1- CESPE
2018 DPE-PE DEFENSOR PÚBLICO
A
respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.
a) A
condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição
automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação
por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o
próprio filho ou filha.
b) O
poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover
o sustento e o bem-estar da família.
c) O
fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e
responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da
criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam
comuns deverão ser transmitidas às crianças.
d) A
perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar
do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de
sustento, guarda e educação dos filhos.
e) A
falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse
caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas
oficiais de proteção, apoio e promoção.
Comentário
a) Art.
23, § 2º A condenação criminal do pai ou da
mãe não implicará a destituição do
poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime
doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou
filha.
b) Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
c) Art. 22, Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
d) Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
e) correto. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
§
1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a
decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em
sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída
em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e
promoção.
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2- PUC-PR
2017 JUCEPAR-PR ADMINISTRADOR
O
Estatuto da Criança e Adolescente prevê, em suas disposições
gerais, o direito à convivência familiar e comunitária, sendo
CORRETO afirmar que a criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional
a) após
o prazo de 2 anos, será compulsoriamente encaminhado para o
procedimento de adoção, devendo seguir os critérios definidos pela
Vara de Infância e Juventude.
b) ficará
no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos no sistema
do Conselho Nacional de Justiça, assegurado o acesso aos dados nele
contidos para a finalidade de adoção.
c) terá
sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a
autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado
por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela
possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família
substituta.
d) no
processo de adoção, terão direitos diferenciados em relação aos
filhos nascidos em casamento, ou união estável.
Comentário
Letra
'c' correta.
§
1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade
judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe
interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada
pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em
família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art.
28 desta Lei.
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3- FMP
CONCURSOS 2017 MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA
Considerando
o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência
familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO
afirmar:
a) Para
a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente,
é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder
familiar de ambos os pais.
b) E
garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou
pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas
pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional,
pela entidade responsável, independentemente de autorização
judicial.
c) Por
expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade
inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de
liberdade.
d) A
falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só,
autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou
destituição do poder familiar.
e)
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
Comentário
a) a concessão da guarda não necessita da suspensão ou destituição do poder familiar dos pais.
Art. 36, Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
Art. 36, Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
b) correto. Art. 19, §4º.
c) Art. 19, § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
d) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
e) errado, letra 'b' correta.
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4- FCC
2017 DPE-SC DEFENSOR PÚBLICO
Sem
considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela
jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da adoção, é
regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que
a) a
adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do
procedimento.
b) para
adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes
sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham
mantido união estável.
c) se
um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os
vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do
adotante e os respectivos parentes.
d) a
adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos
nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados, encarregados de
intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
e)
a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de
convivência.
Comentário
a) Art.
42, § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante
que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no
curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
b) correto. Art. 42, § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
c) Art. 41, § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
d) Art. 51, § 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
e) Art. 46, § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
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5- VUNESP
2017 TJ-SP JUIZ
Ação
de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de
investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de
2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do
assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se
atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA,
conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo
socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B.
O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento.
Deve, então, o juiz
a) converter
o julgamento em diligência e, obtendo o depoimento pessoal do autor,
avaliar se persiste seu interesse na obtenção de julgamento
harmonizado com a verdade real e biológica.
b) julgar
extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a
prescrição.
c) julgar
extinto o processo sem resolução do mérito em razão do
falecimento do suposto pai e, consequentemente, da perda do objeto da
ação.
d) julgar
procedente a ação, após a inclusão dos herdeiros do falecido no
polo passivo do feito.
Comentário
Letra
'd' correta.
Art.
27. O reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser
exercitado contra os pais ou seus herdeiros,
sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
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6- CESPE
2017 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA
Com
base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes,
julgue os itens que se seguem.
I-
A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas
famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa ser
necessária sua colocação em família substituta.
II-
A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o seu
detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os pais da
criança ou do adolescente.
III-
A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem sempre
implicará o dever de guarda.
IV-
Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança
ou do adolescente, a adoção deverá representar real vantagem para
o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Estão
certos apenas os itens
a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
III e IV.
Comentário
I- correto. Art.
19. É direito da criança e do adolescente ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em
ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Art.
100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades
pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários. Parágrafo
único. São também princípios que regem a aplicação das
medidas:
X
- prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção
da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas
que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou,
se isso não for possível, que promovam a sua integração em
família adotiva;
II- errado. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
III- errado. Art. 36, Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
IV- correto. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
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7- IFB
2016 ASSISTENTE SOCIAL
Com
relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária,
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a
alternativa INCORRETA:
a)
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o
adotando.
b)
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
c)
Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos
estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou
adolescente brasileiro.
d) Podem
adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado
civil.
e) A
colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Comentário
a) incorreta/gabarito.
Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis
anos mais velho do que o adotando.
b) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
c) Art. 51, § 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
d) Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
e) Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
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8- FCC
2016 DPE-BA DEFENSOR PÚBLICO
De
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90), considerando as regras hoje em vigor,
a)
considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal
postulante não tem nacionalidade brasileira.
b) toda
criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da
sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada
a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença
de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
c) a
condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição
do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime
doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou
filha.
d) o
reconhecimento do filho pelo pai não pode preceder o nascimento, mas
pode se dar após o falecimento do filho, caso ele deixe
descendentes.
e) a
colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível nas modalidades de tutela e adoção.
Comentário
a) Art.
51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o
pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção
de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças
e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada
pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança
em outro país-parte da Convenção.
b) Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
c) correto. Art. 23, § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
d) Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo
único. O reconhecimento pode preceder o nascimento
do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
e) Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
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9- UFMT
2017 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
Sobre
o direito à convivência familiar e comunitária firmado no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
a) A
família natural compreende aquela formada por parentes próximos com
os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculo de
afinidade e afetividade.
b) A
colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela
e curatela, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
c) O
tutor testamentário somente será admitido se comprovado que a
medida é vantajosa à família, e que não existe outra pessoa em
melhores condições para assumi-lo.
d) O
estágio de convivência para a adoção poderá ser dispensado se o
adotando já estiver sob a guarda legal do adotante durante tempo
suficiente para análise da conveniência do vínculo.
e) A
adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer antes da propositura do
procedimento judicial.
Comentário
a) Art.
25. Entende-se por família natural a comunidade
formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo
único. Entende-se por família extensa ou
ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os
quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade.
b) Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
c) Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 'do Código Civil', deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
Parágrafo
único. Na apreciação do pedido, serão observados os
requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo
deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última
vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando
e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
d) correto. Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§
1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o
adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante
tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da
constituição do vínculo.
e) Art. 42, § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
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10- MPE-GO
2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Quanto
ao direito à convivência familiar e comunitária previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa
correta:
a)
poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e
municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em
família acolhedora, obrigando-se o repasse de recursos para a
própria família acolhedora.
b)
toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de
acolhimento familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade
judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe
interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada
pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em
família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art.
28 desta Lei.
c)
a adoção sempre produz seus efeitos a partir do trânsito em
julgado da sentença constitutiva.
d)
a União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em
família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor
de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de
adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e
acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
Comentário
a) Art.
33, § 4º Poderão ser utilizados recursos federais,
estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços
de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o
repasse de recursos para a própria família acolhedora.
b) Art. 19, § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
c) Art. 47, § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
Art.
42, § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante
que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no
curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
d) correto. Art. 34, §3º.
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11- MPE-SC
2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A
adoção, segundo a Lei n. 8.069/90, será precedida de estágio de
convivência, por prazos a serem fixados pela autoridade judiciária
que, tendo em conta peculiaridades do caso, poderá dispensar o
referido estágio se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda,
legal ou de fato, dos adotantes, por tempo suficiente para que seja
possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Art.
46. A adoção será precedida de estágio de convivência com
a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa)
dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as
peculiaridades do caso.
§
1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o
adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante
tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da
constituição do vínculo.
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12- MPE-SC
2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A
prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de
perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o
Código Civil.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe
que:
I
- castigar imoderadamente o filho;
II
- deixar o filho em abandono;
III
- praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV
- incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo
antecedente.
V
- entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de
adoção.
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13- CESPE
2016 TJ-AM JUIZ
Com
referência aos institutos da família natural e da família
substituta, da guarda, da tutela e da adoção, assinale a opção
correta.
a)
O conceito de família natural abrange o de família extensa, como
aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes,
inclusive parentes próximos e vizinhos com os quais a criança ou
adolescente conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
b)
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, após definida a situação jurídica da criança
ou adolescente por meio de suspensão ou destituição do poder
familiar, salvo quando ambos os genitores forem falecidos.
c)
Os grupos de irmãos colocados sob adoção, tutela ou guarda terão
de permanecer com a mesma família substituta, ressalvada a suspeita
da existência de risco de abuso ou outra situação que justifique
razoavelmente o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
d)
O deferimento da guarda de criança ou adolescente em preparação
para adoção não impede o exercício do direito de visitas pelos
pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de
regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.
e)
Entre outras exigências legais, criança ou adolescente indígenas
ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo encaminhados
para adoção, tutela ou guarda devem prioritariamente ser colocados
em família substituta de sua comunidade ou junto a membros da mesma
etnia.
Comentário
a) Art.
25. Entende-se por família
natural a
comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo
único. Entende-se por família extensa ou
ampliada aquela que se estende para além da unidade
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos
com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade.
b) a assertiva contém dois erros. A guarda, tutela ou adoção para a família substituta independe da situação jurídica da criança ou adolescente. Ademais, a guarda não se exige suspensão ou destituição do poder familiar.
Art.
28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação
jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
Art.
33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda,
fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável,
podendo ser deferido o direito de representação para a prática de
atos determinados.
Art.
36. A tutela será deferida, nos termos
da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo
único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da
perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o
dever de guarda.
Art.
45. A adoção depende do consentimento dos
pais ou do representante legal do adotando.
§
1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou
adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos
do poder familiar.
c) Art. 28, § 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
d) Art. 33, § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
e) correto.
Art.
28, § 6º
Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de
comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I
- que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e
cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições,
desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais
reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II
- que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua
comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III
- a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal
responsável pela política indigenista, no caso de crianças e
adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe
interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
-----------------------
14- IDECAN
2016 PREF. DE NATAL-RN ADMINISTRADOR
Sobre
o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá ao
Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a
alternativa INCORRETA.
a)
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
b)
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de
acolhimento familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada três meses.
c)
A permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos,
salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
d)
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe
ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas
promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento
institucional, pela entidade responsável, independentemente de
autorização judicial.
Comentário
Letra
'c' incorreta/gabarito.
Art.
19, § 2º A permanência da criança e do adolescente em
programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais
de 18 (dezoito meses), salvo comprovada
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária.
-----------------------
15- FUNIVERSA
2015 SE. DA CRIANÇA-DF
Ana
teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de
doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
-
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
a) Justificaria
a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar
desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos
materiais mínimos para a manutenção de Caio.
b) Justificaria
a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido
condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.
c) A
colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia,
seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu
consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e
teria acompanhamento posterior, realizados por equipe
interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Na
apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta,
considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco
e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem
evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.
e) Deferida
a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu
direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar
alimentos, caso tenha sido fixado.
Comentário
a) Art.
23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui
motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
b) Art. 23, § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
c) Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§
2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Art.
42, § 1º Não podem adotar os
ascendentes e os irmãos do adotando.
d) Art. 28, § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
e) correto. Art. 33, § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
(q.
60)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-da-crianca-e-do-adolescente-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca-lei-n-8-069-de-1990/direitos-fundamentais/poder-familiar-e-o-direito-a-convivencia-familiar-e-comunitaria>
Acesso em: 25 mar 2018
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