1- FUNDEP 2016 IFN-MG ASSIT. ADMINISTRATIVO
Analise a situação hipotética a seguir.
Aprovado em concurso público, João tomou posse em cargo público da Administração Pública federal.
Considerando que a posse se deu de acordo com o que dispõe a Lei Nº 8.112/90, é incorreto afirmar:
a) João já está investido no cargo.
b) João foi necessariamente submetido à inspeção médica.
c) A posse de João pode ter ocorrido mediante procuração específica.
d) A partir da data da posse, João terá trinta dias para entrar em exercício.
Comentário
Lei Nº 8.112/90
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
2- FEPESE 2016 SJC-SC AG. DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
Assinale a alternativa correta em relação ao cargo público.
a) O servidor público poderá acumular cargos remunerados sempre que, entre eles, houver compatibilidade de horários.
b) O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, somente poderá ser provido por servidor público estável.
c) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) O servidor público estável não poderá ocupar cargo em comissão, uma vez que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
e) O servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão será automaticamente exonerado do cargo anteriormente ocupado.
Comentário
A) errado. Não é sempre que é permitido a acumulação de cargos públicos por servidores públicos. A Constituição permite apenas em três situações.
CF/88
Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
B) errado. Os cargos de confiança são aqueles exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Já os cargos em comissão são aqueles preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V). Ou seja, os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, desde que preenchidas condições previstas em leis. Sendo assim, somente os cargos de confiança podem ser ocupados por servidores efetivos.
C) certo. CF/88
Art. 37 (...)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
D) errado. O cargo em comissão pode ser ocupado por qualquer pessoa. Já os cargos de confiança só podem ser ocupados por servidores públicos efetivos.
E) errado. É possível a acumulação dos cargos se os horários forem compatíveis, observadas as hipóteses do inciso XVI do art. 37 da CF/88.
Obs.:
CF/88
Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
As funções de confiança e os cargos de comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
3- CESPE 2016 TCE-PA AUX. TÉC. DE CONTROLE EXTERNO
- Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Hely Lopes inclui os membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público como agentes políticos. O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União não são membros dos Tribunais de Contas ou do Ministério Público, logo, não são agentes políticos.
No conceito de Hely Lopes, os agentes políticos "são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. (...) Nesta Categoria encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (ministros e secretários de Estado e de Município); os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral); os membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos); os membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas ao quadro de servidor público" (1993, p. 74).
4- IFSUL-MG 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
Ana Maria ministrou um curso sobre legislação, tratando especificamente do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendida do assunto, Ana Maria ensinou aos cursistas que:
a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) As funções de confiança e cargos em comissão poderão ser preenchidas independentemente de aprovação em concurso público em condições e percentuais previstos em lei.
c) O prazo de validade do concurso público será de até um ano podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período, desde que justificado na forma da lei.
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Comentário
A) certo.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B) errado. As funções de confiança somente podem ser ocupadas por servidores em cargo efetivo, e a investidura em cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
C) errado.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
D) errado. Aos estrangeiros também são accessíveis os cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
5- FCM 2016 IF SUDESTE-MG AUXILIAR DE BIBLIOTECA
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,
a) o gozo dos direitos políticos.
b) a idade mínima de dezoito anos.
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
d) atestado de ausência de condenação na esfera criminal.
e) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Comentário
Lei 8112/90
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.
6- FUNRIO 2016 IF-PA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
Os cargos públicos representam o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo correto afirmar que
a) são inacessíveis a todos brasileiros.
b) são criados por lei.
c) não possuem denominação própria.
d) são criados por Decreto Legislativo.
e) destinam-se somente a cargos em comissão.
Lei 8112/90 Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
7- INTEGRI 2016 CÂM. DE SUZANO-SP ASSISTENTE JURÍDICO
Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. Com relação aos servidores públicos, pode-se afirmar:
I –De acordo com a Constituição da República, são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.
II –Agente Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder.
III –Servidores estatutários são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV –Empregados públicos são aqueles contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição da República. Embora sujeito à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas na Constituição.
a) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c) somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d) somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
III- falso. Servidores
8- UFCG 2016 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Marque a alternativa INCORRETA de acordo com as disposições legais da Lei 8.112/90:
a) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
b) A exoneração do cargo efetivo dar-se-á à pedido do servidor, ou de ofício.
c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
d) A promoção constitui uma das formas de provimento de cargo público.
e) A nacionalidade brasileira apresenta-se como um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
Comentário
Incorreta letra 'a'.
Art. 5º (...) § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
9- MPE-GO 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa incorreta:
a) Todo cargo público tem função, posto ser inaceitável que alguém ocupe um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das atribuições do servidor.
b) A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo.
c) É possível a instituição de cargo público com funções aleatórias ou indefinidas, desde que legalmente justificado pelo interesse público.
d) Quadro funcional consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas, remuneradas, integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
Comentário
"O cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que lhe são atribuídas. Não pode ser instituído cargo com funções aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação das funções que conferem garantia ao servidor e ao Poder público" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 662).
10- FUNIVERSA 2016 IF-AP AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO
A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta.
a) Para ser considerado como agente público, é necessário que exista vínculo jurídico entre o Estado e a pessoa.
b) Necessariamente, deve existir remuneração para ser considerado como agente público.
c) O agente público é qualquer pessoa que aja em nome do Estado.
d) Não será considerado como agente público aquele que agir transitoriamente em nome do Estado.
e) Apenas as pessoas que forem aprovadas em concurso público para cargo efetivo serão consideradas agentes públicos.
Comentário
A) errado. Não necessariamente tem de haver vínculo jurídico.
B) errado. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (art. 2º, Lei 8.429/92).
C) certo.
D) errado, pois pode ser considerado agente público aquele que age, mesmo que transitoriamente, em nome do Estado.
E) errado. Servidores temporários, agentes honoríficos, delegados, credenciados, e mesmo certos agentes políticos, não necessitam aprovação em concurso público para serem considerados agentes públicos.
11- FUNIVERSA 2016 IF-AP ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado.
Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.
a) Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.
b) As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.
c) Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.
d) A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.
e) Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.
A) errado. Os agentes políticos são uma espécie de agentes públicos.
B) certo.
C) errado. Há pessoas que trabalham em nome do Estado e nem por isso exige-se uma formalidade escrita para desempenhar a colaboração. Exemplo são aquelas pessoas que quando em alguma calamidade pública ajudam os bombeiros resgatar vítimas.
D) errado. Não necessariamente tem de haver remuneração.
E) errado. Lei 8112/90: Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira;
12- CESPE 2016 TRT-8R (PA-AP) TÉCNICO JUDICIÁRIO
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta
a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.
Comentário
A) errado. Admite-se por meio de processo seletivo.
CF/88
Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B) errado. Cargos, empregos e funções públicas são accessíveis a estrangeiros, na forma da lei.
CF/88
Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
C) errado. O prazo de validade de qualquer concurso público é de ATÉ dois anos, prorrogável por igual período
Lei 8112/90
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D) certo.
CF/88
Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
E) errado.
CF/88
Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
13- FUNCAB 2016 ANS TÉCNICO EM REGULAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR
Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.
a) As subsidiárias das estatais aplica-se aos seus agentes o regime jurídico único por serem detentores de cargos públicos.
b) As pessoas integrantes da Administração Pública, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, apenas podem constituir sob Regime Jurídico único.
c) A lei que estabelece regime jurídico dos servidores públicos civis da União é inaplicável aos servidores autárquicos federais.
d) não se veda a acumulação remunerada de cargos públicos dos servidores autárquicos.
e) Impõe-se a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
Comentário
A) errado. As subsidiárias estatais são as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O regime jurídico adotado aplicado aos seus agentes por elas é mais de direito público (lei 8112/90) do que privado (CLT) quando forem prestadoras de serviços públicos. Quando forem exploradoras de atividade econômica, o regime jurídico será mais privado (CLT) do que público. Ou seja, não necessariamente é aplicado o regime jurídico único (lei 8112/90).
B) errado. Podem constituir regime privado (CLT) ou público (estatutário).
C) errado. A lei 8.112/90 é também aplicável aos servidores autárquicos federais.
Lei 8112/90
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
D) errado. É vedada a acumulação de cargos público, exceto quando os horários forem compatíveis, nas hipóteses enumeradas pela CF/88:
CF/88
Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
E) certo.
CF/88
Art. 173 (...)
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
14- CAIP-IMES 2016 CÂM. MUNICIPAL DE ATIBAIA-SP
Relacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade.
I- Os servidores públicos.
II- Os empregados públicos.
III- Os contratados.
( ) atuam na Administração Pública direta ou indireta. Ingressam através de processo seletivo simplificado depois de preenchidos os requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, quais sejam: necessidade de contratação temporária e excepcional interesse público. Estão sujeitos a um regime especial.
( ) atuam junto à Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Necessária a aprovação em processo seletivo, concurso público e adquirem estabilidade, após 3 (três) anos de permanência no serviço público sendo necessária a aprovação no estágio probatório viabilizada por avaliação especial de desempenho. São estatutários.
( ) atuam na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São selecionados por concurso público, não gozam da garantia constitucional da estabilidade. São celetistas.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
a) I, II e III.
b) II, I e III.
c) III, II e I.
d) III, I e II
15- CESPE 2016 DPU
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
16- CESPE 2016 DPU
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental.
Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
CF/88
Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Lei 8112/90
Art. 5º (...)
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
17- CESPE 2016 DPU ANALISTA TÉCNICO
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e os empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de estabilidade, como servidores temporários.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Ao incluir 'empregados públicos' a assertiva se tornou incorreta.
Estatutários: estatuto - concurso público - possui cargo público efetivo ou em comissão - estabilidade.
Empregados públicos: CLT - concurso público - caráter efetivo - sem estabilidade.
Temporários: contrato - função pública - direitos do art. 7º CF/88
18- FUNCAB 2014 SUPEL-RO ENGENHARIA CIVIL
Os agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que são passíveis de exoneração imotivada são os:
a) ocupantes de cargo comissionado.
b) contratados temporários.
c) empregados públicos.
d) agentes honoríficos.
e) agentes políticos.
Comentário
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
19- CESPE 2015 TRE-RS TÉCNICO JUDICIÁRIO
Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
a) Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.
b) Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.
c) Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.
d) Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.
e) Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.
Comentário
A) errada. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
B) errada. Não há direito adquirido em relação a regime jurídico. Entendimento pacificado na jurisprudência do STF.
C) errada.
Agentes políticos: "são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 73).
D) certa.
Agentes honoríficos: "são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar , transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Tais serviços constituem o chamado munus público, ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 75).
E) errada. São agentes particulares colaboradores.
Agentes delegados: "são os concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, entre outros. "São particulares que recebem a incumbência da execução de terminada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 73).
20- FCC 2015 DPE-RR TÉCNICO EM CONTABILIDADE
A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,
a) que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.
b) que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
c) celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo-se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício.
d) que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
e) celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.
21- FUNCEP 2014 CÂM. MUN. DE ACARAÚ-CE CONSULTOR LEGISLATIVO
Analise as assertivas abaixo:
I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de estatutários.
II– São aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, denominados de celetistas.
III – São submetidos à legislação específica e são contratados para atender à necessidade excepcional de interesse público.
As assertivas acima indicam, respectivamente, os seguintes tipos de agentes administrativos:
a) servidor público, comissionado, servidor temporário.
b) servidor temporário, servidor público, comissionado.
c) servidor público, empregado público, servidor temporário.
d) agente honorífico, empregado público, comissionado.
e) servidor temporário, empregado público, agente político.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:
a) de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.
b) efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
c) quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
d) quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
e) a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.
Comentário
Letra 'a' correta.
23- FCC 2015 TRT-9R (PR) ANALISTA JUDICIÁRIO
A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são servidores públicos os ocupantes de cargo
a) e emprego público e os que exercem função pública, investidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, distinguindo-se uns dos outros pela natureza do vínculo mantido com a Administração pública federal.
b) e emprego público, investidos por meio de concurso público, excluindo-se os que exercem função pública, porquanto estes últimos não ingressam no serviço público por meio de prévia habilitação em regular concurso público.
c) e emprego público, investidos por meio de regular concurso público e os contratados temporariamente, com base no artigo 37, IX, da CF, para qual não se exige, necessariamente, concurso público.
d) público, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
e) público, investidos por meio de regular concurso público, excluindo-se os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Comentário
Os ocupantes de emprego público são os empregados públicos que atuam nas empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração indireta, sendo assim, são servidores estatais, e não servidores públicos. Os servidores públicos são ocupantes de cargo público. O cargo público se divide em cargo efetivo, o qual exige prévia aprovação em concurso público e cargo em comissão, este que destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sem necessidade de aprovação prévia em concurso público. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. Letra 'd' correta.
CF/88
Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
24- CGM-RJ 2015 PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ CONTADOR
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre agentes de fato, é possível afirmar que:
a) agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há ilegitimidade, embora tenha havido a investidura legal
b) agentes excepcionais são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito
c) agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito
d) agentes cartesianos são aqueles que praticam atos e executam atividades em situação de emergência, como se fossem agentes de direito
Comentário
Os agentes de fato, na doutrina de Carvalho Filho, são agrupados em duas categorias: agentes necessários e agentes putativos.
"Agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. É o caso, por exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido investido sem aprovação em concurso público" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 642).
25- CAIP-IMES 2015 IPREM PROCURADOR JURÍDICO
Pessoas naturais que prestam serviços para a Administração Pública, com ou sem remuneração, sem vínculo empregatício, são denominadas:
a) agentes públicos contratados por tempo determinado.
b) agentes prestadores de serviços autônomos.
c) particulares em colaboração com o Poder Público.
d) agentes públicos temporários.
Comentário
Agentes Particulares Colaboradores:
"Como informa o próprio nome, tais agentes, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas, sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado. (...) Clássico exemplo desses agentes são os jurados, as pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários e os integrantes de juntas apuradoras, e os comissários de menores voluntários. São também considerados agentes particulares colaboradores os titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados (art. 236, CF) e os concessionários e permissionários de serviços públicos" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 639, 640).
26- FCC 2015 TRT-15R JUIZ DO TRABALHO
O conceito de agente político
a) alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.
b) corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.
c) compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.
d) diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.
e) é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.
27- CETRO 2015 IPHAN ARQUEÓLOGO
Sobre o que se entende do conceito e da classificação de agentes públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Aquele que é convocado para prestar serviço de mesário nas eleições é considerado agente público da espécie particular colaborador ou honorífico.
II. O magistrado pode ser entendido como sendo servidor de regime especial uma vez que o seu estatuto funcional disciplinador se encontra em lei específica.
III. Entende-se por agente público somente aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública.
IV. Servidor público estatutário é aquele que detém relação contratual com o ente público.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.
Comentário
III- errado. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (art. 2º, Lei 8429/92).
IV- errado. Servidor público estatutário é aquele que detém relação estatutária institucional com o ente público. O empregado público que mantém uma relação contratual com o ente público.
GABARITO
1d 2c 3errado 4certo 5d 6b 7c 8a 9c 10c 11b 12d 13e 14d 15certo 16errado 17errado 18a 19d 20b 21c 22a 23d 24c 25c 26c 27a
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/agentes-publicos-e-lei-8-112-de-1990/cargo-emprego-funcao> Acesso em: 24/10/2016.
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