimento é um processo informal, pois não é formalmente previsto no corpo da
Constituição. Essas mutações constitucionais se dão através da constante
transformação ou evolução dos usos e costumes de um povo, fazendo com que
certas normas constitucionais sejam revestidas com um outro sentido, uma outra
interpretação. O fato é que existem meios de se reformar a Constituição, que se
dão através de processos formais (as emendas) e de processos informais (que são
as mutações constitucionais).
Exemplo de mutação
constitucional:
Art. 226. A família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do
Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento.
O STF hoje entende e
reconhece a União homoafetiva como entidade familiar, e não apenas a união entre homem e mulher.
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2- CESPE 2016 ANVISA TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
À luz do princípio da dignidade
humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o
processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos
subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
Certo Errado
Comentário
Não é a aprovação por qualquer quórum que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos passarão a ter status de norma
constitucional (emenda constitucional). É necessário que seja aprovado, em cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A questão erra ao mencionar qualquer quórum.
A Emenda Constitucional nº 45, de
2004 trouxe a possibilidade dos tratados e convenção internacionais sobre
direitos humanos tomarem a forma de normas constitucionais após passar pelo
rito estabelecido.
Os tratados internacionais sobre
direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004
têm hierarquia infraconstitucional, mas supralegal.
Art. 5º, § 3º Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
- Tratados
Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: normas
constitucionais.
- Tratados
Internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito das EC: normas
supralegais
- Tratados
Internacionais que não versem sobre direitos humanos: lei ordinária
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3- CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR
JURÍDICO
Por serem normas de observância
obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas
pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses
entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de
suas reformas.
Certo Errado
Comentário
Art. 25. Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta
Constituição.
Como exemplo, a redação do art. 25 deixa claro
que o poder constituinte decorrente está amarrado ao originário através dos
princípios constitucionais, que significa que o poder de auto-organização dos
Estados deve respeitar as regras definidas, decretadas na Constituição. Ou
seja, diversos outros limites serão encontrados no texto constitucional.
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4- FCC 2016 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO
No tocante às cláusulas pétreas,
conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto
de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir
a) a Separação dos Poderes.
b) o Estado Democrático de
Direito.
c) as Funções Essenciais à
Justiça.
d) os Direitos Sociais.
e) a Soberania Popular.
Comentário
Art 60, § 4º Não será objeto
de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto,
universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias
individuais.
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5- FUNCAB 2016 PC-PA DELEGADO DE
POLÍCIA
Sobre o Processo Legislativo,
assinale a alternativa correta.
a) A matéria constante
de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
b) A iniciativa popular
de lei ordinária pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
c) É vedada a edição de
medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, à cidadania, aos
direitos políticos, aos partidos políticos e ao direito eleitoral.
d) A Constituição
Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
e) A proposta de emenda
constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos
votos dos respectivos membros.
Comentário
a) errado. Art. 60, § 5º A matéria constante
de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
b) errado. Art. 61, § 2º A iniciativa popular
pode ser exercida pela apresentação ao
Congresso Nacional à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco
Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um
deles.
c) correto.
Art. 62, § 1º É vedada a
edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania,
direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal
e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário
e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o
previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou
seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei
complementar;
IV – já disciplinada em projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente
da República.
d) errado. Não é Câmara dos Deputados e Senado
Federal, é Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Art. 60. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
e) errado. Art. 60, § 2º A proposta será
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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6- FUNCAB 2016 PC-PA ESCREVENTE DE
POLÍCIA CIVIL
“A emenda é a modificação de certos
pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande
como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades
mais difíceis que os exigidos para alteração das leis ordinárias.” (SILVA, José
Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª edição, São Paulo,
Malheiros, 2005, p.132). Marque assertiva correta de acordo com o processo
legislativo de elaboração de emenda à Constituição Federal.
a) Não será objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado.
b) A matéria constante
de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
c) A proposta de Emenda
à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos
votos dos respectivos membros.
d) A Constituição não poderá
ser emendada apenas na vigência de intervenção federal e de estado de defesa.
e) A Constituição
poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
Comentário
a) correto.
Art 60, § 4º Não será objeto
de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto,
universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias
individuais.
b) errado. Art. 60, § 5º A matéria constante
de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
c) errado. Art. 60, § 2º A proposta será discutida
e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos
respectivos membros.
d) errado. Art. 60, § 1º A Constituição não
poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou
de estado de sítio.
e) errado. Art. 60. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
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7- FCC 2016 SEGEP-MA TÉCNICO DA
RECEITA ESTADUAL
Considerando os limites materiais
de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
a) extinguir imposto de
competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
b) alterar as competências
constitucionais do Ministério Público.
c) modificar os requisitos
para aquisição do direito à aposentadoria.
d) introduzir novas
exigências para impetração de habeas corpus.
e) extinguir o direito de
sindicalização dos servidores públicos.
Comentário
e) correto. O direito a sindicalização dos
servidores públicos está entre os direitos e garantias individuais.
Art. 60, § 4º Não será objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto,
universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Art. 37, VI - é garantido ao
servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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8- FCC 2016 SEGEP-MA PROCURADOR DO
ESTADO
Considere que tramitam perante a
Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional
estabelecendo que
I. a remuneração e o subsídio dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, bem como as aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime de previdência oficial, não poderão exceder o subsídio mensal dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, não se aplicando este limite ao subsídio dos Deputados Estaduais.
II. a remuneração dos empregados de
empresas públicas e sociedades de economia mista não poderá exceder o subsídio
mensal do Governador, ainda que essas entidades não recebam recursos do Estado
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
III. o Estado editará normas sobre
o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao
qual não se aplicam os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social.
IV. o Estado editará normas sobre o
ingresso na Polícia Militar, podendo fixar limites de idade, direitos, deveres
e prerrogativas independentemente das normas federais aplicáveis às Forças
Armadas nessas matérias.
São compatíveis com a Constituição
Federal APENAS as propostas de emenda
a) I, III e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) II e IV.
e) II e III.
Comentário
I- correto.
Art. 37, § 12. Para os fins do
disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao
Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas
Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores
do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Art. 37, XI - a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do
Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos;
II- errado. As empresas públicas e sociedades de
economia mista devem receber recursos da União, dos Estados, do DF ou dos
Municípios para incidir aquilo prescrito no § 9º do art. 37. Ou seja, se tais
entidades não receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios, não cabe
se falar em teto máximo de remuneração.
Art. 37, § 9º O disposto no
inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e
suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio
em geral.
III- errado.
Art. 40, § 12 - Além do
disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social.
IV- correto.
Art. 42, § 1º Aplicam-se aos militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser
fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e
do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as
matérias do art. 142, § 3º,
inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores.
Art. 142, §3º, X - a lei disporá sobre o ingresso nas
Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de
transferência do militar para a inatividade, os
direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos
militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
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9- FCC 2016 SEGEP-MA
PROCURADOR DO ESTADO
“...se o poder constituinte se
destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do
poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar
a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte,
este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas
espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica
geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além
disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de
observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua
configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas
intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do
poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional,
estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se
vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio
da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes.
Direito Constitucional e Teoria da Constituição)
No excerto acima transcrito, o
autor discorre sobre a
a) existência de
condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
b) compreensão da doutrina
clássica do poder constituinte.
c) relação dicotômica entre
poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
d) relação dicotômica entre
poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
e) relação dicotômica entre
poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
Comentário
O poder constituinte originário é
inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado. Contudo, como
ensina Lenza, "não significa e nem poderia significar, que o Poder
Constituinte seja um poder arbitrário, absoluto, que não conheça quaisquer
limitações. Ao contrário,
tanto quanto a soberania nacional, da qual é apenas expressão máxima e
primeira, está o Poder Constituinte limitado pelos grandes princípios do Bem
Comum, do Direito Natural, da Moral, da Razão. Todos estes princípios, estas exigências
ideais, que não são jurídico-positivas, devem ser respeitados pelo Poder
Constituinte, para que este se exerça legitimamente" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 155). A questão narra, portanto, a
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10- QUADRIX 2016 CRQ 18°
REGIÃO-PI ADVOGADO
No campo do Direito Constitucional,
no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência
tem entendido o seguinte:
a) o legislador
constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas
constitucionais através de processo legislativo semelhante ao ordinário,
definiu nossa Constituição Federal como flexível.
b) se qualquer das
limitações impostas pela Constituição Federal for desrespeitada, a emenda
constitucional será inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento
jurídico por meio das regras de controle de constitucionalidade.
c) é possível a
alteração do texto constitucional durante a vigência do estado de sítio, Estado
de defesa ou de Intervenção Federal, desde que a emenda não limite direitos
inerentes ao exercício da democracia.
d) o Presidente da
República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo
Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de
constitucionalidade.
e) não é possível a
incidência de controle difuso de constitucionalidade sobre emendas
constitucionais.
Comentário
a) a CF/88 é classificada como rígida e a
modificação das normas constitucionais obedecem a um rito mais dificultoso,
mais árduo, não se equiparando aos ritos ordinários.
b) correto.
c) art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) nos projetos de lei, o Presidente tem o poder
de vetar. Contudo, em projeto de emenda constitucional, o Presidente não tem
qualquer poder de veto. Quando o Congresso Nacional aprova uma PEC, de PEC
passa a ser emenda constitucional e começa a vigorar.
Art. 60, § 3º A emenda à
Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
e) o controle difuso é aquele exercido por
qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Tal controle será analisado em cada caso concreto, sendo que a declaração de inconstitucionalidade será de forma
incidental. A causa de pedir processual será a alegação de inconstitucionalidade,
que será fundamentada na inconstitucionalidade de uma lei ou ato
normativo (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.
14. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 225). É possível a
incidência de controle difuso de constitucionalidade sobre emendas
constitucionais, portanto.
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11- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO DE
POLÍCIA
Acerca do poder de reforma e de revisão
constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção
correta.
a) Além dos limites
explícitos presentes no texto constitucional, o poder de reforma da CF possui
limites implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo
de tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas,
embora inexista disposição expressa a esse respeito.
b) Emendas à CF somente
podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do
Congresso Nacional.
c) Emenda e revisão
constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo,
nesse sentido, à luz da CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
d) Não se insere no
âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF,
mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
e) Se uma proposta de
emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela
poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez sessões legislativas
e ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.
Comentário
a) correto. Limites
explícitos: o texto constitucional deixa expresso a impossibilidade de modificação.
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto,
universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias
individuais.
Limites implícitos: são as
normas provenientes da interpretação do texto constitucional, que apesar de não
estar expresso a impossibilidade de modificação, entende-se que determinada
norma é imutável. Exemplo é o art. 3º do ADCT, pois a não ser após 5 anos que
pode haver revisão constitucional (Art. 3º. A revisão constitucional será realizada
após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral).
b) quando a alternativa diz 1/3 dos membros do
Congresso Nacional traz o significado que depende da proposta de 1/3 dos
deputados e 1/3 dos senadores, quando, na verdade,
a Constituição pode ser emendada mediante proposta de 1/3 dos deputados ou dos senadores.
Art. 60. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) emenda e revisão constitucionais são espécies
do gênero reforma constitucional, mas possuem características distintas. Na revisão, o procedimento é mais simplificado, a
aprovação é por maioria absoluta e a reunião/discussão é em turno único e
unicameral. Na emenda, o
procedimento é mais complexo, a aprovação deve ser por 3/5 dos membros, a
sessão é bicameral e em dois turnos.
d) O Presidente não tem poder
de promulgar emendas constitucionais. Quem promulga são as mesas da Câmara e do
Senado.
Art. 60, § 3º A emenda à
Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
e) art. 60, § 5º A matéria constante de
proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
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12- INTEGRI 2016 CÂM. DE SUZANO-SP
ASSISTENTE JURÍDICO
Analise as alternativas abaixo,
referentes ao Poder Legislativo, e assinale a alternativa correta.
a) A Constituição
poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de
mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
b) Não será objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico e ou a separação dos
Poderes.
c) As leis complementares
serão aprovadas por maioria simples.
d) Em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional.
Comentário
a) 1/3
b) a alternativa diz: 'Não será objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico e ou a separação dos Poderes'. O 'e'
tornou a assertiva errada, pois os direitos e garantias individuais também não
podem ser objetos de deliberação.
Art. 60, § 4º Não será objeto
de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto,
universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias
individuais.
c) art. 69. As
leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
d) correto.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato
ao Congresso Nacional.
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13- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE
POLÍCIA
Assinale a opção correta a respeito
da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.
a) O poder constituinte
originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem
limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
b) A CF é uma constituição
promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a
assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição
anterior.
c) Da elaboração da CF, que
é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição,
votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional
constituinte.
d) A CF pode ser modificada
pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela
inseridas pelo poder constituinte originário.
e) A CF pode ser modificada
pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela
inseridas pelo poder constituinte originário.
Comentário
a) Poder
Constituinte Originário: é o de se criar uma Constituição,
e todo ordenamento jurídico surge a partir desse momento. Paulo e Alexandrino
destacam que "é um poder inicial, porque representa a base da
ordem jurídica, pois cria um novo Estado (...), não tem ele como referência
nenhuma norma jurídica precedente (...). É um poder incondicionado,
porque não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade
(...). É permanente, pois não se esgota no momento do seu exercício
(...). É também um poder ilimitado ou autônomo, porque não tem que
respeitar limites postos pelo direito anterior" (PAULO, Vivente.
ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 8. ed. Rio de
Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO. 2012, p. 84).
O poder constituinte originário não
se esgotou com a promulgação da CF, ele continua vinculando o poder
constituinte derivado.
b) a CF
é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado originário.
c) os votos para a aprovação da nova Constituição
foram dos membros da assembléia constituinte, sendo representantes do povo
(eleitos pelo povo).
d) correto.
O poder constituinte derivado divide-se em derivado reformador e derivado
decorrente. O reformador é o poder de modificar a Constituição Federal através
das emendas constitucionais. O decorrente é o poder que confere aos
estados-membros a elaboração da sua própria Constituição.
e) O
decorrente é o poder que confere aos estados-membros a elaboração da sua
própria Constituição. Ou seja, ele não tem o poder de alterar a CF, apenas as
Constituições estaduais.
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14- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA
A respeito do processo legislativo,
julgue os itens a seguir.
I Dispositivo do Código Penal
relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.
II O procedimento de edição de lei
complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única
diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de
maioria absoluta.
III Emenda constitucional pode
alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.
Assinale a opção correta.
a) Todos os itens estão
certos.
b) Apenas o item I está
certo.
c) Apenas o item III está
certo.
d) Apenas os itens I e II
estão certos.
e) Apenas os itens II e III
estão certos.
Comentário
I- correto. Art. 62, § 1º
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania,
direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal
e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário
e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o
previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou
seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente
da República.
II- correto.
Art. 47. Salvo disposição
constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões
serão tomadas por maioria dos votos [maioria
simples], presente a maioria absoluta de seus membros. [leis ordinárias aqui inclusas].
Art. 69. As leis complementares
serão aprovadas por maioria absoluta.
III- errado.
Art. 5º, XLVII - não haverá
penas:
b) de caráter perpétuo;
Art. 60, § 4º Não será objeto
de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias
individuais.
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15- FCC 2016 PREF. DE CAMPINAS-SP
PROCURADOR
Iniciou seu trâmite pelo Senado
Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27
Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do
Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato
eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da
República, referida PEC
a) padece de vício de
inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite
implícito ao poder de reforma constitucional.
b) padece de vício de
inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa
do Presidente da República.
c) padece de vício de
inconstitucionalidade formal, por não ter sido atingida a quantidade mínima de
Senadores para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.
d) atende aos requisitos
formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa
natureza.
e) padece de vício de
inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite
explícito ao poder de reforma constitucional.
Comentário
d) correto.
- Requisito
formal: os legitimados a propor emendas constitucionais. Preenche o
requisito formal, pois 1/3 de 81 é 27.
Art. 60. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
- Requisito
material: refere-se às cláusulas pétreas. A PEC proposta pelo Senado
Federal não tende a abolir (art. 60, § 4º)
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto,
universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias
individuais.
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16- FAUEL 2016 CISMEPAR-PR
ADVOGADO
A Emenda Constitucional 45/2004
incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê
hipótese em que tratados internacionais tornam-se equivalentes à emenda
constitucional. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
a) Somente tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às
emendas constitucionais, havendo, portanto, uma expressa limitação material no
texto constitucional.
b) Para que sejam
equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do
Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.
c) Apesar da previsão na
Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado
de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto,
tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.
d) A Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado
internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constitucional.
Comentário
c) errado. Ver alternativa 'd' ⬆.
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17- FCC 2016 TRF-3ª REGIÃO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
As emendas constitucionais,
a) podem ser propostas desde
que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
b) serão sempre promulgadas
pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de
dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.
c) podem ser propostas,
aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em
nenhuma fase do processo legislativo.
d) podem ser propostas por
qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus
integrantes.
e) não poderão ser
promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou
em situação de calamidade pública.
Comentário
a) podem
ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos
Deputados OU do Senado Federal.
b) são as Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, e não o Presidente do CN. E para a sua aprovação necessário o
voto de 3/5 dos membros de cada casa.
Art. 60 (...)
§ 2º A proposta será discutida e
votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
3º A emenda à Constituição será
promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o
respectivo número de ordem.
c) correto. Há essa possibilidade.
d) Art.
60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembléias
Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus
membros.
e) Art. 60, § 1º A Constituição não poderá
ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de
estado de sítio.
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18- CESPE 2016 TRT - 8ª REGIÃO
(PA e AP) ANALISTA JUDICIÁRIO
Acerca do poder constituinte e dos
princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.
a) Nas relações
internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela
dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
b) O preâmbulo da CF
constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições
normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
c) O titular do poder
constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo
regime constitucional ou promove a sua alteração.
d) Embora seja, em regra,
ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em
decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova
Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.
e) O poder constituinte
derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os
procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Comentário
a) a soberania, a dignidade da pessoa humana e o
pluralismo político são fundamentos da República Federativa, e não
princípios.
b) o preâmbulo não possui relevância
jurídica.
c) o titular do poder constituinte é o povo, e não
aquele que age em nome do povo.
d) o poder constituinte originário não está
submetido a nenhuma condição preestabelecida, nem mesmo normas internacionais
de direitos humanos.
e) correto.
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19- VUNESP 2016 PREF. DE
SERTÃOZINHO-SP PROCURADOR MUNICIPAL
A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, é correto afirmar que
a) é livre a manifestação do
pensamento, garantido o anonimato.
b) as associações só
poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
c) é ilícita a prisão
civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
d) a partir do início
da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais
relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com
hierarquia de emenda constitucional.
e) a lei considerará
crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem.
Comentário
a) Art. 5, IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o
anonimato.
b) Art. 5, XIX - as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em julgado.
c) correto. Súmula vinculante 25: É ilícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
d) Art. 5 § 3º Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) Art. 5, XLIII - a lei considerará crimes
inafiançáveis e imprescritíveis insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como
crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem.
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20- IDECAN 2016 PREF. DE NATAL-RN
ADVOGADO
Sobre o tema poder constituinte,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) O poder
constituinte originário é inicial e incondicionado.
b) O poder constituinte
derivado é limitado e condicionado.
c) Em relação aos
Territórios Federais não se cogita em manifestação do poder constituinte
derivado decorrente, uma vez que integram a União, não possuindo autonomia
federativa.
d) Quando tratou do poder
constituinte derivado revisor, a Constituição Federal autorizou que a revisão
seria realizada com o voto da maioria relativa dos membros do Congresso
Nacional.
Comentário
d) errado.
ADCT: Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados
da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria
absoluta dos membros do
Congresso Nacional, em sessão unicameral.
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GABARITO
1errado 2errado 3errado 4a 5c 6a 7e 8b 9a 10b 11a 12d 13d 14d 15d 16c 17c 18e 19c 20d
1errado 2errado 3errado 4a 5c 6a 7e 8b 9a 10b 11a 12d 13d 14d 15d 16c 17c 18e 19c 20d
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/teoria-da-constituicao/poder-constituinte-originario-derivado-e-decorrente-reforma-emendas-e-revisao-e-mutacao-da-constituicao> Acesso em: 14/01/2017.
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