Medidas Assecuratórias
1- CONSULPLAN 2017 TJ-MG TOTULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Considerando a medida cautelar de
sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de
bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto
afirmar:
a) O sequestro de bens imóveis adquiridos com proventos da infração é cabível, desde que recebida a denúncia, ainda que os bens já tenham sido transferidos para terceiros.
b) O julgamento dos
embargos interpostos contra o sequestro, opostos pelo acusado ou por terceiros,
independe do julgamento da ação penal.
c) As Comissões
Parlamentares de Inquérito – CPI podem determinar o sequestro de bens, dentre
as medidas assecuratórias possíveis para garantia da eficácia de eventual
sentença condenatória.
d) O Juiz poderá
determinar o sequestro de bens, de ofício, antes do oferecimento da denúncia ou
queixa.
Comentário
a) Art.
127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do
ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o
seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda
antes de oferecida a denúncia ou queixa.
b) Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
c) as Comissões Parlamentares de Inquérito não determinam medidas assecuratórias.
d) correto. Ver art. 127
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2- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa
correta:
a) O sequestro,
modalidade de medida cautelar real, pode recair sobre bens imóveis e móveis,
desde que sejam estes produtos do crime, ou seja, produtos diretos da
infração;
b) O levantamento do
sequestro ocorrerá exclusivamente nas hipóteses de não ajuizamento da ação
penal no prazo de 60 dias, a contar da data em que for concluída a diligência,
extinção da punibilidade ou absolvição do réu;
c) O sequestro é
cabível em qualquer fase do processo ou mesmo antes de oferecida a denúncia,
hipótese na qual pode ser decretado pela autoridade não investida de
jurisdição, como é o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) Decretado o
sequestro em processo que se apura a prática do crime de tráfico de drogas, os
embargos em que se pleiteia a liberação do bem ou valores será decidida apenas
após o trânsito em julgado da respectiva sentença absolutória;
e) Caso não sejam
encontrados os bens adquiridos com o produto do crime, ou localizando-se estes
no exterior, podem ser sequestrados bens ou valores lícitos equivalentes
pertencentes ao investigado ou acusado.
Comentário
a) nos produtos direitos da infração a medida cabível é a busca e apreensão.
b) se a alternativa profere a palavra exclusivamente, significa que as hipóteses de levantamento serão apenas aquelas trazidas pela alternativa. Contudo, a afirmação está incompleta, sendo que em relação a extinção da punibilidade ou absolvição do réu, deve haver sentença transitada em julgado. Também, há mais uma hipótese de levantamento, que é quando o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução.
Art. 131. O seqüestro será
levantado:
I - se
a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em
que ficar concluída a diligência;
II - se
o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que
assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III -
se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença
transitada em julgado.
c) as Comissões Parlamentares de Inquérito não determinam medidas assecuratórias.
Art.
127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do
ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o
seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia
ou queixa.
d) Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática (...).
d) Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática (...).
§ 1º Decretadas quaisquer das
medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5
(cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem
lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.
§ 2º Provada a origem lícita
do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação.
e) correto. É o que está previsto no Código Penal:
Art. 91, § 1º Poderá ser
decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do
crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1º, as
medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens
ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de
perda.
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3- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
Em relação às medidas
assecuratórias, analise as assertivas abaixo.
I - Sequestro é a retenção da
coisa, para que se disponha do bem e a decisão que o decreta é apelável.
II - De forma diversa da hipoteca
legal, o sequestro recai sobre bens que compõem o patrimônio lícito do autor da
infração.
III - O levantamento do sequestro
ocorre se a ação penal não for ajuizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data em que for concluída a diligência.
IV - A especialização da hipoteca
pode ser requerida pelo ofendido, seu representante legal ou herdeiros, bem
como pelo Ministério Público.
Estão corretas as assertivas
a) I e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.
Comentário
II- errado.
Art. 125. Caberá o seqüestro
dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda
que já tenham sido transferidos a terceiro.
Art. 126. Para a decretação
do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência
ilícita dos bens.
III- errado. 60 dias.
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4- CESPE 2015 TJ-DFT ANALISTA JUDICIÁRIO
O sequestro de bens imóveis poderá
ser embargado pelo terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos, a título
oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 130. O
seqüestro poderá ainda ser embargado:
I -
pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os
proventos da infração;
II -
pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de
tê-los adquirido de boa-fé.
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5- CESPE 2015 DPE-RN DEFENSOR PÚBLICO
A respeito da prova indiciária em
processo penal, da prisão em flagrante delito, das medidas assecuratórias, das
citações e intimações e da suspensão condicional do processo, assinale a opção
correta.
a) O CPP não admite a
realização de citação por hora certa.
b) De acordo com a
jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é aplicável aos
crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
c) O CPP veda ao juiz a
utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal.
d) Admite-se a prisão em
flagrante na modalidade de flagrante presumido de alguém perseguido pela
autoridade policial logo após o cometimento de um crime e encontrado em
situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
e) O sequestro consiste na
medida assecuratória proposta com o fim de promover a retenção de bens imóveis
e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando
adquiridos com o proveito da infração penal.
Comentário
a) Art. 362.
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça
certificará a ocorrência e procederá à citação
com hora certa.
b) suspensão condicional do processo, composição civil e transação penal não se aplicam aos delitos tipificados na lei Maria da Penha.
STJ: I - O art. 41 da Lei 11.340 /06 - Lei Maria da Penha - dispõe que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099 /95, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nesta previstos, quais sejam, acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. Precedentes. (HC 180821 MS 2010/0140171-2. 22.03.2011. Ministro GILSON DIPP).
b) suspensão condicional do processo, composição civil e transação penal não se aplicam aos delitos tipificados na lei Maria da Penha.
STJ: I - O art. 41 da Lei 11.340 /06 - Lei Maria da Penha - dispõe que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099 /95, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nesta previstos, quais sejam, acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. Precedentes. (HC 180821 MS 2010/0140171-2. 22.03.2011. Ministro GILSON DIPP).
c) os indícios são meios de prova, portanto não
é vedado ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal.
d) a alternativa narra o flagrante
impróprio.
Art. 302. Considera-se em
flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração
penal; (flagrante próprio)
II - acaba de cometê-la; (flagrante
próprio)
III - é perseguido, logo após, pela
autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir
ser autor da infração; (flagrante impróprio)
IV - é encontrado, logo depois, com
instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da
infração. (flagrante presumido)
e) correto.
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6- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ
Assinale a opção correta acerca das
medidas cautelares e incidentes processuais admissíveis no processo penal.
a) No caso de haver conflito
negativo de competência entre um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de
Brasília e um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília, competirá
ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse conflito de competência.
b) A busca domiciliar pode
ocorrer durante o dia ou durante a noite. Nesta, será necessária a autorização
do morador. Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido o uso
da força contra coisas existentes no local.
c) O incidente de falsidade
tem por objetivo arguir a falsidade das provas documental, testemunhal e
pericial produzidas nos autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios
que possam comprometer o resultado do processo.
d) Como o sequestro dos bens
do acusado é processado e julgado em autos apartados, se os embargos da decisão
que permitir a constrição forem julgados improcedentes, não haverá impedimento
da perda desses bens, ainda que a sentença dos autos da ação penal que enseje o
sequestro seja absolutória.
e) No caso de exceção de
impedimento do magistrado que atua no feito, que deve ser realizada em autos
apartados, o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que remeterá os
autos a seu substituto, ou improcedente, situação em que continuará a processar
o feito.
Comentário
a) nesse caso, compete ao STJ.
b) correto. Art. 245. As buscas
domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se
realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e
lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a
abrir a porta.
§ 2º Em caso de
desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3º Recalcitrando o morador,
será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa,
para o descobrimento do que se procura.
c) o
incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade da prova documental.
d) Art.
131. O seqüestro será levantado: III - se for julgada extinta a
punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
e) aplica-se ao procedimento da exceção de impedimento o mesmo da suspeição. O juiz, quando não aceita o impedimento, deve seguir as regras do art. 100.
Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
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e) aplica-se ao procedimento da exceção de impedimento o mesmo da suspeição. O juiz, quando não aceita o impedimento, deve seguir as regras do art. 100.
Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
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7- FCC 2015 TJ-GO JUIZ
Antonio acabou de sofrer hipoteca,
determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,
a) se houver sentença
condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a
avaliação e a venda do bem em leilão público.
b) os embargos são o recurso
cabível contra a decretação da hipoteca.
c) a medida é cabível, ainda
que Antonio seja terceiro, não investigado.
d) o imóvel, de origem
lícita, não poderia ter sido hipotecado.
e) Antonio poderia ter
oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à
inscrição da hipoteca legal.
Comentário
a) Art.
143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de
hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).
b) a apelação é o recurso cabível contra a decretação da hipoteca (art. 593, II).
b) a apelação é o recurso cabível contra a decretação da hipoteca (art. 593, II).
c) é cabível contra aquele que possui indícios
suficientes da autoria da infração.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) hipoteca recai sobre bens lícitos.
e) correto. Art. 135, § 6º Se o réu
oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo
valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à
inscrição da hipoteca legal.
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8- MPE-RS 2014 ASSESSOR DIREITO
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória
do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em
que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.
b) Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido
transferidos a terceiro.
c) O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do
incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo
criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam
ser prejudicadas pelo adiamento do processo.
d) No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando
demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente
arcar com as custas de envio.
e) O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de
testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.
Comentário
e) incorreto.
Regra: Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Exceções: Art. 221, § 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.
Regra: Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Exceções: Art. 221, § 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.
Art.
192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma
seguinte:
I
- ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá
oralmente;
II
- ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
III
- ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará
as respostas.
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9- PUC-PR 2014 TJ-PR JUIZ
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.
Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com
proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:
I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade
do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.
II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de
indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o
procedimento previsto para a penhora.
IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em
sentido estrito.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas a alternativa I está correta.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
Comentário
I- errado. Art.
125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com
os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
II- correto. Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
III- correto. Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
II- correto. Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
III- correto. Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
IV- errado.
Cabe apelação.
STF: 2. A apelação é cabível: a) contra sentenças definitivas de
condenação ou absolvição (eis que põem fim à relação processual com julgamento
do mérito); b) contra decisões definitivas em sentido
estrito ou terminativas de mérito (ou seja, as sentenças que põem fim à relação
processual ou ao procedimento sem serem absolutórias ou condenatórias, como as
que resolvem incidente de restituição de coisa apreendida, que declaram extinta
a punibilidade, que autorizam levantamento de seqüestro de bens); c)
contra decisões com força de definitivas ou interlocutórias mistas (aquelas
que põem fim a uma fase do procedimento (não terminativas) ou ao processo
(terminativas), sem o julgamento do mérito, desde que não haja previsão de
recurso em sentido estrito.
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10- MPE-SC 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No capítulo das medidas assecuratórias, informa o CPP que o juiz
determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre
que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou
quando houver dificuldade para sua manutenção.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do
valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou
depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
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11- FCC 2013 TJ-PE JUIZ
Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de
Processo Penal, é correto afirmar:
a) Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela
administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser
alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.
b) A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do
inquérito ou ação penal.
c) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo
ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e
indícios suficientes da autoria.
d) O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.
e) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida
pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de
proceder ao sequestro de bem imóvel.
Comentário
a) Art.
144-A, § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na
avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela
administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias
contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não
inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.
b) Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
c) correto. Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
b) Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
c) correto. Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo
acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os
proventos da infração;
II - pelo
terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o
fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão
nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
e) Art.
135, § 6º Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em
títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá
deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca
legal.
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11- CESPE 2013 TJ-PI TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS
No que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da
prática de crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta com base no
CPP.
a) O incidente do sequestro correrá nos próprios autos da ação penal,
admitindo-se embargos do acusado para o levantamento da medida, que pode ser
analisado antes da sentença.
b) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de
sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
c) O sequestro de bem adquirido com os proventos da infração transferido a
terceiro dependerá do resultado de ação civil relativa à propriedade desse bem.
d) Sendo um dos requisitos dessa medida a prova do crime e da autoria do
delito, o sequestro somente poderá ser decretado depois do início da ação
penal.
e) O levantamento do sequestro e a devolução do bem ao acusado não são efeitos
de sentença transitada em julgado que o absolva ou extinga sua punibilidade.
Comentário
a) Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
b) correto. Art. 131. O seqüestro será levantado:
b) correto. Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta
dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os
bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b,
segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o
réu, por sentença transitada em julgado.
c) Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
d) Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
e) Ver art. 131, III.
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12- CESPE 2012 TJ-AC JUIZ
À luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e
processos incidentes.
a) Para a decretação da medida assecuratória do sequestro, basta a existência
de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens sequestrados.
b) A exceção por incompetência de juízo precede a qualquer outra.
c) O juiz deve declarar-se suspeito no processo em que parente consanguíneo seu
for parte interessada.
d) Em processo penal por crime contra a propriedade imaterial, a declaração da
nulidade de registro ou patente é classificada como questão prejudicial
homogênea.
e) O terceiro cujos bens imóveis tenham sido transferidos a título oneroso ou
gratuito pode embargar o sequestro dos bens, sob o fundamento de tê-los
adquirido de boa-fé.
Comentário
a) correto. Art.
126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios
veementes da proveniência ilícita dos bens.
b) Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
c) é hipótese de impedimento, e não suspeição.
Art.
252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo
ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor
ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da
justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas
funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância,
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo
ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou
diretamente interessado no feito.
d) trata-se de questão prejudicial heterogênea, pois registro ou patente é matéria de ramo de direito distinto do penal.
e) Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens
sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido
transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
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13- FGV 2010 PC-AP DELEGADO
Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as
afirmativas a seguir:
I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas
expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca
legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.
II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser
decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do
ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja
certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos
de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentário
I- errado.
Apenas sequestro, arresto e hipoteca legal.
II- errado. Art.
134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida
pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração
e indícios suficientes da autoria.
III- certo. Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).
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III- certo. Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).
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14- FGV 2010 PC-AP DELEGADO
Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as
afirmativas a seguir:
I. O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos
ao regime do processo civil.
II. Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente
deterioráveis, serão avaliados e levados a leilão público, depositando-se o
dinheiro apurado, ou entregues as coisas ao terceiro que as detinha, se este
for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
III. Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos
recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua
família.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentário
I- correto. Art.
139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao
regime do processo civil.
II- correto.
Art. 120, § 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão
avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou
entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo
de responsabilidade.
III- correto. Art. 137, § 2º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.
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III- correto. Art. 137, § 2º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.
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15- CESPE 2007 MPE-AM PROMOTOR DE JUSTIÇA
Poderá ser levantado o seqüestro de bens
I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar
da data da conclusão da diligência.
II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens,
prestar caução idônea.
III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença
definitiva.
IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
Comentário
Todas
corretas.
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GABARITO
1d
2e 3a 4errado 5e 6b 7e 8e 9c 10certo 11b 12a 13c 14e 15e
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/sequestro-de-bens-imoveis>
Acesso em: 13/06/2017.
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