QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO II

Dos Crimes Contra o Patrimônio II

1- TRT 3R 2012 JUIZ DO TRABALHO

I São crimes contra a liberdade pessoal: o constrangimento ilegal, a ameaça, o sequestro e cárcere privado e também a redução de alguém a condição análoga à de escravo.

II O crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo tem pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A pena é aumentada de dois terços, se cometida contra criança e adolescente.

III O crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo foi introduzido no Código Penal em 2004.

IV A apropriação indébita só é possível em coisa alheia móvel da qual a pessoa tem a posse ou a detenção.

V São crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, alteração de limites, usurpação, dano, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, apropriação indébita e estelionato.

a) Estão corretas somente as proposições I e V.

b) Estão corretas todas as proposições.

c) Estão corretas somente as proposições I, IV e V.

d) Estão corretas somente as proposições I, II e III.

e) Estão corretas somente as proposições III, IV e V.

Comentário: 

As erradas: 

II- O crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo tem pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A pena é aumentada de dois terços de metade, se cometida contra criança e adolescente.

III- Lei 10.803 de 11/12/2003

2- FCC 2012 TRT 11R-AM JUIZ DO TRABALHO

Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,

a) substituir a pena de reclusão pela de detenção.

b) reduzir de metade o valor do dia-multa.

c) reduzir a pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3.

d) aplicar somente a pena de multa.

e) considerar o fato como circunstância atenuante e fixar a pena abaixo do mínimo legal.

Comentário:

Art. 168 A: (...)

§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

3- CESPE 2012 TJ-AL ANALISTA JUDICIÁRIO

Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.

a) Constitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.

b) Aquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.

c) No que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.

d) Só se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.

e) Tratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.

Comentário: 

A) Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro:

Art. 171 (...) 

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

B) Outras fraudes: 

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento (...) 

Não pratica o crime de estelionato, pratica o crime de 'outras fraudes'. 

C) Receptação qualificada: 

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

D) Art. 180 (...) 

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

E) Verdadeiro. 

Art. 171 (...) 

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

4- CESPE 2012 TJ-RR TÉCNICO JUDICIÁRIO

O crime de apropriação indébita somente pode ser praticado dolosamente, não existindo previsão para a modalidade de natureza culposa.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 

O único crime contra o patrimônio que admite a modalidade culposa é a receptação, prevista no § 3º do art. 180: 

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso (...)

5- FUNCAB 2012 PC-RJ DELEGADO

Considerando os delitos contra o patrimônio, é correto afirmar que:

a) o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade de locomoção da vítima (sequestro relâmpago), ao contrário do artigo 158 do Código Penal, é doutrinariamente classificado como crime de mera conduta.

b) o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico é de ação penal pública condicionada à representação.

c) no caso da apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente é primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

d) o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no artigo 165 do Código Penal foi revogado tacitamente pela lei de crimes ambientais Lei nº 9.605/1998.

e) aquele que se apropria de res derelicta, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pratica crime.

Comentário:

A) Crime formal. O crime está consumado com a restrição da liberdade do ofendido. Exaure-se o delito com a obtenção da vantagem econômica. Crime de mera conduta é aquele que não vem previsto no tipo penal um resultado, apenas a conduta delituosa.

B) O dano qualificado pelo motivo egoístico é de ação penal privada.

C) A punibilidade não é extinta. O juiz tem a faculdade de deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa (art. 168-A, § 3º, I). 

Art. 168-A, § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

A extinção de punibilidade está prevista no § 2º:

Art. 168-A, § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

D) Ok

E) Res derelicta é a coisa abandonada, a coisa desconsiderada, ignorada, rejeitada pelo dono. Distingue-se da coisa perdida. Apropriar-se de coisa abandonada, que não é de ninguém, não é crime.

6- IESES 2012 TJ-RO TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS

I. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal quanto ao concurso de pessoas, estabelece o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal quanto ao furto, a pena aumenta-se se o crime é praticado durante o repouso noturno.

- Identifique a assertiva correta:

a) Está incorreto o que consta do item I e correto o que consta do item II.

b) Está incorreto o que consta do item II.

c) Está correto o que consta do item I e incorreto o que consta do item III.

d) Está correto o que consta do item III.

Comentário: 

I- Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

II- Arrependimento Posterior

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

III- Art. 155 (...) 

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

7- FCC 2012 MPE-AP PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.

b) o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.

c) a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.

d) impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

e) possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

Comentário:

A) Não pode tipificar o concurso de pessoas nessa hipótese porque o agente não teve qualquer vínculo subjetivo com os elementos que executaram o crime (ajudou a arquitetar o crime, por ex.) e muito menos concorreu na execução deste. Se houver alguma participação ou auxílio posterior ao crime incide, dependendo do caso, o art. 348 (Favorecimento Pessoal) ou o art. 349 (Favorecimento Real).

B) Falso. O latrocínio (roubo seguido de morte) é crime hediondo.

C) Nos crimes contra o patrimônio, se praticado contra irmão, cônjuge desquitado ou judicialmente separado, tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação se procede mediante representação (pública condicionada), MAS se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não importando o grau de parentesco, a ação é pública incondicionada.

D) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa (art. 180, § 4º).

E) Não há previsão legal de apropriação indébita culposa. O único crime, entre os crimes contra o patrimônio, que admite a forma culposa é a receptação. 

8- MPE-SP 2012 PROMOTOR DE JUSTIÇA

I. No crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), a consumação do crime ocorre com o recebimento do preço do resgate.

II. O consentimento válido do ofendido exclui o delito de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP).

III. O crime de extorsão (art. 158, CP) consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

IV. O crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP) consuma-se quando o sujeito passivo fica privado de sua liberdade de locomoção.

V. O delito de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) é delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo.

- Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II, IV e V.

c) I, III e V.

d) II, III e V.

e) II, III e IV.

Comentário: 

I- Falso. A consumação ocorre com a restrição de liberdade da vítima. 

II- Correto. A liberdade é um direito disponível. Se a vítima consente em ter privada a sua liberdade, crime não há. 

III- Correto. Crime formal. 

IV- Correto. 

V- Falso. É crime permanente.

9- FGV 2012 PC-MA DELEGADO

Com o escopo de obter indevida vantagem econômica, Jorgina adquire mercadorias em um Supermercado e efetua o pagamento com um cheque roubado, ocasião em que apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve troca de fotografia, em nome do titular do cheque. O fato foi descoberto pelo caixa do estabelecimento comercial que desconfiou do nervosismo apresentado pela cliente.

Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule o fato.

a) Artigo 171, c/c 14, II, do CP (estelionato tentado), de acordo com a Súmula 17, do STJ.

b) Artigo 304, c/c 297, do CP (uso de documento público falso), devendo o crime mais grave prevalecer sobre o crime fim de menor gravidade.

c) Artigos 171, c/c 14, II, 297 (falsificação de documento público) e 304 (o uso de documento falso), na forma do Art. 69, (concurso material) todos do CP.

d) Artigos 171, c/c 14, II, 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

e) Artigos 171, c/c 14, II, 297 e 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

Comentário:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302

A) Súmula STJ 17: ‘Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’. O uso da identidade adulterada pode não se exaurir no estelionato, o agente pode vir a fazer uso em outras ocasiões. Então, a súmula 17 do STJ não é capitulada neste caso.

B) Fazer uso de documento falsificado é crime. Se o documento não tivesse sido usado para induzir a vítima em erro e obter vantagem indevida, poderia ser como essa alternativa tipificou. Contudo, uma tentativa de estelionato foi praticada, então não se pode excluir o crime de estelionato do fato, ele também tem que ser capitulado na sua forma tentada.

C) Não pode ser concurso material porque a ação foi única. Também o art. 297 (falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro) se torna crime meio para a execução do crime fim, que é o art. 304 (fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302), incidindo o princípio da consunção (pune-se pelo crime mais grave praticado), sendo assim, não poderia o agente responder em concurso material nem mesmo dos crimes dos arts. 297 e 304 isolados.

D) Correto. Tentativa de estelionato (Arts. 171, c/c 14, II) e uso de documento falso (art. 304) combinado com falsificação de documento público (art. 297) em concurso formal (art. 70). 

E) Arts. 297 e 304 c/c 297 em concurso formal, está-se punindo duas vezes pelo mesmo delito.

10- FGV 2012 PC-MA DELEGADO

Aproveitando-se da condição de um turista que bebia em um quiosque da praia, José se apresenta como guia e o leva a diversos pontos turísticos da cidade. Posteriormente, obtendo a confiança do turista, retorna com ele ao hotel e juntos consomem bebida alcoólica.

Aproveitando-se dessa situação e contando com a ajuda do adolescente FMO, aprendiz de garçom, ministra substância entorpecente na bebida do turista, que, sem consciência, a ele entrega todo o seu dinheiro e bens que estavam no quarto.

- A partir do caso exposto, José deverá responder

a) pelo crime de extorsão (Art. 158, do CP).

b) pelo crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP).

c) pelos crimes de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

d) pelos crimes de roubo (Art. 157, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

e) pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157 § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B da Lei n. 8.069/90).

Comentário:

É crime de roubo. A violência empregada foi a imprópria, que é o tipo de violência onde não há a força física como característica. A violência imprópria é utilizada como meio de reduzir a possibilidade de resistência da vítima, usando, por exemplo, narcóticos. A violência própria é aquela onde há a força física lançada contra a vítima (murros, empurrões etc.)

Roubo majorado por concurso de pessoas, e, como o coautor era menor de idade, responde também por corrupção de menores. 

11- CESPE 2012 PM-AL SOLDADO DA PM

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) Em caso de crime de extorsão mediante sequestro praticado em concurso de pessoas, o concorrente que denunciar o fato à autoridade policial, de modo a facilitar a liberação do sequestrado, deve responder pelo crime, fazendo jus à diminuição de um a dois terços da pena.

b) A aquisição de sinal de televisão a cabo sem o respectivo pagamento à operadora tipifica crime de estelionato.

c) A subtração de veículo automotor que seja, posteriormente, transportado para outro estado constitui furto qualificado, crime sujeito à pena de dois a oito anos e multa.

d) A destruição de aparelho telefônico e da respectiva cabine pertencentes a uma operadora de telefonia fixa tipifica crime de dano simples.

e) É isento de pena o filho que pratica crime de furto contra o pai, ainda que tenha mais de sessenta anos de idade.

Comentário:

A) Art. 159, § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B) Furto.

C) Art. 155, § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

D) Dano qualificado: art. 163, III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

E) A escusa absolutória não alcança os crimes cometidos contra aqueles com idade igual ou superior a 60 anos.

12- CESPE 2012 PC-AL ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Em relação ao concurso de crimes, o Código Penal (CP) adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

- Concurso material: aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade.

- Concurso Formal e Crime Continuado: há exasperação das penas. Aplicam-se a mais grave das penas cabíveis, aumentada da fração prevista para o concurso correspondente.

13- PUC-PR 2012 TJ-PR JUIZ

Adyone, dona de casa, é casada com Adyr, com quem tem dois filhos. Após anos de casamento, o casal resolve morar em casas separadas; entretanto, deixaram no esquecimento as providências para o rompimento do vínculo matrimonial. Passados 10 meses, Adyone acaba sendo a única sorteada na loteria federal, ganhando o equivalente a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Adyone aplica metade do dinheiro em instituição financeira de sua confiança e a outra metade compra dólares e guarda em sua residência. Adyr, sabendo que Adyone foi a única sorteada na loteria, desloca-se até a residência da mãe de seus filhos e, mediante o uso de uma chave falsa, por volta das 2 horas da madrugada, consegue abrir a porta e adentra no local. Munido de um pé de cabra, Adyr arromba o cofre e subtrai U$ 100.000,00 (cem mil dólares) evadindo-se do local. Adyone, já que tem sono pesado, nada ouviu e toma conhecimento dos fatos somente no dia seguinte. Nesta situação, levando-se em conta apenas os dados do problema, marque a alternativa CORRETA:

a) Adyr é isento de pena pela subtração dos valores por se tratar de escusa absolutória.

b) Adyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras do furto na terceira fase da aplicação da pena como agravante genérica.

c) Adyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras do furto na segunda fase da aplicação da pena como agravante genérica.

d) Adyr praticou crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e por rompimento de obstáculo e, neste caso, deverá ser punido pelo crime, podendo o Juiz utilizar uma das qualificadoras na segunda fase da aplicação da pena como agravante genérica e ainda aplicar o aumento da pena pela majorante do repouso noturno.

e) Adyr, por se encontrar separado de fato de sua esposa Adyone, não será isento de pena pela subtração dos valores.

Comentário:

A) Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

B) Agravantes genéricas são usadas na segunda fase da dosimetria, contudo quando é prevista a qualificadora como agravante, que na situação hipotética, não é.

C) Qualificadoras não previstas como agravantes.

D) A majorante do repouso noturno incide apenas em furto simples.

E) Como não se separaram judicialmente, ainda se encontram na constância da sociedade conjugal, sendo assim, Adyr é isento de pena pela subtração dos valores por se tratar de escusa absolutória.

14- FCC 2012 TRF-5R ANALISTA JUDICIÁRIO

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

a) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

b) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

c) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

d) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

e) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Comentário: 

Art. 168-A (...)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

15- CESPE 2012 TER-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO

Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 

A banca registra como certo, porém a questão está desatualizada, pois há atualmente decisões contrárias. 

STJ: 3. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 4. Não sendo módico o valor dos bens que se pretendiam furtar e sendo o acusado reincidente, não é caso de admitir-se a insignificância de sua conduta. 5. Habeas corpus não conhecido. (REsp 1458106 DJ 28/11/2014)

16- CESPE 2012 TJ-RR ANALISTA JUDICIÁRIO

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

- No crime de apropriação indébita, o bem jurídico protegido tem por objeto material o direito de propriedade.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

Errado.

O objeto material é a coisa alheia móvel.

O bem jurídico protegido é o direito de propriedade.

17- FCC 2012 DPE-PR DEFENSOR PÚBLICO

Epicuro e Tales resolvem subtrair importância em dinheiro de um veículo coletivo de passageiros, com uso de simulacro de arma de fogo, e ameaçam o cobrador do ônibus, tomando-lhe pequena importância em espécie. Na mesma conduta subtraem dinheiro e celulares de dois passageiros e do próprio cobrador. Epicuro e Tales cometeram crime de

a) roubo qualificado pelo uso de arma de fogo.

b) roubo qualificado em concurso material de crimes.

c) roubo simples em concurso material de crimes.

d) furto qualificado em concurso material de crimes.

e) roubo majorado em concurso de crimes.

Comentário:

Roubo qualificado refere-se apenas se da violência resulta lesão corporal grave ou se resulta morte (latrocínio). Quando há a incidência dos incisos do § 2º art. 157, diz-se roubo majorado. Importante ter em mente as nomenclaturas, pois assim elimina-se sentenças erradas. Na situação hipotética, roubo simples não pode ser porque houve concurso de pessoas. Resta como correta a letra ‘e’.

18- FCC 2012 TRF 2R TÉCNICO JUDICIÁRIO

O segurança de um estabelecimento comercial, mediante remuneração de R$ 10.000,00, desligou o alarme durante trinta minutos para que seus comparsas arrombassem a porta, entrassem e subtraíssem todo o dinheiro do cofre.

- Nesse caso, o segurança responderá pelo crime de

a) furto simples, na condição de co-autor.

b) furto qualificado, na condição de partícipe.

c) favorecimento real.

d) favorecimento pessoal.

e) roubo qualificado, na condição co-autor.

Comentário:

A) Furto simples não pode ser, pois houve rompimento de obstáculo.

B) Ok

C) Favorecimento Real

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (...)

O agente não auxiliou os comparsas para que o produto do crime ficasse seguro através de sua ajuda. Ele, através de sua participação anterior a subtração, fez com que o crime fosse possível de ser realizado.

D) Favorecimento Pessoal

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão (...) 

O agente, por exemplo, não deu esconderijo aos comparsas para que a polícia não os localizasse. 

E) Roubo qualificado é a nomenclatura para roubo seguido de lesão corporal grave ou seguido de morte. 

19- CESPE 2012 PC-CE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL

Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

Outras Fraudes

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: (...)

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

20- FCC 2012 TRT 20R-SE JUIZ DO TRABALHO

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) a fraude não precisa ser anterior à obtenção da vantagem ilícita no delito de estelionato.

b) na apropriação indébita o dolo é subsequente ao apossamento da coisa.

c) a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.

d) é dispensável a fraude para a configuração do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos.

e) a vítima, iludida, entrega a coisa voluntariamente no delito de extorsão.

Comentário:

A) A fraude, necessariamente, precisa ser anterior à obtenção da vantagem ilícita. É por causa da fraude que a vítima entrega aquilo pretendido pelo agente.

B) Primeiro detém a posse de forma legítima, depois se apropria dolosamente.

C) A fraude, no furto qualificado, antecede a subtração feita pelo agente, não há entrega da coisa para o agente.

D) É indispensável.

E) Na extorsão, a vítima entrega a coisa constrangida. No estelionato, iludida.

21- FCC 2012 TRT 4R-RS JUIZ DO TRABALHO

Dentre os crimes contra o patrimônio, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa ou o prejuízo, NÃO admite a imposição exclusiva de pena de multa

a) o estelionato.

b) o furto.

c) a receptação dolosa.

d) a apropriação indébita.

e) o dano culposo.

Comentário:

Nos crimes contra o patrimônio, em quase todas as cominações penais há a multa também. O crime de dano não admite a forma culposa, sendo assim, pena para ele não pode ser aplicada.

22- CESPE 2012 TJ-RR TÉCNICO JUDICIÁRIO

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

- José praticou o crime de apropriação indébita, visto que se apropriou de coisa alheia móvel, com a intenção de ficar com o objeto para si.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

À primeira vista, a situação narrada leva a pensar que é crime de apropriação de coisa havida por erro. Contudo, o síndico se ofereceu para guardar o bem quando poderia ter dito ao empregado qual o número do apartamento correto para ser entregue a geladeira. Ele se ofereceu porque já tinha o objetivo de ficar com o objeto para si. O que caracteriza a existência de um dolo antes do empregado lhe entregar a coisa. Nos crimes de apropriação indébita, o dolo é subsequente a posse da coisa. A diferença está no momento em que o dolo surge. A conduta de José foi ardilosa, maliciosa, mentirosa, e, através desse comportamento, o funcionário é enganado e efetua a ‘tradição’, consumando-se o crime cometido de estelionato simples (art. 171).

23- CESPE 2012 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta com base no disposto no CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial.

a) As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP para o roubo próprio e impróprio são aplicadas integralmente aos crimes de latrocínio.

b) Configurada a tentativa de morte da vítima pela violência perpetrada pelo agente na tentativa de subtração patrimonial, não sendo consumado, por circunstâncias alheias à vontade do agente, nenhum dos delitos que compõem o crime complexo, o agente será responsabilizado, em concurso formal, por roubo ou homicídio tentados.

c) Caso um dos comparsas de crime de roubo efetue disparos que atinjam a vítima e esta venha a falecer em decorrência dos ferimentos, todos os agentes envolvidos no delito serão responsabilizados pelo delito de latrocínio, independentemente da identificação do coautor que desferiu os tiros.

d) O roubo qualificado pela privação da liberdade da vítima, a extorsão comum e a extorsão mediante sequestro, crimes contra o patrimônio com elementar comum de restrição da liberdade da vítima para obtenção da coisa alheia móvel, são considerados crimes hediondos, independentemente de lesão grave ou morte da vítima.

e) Para a consumação do crime de extorsão, incluído entre os delitos patrimoniais, é imprescindível a obtenção, pelo agente, de indevida vantagem econômica para si ou para outrem.

Comentário: 

A) Crime de latrocínio é um roubo qualificado. As circunstâncias majorantes do § 2º do art. 157 não incidem ao roubo qualificado, este possui uma cominação abstrata prevista distinta. 

B) Sem êxito na subtração mais a tentativa de homicídio mediante a violência para tentar a subtração caracteriza-se o latrocínio tentado. 

Subtração consumada + homicídio consumado = Latrocínio

Subtração consumada + homicídio tentado = Tentativa de latrocínio

Subtração tentada + homicídio consumado = Latrocínio

Subtração tentada + homicídio tentado = Tentativa de latrocínio 

C) O crime praticado com o uso de arma de fogo, e sendo esta circunstância conhecida dos agentes, previsível é um resultado morte nas condutas por eles praticadas. 

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

D) Os crimes contra o patrimônio considerados hediondos são (lei 8072/91): 

- latrocínio

- extorsão qualificada pela morte

- extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

E) Súmula 96 STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

24- CESPE 2013 TJ-BA JUIZ

Considerando o que dispõe o CP sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) Não responderá por injúria ou difamação aquele que der publicidade à ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

b) Suponha que Joaquim, de vinte e oito anos de idade, tenha furtado do quarto de sua própria mãe, de sessenta e um anos de idade, enquanto ela dormia, por volta das 22 horas, uma TV LCD. Nessa situação, Joaquim não está sujeito a punição, dada a incidência de imunidade penal absoluta.

c) Enquanto aberta, a hospedaria, ainda que desocupada, está compreendida, nos termos do CP, na expressão “casa”, estando sujeita ao tipo penal violação de domicílio.

d) Suponha que Francoso, de vinte e nove anos de idade, ao agir negligentemente, provoque a morte de um desconhecido e, para evitar a prisão em flagrante, evada-se rapidamente, antes que alguém o veja no local do crime. Nessa situação, sendo Francoso condenado, a pena a ele cominada deve ser aumentada em um terço.

e) Considere que Maria, de vinte e cinco anos de idade, instigue e auxilie Mariana, de vinte e dois anos de idade, a suicidar-se, fornecendo-lhe frasco de veneno, e que Mariana ingira a substância e logo a seguir a vomite espontaneamente, sem sofrer qualquer sequela. Nessa situação, se denunciada, Maria responderá por instigação e auxílio a suicídio e, se condenada, terá direito à diminuição da pena em dois terços.

Comentário: 

A) Não responderá por injúria ou difamação aquele que der publicidade à ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

B) Nos crimes patrimoniais, excluídos extorsão e roubo, praticados contra ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural, e praticados contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o agente fica isento de pena. Contudo, se a vítima tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos não incide a imunidade penal para o agente.

C) Art. 150 (...) 

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

D) Art. 121

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante (...).

E) A consumação do crime de auxilio, indução ou instigação ao suicídio só ocorre se a vítima vem a óbito ou se da tentativa resultar lesão corporal de natureza grave. 

25- TRT 15R 2012 JUIZ DO TRABALHO

Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa incorreta:

a) O crime de furto (art. 155, CP) é um crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso; material; de dano; permanente e monossubjetivo.

b) Segundo posição majoritária do STF e STJ, considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade, ainda que por curto espaço de tempo.

c) Presente o "animus furandi" e sendo demonstrada a intenção de restituir o bem, descabe falar em furto de uso.

d) O objeto material do roubo é a coisa alheia móvel, bem como a pessoa, sobre a qual recai a conduta praticada pelo agente, em face de sua pluralidade ofensiva.

e) O crime de roubo somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão legal para modalidade culposa. Além do dolo, a doutrina majoritária aponta outro elemento subjetivo, que lhe é transcendente, chamado especial fim de agir, caracterizado na expressão "para si ou para outrem", constante do art. 157 do Código Penal.

Comentário: 

A) O furto:

- É crime comum: não se exige um sujeito ativo em especial, como o peculato exige, por exemplo. 

- Não admite a forma culposa. Ou seja, é doloso. 

- É crime material: necessário a ocorrência de resultado naturalístico, que é o prejuízo causado à vítima pela subtração da coisa alheia móvel.

- É crime de dano: o furto se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico. Crime de dano é aquele que o bem jurídico é atacado, afetado. Já nos crimes de perigo, para haver a consumação basta a possibilidade de dano ao bem jurídico, e não a efetiva lesão. O simples fato de o bem jurídico está a perigo de dano, já consuma o delito. 

- É crime instantâneo: o resultado não se prolonga no tempo. Contudo, o furto de energia elétrica, popularmente conhecido como 'gato', é crime na modalidade permanente. 

- É crime monosubjetivo:  pode ser praticado por um só agente. 

B) STJ: 1. Considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes deste STJ e do STF. (HC 92352). 

C) Se houve o furto e o agente manifestou a intenção de entregar de volta o bem, pode-se falar em furto de uso. 

D) Correto

E) Correto

26- TRT 3R 2012 JUIZ DO TRABALHO

Quanto aos denominados crimes de apropriação indébita previdenciária, analise os itens abaixo e assinale o correto:

a) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, na hipótese de ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

b) Esses crimes estão tipificados em lei especial.

c) É extinta a punibilidade se o agente declara e confessa espontaneamente todos os valores sonegados logo no início da ação fiscal.

d) Extingue-se automaticamente a punibilidade quando o agente for primário e de bons antecedentes e quando o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

e) O crime não restará configurado se o empregador deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Comentário: 

A) Correto. Art. 168-A, § 3º, I, II 

B) Tipificados no Código Penal

C) Art. 168-A (...) 

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

D) Errado. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa. (art. 168-A, § 3º).

E) Falso, porque se o empregador deixar de o pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social, ele incorrerá em pena de 2 a 5 anos e multa (art. 168-A, § 1º, III). 

27- MPE-PR 2012 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

a) O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, inciso IV – pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa), na modalidade de tentativa, admite, em tese, proposta do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), nas modalidades majoradas previstas em seu § 1º, não admite proposta do benefício apontado;

b) Na sentença condenatória, o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º - pena: reclusão, de 4 a 12 anos), apesar de não comportar substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admite, em tese, fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena;

c) O fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos ao tempo do crime constitui circunstância qualificadora no tipo de extorsão mediante sequestro, constitui causa de aumento de pena no tipo de lesões corporais dolosas e constitui circunstância agravante no tipo de roubo simples;

d) Os crimes de extorsão (CP, art. 158, caput), concussão (CP, art. 316, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput), são modalidades de tipos formais, os crimes de homicídio (CP, art. 121, caput), lesões corporais leves (CP, art. 129, caput) e furto (CP, art. 155, caput), são modalidades de tipos materiais, e o crime de falso testemunho (CP, art. 342, caput), é modalidade de tipo de mão própria;

e) O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), admite, em tese, proposta de suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, admite, em tese, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Comentário:

A) Entre outros requisitos, a suspensão condicional do processo vale para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. No furto qualificado a pena mínima é de 2 anos. Na tentativa, diminui-se a pena de um a dois terços. Diminuindo o mínimo de 2 anos em 2/3 (resulta 8 meses), ou seja, é possível conceder ao agente a suspensão do processo. 

A apropriação indébita na modalidade majorada, aumenta-se a pena em 1/3. Sendo que o mínimo é de 1 ano de reclusão, quando adicionado o terço da majoração ultrapassado será o mínimo para a concessão do benefício da suspensão do processo. 

B) Não comporta a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ser um crime cometido com violência. Mas admite, em tese, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena. Observe o que vem disposto na alínea 'c', do § 2º, do art. 33: 'o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto'. Se a pena mínima para o delito de lesão corporal seguida de morte é de 4 anos, é admitido, em tese, o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena. 

C) Correto

D) Correto

E) Errado. Na coação, usa-se de violência ou grave ameaça, e se um ou outro está presente não é admitido a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

28- FGV 2012 PC-MA DELEGADO DE POLÍCIA

Maria é casada com José, mas é amante de João. O casal de amantes resolve simular o sequestro de Maria para que José pague o respectivo resgate. João liga para José e anuncia o sequestro de sua esposa e cobra a quantia de 500 mil reais para que Maria seja libertada.

José, acreditando que sua esposa realmente estivesse sequestrada, até porque ela estava desaparecida há mais de 24 horas, efetua o respectivo pagamento. Meses depois, o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação.

- A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP).

b) João deverá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

c) João deverá responder pelo crime de estelionato (Art. 171 do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

d) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º, do CP).

e) João deverá responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

Comentário:

Não tipifica o crime de extorsão mediante sequestro porque Maria não teve sua liberdade privada a contragosto, foi uma simulação de sequestro. Estelionato também não houve porque a vantagem indevida não foi entregue de forma pacífica, pelo contrário, usa-se de ameaça na condição de libertar a suposta sequestrada. Maria não é isenta de pena porque a escusa absolutória não incide em crimes em que há violência ou grave ameaça. Ambos cometem o crime de extorsão majorada pelo concurso de agentes.

29- CESPE 2012 DPE-RO DEFENSOR PÚBLICO

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

a) Considera-se chave falsa qualquer instrumento que, sob a forma de chave, possa ser utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo-se mixas.

b) No furto com fraude, o comportamento ardiloso, insidioso do agente é utilizado para facilitar a subtração dos bens pertencentes à vítima; no crime de estelionato, o artifício, o ardil, o engodo são utilizados pelo agente para que, induzida ou mantida em erro, a própria vítima possa entregar-lhe a vantagem ilícita. Há, portanto, dissenso da vítima no primeiro caso e consenso, no segundo.

c) Para a incidência da causa especial de aumento de pena para o crime previsto no art. 155 do CP, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos; entretanto, se o furto for praticado em estabelecimento comercial que se encontre fechado, segundo o STJ, a qualificadora do repouso noturno não pode ser reconhecida, por estar ausente maior grau de reprovabilidade da conduta.

d) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, ainda que exista compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio.

e) A vigilância exercida no interior de estabelecimento comercial, seja por seguranças, seja pela existência de circuito interno de monitoramento, afasta a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos com esta característica, o que possibilita o reconhecimento da figura relativa ao crime impossível nesses casos.

Comentário: 

A) A alternativa está errada porque traz expresso, entre vírgulas, 'sob a forma de chave'. O instrumento para abrir fechadura mesmo que não tenha a forma de chave, é considerado como qualificador. 

STJ: 1. A jurisprudência desta Corte tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento, ainda que sem a forma de chave, mas apto a abrir fechadura ou imprimir funcionamento em aparelhos e máquinas, a exemplo, automóveis, caracteriza a qualificadora do art. 155 , § 4º , inciso III , do Código Penal. (HC 119524).

B) Correto

C) STJ: I - Incide a majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu (Precedentes). (REsp 940245). 

D) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado...

STJ: 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que ser admissível a incidência da causa de diminuição de pena do art. 155 , § 2º , do CP (figura do privilégio) no furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva e que o fato delituoso não seja de maior gravidade. (HC 106492). 

E) TJ-DF: (...) restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. (APR 20130110841247). 

30- CESPE 2012 TJ-RO ANALISTA PROCESSUAL

Assinale a opção correta, acerca de crimes contra o patrimônio.

a) O cadáver, utilizado para estudos em uma universidade, que foi subtraído e destruído com o simples propósito de impedir as pesquisas acadêmicas, não caracteriza objeto material do crime de furto, em virtude de sua absoluta impropriedade.

b) Nos delitos patrimoniais, as imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena; quando relativas afastam a culpabilidade, diminuindo o juízo de reprovação da conduta.

c) O cheque emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular, se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, exclui o crime de estelionato em sua forma básica.

d) Para a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária basta o não recolhimento das contribuições descontadas, no prazo legal, independentemente de dano patrimonial efetivo à previdência.

e) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto em sua forma simples, o que inclui, em alguns casos, tanto o possuidor quanto o proprietário da coisa móvel.

Comentário: 

A) A subtração e destruição do cadáver não caracteriza objeto material do crime de furto, pois não houve o intuito de lucro. Afirmar que não caracteriza o furto pela absoluta impropriedade do objeto significa dizer que houve crime impossível. Se, no agente, houvesse a intenção do lucro, furto seria. De outro modo, tipifica-se no art. 211: 'Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele'.

B) Imunidade penal absoluta são aquelas hipóteses previstas no art. 181: 

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

A imunidade penal relativa está presente no art. 182. Esta não significa que afasta a culpabilidade, a culpabilidade ainda está presente, total. O que se dá é que a ação penal torna-se condicionada a representação.  

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

C) Falso. Uma coisa é se emitir cheque próprio sem provisão de fundos e com o dolo da vantagem indevida. Para esta modalidade de estelionato, incide a súmula 554 do STF: 'O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal'. Se emitiu cheque sem fundos, mas sem o dolo de vantagem indevida, incide a súmula 246 do STF: 'Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos'.

A alternativa 'c' trouxe que o cheque foi emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular. Há aqui também um crime que é a falsificação de documento, que, no entanto, exaure-se no estelionato, pelo princípio da consunção. O agente que realiza o pagamento integral antes do recebimento da denúncia não terá excluído o estelionato, mas terá sua pena reduzida em virtude do Arrependimento Posterior. 

D) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas, dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. 

A simples conduta do agente de deixar de repassar, no prazo legal, as contribuições já é suficiente para a consumação do delito. O tipo penal também nada fala sobre a ocorrência de dano ou não à previdência. Alternativa verdadeira. 

E) Falso. Aquele que tem a propriedade legal da coisa não pode ser sujeito ativo de furto do próprio patrimônio. 

31- CESPE 2012 TJ-CE JUIZ

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

a) É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.

b) Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.

c) Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige-se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.

d) Nesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.

e) Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

Comentário:

A) Falso.

Princípio da Insignificância

TRF: Ementa: PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, C/C 14, II, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF​ (RCCR 50094811320114047001 PR 5009481-13.2011.404.700​).

B) Falso. Súmula 246 STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

C) Em relação a essa modalidade de estelionado, Mirabete leciona: “A consumação do crime se dá com a obtenção da vantagem ilícita, seja qual for a conduta praticada” (MIABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9. Ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015. p. 1374). 

D) Nesse caso, pode haver redução de pena, pois é uma hipótese de arrependimento posterior.

E) STJ: 1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária.

32- FGV 2012 EXAME OAB

José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.

a) José responde por latrocínio.

b) José não responde pela morte de João.

c) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.

d) José praticou crime preterdoloso.

Comentário:

Vejamos o que diz o Código Penal: 

Art. 157 (...)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Não é necessário levantar aqui a incidência das concausas, pois para haver latrocínio, é necessário que a morte seja resultado da violência e não da grave ameaça, porque é isso que o Código estabelece. Então, não pode ser o agente responsabilizado pelo delito de roubo qualificado (latrocínio), pois seria ofensa ao princípio da legalidade. Acredito que para não haver margens para conflitos de interpretação e entendimento, o Código decreta no § 3º do art. 157 apenas a existência da violência como produtora da lesão e da morte da vítima. Caso contrário, devaneios sobre o nexo causal das causas relativamente independentes emergiriam de jurista para jurista, com decisões diferentes para situações análogas. 

33- VUNESP 2011 TJ-SP JUIZ

Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro. Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

a) Os agentes cometeram crime único, no caso, roubo.

b) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso formal.

c) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em continuidade.

d) Os agentes cometeram crime único, no caso, extorsão.

e) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso material.

Comentário:

STJ: ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. "Crimes de roubo e de extorsão Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie'. Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva, legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material" (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.06). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences da vítima, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie. (REsp 705918).

34- CESPE 2011 PC-ES DELEGADO

Em 2009, Lauro, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, constrangeu César ao pagamento de importância correspondente a R$ 5.000,00. César, diante dessa situação de constrangimento, houve por bem denunciar a conduta de Lauro antes mesmo de efetuar o pagamento da quantia exigida. Em sede de recurso especial, a defesa de Lauro argumentou que, segundo o entendimento sumulado do STJ, a legislação penal aplicável subordina a consumação do delito em questão à efetiva consecução do proveito econômico. Nessa situação, a tese da defesa de Lauro está em consonância com a jurisprudência da mencionada Corte Superior.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

Súmula 96 STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

35- MP-DFT 2011 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Ainda sobre os crimes contra o patrimônio, marque a assertiva correta:

a) Diferenciam-se os crimes de roubo próprio e impróprio porque, nesse último, a violência pode ser empreendida contra a coisa subtraída.

b) Só responde por crime de latrocínio o agente que porta e dispara arma de fogo, ainda que a prévia intenção de matar a vítima, como meio à subtração patrimonial, tenha sido compartilhada com os demais coautores.

c) Comete o latrocínio o agente que, para obter a posse sobre o bem desejado, dispara contra a vitima, vindo porém a atingir e matar o coautor do delito.

d) Predomina na doutrina penal moderna o entendimento de que se configura o estelionato, na forma de emissão fraudulenta de cheque, quando o agente emite cártula de sua propriedade, ciente da indisponibilidade de fundos, para pagar dívida advinda de jogo de pôquer.

e) Prevalece no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o entendimento de que a redação do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (“Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia [...] Parágrafo único. Se o crime é cometido: [...] III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”) não autoriza o reconhecimento do crime quando praticado contra o patrimônio do Distrito Federal.

Comentário: 

A) Roubo próprio: a violência ou grave ameaça à pessoa é empregada antes ou concomitante à subtração. Roubo impróprio: a violência ou grave ameaça à pessoa é empregada logo depois de subtraída a coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 

B) Falso. 

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

C) Correto. 

Erro na execução

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código (...). 

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D) No magistério de Nucci: "Não configura o crime, pois é inexigível judicialmente a dívida proveniente de jogo ilícito" O autor cita o art. 814 do CC e continua: "Assim, o título emitido para pagamento de dívida não exigível, caso não seja compensado, deixa de configurar o delito, por ausência da intenção de fraudar. Não se pode lesionar o credor que não tem possibilidade jurídica de exigir o pagamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1020). 

E) TJ-DF: 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. (Acórdão n.813977- grifo nosso).

36- IESES 2011 TC-CE TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS

I. Uma das inovações recentes do Código Penal foi admitir para o crime de furto a forma culposa como elemento subjetivo.

II. A pena pecuniária é uma sanção penal consistente no pagamento de uma determinada quantia em pecúnia, previamente fixada em lei, destinada ao Fundo Penitenciário.

III. A extorsão mediante sequestro é uma forma qualificada do crime de extorsão.

IV. A violência empregada no crime de extorsão é apta a causar a morte de qualquer pessoa, e não somente da vítima. Assim, se um dos autores atira contra o ofendido, mas termina matando quem está passando pelo local, comete a figura qualificada pelo resultado.

- Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas.

c) Somente as proposições I e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

Comentário:

I- Não há crime de furto na forma culposa.

II- Não confundir prestação pecuniária com pena pecuniária. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social (...) (art. 45, § 2º). Já a pena pecuniária, sinônimo de pena de multa, é destinada ao Fundo Penitenciário.

III- São tipos penais distintos, portanto, não há falar em forma qualificada do crime de extorsão.

IV- Erro na execução. Responde como se tivesse praticado o crime contra a qual queria acertar.

37- FUMARC 2011 PM-MG OFICIAL DA PM

Imaginemos a seguinte situação: um brasileiro, morando na Argentina e em uma casa própria, quitada e segurada, situada num condomínio residencial, foi preso por colocar fogo em seu próprio patrimônio, não colocando em risco o meio ambiente, a vida ou bens de outrem. Aqui no Brasil, ele seria acusado:

a) Pelo incêndio qualificado, para a obtenção de vantagem de econômica a partir do recebimento do prêmio do seguro.

b) Pelo incêndio simples e pelo estelionato, pois não existe expressa designação de que a concorrência com uma fraude ao seguro seja qualificadora do delito “incêndio”, havendo concurso material de crimes.

c) Pelo incêndio qualificado e pelo estelionato, na proporção de que ambos são crimes autônomos e suas circunstâncias, ainda que se comuniquem, concorrem materialmente para o mesmo resultado.

d) Apenas pelo crime de estelionato, porque o caso em questão não se alinha às hipóteses do crime de incêndio.

Comentário:

Incêndio

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: (...)

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

O enunciado diz que não houve risco no incêndio, ou seja, não expôs em perigo a vida e a integridade física das pessoas. Houve o dolo de causar o incêndio, mas o agente tinha a consciência de que não acarretaria perigo comum. Talvez sua casa se encontre num local isolado. A consumação do crime de incêndio está na ocorrência concreta de perigo comum, caso contrário, qualquer fogueira de São João seria criminosa. Se há a vontade de causar incêndio em uma residência com a consciência do perigo comum efetivo, quando tal perigo de fato ocorre, crime doloso de incêndio. Se há a vontade de causar incêndio e aquilo não traz perigo comum algum, fato atípico. Se o agente não quer provocar qualquer tipo de incêndio, mas por negligência, imprudência ou imperícia o faz, crime culposo, se houver, logicamente, o advento do perigo comum. No caso hipotético narrado, o agente produziu o incêndio, mas este não manifestou perigo, então exclui-se o crime de incêndio e responde apenas por estelionato se a sua intenção era o recebimento da vantagem indevida.

Na hipótese de que esse incêndio tivesse provocado perigo comum, responderia por incêndio qualificado, pois este absorveria o crime de estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, V). Com essa hipótese não há falar em concurso de crimes, pois há previsão legal que tipifica a conduta real do agente.

38- FCC 2011 TER-AP ANALISTA JUDICIÁRIO

I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.

II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.

III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.

- Está correto que se afirma SOMENTE em

a) II.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

Comentário:

A isenção de pena em crimes contra o patrimônio não alcança o agente que os pratica contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Também não tem isenção de pena o cometimento contra qualquer pessoa de qualquer idade quando haja violência ou grave ameaça, que é o caso da extorsão.

39- VUNESP 2011 TJ-RJ JUIZ

Tício, usuário de maconha, porém imputável e lúcido naquele momento, subtrai dinheiro que estava sobre a mesa da sala, deixado ali por sua avó, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, visando adquirir entorpecente para uso próprio. Assinale, dentre as alternativas mencionadas, qual delas é a correta.

a) Tício é isento de pena, por ter praticado o furto contra ascendente.

b) Tício responderá pelo furto, mas a ação penal estará condicionada à representação por parte da avó.

c) Tício responderá pelo furto, independentemente de representação por parte da avó, pois, no caso, a ação penal é pública incondicionada.

d) Tício não praticou crime, pois agiu em estado de necessidade.

Comentário:

No caso de ser ascendente (avó) com mais de 60 anos, não cabe a isenção e a ação é publica incondicionada, pois não alcançada pelos termos dos incisos do art. 182, e mesmo que fosse uma das pessoas mencionadas em tais incisos, se com idade igual ou superior a 60 anos, a ação é incondicionada, nos moldes do art. 183.

40- MPE-SP 2011 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:

a) furto consumado.

b) roubo impróprio.

c) tentativa de furto.

d) roubo impróprio tentado.

e) estelionato.

Comentário:

Necessário saber a diferença entre violência própria e imprópria e também saber distinguir roubo próprio do roubo impróprio. 

Na violência própria o agente lança a força física contra a vítima e a lesiona. Quando o Código dispõe 'mediante violência' está se referindo à violência própria. 

Na violência imprópria não há o uso da força física, mas é utilizado um outro meio que faz com que a vítima tenha a sua capacidade de resistir diminuída. O uso de narcóticos é um exemplo. Quando o Código dispõe nos seus preceitos 'por qualquer meio reduzido a impossibilidade de resistência' quer se referir a violência imprópria. 

Assim, o Código traz expresso as situações que permitem justificar qual tipo de violência caracteriza aquele tipo penal. 

O roubo próprio se personifica no caput do art. 157: 'Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência'. A subtração se dá depois ou concomitante ao emprego da violência (própria e imprópria) ou da grave ameaça. No roubo próprio se admite o uso da violência própria e imprópria.

O roubo impróprio é aquilo descrito no § 1º do art. 157: 'Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro'. A subtração é antes do emprego da violência ou da grave ameaça. 

No roubo impróprio, observa-se que é apenas admitido o uso da violência própria, ou seja, caracteriza-se o roubo impróprio quando, logo depois de subtrair a coisa, o agente agride fisicamente a pessoa ou a ameaça gravemente. O § 1º nada menciona a respeito de 'qualquer outro meio'. Assim, o roubo impróprio não permite o uso da violência imprópria. 

A dúvida nessa questão pode restar entre a letra ‘a’ e a letra ‘b’. Novamente, o roubo impróprio é aquele definido no § 1º do art. 157:  ‘na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro’. O agente, no caso narrado, subtraiu a coisa sem empregar qualquer ameaça ou violência (indicações do delito de furto). De acordo com as particularidades do roubo impróprio, é necessário para caracterizá-lo apenas o emprego de violência (própria) ou grave ameaça logo depois de subtraída a coisa, ou seja, a violência imprópria (narcóticos) não fundamenta o roubo impróprio. O que ocorreu no caso foi emprego de violência imprópria a uma subtração consumada pacificamente. Então, roubo impróprio não pode ter cometido. Resta furto consumado como marca do crime.

Mas, pode haver a dúvida de porquê não ter roubo próprio (art. 157, caput) como opção. Vejamos: 

Se analisar o caput do art. 157, o qual diz: ‘subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência’, o intérprete pode pensar que o crime praticado pelo agente da questão foi roubo próprio através de violência imprópria. O roubo próprio admite tanto a violência própria, quanto a imprópria, porém, ambas são praticadas antes da subtração ser realizada. No caso narrado, a violência imprópria foi cometida depois da subtração. Por esse motivo, o roubo próprio não se configura como o delito praticado.

41- CESPE 2011 PC-ES ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Robson, motorista profissional, foi contratado por um grupo de pessoas para fazer o transporte em seu caminhão, de mercadorias que foram objeto de roubo. No início da viagem, o veículo foi interceptado e o motorista, preso pela polícia. Nessa situação, Robson praticou o crime de receptação, na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

Geralmente, um motorista profissional verifica aquilo que transporta. Se a questão não diz sobre ele saber ser produto de roubo, e afirma que as mercadorias foram objetos de furto, a própria questão insere Robson consciente do delito.

42- CESPE 2011 TJ-SE JUIZ

Assinale a opção correta acerca dos crimes de furto e roubo.

a) Segundo pacífico entendimento do STJ, excetuadas as hipóteses de furto qualificado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ao réu primário que tenha furtado bem de pequeno valor.

b) A jurisprudência do STJ tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, ainda que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto, na medida em que não se aplica interpretação extensiva para a definição de tipos penais.

c) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a exasperação da pena acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do delito de roubo.

d) Ao contrário do que ocorre no delito de latrocínio, aplicam-se ao delito de roubo qualificado as causas especiais de aumento de pena previstas no CP, tal como na hipótese de violência ou ameaça exercida com emprego de arma.

e) No delito de furto, é necessária a realização de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Comentário: 
A) Falso. De acordo com a jurisprudência do STJ é possível a ocorrência do furto qualificado privilegiado. STJ: 1. Se os bens furtados não foram avaliados, deve ser presumido serem eles de pequeno valor. 2. É possível a aplicação do disposto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , ao furto qualificado. 3. Ordem concedida para, reconhecido o privilégio, substituir as penas pela multa penal de dez dias-multa, reconhecida, a seguir, a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição. (HC 124238).

B) Falso. STJ: 1. A jurisprudência desta Corte tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento, ainda que sem a forma de chave, mas apto a abrir fechadura ou imprimir funcionamento em aparelhos e máquinas, a exemplo, automóveis, caracteriza a qualificadora do art. 155 , § 4º , inciso III , do Código Penal. (HC 119534). 

C) STJ: 2. No caso em apreço, existe manifesta ilegalidade, pois em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1/3 (um terço) - requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Súmula n.º 443 desta Corte. (HC 323622). 

Súmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

D) As causas de aumento de pena aplicadas ao crime de roubo não são admitidas a aplicação ao roubo qualificado (se da violência resulta lesão corporal grave ou latrocínio). 

E) STJ: 1. A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. (HC 188718).

43- PC-SP 2011 DELEGADO

Com relação ao objeto material do crime de estelionato, é correto afirmar que se configura

a) somente com o emprego de meio fraudulento

b) somente com a obtenção da vantagem ilícita, sendo irrelevante a caracterização do prejuízo alheio

c) somente com a caracterização do prejuízo alheio, sendo irrelevante que a vantagem obtida pelo agente seja ilícita.

d) exclusivamente com o emprego de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

e) obrigatoriamente com a obtenção da vantagem ilícita e o prejuízo alheio.

Comentário: 
No estelionato, o objeto material (bem juridicamente protegido) do delito é o bem móvel ou imóvel. No momento que o agente obtém a vantagem ilícita trazendo prejuízo à vítima, consumado está o crime. 

44- PC-MG DELEGADO DE POLÍCIA

Com relação aos crimes patrimoniais, é INCORRETO afirmar que

a) segundo entendimento consolidado pelo STF, o crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento, por meio de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento.

b) o agente que rouba o veículo da vítima e, sem motivação alguma, a coloca no porta malas, abandonando-a em estrada de município vizinho, responde pelos crimes de roubo e sequestro, em concurso material.

c) o agente que invade estabelecimento comercial anunciando assalto e acaba por matar o proprietário e um cliente, fugindo em seguida com o dinheiro do caixa e a carteira do cliente, responde por um só crime de latrocínio, crime complexo em que a pluralidade de vítimas serve apenas para fixação da pena.

d) agente que, após furtar, em concurso de pessoas, preciosa jóia em shopping Center, adquire a quota parte, dos demais meliantes, não responde por crime de receptação, tratando-se de post factum impunível.

Comentário: 
A) Súmula 521 STF: 'O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado'. A vantagem indevida seria obtida no local da recusa do pagamento, sendo este, portanto, o local da consumação do delito. 

B) Umas das causas que torna o roubo majorado é 'se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade' (inciso V, § 2º, art. 157). Mas, para incidir essa majorante é fundamental que ela faça parte da conduta para efetivar o crime de roubo. Na hipótese narrada pela letra 'b', a restrição da liberdade da vítima foi desprovida de motivação, ou seja, não esteve conectada para executar o roubo. Sendo assim, não pode incidir como uma majorante, e sim como um crime autônomo. Sequestro em concurso material com roubo.

C) Falso, pois houve a violação de patrimônios diversos. 

STF: 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. (HC 96736-2013, grifo nosso). TJ-SE: I - Quando o agente pratica a subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco importando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas. Até mesmo na hipótese de ocorrer mais de uma morte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de um só latrocínio. (RECSENSES 2012305903 SE, grifo nosso). 

O latrocínio será considerado crime único se a lesão patrimonial for pertencente a uma única vítima, mesmo que dessa conduta ocorra duas ou mais mortes. Pois que o crime objetivado foi o de roubo, e a ocorrência de múltiplas mortes não tem o efeito de fragmentar o crime-fim de forma que faça o agente responder por dois latrocínios. Contudo, se há lesão de mais de um patrimônio, mesmo que dentro de um único contexto fático, e resulte nas mortes das vítimas, caracterizado está o concurso formal de crimes. Na hipótese narrada pela alternativa 'c', a conduta do agente foi única, mas desdobrada em diversos atos, atos esses que produziram a violação de dois patrimônios e a morte de seus respectivos proprietários. Sendo assim, há concurso formal impróprio de crimes de latrocínio, pois, pelo enunciado, os desígnios foram autônomos, devendo a pena ser aplicada cumulativamente.  

D) TRF: 1. Não responde pelo crime de receptação o réu que pratica o crime antecedente, já que a ação posterior é considerada post factum não punível. Precedente. (ACR 4376/2002).

45- FCC 2011 TJ-PA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS

No que concerne ao delito de duplicata simulada,

a) o delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço.

b) é necessária a prova do efetivo prejuízo, por tratar- se de crime de índole material.

c) é possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de duplicata, possibilitando protesto por terceiro.

d) é passível de punição o agente que, agindo de boa-fé, tiver emitido o título por erro.

e) não exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia.

Comentário: 
Duplicata simulada
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

- Fatura são notas que listam os produtos vendidos e seus preços.

- Duplicata é um título de crédito dada ao credor, no qual o comerciante, ou o sujeito autorizado a emitir duplicatas,  torna-se compromissado a pagar a importância contida nela. 


- Nota de venda (nota fiscal de venda) é um documento que lista o serviço prestado ou bens vendidos, sendo a solicitação de pagamento do serviço ou o recebimento das mercadorias compradas. 

A) ''O delito não se caracteriza se a duplicata tiver sido emitida sem correspondência a efetiva prestação de serviço''. O que configura o delito é exatamente a emissão sem correspondência ao serviço prestado.

B) O tipo penal não exige a produção de resultado para o crime se consumar. A simples emissão do título de crédito simulado e sua colocação em circulação já consuma o delito, sendo irrelevante que a ocorrência de prejuízo do sacado. É crime, pois, de natureza formal.

C) Não há previsão legal de forma culposa. Aliás, nos crimes contra o patrimônio, o único delito que admite a modalidade culposa, e sua possível punição, é a receptação. 

D) Se o título tiver sido emitido por erro, e o emissor agiu de boa-fé, exclui-se assim o dolo. Sem dolo, sem crime de duplicata simulada, pois forma culposa para este delito não há. 

E) Sendo crime formal, a consumação se dá com no instante em que é emitido e posto em circulação o título de crédito simulado. O pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia, não exclui o crime, mas serve para atenuar a pena por se caracterizar o arrependimento posterior. 

46- CESPE 2011 PC-ES PERITO PAPILOSCÓPICO

O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos tipos de roubo e de extorsão, razão pela qual o emprego de arma não é causa de aumento de pena desses particulares delitos, estando subsumido às formas simples dos crimes.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário: 
Tanto na extorsão quanto no roubo, o emprego de arma é causa de aumento de pena de um terço até a metade. 

47- FCC 2011 DPE-RS DEFENSOR PÚBLICO

Carlos, com dezoito anos à época do fato, na companhia do amigo Paulo, com vinte e dois anos por ocasião do fato, furtaram R$ 300,00 (trezentos reais) da carteira do avô de Carlos, seu Romeu, o qual contava, no dia do furto, em 07/08/07, com 61 anos de idade. Sobre a responsabilização penal dos autores do fato, é correto afirmar:

a) Carlos responderá pelo delito de furto qualificado, assim como seu amigo Paulo, sendo que não haverá isenção de pena para qualquer um dos agentes.

b) Haverá isenção de pena quanto a Carlos, por se tratar de descendente da vítima, circunstância que alcançará o amigo Paulo.

c) Carlos ficará isento de pena, mas tal circunstância não alcançará o amigo Paulo.

d) A responsabilização penal de ambos os agentes dependerá de representação da vítima.

e) A responsabilização penal de Carlos dependerá de queixa-crime e a de Paulo de representação da vítima.

Comentário: 
A) Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Não há isenção de pena em relação ao neto da vítima, porque esta na data do delito possuía idade superior a 60 anos. Ambos respondem pelo delito cometido.

B) Falso. A vítima possuía idade superior a 60 anos, então, a escusa absolutória não alcança o descendente. Mesmo que alcançasse, não se aplica ao estranho que participa do crime. (art. 183, II e III)

C) Falso. Os agentes não são isentos de pena. (art. 183, II e III).

D) Falso. Crimes contra o patrimônio praticados contra vítimas com idade igual ou superior a 60 anos, são de ação pública incondicionada. (art. 182 e 183, III). 

E) Falso. Ação pública incondicionada, para ambos os autores do delito (art. 183). 

48- FCC 2011 TRT 1R JUIZ DO TRABALHO

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

a) na extorsão o agente busca a obtenção de vantagem ilícita, ainda que não econômica.

b) a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.

c) a receptação qualificada exige que a coisa seja recebida pelo agente no exercício de atividade comercial ou industrial clandestinas.

d) o delito de dano culposo contra o patrimônio da União é de ação penal pública incondicionada.

e) é incabível o arrependimento posterior no crime de roubo.

Comentário: 
A) Falso. O próprio tipo penal dispõe a necessidade de ser a vantagem ilícita econômica.
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

B) A fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa que faz com que o agente subtraia o objeto ao desfocar a atenção da vítima. Na hipótese da alternativa 'b', seria o estelionato, pois a fraude antecede o apossamento e é a causa que faz com que a vítima entregue a vantagem indevida ao agente, pois foi ela induzida em erro.

C) Falso. Para caracterizar a receptação qualificada, não se exige que a atividade comercial ou industrial seja clandestina. O erro dessa assertiva está nessa palavra. 

D) O delito de dano não admite a forma culposa. 

E) Arrependimento Posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


É incabível o arrependimento posterior no crime de roubo, pois neste há violência ou grave ameaça à pessoa. 

49- IESES 2011 TJ-MA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO

I. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade.

II. O furto admite o concurso material e formal, mas não admite o nexo de continuidade.

III. A qualificadora da morte, que configura o latrocínio, é aplicável somente ao roubo próprio.

IV. O roubo é considerado crime complexo, pois o Código Penal protege a posse, a propriedade, a integridade física, a saúde e a liberdade individual.

- Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e IV estão corretas.

c) Somente as proposições I e III estão corretas.

d) Somente as proposições II e III estão corretas.

Comentário: 
I- Correto

II- Falso. O furto admite a capitulação em crime continuado. 

III- Falso. O resultado morte no roubo pode ser resultado tanto do roubo próprio, quanto do impróprio. O agente pode, por exemplo, matar a vítima, logo depois da subtração a fim de assegurar a detenção da coisa. 

IV- Correto. Crime complexo se caracteriza quando em um tipo penal há a combinação de dois, ou mais, outros tipos penais.  

50- IESES 2011 TJ-MA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO

I. O crime de furto classifica-se como crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, comissivo, de dano, material e instantâneo.

II. O prazo decadencial do direito de queixa começa a contar da data da consumação do delito.

III. A competência para julgar o crime de latrocínio é do juiz singular através do procedimento sumário.

IV. O roubo distingue-se do furto qualificado porquanto nele a violação é praticada contra pessoa, enquanto no furto qualificado ela é empregada contra a coisa.

- Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas.

c) Somente as proposições I e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

Comentário: 
I- Correto. 

II- Decadência do direito de queixa
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (...). 

III- Assertiva relacionada ao Código de Processo Penal. 

- O procedimento é sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (art. 394, § 1º, II). Assim, como o crime de latrocínio possui pena de 20 a 30 anos, a assertiva está errada. 

 Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.
§ 1º  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

O procedimento será ordinário, julgado por juiz singular: 

Súmula STF 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

IV- Correto.

GABARITO

1c 2d 3e 4certo 5d 6d 7c 8e 9d 10e 11a 12certo 13a 14a 15certo 16errado 17e 18b 19certo 20b 21e 22errado 23c 24d 25c 26a 27e 28d 29b 30d 31c 32b 33e 34errado 35c 36d 37d 38a 39c 40a 41certo 42e 43e 44c 45e 46errado 47a 48e 49a 50c

Referências:

APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 30/07/2016.