Questões e Processos Incidentes:
Incidente de Insanidade Mental
1- FCC 2017 DPE-PR DEFENSOR PÚBLICO
Em relação à insanidade mental do acusado,
a) o rito de insanidade mental será processado nos autos principais.
b) o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, sem
estabelecer a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
c) o exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito policial.
d) a suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a
doença mental sobrevier à infração.
e) o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos
demonstrarem a necessidade de maior prazo.
Comentário
a) Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da
apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
b) Art. 149, § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
c) Art. 149, § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
d) correto. Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
e) Art. 150, § 1º O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO
Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário
prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e
processos incidentes.
a) Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
b) O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo
mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal
processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da
ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
c) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda
não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível,
desde que seja evidente o direito do reclamante.
d) Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de
polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o
objetivo de aferir a sua imputabilidade.
e) Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja
competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada,
esta será determinada pelo lugar da infração.
Comentário
a) CF- Art.
109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral;
b) as questões incidentes são julgadas em autos apartados, não integrando o processo principal. São julgados, em regra, nas preliminares, e não se confundem com o mérito da causa. A restituição de coisas apreendidas e o conflito de jurisdição são exemplos de incidentes, e nada têm a ver com o mérito da causa.
c) correto. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
d) Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
e) a competência será determinada pelo órgão em que o agente do crime está vinculado.
b) as questões incidentes são julgadas em autos apartados, não integrando o processo principal. São julgados, em regra, nas preliminares, e não se confundem com o mérito da causa. A restituição de coisas apreendidas e o conflito de jurisdição são exemplos de incidentes, e nada têm a ver com o mérito da causa.
c) correto. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
d) Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
e) a competência será determinada pelo órgão em que o agente do crime está vinculado.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3- CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO
A respeito do exame de insanidade mental do acusado é INCORRETO
afirmar:
a) Ao determinar o exame, o juiz nomeará curador ao acusado.
b) Determinado o exame, ficará suspenso o curso do prazo prescricional.
c) Poderá durar mais de 45 (quarenta e cinco) dias, se os peritos demonstrarem
a necessidade de maior prazo.
d) Será processado em auto apartado e, após a apresentação do laudo, será
apenso ao processo principal.
Comentário
a) Art.
149, § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o
exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto
às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
b) gabarito. Apenas o processo fica suspenso. O prazo prescricional corre normalmente.
c) Art. 150, § 1º O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
d) Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4- VUNESP 2015 MPE-SP ANALISTA DE PROMOTORIA
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal,
quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz
a) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
b) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do
curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este
submetido a exame médico-legal.
c) ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em
manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
d) ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do
ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a
exame médico-legal.
e) designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o
arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de
inimputabilidade mental.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do
curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este
submetido a exame médico-legal.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5- MPR-PR 2014 PROMOTOR
Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a
alternativa incorreta:
a) É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;
b) O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de
exame médico-legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado,
no curso da ação penal;
c) Verificando-se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de
grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão
de perícias a realização de exame médico-legal de insanidade mental;
d) Até que se efetive exame médico-legal para fins de comprovação de insanidade
mental do acusado, pela lei processual, suspende-se o processo, mas não o curso
do prazo prescricional;
e) Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade
mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até
que o acusado se restabeleça.
Comentário
a) Art.
149, § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o
exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto
às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
b) Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
c) gabarito. Art. 149, § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
d) suspende-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional.
e) Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6- VUNESP 2014 TJ-SP JUIZ
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou
acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este
tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:
a) Concluindo a perícia que o réu era inimputável à época do cometimento do injusto penal, o processo prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.
b) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier
doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz poderá determinar a
substituição da pena por medida de segurança.
c) Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato, era imputável, mas, na
época de realização do exame durante o processo, padece de doença mental, o
feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha melhora para que possa
se defender com eficácia.
d) Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o
Ministério Público não poderá oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e
imposição de medida de segurança.
Comentário
a) Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era,
ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o
processo prosseguirá, com a presença do curador.
b) Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.
Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.
LEP- Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
c) Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.
d) gabarito. Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7- CESPE 2014 MPE-AC PROMOTOR DE JUSTIÇA
Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos
princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos
incidentes, assinale a opção correta.
a) Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, suscitar o conflito de jurisdição.
b) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo
ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.
c) A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase
inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos
o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que
o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos
informativos colhidos na fase de investigação criminal.
d) O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro
adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro
incidente sobre imóvel.
e) Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao
juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade
mental.
Comentário
a) Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer
dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
b) hipoteca: certeza da infração e indícios de autoria.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
c) o juiz, para a formação de sua livre convicção, pode considerar elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal. O que não pode é fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
d) Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Art.
130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido
transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
e) correto. Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
8- CESPE 2013 TJ-ES TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
A respeito da competência e de questões e processos incidentes,
assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a
jurisprudência e a doutrina majoritária.
a) Tanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado adquiridos com o proveito da infração penal.
b) Em se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição não pode ser arguida
contra membro do MP, porquanto a medida se aplica exclusivamente ao juiz
suspeito, por ser ele considerado parcial. Julgada procedente a exceção, o juiz
arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável erro.
c) Não sendo conhecido o local da infração praticada no território nacional, a
competência será regulada pelo domicílio ou pela residência da vítima.
d) A norma processual penal condiciona a instauração de incidente de insanidade
mental do acusado a prévio requerimento do MP, do defensor, do curador, do
ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge.
e) A competência para o processo de acusado de conduta classificada como
contravenção penal contra bens da União é da justiça federal.
Comentário
a) correto.
- Sequestro: origem
ilícita.
- Hipoteca e Arresto: origem
lícita.
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
b) Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
c) Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
d) a instauração do incidente não é condicionada a prévio requerimento do MP e demais citados na alternativa, pois também pode ser ordenado de ofício pelo juiz.
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
e) CF- Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
9- CESPE 2013 TRF - 1ª REGIÃO JUIZ FEDERAL
Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de
bens, provas e incidente de falsidade, assinale a opção correta.
a) Na sentença penal condenatória, o juiz poderá decretar o perdimento de bens apreendidos e empregados na prática do crime de sonegação tributária e destiná-los à União, que, incorporando-os a seu patrimônio, poderá usufruí-los, aliená- los em leilão judicial ou doá-los aos entes federados.
b) Considera-se prova ilícita por derivação aquela colhida por meio de
interceptação telefônica autorizada por juiz competente, mas que demonstra a
autoria de crime diverso do que foi objeto específico da decisão judicial.
c) No curso da ação penal privada, é proibido ao juiz instaurar, de ofício, o
incidente de falsidade documental, haja vista que o direito nele contido é de
natureza disponível, reservando-se ao querelado ou ao MP requerer sua
instauração.
d) Caberá recurso de apelação, interposto no prazo de cinco dias, contra
decisão que indefere o pedido de sequestro requerido pelo MP, por se tratar de
decisão judicial com força de definitiva.
e) Se houver reconhecimento, por laudo de insanidade mental, de que o acusado,
ao tempo da ação, era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas, no
curso da instrução criminal, lhe sobrevier doença mental que o torne
absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o juiz o absolverá
impropriamente e aplicará medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de
internação.
Comentário
a) Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e
133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença
condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das
coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em
leilão público.
b) prova ilícita é a prova obtida de forma ilegal. Prova ilícita por derivação é aquela produzida licitamente, mas sua origem foi de informação da prova colhida de forma ilícita.
c) Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
d) correto. Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
e) Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10- FUNCAB 2013 PC-ES ESCRIVÃO DE POLÍCIA
De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de sanidade
mental:
I. Poderá ser realizado ainda na fase do inquérito, mediante determinação da autoridade policial.
II. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado.
III. O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
IV. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
Assinale a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, apenas.
Comentário
I- errado.
Art. 149, § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do
inquérito, mediante
representação da autoridade
policial ao juiz competente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
11- CESPE 2012 TJ-RO ANALISTA
Assinale a opção correta em relação às questões e processos
incidentes.
a) O juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.
b) Na fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em
situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer
procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade
policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.
c) Não é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de
incompetência do juízo.
d) Quanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado
curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua
inimputabilidade.
e) A exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.
Comentário
a) Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a
existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
b) Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
c) correto.
- rejeitar a exceção de incompetência: não cabe recurso.
- acolher a exceção de incompetência:
cabe RESE
d) Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
d) Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§
1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante
representação da autoridade policial ao juiz competente.
§
2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame,
ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às
diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
e) Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
12- MS CONCURSOS 2012 PC-PA DELEGADO
A respeito da insanidade mental do acusado, assinale a alternativa
incorreta:
a) O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
b) O exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito.
c) O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só
depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
d) Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em
manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os
peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
e) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará,
de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do
ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a
exame médico-legal.
Comentário
b) incorreta.
Art. 149, § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do
inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
13- CESPE 2012 TJ-CE JUIZ
No que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a
opção correta.
a) Nos tribunais de segundo grau, o juiz que se julgar suspeito deverá declarar o fato nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão
sobre questão da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta
ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá suspender o curso do processo.
c) Se, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data em que transitar em
julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos
em poder do réu não forem reclamados ou não pertencerem a ele, haverá a perda
em favor da União.
d) O juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante
representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens, em
qualquer fase do processo, desde que já oferecida denúncia ou queixa.
e) A dúvida sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a
instauração do incidente de insanidade mental, sendo o respectivo requerimento,
por si só, suficiente para obrigar o juiz a determinar a sua caracterização,
sob pena de nulidade, uma vez que se trata de prova exclusivamente técnica.
Comentário
a) correto. Art.
103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que
se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o
feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar
os autos em mesa para nova distribuição.
b) apenas suspende o curso da ação penal se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
c) Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
d) Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
e) STJ: 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental se não há dúvidas sobre a integridade mental do acusado, não bastando o simples requerimento da parte para que o procedimento seja instaurado. (HC 95616 PA 2007/0284266-1. 04.02.2010. Ministro JORGE MUSSI).
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14- PC-SP 2012 DELEGADO DE POLÍCIA
Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da
integridade mental do investigado, a autoridade policial deverá:
a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que
será apreciada pelo Ministério Público e pelo Magistrado.
b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico
Legal.
c) representar à autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a
exame médico-legal.
d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela
realização de exame para verificar a sanidade do investigado.
e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em
virtude de sua complexidade.
Comentário
Art.
149, § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito,
mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
15- FESMIP-BA 2010 MPE-BA PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa correta:
a) Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o
Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o
procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.
b) Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no
processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.
c) Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal,
deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a
autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.
d) Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena
privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental,
o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança,
determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.
e) No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por
afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo
sobrevindo descendentes.
Comentário
a) Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração
depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o
estado civil das pessoas,
o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a
controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo,
entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza
urgente.
b) Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra,
salvo quando fundada em motivo superveniente.
c) Art. 152. Se se verificar que a doença mental
sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se
restabeleça, observado o § 2º do art. 149.
d) Art. 183. Quando, no curso da execução da pena
privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental,
o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública
ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por
medida de segurança.
e) correto. Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
16- UEG 2012 PC-GO DELEGADO DE POLÍCIA
Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:
a) a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de
incidente de insanidade mental.
b) a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal
poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de
poderes especiais para tanto.
c) configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de
instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que,
assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de
realização obrigatória.
d) a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de
constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto
a apuração de possível delito de falsidade.
Comentário
a) a gravidade
do delito não induz à necessidade de instauração do incidente, mas quando
houver dúvida sobre a integridade mental do acusado.
Art.
149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do
curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este
submetido a exame médico-legal.
b) Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
c) não é obrigatório, mas é realizado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado.
d) correto. Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
c) não é obrigatório, mas é realizado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado.
d) correto. Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GABARITO
1d
2c 3b 4b 5c 6d 7e 8a 9d 10d 11c 12b 13a 14c 15e 16d
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/das-questoes-e-processos-incidentes/incidente-de-insanidade>
Acesso em: 11/06/2017.
Nenhum comentário:
Postar um comentário