Atos Administrativos: Extinção
1- CESPE 2016 TCE-PE AUDITOR DE CONTROLE
EXTERNO
A respeito do controle da administração
pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada,
afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular
o ato administrativo.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Certo. Se for comprovada má-fé, afastada está a incidência da decadência.
Lei nº
9784/99
Art. 54. O
direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
2- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
É a forma de extinção do ato administrativo
que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar
continuidade à determinada situação jurídica:
a) Cassação.
b)
Contraposição.
c)
Caducidade
d)
Revogação.
e)
Suspensão.
Comentário
A) Correto.
B) Contraposição: o ato se extingue
quando surge um novo ato que lhe é contrário.
C) Caducidade: o ato extingue-se quando
há o surgimento de uma nova lei que lhe é contrária.
D) Revogação: é a retirada do ato por conveniência
ou oportunidade da Administração.
E) Suspensão: suspensão não extingue ato.
3- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A retirada é uma das formas de extinção dos
atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e
caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo
deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Errado. A caducidade
cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de
cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Na caducidade, o surgimento de uma lei nova contrário ao ato enseja-lhe a extinção.
4- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em decorrência do princípio da autotutela,
não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos
segundo critérios de conveniência e oportunidade.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Errado. Todo
ato administrativo tem sustento legal. Em Direito, não é oportuno dizer que ‘não
há limites’, e em relação a Administração seria sugerir arbitrariedade. Mesmo
os atos administrativos têm limites, pois a lei cria fronteiras. Há atos
administrativos que não podem ser revogados, entre eles estão os atos
vinculados, os atos que exauriram seus efeitos, os que geram direitos
adquiridos etc.
5- FUNCAB 2016 SEGEP-MA AGENTE
PENITENCIÁRIO
Considere a seguinte situação hipotética.
De acordo com a legislação em vigor,
determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a
posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa
arma aos particulares, nessa situação, a forma correta de extinção do ato
administrativo é:
a)
caducidade.
b)
revogação.
c) anulação.
d) cassação.
e)
confirmação.
Comentário
Caducidade: o
ato extingue-se quando há o surgimento de uma nova lei que lhe é contrária.
6- CS-UFG 2016 PREF. DE GOIANIA-GO AUDITOR
DE TRIBUTOS
Os atos administrativos, segundo lição de
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou
declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de
particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato
a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse
público e sob regime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante
disso, no tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que
a) a
caducidade, que na maioria das vezes funciona como uma sanção, é a forma de
extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora
impostos.
b) a
revogação é a extinção do ato quando, no âmbito da discricionariedade
administrativa, tenha se tornado inoportuno e inconveniente. São suscetíveis de
revogação, por exemplo, os atos consumados.
c) a
cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requisitos
diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, desse modo, a
permanência dele no mundo jurídico.
d) a
anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela constatação de um vício,
sanável ou não, relativo à legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável,
a anulação é obrigatória.
Comentário
A) Cassação
B) Revogação, mas os atos consumados
não podem ser revogados.
C) Caducidade
D) Correto
7- FCC 2015 TRE-PB TÉCNICO JUDICIÁRIO
A extinção do ato administrativo pode se
dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
a) pode se
dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e
oportunidade.
b) pode se
dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios
atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e
inoportunos.
c) depende
de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na
esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
d) pode se
dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e
oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
e) depende
de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os
motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.
Comentário
A) Errado. Atos discricionários podem
ser extintos não somente por revogação, mas também por anulação, quando eles
contrariam preceitos legais.
B) Errado. Quando a alternativa diz 'anulação
dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos', ela se equivoca,
pois os atos inoportunos e inconvenientes são revogados. Anulados são os
ilegais.
C) Errado. Não depende de decisão
judicial.
D) Correto.
E) Errado. O administrador pode rever
os motivos de conveniência e oportunidade sem necessitar de decisão judicial, pois é um aspecto do mérito do ato discricionário, e não da sua legalidade.
8- FEPESE 2014 MPE-SC ANALISTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Assinale a alternativa correta.
a) A
cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
b) A
presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou
discricionários, é absoluta.
c) Nem todo
ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
d) O ato
administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da
Administração.
e) A
revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao
mérito de um ato administrativo discricionário.
Comentário
A) Errado. A cassação ocorre quando o
beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve
o ato deferido, ou seja, o ato foi válido e eficaz, mas o seu
destinatário não respeitou suas condições, por isso a cassação.
B) Errado. A presunção de legitimidade
é relativa.
C) Errado. Todo ato administrativo admite
apreciação do Judiciário, se o ato contrariar lei o Poder Judiciário pode
intervir.
D) Errado. O ato discricionário é
aquele que pode ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade. O
sentido do ato está em seu mérito, e não em sua legalidade, sendo assim, admite
apreciação subjetiva por parte da Administração.
E) Correto.
9- FUNDATEC 2014 SEFAZ-RS TÉCNICO
TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
Analise as seguintes assertivas sobre a
extinção dos atos administrativos:
I. A revogação do ato administrativo ocorre
por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito
de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato
administrativo em questão.
II. A anulação ou invalidade dos atos
administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade,
produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A
anulação poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração Pública.
III. Os atos administrativos não estão
sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em
lei.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas
II.
c) Apenas
III.
d) Apenas I
e II
e) Apenas II
e III
Comentário
I- Errado. Os atos que podem ser
revogados são os válidos e os eficazes, ou seja, não precisam apresentar defeito de
validade e eficácia, pois o que se analisa é o seu mérito, e não a sua legalidade. Os vícios de legalidade fazem com que o ato seja anulado.
II- Correto.
III- Errado. Os atos administrativos
estão sujeitos a caducidade ou a convalidação. Os atos que apresentam vícios
sanáveis de competência e de forma podem ser convalidados, por exemplo.
10- FGV 2014 SUSAM ADVOGADO
Tendo
em vista as
formas de extinção
do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I.
A extinção de
um ato administrativo depende
da manifestação de vontade da
administração.
II.
A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo.
III.
A extinção por caducidade depende de lei.
- Assinale:
a) se todas
as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas
as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas
a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas
a afirmativa II estiver correta.
e) se apenas
a afirmativa III estiver correta.
Comentário
I- Falso. No caso de extinção por
renúncia do destinatário, por exemplo, não depende de vontade da Administração. O mesmo se dá na
extinção subjetiva, quando desaparece o destinatário.
II- Falso. Extinção subjetiva é quando
desaparece o destinatário, sendo assim, irrelevante é a vontade da Administração de extingui-lo.
III- Correto.
11- COPESE UFT 2014 PREF. DE ARAGUAÍNA-TO
PROCURADOR
Analise os itens a seguir.
I. Convalidação é o processo de que se vale
a Administração Pública para aproveitar os atos administrativos com vícios
insuperáveis.
II. Revogação é a forma extintiva que se
aplica quando o beneficiário de determinado ato administrativo descumpre
condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos.
III. Caducidade é a perda dos efeitos
jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente
contrária àquela que respaldava a prática do ato administrativo.
IV. Cassação é o instrumento jurídico
através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato
administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Apenas os
itens II e III estão corretos.
b) Apenas o
item III está correto.
c) Apenas o
item IV está correto.
d) Apenas os
itens I e IV estão corretos.
Comentário
I- Errado. Convalidação aproveita os
atos com vícios sanáveis relativos a competência e forma, apenas.
II- Errado. Trata-se de cassação.
III- Correto.
IV- Errado. Trata-se de revogação.
12- FCC 2014 TRT 2R-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Durante regular correição interna, foi
identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente.
Considerando que esse ato administrativo gerou direitos a determinados
administrados, que vem travando relações jurídicas com terceiros desde a edição
do ato, há aproximadamente dois anos, a autoridade competente
a) deverá
anular o ato anterior, porque vício de forma não é convalidável, arcando os
administrados com eventuais prejuízos incorridos até a edição de novo ato, após
nova e regular análise pela autoridade competente.
b) poderá
convalidar o ato, desde que se trate de ato discricionário, mediante nova
análise das condições que ensejaram sua edição, tendo em vista que os atos
vinculados somente podem ser convalidados por decisão judicial.
c) poderá
editar novo ato administrativo apenas para autorizar a continuidade das
relações jurídicas já firmadas, obstando a realização de novos negócios pelos
administrados, que, para tanto, deverão apresentar outro pedido à
Administração.
d) caso não
conste haver mais nenhum vício que macule o ato anterior, nem se trate de
competência absoluta, deve convalidar o ato editado anteriormente pela
autoridade incompetente
e) deverá
anular o ato anterior, notificando os interessados a apresentarem novo pedido,
tendo em vista que vício de competência não é convalidável.
Comentário
A) Errado. Vício de forma é convalidável.
O ato não possui vício de forma, mas de competência.
B) Errado. Atos vinculados podem ser
convalidados pela própria Administração.
C) Errado. Não é o caso de editar novo
ato e manter o outro ainda em operação. Ou se convalida, ou se anula.
D) Correto. Possui vício de competência
não exclusiva, podendo ser convalidado.
E) Errado. Vício de competência admite
convalidação. Competência e forma, convalida.
13- MPE-RS 2014 SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS
Em relação à extinção dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
a) Anulação
é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita
exclusivamente pelo Poder Judiciário.
b) A
revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito
ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.
c)
Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício,
convalidando o ato emitido pela Administração Pública.
d) Revogação
é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato
válido, por razões de conveniência e oportunidade.
e)
Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma
legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente
consentida.
Comentário
A) Errado. Anulação de um ato não é
exclusividade do Poder Judiciário. Pelo princípio da autotutela, a
Administração pode revogar ou anular seus atos.
B) Errado. Quando o ato é revogado,
respeita-se os efeitos até então ocorridos, ou seja, é ex nunc.
C) Errado. O Poder Judiciário não
convalida atos, anula-os.
D) Correto.
E) Errado. Trata-se de caducidade.
14- FCC 2014 TRF 3R TÉCNICO JUDICIÁRIO
Pietra, servidora pública do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém
discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou-o,
motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,
a) a
revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.
b) o ato
discricionário não comporta revogação.
c) se o ato
já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
d) a
revogação opera efeitos retroativos.
e) a
revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo),
quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações
excepcionais.
Comentário
A) a revogação não se dá por
razões de conveniência e oportunidade.
B) o ato discricionário não
comporta revogação.
C) correto.
D) a revogação não opera efeitos
retroativos. O efeito é ex nunc.
E) A revogação se dá pela Administração
Pública.
15- FGV 2013 TCE-BA AGENTE PÚBLICO
Tendo
em vista as
hipóteses de extinção
do ato administrativo, assinale
a alternativa que
apresenta apenas hipóteses
de extinção volitiva dos atos
administrativos.
a)
Invalidação e extinção subjetiva.
b) Revogação
e cassação.
c) Extinção
subjetiva e objetiva.
d) Anulação
e execução material
e) Extinção
objetiva e execução material.
Comentário
Há três
hipóteses de extinção volitiva (pela vontade da Administração) dos atos
administrativos: anulação/invalidação;
revogação; cassação. (ANURECA).
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GABARITO
1certo 2a
3errado 4errado 5a 6d 7d 8e 9d 10e 11b 12d 13d 14c 15b
REFERÊNCIAS
QCONCURSOS.
Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?assunto=15962&disciplina=2&modo=1&order=questao_aplicada_em+desc&page=1&per_page=5&product_id=1&url_solr=master&user_id=3219527>
Acesso em: 04/09/2016.
Muito bom
ResponderExcluirGrato!
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