DAS PENAS
1-IESES 2014 TJ-MS Titular de Serviços de
Notas e Registros
São penas restritivas de direito:
I. Prestação
pecuniária e perda de bens e valores.
II. Multa.
III.
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
IV.
Interdição temporária de direitos.
A sequência correta é:
a) Apenas a
assertiva III está correta.
b) Apenas as
assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as
assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas as
assertivas I e II estão corretas.
2- TJ-SC 2013 Juiz
Analise as proposições a seguir elencadas e
assinale a alternativa correta:
I.
Praticados dois crimes distintos em concurso formal, o juiz, na aplicação da
pena, considerará aquela fixada para o delito mais grave e depois promoverá a
exasperação de um sexto até a metade, podendo a reprimenda, em virtude dessa
regra, exceder a que seria cabível pela regra do cúmulo material.
II. Deferida
a suspensão condicional da pena, o sentenciado deverá, obrigatoriamente,
prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana no
primeiro ano do prazo, assim como observar, cumulativamente, as regras de
proibição de frequentar determinados lugares, de ausentar-se da comarca onde
reside sem autorização do juiz, e de comparecimento pessoal e obrigatório a
juízo, mensalmente, para informar suas atividades.
III. No
concurso material de crimes punidos com penas de reclusão e de detenção, a
determinação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de
liberdade deverá observar o resultado derivado do somatório dos quantitativos.
IV. Para
efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior se transcorrido
tempo superior a 5 (cinco) anos após o seu trânsito em julgado.
a) Somente
as proposições I e III estão corretas.
b) Somente
as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente
as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente
as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as
proposições estão incorretas.
3- CESPE 2013 TRF 2º Região Juiz Federal
A respeito de aspectos diversos
relacionados às penas, assinale a opção correta.
a) No
concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da
pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
b) Para
agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de
furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa
ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.
c) A
existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser
utilizada como critério de aumento da pena- base na primeira fase de aplicação
da pena.
d) A
confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes
preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da
pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.
e) O juiz
pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro
anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência
se opere em crime específico.
4- UEG 2013 PC-GO Delegado de Polícia
Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:
a) a
existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do
mínimo legal.
b) pelo
critério trifásico, adotado pelo Código Penal, o juiz, na segunda fase, deverá
apreciar as causas de aumento e de diminuição da parte geral e especial.
c) o
estabelecimento do valor de dias-multa independe da condição econômica do
condenado.
d) em caso
de reincidência, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o
condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que
as circunstâncias judiciais o recomendem.
5- FCC 2013 TC-PE Juiz
Na aplicação da pena:
a)
considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra
pessoa maior de setenta anos.
b) não
prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência,
se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver
decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova
da suspensão.
c) a
incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo
do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
d) não se
impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.
e) o tempo
de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a
trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de
livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal.
[ver art. 72]
6- FCC 2013 TJ-PE Juiz
No tocante às penas restritivas de
direitos, é correto afirmar que
a) o teto da
perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.
b) obstam a
concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.
c) podem ser
impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o
condenado.
d) a
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável
às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.
e) a
privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída
por duas restritivas de direitos.
[Ver art. 77]
7- FEPESE 2013 DPE-SC Técnico
Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo
com o Direito Penal.
a) Nenhuma
pena pode exceder a trinta anos.
b) A pena privativa
de liberdade não pode ser fixada em tempo superior a trinta anos.
c) A pena de
dias-multa não poderá ser superior a trinta anos.
d) O tempo
de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta
anos.
e) O limite
de trinta anos para o cumprimento da pena é considerado de forma individual
para cada crime cometido.
8- UFPR 2013 TJ-PR Juiz
Considere as seguintes afirmativas:
1. Cominadas
cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é
possível a substituição da prisão por multa.
2. Para
efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu não exige prova por
documento hábil.
3. A
incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal.
4. É
inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as
circunstâncias judiciais.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente
uma afirmativa é verdadeira.
b) Somente
duas afirmativas são verdadeiras.
c) Somente
três afirmativas são verdadeiras.
d) As quatro
afirmativas são verdadeiras.
9- CESPE 2013 CNJ Analista Judiciário
A prestação pecuniária é uma pena
restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus
dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de
importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a
trezentos e sessenta salários mínimos. [art. 45, § 1º]
( ) Certo
( ) Errado
10- FCC 2012 TC-GO Juiz
Em relação às penas restritivas de
direitos, é correto afirmar que
a) o juiz da
execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro
crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la
se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. [art. 44, § 5º]
b) a
prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de
liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado
cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal
fixada. [art. 46, § 4º]
c) a
prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus
dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de
importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias-multa nem superior
a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante
de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários. [art. 45, § 1º]
d) é
incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na
modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de
homicídio culposo na direção de veículo automotor.
e) é
conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento
injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena
substitutiva. [art. 44, § 4º]
11- UFPR 2012 TJ-PR Juiz
Com relação às penas restritiva de direitos
e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) As penas restritivas
de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações
específicas.
b) As penas
restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras
situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
c) É
inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de
direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela
prática de crime doloso.
d) Aplicada
a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de
liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições
impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na
sentença.
12- VUNESP 2012 DPE-MS Defensor Público
Assinale a alternativa correta.
a) A internação,
ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto
não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
b) Nos
crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar
pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3
pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
c) Nos
crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar
pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3
pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5
(cinco) anos.
d) A
internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao
término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.
13- COPESE UFT 2012 DPE-TO Analista em
Gestão Especializado
Nos termos do Código Penal, leia os itens a
seguir e marque a opção CORRETA:
I.
Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou
estabelecimento adequado;
II.
Considera-se regime fechado somente a execução da pena em estabelecimento de
segurança máxima;
III.
Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola,
industrial ou estabelecimento similar;
IV. No
regime aberto o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a
isolamento durante o repouso noturno;
a) Apenas os
itens I e II estão corretos.
b) Apenas os
itens I e III estão corretos.
c) Apenas os
itens I e IV estão corretos.
d) Apenas os
itens II e III estão corretos.
14- VUNESP 2012 DPE-MS Defensor Público
As penas privativas de liberdade deverão
ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados
os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime
mais rigoroso:
a) o
condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o
início, cumpri-la em regime aberto.
b) o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda
a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
c) o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
d) o
condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde
o início, cumpri-la em regime aberto.
15- FUJB 2012 MPE-RJ Promotor de Justiça
Levando em conta as regras pertinentes à
aplicação e execução das penas, é INCORRETO afirmar que:
a) no
concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da
pena;
b) o
condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido,
começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração
disciplinar;
c) as causas
de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao
crime;
d) a
superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento
de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;
e) a pena
unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo
art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros
benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
16- CESPE 2012 TJ-RR Analista
Alberto, que já ostentava condenação
anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de
furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi
condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob
o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão
somente por força da condenação anterior.
Com relação
a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juiz
poderia estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
[ver súmula nº 269 STJ]
( ) Certo
( ) Errado
17- MPE-GO 2012 Promotor de Justiça
Alternativa à pena de prisão, a interdição
temporária de direitos, prevista no Código Penal Brasileiro, consiste a
proibição dada ao condenado, de em tempo igual ao da pena restritiva de
liberdade decretada em sentença, ser privado de exercer determinadas
atividades. Nesse sentido, identifique o tipo de interdição incorreta: [art. 47]
a) proibição
do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato
eletivo;
b) proibição
de frequentar determinados lugares;
c) limitação
de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e
domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro
estabelecimento adequado;
d) proibição
de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos.
18- FCC 2012 TER-CE Analista
Mauricio, primário e de bons antecedentes,
é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial semi-aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 33, do Código
Penal). Neste caso, o Magistrado
a) não
poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,
tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse
benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade
da pena aplicada.
b) não
poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,
tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).
c) poderá
substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de
direito.
d) poderá
substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou
multa.
e) poderá
substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de
direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.
19- FCC 2012 TRF 2ª Região Analista
O fornecimento de cestas básicas a
instituições de caridade inclui-se dentre as penas
[ver arts. 43 e 45, § 2º CP]
a) de multa.
b)
privativas de liberdade.
c)
restritivas de direitos.
d) de prisão
simples.
e)
acessórias.
20- CESPE 2012 PC-AL Delegado de Polícia
O acréscimo da pena em razão do crime
continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente,
porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são
considerados como crime único.
( ) Certo
( ) Errado
21- PC-SP 2011 Delegado de Polícia
Com relação às penas restritivas de
direitos é correto afirmar:
a)
Substituem somente as penas de reclusão.
b)
Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave
ameaça.
c) Não são
aplicáveis ao reincidente específico
d)
Substituem qualquer tipo de pena.
e) Não têm
caráter autônomo
22- FCC 2011 DPE-RS Defensor Público
No que toca ao sistema de aplicação da
pena, é correto afirmar:
a) Há
previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de
liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se
operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não
envolva violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Segundo o
Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de
liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a
conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo
que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena
definido na segunda sentença condenatória.
c) Nas
hipóteses relativas à Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há
vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de
serviço à comunidade.
d) Ao agente
primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos
de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59
do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se
a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.
e) A
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito
prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas
hipóteses de condenações superiores a quatro anos.
23- CESPE 2011 TJ-PB Juiz
A respeito das penas e das medidas de
segurança, assinale a opção correta.
a) Não se admite
a concessão do trabalho externo desde o início do cumprimento da pena a
condenado em regime semiaberto, ainda que verificadas condições pessoais
favoráveis, no caso concreto, pelo juízo das execuções penais, sendo necessário
o cumprimento de percentual mínimo da pena antes da concessão da benesse ao
sentenciado.
b) Medida de
segurança não constitui espécie do gênero sanção penal, sendo sua finalidade
exclusivamente preventiva, ou seja, destina-se a evitar que o agente que
demonstre periculosidade volte a delinquir.
c) No CP,
adota-se, em relação à aplicação das penas, o chamado sistema duplo binário,
sendo indevida a aplicação cumulativa e simultânea de pena tipicamente criminal
e medida de segurança ao mesmo réu.
d) Se o réu
estiver cumprindo pena no regime semiaberto e este se tornar incompatível em
razão da soma de nova pena por outro crime, deverá o magistrado proceder à
regressão do acusado ao regime fechado e, ao unificar as penas, deve abater do
tempo efetivamente cumprido pelo réu o lapso temporal para a concessão da
progressão.
e) Na falta
de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, não
configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em
regime mais gravoso, devendo ele cumprir a reprimenda sob esse regime até o
surgimento de vaga em outro regime compatível com o decreto condenatório.
24- FGV 2011 OAB
Em relação ao cálculo da pena, é correto
afirmar que
a) a análise
da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo
de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação
de menor importância.
b) é defeso
ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda
que haja circunstância agravante a ser considerada.
c) o acréscimo
de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela
confissão espontânea.
d) é
possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.
25- VUNESP 2011 TJ-RJ Juiz
Caio, reincidente em crime de estupro,
também é reincidente em crime de roubo. Diante disso, para obter o livramento
condicional, de acordo com o disposto no art. 83, do Código Penal, deverá
cumprir:
a) mais de
três quintos da pena do crime hediondo e mais de um terço da pena do crime de
roubo.
b) mais da
metade da pena do crime hediondo e mais de dois terços da pena do crime de
roubo.
c)
integralmente a pena do crime hediondo e mais de dois terços da pena do crime
de roubo.
d) integralmente
a pena do crime hediondo e mais da metade da pena do crime de roubo.
26- VUNESP 2011 TJ-RJ Juiz
Antônio foi condenado definitivamente pela
prática de crime de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos des-
de o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime, desta feita furto
qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual vem a ser condenado à pena
de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em
face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da pena
privativa de liberdade, por restritivas de direito.
a) A
substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser a pena imposta de
reclusão.
b) A
substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser ele reincidente em crime
doloso.
c) A
substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações
por crimes contra o patrimônio.
d) A
substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a rein- cidência não é pela
prática do mesmo crime.
e) A
substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.
27- FCC 2011 TJ-PE Juiz
No tocante às penas privativas de
liberdade,
a) é
possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se
reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.
b) é
inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a
pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias
judiciais.
c) a prática
de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional,
segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.
d) é
incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de
progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais
Superiores.
e) a
gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
28- FCC 2011 TJ-PE Juiz
A pena de prestação pecuniária
a) é sempre
incabível para o condenado reincidente.
b) deve ser
fixada em dias-multa.
c) só pode
ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.
d) é
autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não
superior a quatro anos.
e) pode
consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.
29- PUC-PR 2011 TJ-RO Juiz
Em relação às penas e medidas de segurança,
avalie se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F), e, na
sequência, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo,
está CORRETA.
( ) A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser
cumprida em regime semiaberto ou aberto, sendo vedado seu cumprimento em regime
fechado.
( ) O condenado por crime contra a
Administração Pública terá a sua progressão de regime condicionada à reparação
do dano causado, ou então, à devolução do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais.
( ) Ao condenado em regime fechado é vedada a
realização de serviço externo ao estabelecimento penal.
( ) O trabalho do preso não será remunerado,
sendo- lhe, no entanto, garantidos os benefícios da Previdência Social.
( ) Se o agente for inimputável, o juiz
determinará sua internação. No entanto, se o fato previsto como crime for
punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento mbulatorial, sendo
em ambas as hipóteses, o prazo mínimo fixado de 01 (um) a 03 (três) anos.
a) F, F, V,
V, F
b) F, V, F,
F, V
c) F, V, V,
V, F
d) V, F, V,
V, F
e) V, V, F,
F, V
30- MPE-GO 2009 Promotor de Justiça
Leia as afirmativas e após escolha a
alternativa correta:
I - Nos
crimes apenados com reclusão, cuja pena concreta aplicada for igual a 8 anos, o
réu primário poderá, desde o início, cumprir a pena em regime semiaberto.
II - Nos
crimes apenados com detenção o regime inicial de cumprimento de pena jamais
será o fechado. Nas condenações superiores a 8 (oito) anos de reclusão, o réu
sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mesmo sendo primário e
de bons antecedentes.
III - O juiz
ao aplicar Medida de Segurança ao inimputável, quando o crime for apenado com
detenção, poderá deixar de determinar a sua internação, pois previsível em
casos tais, o tratamento ambulatorial.
IV - Se a
sentença condenar o réu não reincidente a uma pena igual a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumprir a pena em regime aberto.
a) Apenas
uma afirmativa é verdadeira.
b) Apenas
duas afirmativas são verdadeiras.
c) Apenas
três afirmativas são verdadeiras.
d) Todas as
afirmativas são verdadeiras.
31- MPE-SP 2010 Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
a) a pena de
detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.
b) o
condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode
começar a cumpri-la em regime semi-aberto.
c) na
hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave
das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.
d) a
prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença
condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da
denúncia.
e) é
facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a
quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de
diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.
32- FCC 2010 TRF 4ª REGIÃO Analista
Judiciário
No que se refere à aplicação da pena, de
acordo com o Código Penal, é correto afirmar:
a) A pena
não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou
posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.
b) Quando o
agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a
trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e,
sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena,
far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já
cumprida.
c) É
circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o
crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta)
anos, enfermo ou mulher grávida.
d) Na
fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação
econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz
considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora
aplicada no máximo.
e) Para
efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do
cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período
de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou
do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
33- CESPE 2010 OAB 1ª Fase
No que se refere às penas restritivas de
direitos e à de multa, assinale a opção correta.
a) Se o
condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena
privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser
socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da
prática do mesmo crime.
b) A
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na
atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações
superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos
legais
c) A
limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados,
domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro
estabelecimento adequado.
d) A pena de
multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na
sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de
trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo
ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do
fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
34- FCC 2010 TRF 4ª REGIÃO Analista
Judiciário
Considere as seguintes assertivas sobre a
substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de
direitos:
I. Na
condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por
multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos
e multa ou por duas restritivas de direitos.
II. As penas
privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por
penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
III. A pena
restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o
descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena
privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena
restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou
reclusão.
IV. Se o
condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz
poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a
medida seja socialmente recomendável.
De acordo com o Código Penal, está correto
o que consta APENAS em:
a) I, II e
IV.
b) I e IV.
c) I, II e
III.
d) II, III e
IV.
e) II e III.
35- MPE-MG 2010 Promotor de Justiça
Sobre as penas restritivas de direitos, de
conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
a) São
cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não
exceda a dois anos.
b) A
prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações
inferiores a dois anos de privação de liberdade.
c) Podem ser
aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada
sua admissão se o crime for punido com reclusão.
d) Deverão
ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de
Guia deflagatória da execução penal.
e) Se a
condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade
poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.
36- FCC 2009 MPE-CE Promotor de Justiça
Se o condenado for reincidente em crime
doloso
a) só poderá
obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena,
independentemente da natureza do crime praticado.
b) deverá,
necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime
fechado.
c) é vedada
a imposição do regime aberto.
d) não cabe,
em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
e) é
incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à
pena de multa.
37- EJEF 2009 TJ-MG Juiz
Sobre a substituição das penas privativas
de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena,
marque a alternativa CORRETA. [ler art. 44, § 5º]
a) Àquele,
reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de
liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas
restritivas de direito.
b)
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da
execução poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos
anteriormente aplicada, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da
nova sanção penal.
c) Se a
medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente
específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do
art. 77 e seguintes do CP.
d) A
prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada
independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
38- CESPE 2009 OAB 1ª Fase
Acerca da substituição da pena privativa de
liberdade, assinale a opção incorreta.
a) As penas
restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de
liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça,
desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
b) Se o
condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em
face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a
reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c) A pena
restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o
descumprimento injustificado da restrição imposta.
d) A pena de
multa descumprida não pode ser convertida em prisão.
39- CESPE 2009 DPE-AL Defensor Público
É inadmissível a substituição de pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que
a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência
genérica. [ler. art. 44, § 3º]
( ) Certo
( ) Errado
40- FCC 2009 MPE-AL Analista Judiciário
A pena de multa pode ser imposta em
substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até [ler. art. 44, §§ 2º e 3º]
a) um ano,
não cabendo, porém, para o condenado reincidente.
b) seis
meses, ainda que reincidente o condenado.
c) seis
meses, não sendo reincidente o condenado.
d) um ano,
não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for
socialmente recomendável.
e) dois
anos, independentemente de reincidência.
41- EJEF 2009 TJ-MG Juiz
Sobre o regime inicial de cumprimento de
pena, marque a alternativa CORRETA.
a) É
possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao
condenado à pena de detenção.
b) A
gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime
inicial diverso do sugerido em lei.
c) A
circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação
do regime inicial para o cumprimento de pena.
d) Ao
condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra
geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer
excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.
42- FUNESPE 2009 TJ-MS Titular de Serviçoes
e Notas de Registro
A, primário, foi condenado por tentativa de
roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao
aplicar a pena:
a) deverá
fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado
com violência contra a pessoa.
b) poderá
substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
c) poderá
substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de
direitos.
d) poderá
conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.
e) poderá
fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de
liberdade.
Gabarito
1b 2e 3c 4d
5d 6b 7d 8a 9certo 10d 11d 12a 13b 14c 15b 16certo 17c 18e 19c 20errado 21d 22d
23d 24b 25d 26e 27c 28e 29b 30d 31a 32d 33b 34e 35e 36c 37b 38a 39errado 40d 41b
42e
Referências:
APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 11/05/2016
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