QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS: PRINCÍPIOS

Serviços Públicos: Princípios

1- FCC 2016 PGE-MT TÉCNICO ADMINISTRATIVO

O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para

  a) a Administração pública, o dever de prestá-los a todos, sem interrompê-los até mesmo em relação aos administrados que deixem de pagar a devida contraprestação em dinheiro, visto serem considerados serviços essenciais.

  b) os administrados, o direito de usufrui-los gratuitamente, inclusive quando sejam tais serviços remunerados e não gratuitos, visto serem sempre essenciais. 

  c) os administrados, o direito de não presenciarem quaisquer greves de trabalhadores responsáveis pela prestação de serviços públicos. 

  d) a Administração pública, o dever de não interromper a sua prestação injustificadamente, somente podendo fazê-lo com fundamento no ordenamento jurídico.

  e) a Administração pública, o dever de zelar pela celeridade na prestação dos serviços públicos. 

Comentário

Lei 8987/95

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

        § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

        § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Generalidade: o serviço público deve alcançar o maior número de pessoas possível, independente de posição ou status social. 

Continuidade: o serviço deve seguir de forma contínua, sem interrupções arbitrárias e ilegítimas. Contudo, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 

Eficiência: "deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível. Conexo com o princípio da continuidade, a eficiência reclama que o Poder Público se atualize com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa com menor dispêndio" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 365). 

Modicidade: "significa este princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 365).

Atualidade: compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 

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2- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa incorreta:

  a)  O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado; 

  b) Os atos praticados por sociedades empresárias e por sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei n. 12.846/2013;

  c) Segundo a Lei n. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada, a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

  d) A requisição administrativa, como forma de intervenção temporária na propriedade, encontra previsão no capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, que estabelece que no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  e) Serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme preceitua a Lei n. 8.987/1995. 

Comentário

c) incorreta. A alternativa narrou o conceito de concessão administrativa. 

Lei 11079/2004

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

        § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

        § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

        § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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3- FUNCAB 2016 PC-PA DELEGADO DE POLÍCIA

Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.

  a) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

  b) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma vez que se busca impedir o enriquecimento sem causa e também como forma de coação ao pagamento.

  c) É ilegítimo a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

  d) Caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

  e) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade. Sendo assim, é viável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário, adimplente com suas obrigações, por débito pretérito relativo ao consumo de água, por exemplo, do usuário anterior.

Comentário

a) correto.  

STJ: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 330121 PE 2013/0114869-4).

b) errado. 

STJ: 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos (AgRg no AREsp 314197 RJ 2013/0073180-8).

c) errado.

Súmula 407 STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 

d) errado.  
Art. 6º, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

e) errado. Débitos relativos a usuário anterior não devem ser motivos para a interrupção do serviço prestado ao novo usuário.

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4- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da

  a) vinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.

  b) adjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo. 

  c) igualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.  

  d) impessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.  

  e) continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário. 

Comentário

a) princípio da vinculação ao instrumento convocatório: 'a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada' (art. 41. Lei 8666/93). O sentido desse princípio é o disposto no art. 41, e não a ideia de amarrar o licitante às propostas, impedindo a sua desistência. 

b) princípio da adjudicação compulsória: 'a Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade' (art. 50). Contudo, não significa que o licitante vencedor adquira um direito absoluto em relação a sua convocação, pois pode acontecer fatos supervenientes que obriguem a Administração revogar a licitação. 

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

c) é possível que se estabeleça tarifa diferenciada para usuários diferentes. 

Lei 8987/95 - Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

d) o significado do princípio constitucional da impessoalidade não é impedir o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas, mas fazer com que o servidor se conduza de forma impessoal, sem inclinações subjetivas, sem adotar critérios de decisões pautados em benefícios próprios e tendências de ordem pessoal. 

e) correto. O serviço público não pode ser reincidido por decisão unilateral da concessionária, quando ela bem entender. A rescisão pode ser no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Sendo que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Lei 8987/95 - Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

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5- COPEVE-UFAL 2016 TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

"A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade".

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.320.

Dadas as afirmativas a respeito dos serviços públicos,

I. Ainda quando executados por particulares, a Administração Pública não perde a titularidade dos serviços públicos concedidos ou delegados.

II. Os serviços públicos são remunerados por tarifas cobradas diretamente dos usuários, notadamente nos casos em que a lei determina sua utilização compulsória.

III. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos que, ainda quando desempenhados sob regime de concessão, são de utilização compulsória pelos particulares.

IV. Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Poder Público para atender as necessidades coletivas, sendo gratuitos para o cidadão que comprovar ser pobre na forma da lei.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

  a) I, apenas.

  b) II, apenas.

  c) II e IV, apenas.

  d) I, III e IV, apenas.

  e) I, II, III e IV.

Comentário

I- correto. 

II- errado. Os serviços de utilização compulsória (coleta de lixo, água, energia elétrica) são remunerados mediante taxas (espécie de tributo), e não por tarifas (referentes a direito privado, onde o administrado pode optar ou não por contratar o serviço. Telefonia, por exemplo).  

III- errado. Os regimes de concessão e permissão de serviços públicos não são aqueles de utilização compulsória pelos particulares. Serviços de utilização compulsória são prestados diretamente pela Administração. 

IV- errado. Os serviços públicos são prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público. Há serviços que são obrigatoriamente gratuitos, e outros que são prestados que não os são. Como exemplos de serviços obrigatoriamente gratuitos: 

CF/88 - Art. 5º - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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6- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

  a) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.

  b) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.

  c) A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.

  d) Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.

  e) O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

Comentário

a) as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas. 

b) correto. 

Lei 8987/95

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

c) não há contratos por prazos indeterminados. 

Lei 8666-93:

Art. 57, § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Lei 8666/95:

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

d) os serviços públicos não são necessariamente gratuitos. 

e) a criação de uma autarquia não é através de centralização, mas por descentralização. O ente criado torna-se parte da Administração indireta.

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7- MPE-SC 2016 PROMOTOR PÚBLICO

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica. 

 Certo Errado

Comentário

A comprovada inviabilidade econômica não é condição para interrupção do serviço público. 

Lei 8987-95

Art. 6º, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

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8- FUNRIO 2016 PREF. DE ITUPEVA-SP PROCURADOR MUNICIPAL

A reversão de bens em prol da Administração Pública nos contratos de concessão de serviços públicos tem por escopo realizar o princípio da:

  a) realidade

  b) continuidade 

  c) revelia

  d) adequação 

  e) formalização

Comentário

Lei 8987/95

Art. 35, § 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

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9- IADES 2016 CEITEC S.A ANALISTA ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

A respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

  a) A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda que sem prévio aviso ou em situação de emergência, houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 

  b) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. 

  c) Considerados os interesses dos usuários, o inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das instalações não caracterizam a descontinuidade, mas, em ambos os casos, é prevista somente a exigência do prévio aviso.

  d) Somente razões de ordem técnica ou o inadimplemento do usuário, desde que em situação de emergência ou após prévio aviso, não caracterizam a descontinuidade. 

  e) O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, exige, para não se caracterizar a descontinuidade, a situação de emergência ou o prévio aviso. 

Comentário

Lei 8987/95

Art. 6º, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

a) há descontinuidade, pois quando houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações é necessário que haja situação de emergência para a interrupção ou, então, o prévio aviso. 

b) há previsões legais (art. 6º, por ex.) que caracterizam a descontinuidade. 

c) não é prevista somente a exigência do prévio aviso, há a previsão também da situação de emergência. 

d) não somente razões de ordem técnica ou o inadimplemento do usuário, mas também razões de segurança das instalações.

e) correto.

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10- FCC 2016 TRT - 23ª REGIÃO (MT) TÉCNICO JUDICIÁRIO

Considere:

I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal. 

II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo. 

III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. 

No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em 

  a) I.

  b) I e III.

  c) II.

  d) I e II.

  e) III.

Comentário

I- errado. Necessário que satisfaça as condições legais (princípio da igualdade).
II- errado. Adaptá-lo ao interesse público, e não privado.
III- correto.








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GABARITO

1d 2c 3a 4e 5a 6b 7errado 8b 9e 10e 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https:https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/servicos-publicos/principios-dos-servicos-publicos> Acesso em: 21/02/2017.