Improbidade Administrativa II (Lei
8.429/92)
1- IBFC 2017 POLÍCIA CIENTÍFICA-PR ODONTOLEGISTA
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo
para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.
a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem
tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público
b) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço
por preço superior ao de mercado
c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares
ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a
título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado
por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes
do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública
Comentário
a) constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito.
b) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
d) correto.
e) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
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b) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
d) correto.
e) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
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2- NUCEPE 2017 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO
Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429 de 1992 – Lei
de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
a) As ações destinadas a levar a efeito as sanções cominadas aos atos
ímprobos podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o
juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de
quinze dias, contestar a ação.
c) A legitimidade para a propositura da ação de improbidade pertence
apenas à pessoa jurídica de direito público interessada.
d) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade não depende da
aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas.
e) Entre as sanções às quais está sujeito o agente público que negar
publicidade aos atos oficiais figuram perda da função pública, bem como a
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
Comentário
a) 5 anos.
b) Art. 17, § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
c) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) correto.
Art.
21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
e) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
e) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV
- negar publicidade aos atos oficiais;
Art.
12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade
sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III
- na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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3- FCC 2017 TRT - 11ª REGIÃO (AM e RR)
Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por
improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que
causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou
garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua
defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que
inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de
terceiros. Nos termos da Lei n° 8.429/1992,
a) apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato
ímprobo praticado.
b) todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo
praticado.
c) apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato
ímprobo praticado.
d) nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo
praticado.
e) apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização
do ato ímprobo praticado.
Comentário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...).
VI
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
-
De acordo com o art. 10, a conduta pode ser tanto dolosa quanto culposa.
Ou seja, conduta meramente culposa não afasta a caracterização do ato
ímprobo.
-
Conduta dolosa ou culposa pode constituir ato de improbidade administrativa,
mas deve causar lesão ao
erário, de acordo com o art. 10. Se a conduta não causar lesão ao erário,
afastada está a caracterização do ato ímprobo. Prejuízo ao erário exige dano,
se provar que não houve dano ao erário, não resta configurada a
improbidade.
-
O beneficiamento próprio ou de terceiros refere-se não a condutas que lesam o
erário, mas diz respeito ao enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º.
Contudo, enriquecimento ilícito pode constituir ato de improbidade
administrativa.
Letra
'c' correta. Apenas o segundo argumento de Nuno afastaria a caracterização do
ato ímprobo praticado.
Se
Nuno aceitou garantia inidônea, sua conduta amolda-se ao art. 10, VI,
sendo que tal ação é uma das causas de lesão ao erário. Então, não adianta ele
negar que inexistiu prejuízo ao erário, pois a aceitação de garantia inidônea
automaticamente gera a lesão.
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4- FCC 2017 TRE-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO
Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e,
no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa
privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que
reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,
a) conduta culposa.
b) enriquecimento ilícito do servidor.
c) violação aos princípios da Administração pública.
d) conduta obrigatoriamente omissiva.
e) benefícios indevidos ao Tribunal do qual faz parte.
Comentário
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao
Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
a) correto. O agente concorreu para que determinada
empresa privada se enriquecesse ilicitamente, sua conduta então amolda-se aos
atos que causam prejuízo ao erário, especificamente ao art. 10, XII. A conduta
culposa é um dentre outros requisitos que configuram o ato ímprobo que causam
prejuízo ao erário. Letra 'a' correta.
b) refere-se
a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
(art. 9º).
c) refere-se
a atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública (art. 11).
d) pode ser ação ou
omissão.
e) sem
previsão.
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5- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de
uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância, pela prática de
ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado,
Cristiana, ao determinar a contratação direta de cinco servidores para
integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público.
Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal
competente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que seja afastada a caracterização
do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da
ausência de
a) dolo.
b) prejuízo ao erário.
c) enriquecimento ilícito.
d) culpa.
e) benefícios indevidos aos servidores contratados.
Comentário
O
ato ímprobo que atenta contra os princípios exige o dolo. Sem dolo, sem
improbidade. Letra 'a' correta
- Frustar a licitude de concurso
público: atenta contra os princípios. Natureza leve.
- Frustar a licitude de concurso público e causar dano ao erário: responde por dano ao erário. Natureza intermediária.
- Frustrar licitude de concurso
público, causar dano ao erário e obter enriquecimento ilícito através disso:
ato de enriquecimento ilícito. Natureza grave.
- Atentar contra os princípios:
exige dolo
- Prejuízo ao erário: exige dolo
ou culpa.
- Enriquecimento ilícito: exige
dolo.
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6- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada
repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo
sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre
outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se
a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção
a Viviane:
a) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.
b) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.
c) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.
d) multa civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.
e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez
anos.
Comentário
Art.
10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
A conduta de Viviane causou lesão ao erário. As sanções são:
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
A conduta de Viviane causou lesão ao erário. As sanções são:
Art.
12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de cinco a
oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Letra
'b' correta.
- Enriquecimento ilícito: 8 a 10 anos de suspensão. 10 anos
de proibição. Multa civil de até 3 vezes.
- Prejuízo ao erário: 5 a 8 anos de suspensão. 5
anos de proibição. Multa civil de até 2 vezes.
- Atentar contra os princípios: 3 a 5 anos. 3 anos de
proibição. multa civil de até 100 vezes.
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7- MPE-RS 2017 SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS
Tocante ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial
previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a
alternativa correta.
a) Somente servidor público que tiver conhecimento acerca da prática de
eventual ato de improbidade administrativa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação.
b) A rejeição da representação impede o oferecimento de representação ao
Ministério Público a respeito do mesmo fato.
c) Nas ações de improbidade, havendo condenação do demandado à reparação
de danos, poderá ser admitido o perdão judicial.
d) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
citação do réu para o oferecimento de contestação.
e) Autuada a inicial, o juiz ordenará a notificação do requerido, para
oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Comentário
a) Art. 14. Qualquer
pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
c) Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
d) não se oferece contestação, e sim manifestação. ↓
b) Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
c) Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
d) não se oferece contestação, e sim manifestação. ↓
e) correto. Art. 17, § 7º Estando a inicial
em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido,
para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos
e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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8- VUNESP 2017 TJM-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação
de verba pública de qualquer natureza.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado.
c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo.
d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Comentário
a) enriquecimento
ilícito.
b) enriquecimento ilícito.
c) atenta contra os princípios.
d) atenta contra os princípios.
e) correto.
- Enriquecimento ilícito: receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar.
c) atenta contra os princípios.
d) atenta contra os princípios.
e) correto.
- Enriquecimento ilícito: receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar.
- Prejuízo ao erário: facilitar,
permitir, doar, realizar, conceder, frustar, ordenar, agir, liberar, celebrar,
facilitar.
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9- CESPE 2016 FUB
A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte
na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação
positiva e dolosa do agente.
Certo
Errado
Comentário
Errado. Art.
5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
integral ressarcimento do dano.
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10- CESPE 2016 FUB
Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade
administrativa.
Certo
Errado
Comentário
Art.
11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV -
negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou
econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação.
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11- FCC 2016 TRT - 20ª REGIÃO (SE) TÉCNICO JUDICIÁRIO
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) insere, em
determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realização de
despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade
de ato ímprobo em questão e para que reste configurado o mencionado ato de
improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:
a) o beneficiamento indevido de terceiros.
b) a conduta obrigatoriamente dolosa.
c) a ocorrência de enriquecimento ilícito.
d) o prejuízo ao erário.
e) a conduta obrigatoriamente culposa.
Comentário
Art.
10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,
que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e
notadamente:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Prejuízo ao erário: sanções ↓
-
dolo ou culpa
-
ação ou omissão
-
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
-
Proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos por 5 anos
-
Multa de até 2 vezes o valor do dano
-
Ressarcimento integral do dano
-
Dano comprovado
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12- CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR DE ESTADO
Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,
determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade
administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de
licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da
Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração
pública).
Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento
subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando
para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração
pública.
Certo
Errado
Comentário
Certo
STJ: 1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 2. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. (AgRg no AREsp 84314 SC 2011/0283202-2. Ministra ELIANA CALMON).
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STJ: 1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 2. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. (AgRg no AREsp 84314 SC 2011/0283202-2. Ministra ELIANA CALMON).
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13- CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR DE ESTADO
Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,
determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade
administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de
licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da
Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração
pública).
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos
bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios
administrativos.
Certo
Errado
Comentário
O
art. 7º fala que a indisponibilidade de bens será admitida apenas aos atos de
improbidade que ensejem enriquecimento ilícito e dano ao erário, nada
mencionando sobre violação aos princípios da Administração. Contudo, a
jurisprudência é pacífica que a indisponibilidade de bens também alcança aos
atos ímprobes que violem os princípios.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
STJ: (...) Por outo lado, observo que o próprio requerente esclarece que o Ministério Público fundamentou a sua postulação de condenação no art. 11 da Lei n. 8.429/92, e que, por isso, não seria possível a decretação da indisponibilidade. Porém, em uma análise não exauriente, é evidente que os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário são simultaneamente atos que violam princípios da administração pública, o que possibilita, em tese, a decretação da indisponibilidade dos bens. (...) Em que pese o silêncio do art. 7º da Lei n. 8.429/92, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92. (AgRg no REsp 1.311.013/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 13/12/2012).
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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
STJ: (...) Por outo lado, observo que o próprio requerente esclarece que o Ministério Público fundamentou a sua postulação de condenação no art. 11 da Lei n. 8.429/92, e que, por isso, não seria possível a decretação da indisponibilidade. Porém, em uma análise não exauriente, é evidente que os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário são simultaneamente atos que violam princípios da administração pública, o que possibilita, em tese, a decretação da indisponibilidade dos bens. (...) Em que pese o silêncio do art. 7º da Lei n. 8.429/92, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92. (AgRg no REsp 1.311.013/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 13/12/2012).
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14- IF-PA 2016 ZOOTECNISTA
De acordo com a Lei n° 8.429/92, julgue o item INCORRETO.
a) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que frustrar a licitude de
processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens
do indiciado.
d) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato.
e) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao
Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo
competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Comentário
b) incorreto.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
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Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
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15- UFU-MG 2016
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.
Assinale a alternativa que NÃO caracteriza ato de improbidade
administrativa que prejudica o erário público.
a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para
celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los
indevidamente.
c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça
ilicitamente.
Comentário
a) correto.
b, c, d) causam
prejuízo ao erário.
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16- FCM 2016 IF FARROUPILHA-RS ADMINISTRADOR
De acordo com o art. 10º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
a) negar publicidade aos atos oficiais.
b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado.
e) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou
indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público.
Comentário
a, b) atentam
contra os princípios.
c) correto.
d, e) enriquecimento
ilícito.
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17- FCM 2016 IF FARROUPILHA-RS ADMINISTRADOR
De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
a) frustrar a licitude de concurso público.
b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento.
c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado.
d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e
que deva permanecer em segredo.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de
verba pública de qualquer natureza.
Comentário
a) atenta
contra os princípios.
b, c) prejuízo ao erário.
b, c) prejuízo ao erário.
d) atenta
contra os princípios.
e) correto.
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e) correto.
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18- IF-TO 2016 AUDITOR
Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”,
exceto:
a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou
indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado.
c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a
alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por
ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
e) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja
desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Comentário
d) gabarito. Prejuízo ao erário.
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19- FCC 2016 AL-MS ASSISTENTE SOCIAL
Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de
autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos
dias do mês de dezembro de 2015, porém fora do horário de expediente, Carlos
utilizou-se de trator pertencente à autarquia, empregando-o em obra de sua
fazenda, situada próxima ao endereço da autarquia. O Ministério Público
Estadual, após a respectiva investigação, ajuizou ação de improbidade
administrativa contra Carlos. Desde que preenchidos os requisitos legais, o ato
ímprobo praticado por Carlos
a) está sujeito à medida de indisponibilidade de bens.
b) está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por
cinco a oito anos.
c) exige o trânsito em julgado para a exigibilidade de todas as sanções
cabíveis.
d) não exige conduta dolosa para sua configuração, podendo ser meramente
culposa.
e) está sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder
Público pelo prazo de três anos.
Comentário
Art.
9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
CF - art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a) correto.
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
CF - art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a) correto.
b) está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos
direitos políticos por cinco a
oito anos oito a dez
anos.
c) o transito
em julgado só é exigido nas sanções de perda da função pública e suspensão
dos direitos políticos.
Art.
20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) ato ímprobo que enseje enriquecimento ilícito não admite modalidade culposa.
e) está sujeito, dentre outras sanções, à proibição de
contratar com o Poder Público pelo prazo de três
anos dez anos.
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20- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
José é servidor público federal e trabalha como assistente
jurídico na Presidência da República. Em determinado dia, José decide revelar a
um colega, jornalista, antes da divulgação oficial, medida econômica que
afetará significativamente o valor de alguns alimentos, dentre eles, o arroz e
o feijão. Em razão do ocorrido, José foi processado e condenado por improbidade
administrativa, haja vista a comprovação de sua conduta dolosa. Nos termos da
Lei nº 8.429/1992, acerca das sanções, José está sujeito,
a) à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos.
b) ao pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração
percebida por José.
c) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
d) à suspensão dos direitos políticos por dois anos.
e) à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Comentário
Art.
11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III
- na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco
anos, pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
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21- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa
quantia pecuniária para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ocorrido, o Ministério
Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o
citado agente público. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade
administrativa em questão
a) tem, como uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a
dez anos.
b) não comporta a medida de indisponibilidade de bens.
c) não exige a presença do elemento subjetivo dolo para sua configuração.
d) tem, como uma de suas sanções, o pagamento de multa civil de até cinco
vezes o valor do acréscimo patrimonial.
e) não transfere qualquer sanção ao sucessor, na hipótese de falecimento do
agente público.
Comentário
Art.
9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
III
- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,
permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado;
Art.
12, I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
a) correto.
b) Art. 7°
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá
a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade
dos bens do indiciado.
c) exige somente o dolo.
d) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
e) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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c) exige somente o dolo.
d) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
e) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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22- FUMARC 2016 CBTU ASSISTENTE OPERACIONAL
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública:
a) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação
de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades
previstas na lei.
b) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.
c) Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à
disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como
o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas
entidades.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo.
Comentário
a, b) prejuízo ao erário.
c) enriquecimento
ilícito.
d) correto.
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d) correto.
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23- SERCTAM 2016 PREF. DE QUIXADÁ-CE ASSISTENTE JURÍDICO
Tendo como base a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa) marque a opção incorreta.
a) Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/99 os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta
por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a
sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
b) Agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/99, é todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
c) Compete aos agentes públicos hierarquicamente superiores, com
exclusividade, velar pela estrita observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos.
d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da
herança.
Comentário
c) incorreta. Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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24- SERCTAM 2016 PREF. DE QUIXADÁ-CE ASSISTENTE JURÍDICO
Marque a alternativa incorreta.
a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração
compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer
outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no
exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do
cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a
dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios
de uso doméstico.
c) A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa
depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
d) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos da data da
apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas
entidades da administração direta, indireta ou fundacional.
e) A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa
independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou
pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Comentário
c) incorreta.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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25- SERCTAM 2016 PREF. DE QUIXADÁ-CE ASSISTENTE JURÍDICO
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública, salvo:
a) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência.
b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
d) negar publicidade aos atos oficiais.
e) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na
legislação.
Comentário
c) gabarito. A alternativa está incompleta.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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26- FCM 2016 IF-SUDESTE-MG AUDITOR
O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em
Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e
licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia,
especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso
hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma
situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as
despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes
públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos
a) constitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.
b) constitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento
ilícito no exercício da função.
c) não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram
utilizadas verbas públicas no presente caso.
d) no ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o
órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora
do evento.
e) não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão
público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de
deslocamento dos agentes envolvidos.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I
- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
direta ou indireta, a título
de comissão, percentagem, gratificação ou presente
de quem tenha interesse, direto ou
indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público;
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GABARITO
1d
2d 3c 4a 5a 6b 7e 8e 9errado 10certo 11d 12certo 13errado 14b 15a 16c 17e 18d
19a 20c 21a 22d 23c 24c 25c 26b
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/improbidade-administrativa-lei-8-429-92/atos-de-improbidade-administrativa-e-suas-sancoes>
Acesso em: 17/04/2017.
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